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"1001817-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Sebastien Block De Faria Olea x Claudia Lopes Domingues e outros

ID: 318982183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-89.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIEN BLOCK DE FARIA OLEA

Polo Passivo:

CLAUDIA LOPES DOMINGUES LUIZ FELIPE CUSTóDIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-89.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastien Block de Faria Olea - Luiz Felipe Custódio de Souza - réu revel - - Claudia Lopes Domingues… Processo 1001817-89.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastien Block de Faria Olea - Luiz Felipe Custódio de Souza - réu revel - - Claudia Lopes Domingues - Vistos. A decretação de sigilo em uma ação civil de reparação por fato delituoso que ainda não foi julgado na esfera criminal é medida que se mostra cabível diante da ponderação entre a regra geral da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC) e as exceções legalmente admitidas. Assim, com fundamento no art. 189, III, do CPC que prevê o segredo de justiça para processos que versem sobre fatos protegidos pelo direito constitucional à intimidade defiro o pedido da ré para decretar o segredo de justiça dos presentes autos. Por oportuno, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual arguídas pela requerida, isso porque, restou demonstrado nos autos que os valores provenientes da fraude alegada pelo autor foram transferidos para conta bancária de titularidade da ré, o que, em tese, a vincula ao suposto fato ilícito e justifica sua permanência no polo passivo. No mais, constata-se que tramita ação penal, na qual foi ofertada denúncia pelo Ministério Público contra Luiz Felipe Custódio de Souza e Cláudia Lopes Domingues, para apuração dos mesmos fatos discutidos nestes autos. Embora a responsabilidade civil seja, em regra, independente da esfera penal (art. 935 do CC), o resultado da ação penal poderá interferir na instrução e julgamento deste feito, notadamente quanto à autoria e materialidade dos atos de estelionato. Assim, nos termos do art. 315 do CPC, suspendo o presente processo até o trânsito em julgado da ação penal, evitando-se decisões conflitantes e em atenção aos precedentes: APELAÇÃO. Ação civil de reparação de danos morais e materiais promovida a pretexto de prejuízos decorrentes de crime de estelionato. Julgamento sem resolução do mérito (falta de interesse processual). REFORMA DEVIDA. Independência entre jurisdição cível e criminal que não pode ser abstraída (ressalvada a possibilidade de suspensão do processo em caso de detecção de prejuízo ao julgamento por pendência de deliberação pelo Juízo criminal). Inteligência do Art. 315 do CPC. Reabertura da fase postulatória que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000519-66.2021.8.26.0213; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão agravada que determinou a suspensão do processo por um ano, com fundamento nos arts. 313, V, "a", e 315, § 2º, do CPC - Cabimento - Faculdade do juiz nos casos em que o resultado da ação penal poderá interferir no resultado da ação civil - Na hipótese, os danos que os autores pretendem ver ressarcidos decorrem da imputação de crime de estelionato ao réu - Independência relativa das esferas cível e criminal (art. 935, CC) - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078038-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do processo, com fulcro no artigo 315 do CPC. Inconformismo . Não acolhimento. Existência de ação penal para apurar a conduta da autora. Faculdade do juiz de sobrestar o processo cível para a verificação de fato delituoso que influencie no conhecimento do processo. Ainda que a responsabilidade civil seja independente da criminal, nos termos do artigo 935 do CPC, verifica-se que os fatos em discussão na ação penal são os mesmos que embasam a presente ação . Razoável a determinação de suspensão do processo cível, evitando-se, assim, decisões conflitantes. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21663236320208260000 SP 2166323-63.2020 .8.26.0000, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Ação ex delicto - Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que haveria questão prejudicial que importaria na necessidade de suspensão do processo civil até o julgamento definitivo do processo criminal - Cabimento - Questão que será levada ao Tribunal do Júri, a ser apreciada por Juízes de fato, cujo veredicto, embora sem a "tecnicidade" tão promovida pelo juíz em sua sentença, é soberano, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal - Questão submetida ao Juízo cível que passa pela analise da autoria, que também é objeto da ação penal, permanecendo, portanto, a prejudicialidade daquela Jurisdição - Precedente do STJ - Processo cível que deve ser suspenso até o trânsito em julgado da ação criminal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051511820148260590 SP 1005151-18.2014 .8.26.0590, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019). Sem prejuízo da suspensão determinada nesta oportunidade, diante da alegação da ré Cláudia Lopes Domingues de que também teria sido vítima de estelionato, fica facultado a ela, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o desfecho do boletim de ocorrência lavrado, esclarecendo se há inquérito policial em curso, denúncia ofertada ou decisão judicial a respeito, devendo, em caso positivo, juntar cópia. Int. - ADV: ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 341721/SP), MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO (OAB 351950/SP), RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 395109/SP), LUIZ FELIPE CUSTÓDIO DE SOUZA

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Processo nº 1001817-37.2025.8.26.0445

ID: 315581863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-37.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLEMENTE BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CLEMENTE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-37.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcelo Clemente Bastos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/… Processo 1001817-37.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcelo Clemente Bastos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor que foi contratado pela requerida para proceder à liberação de valores bloqueados em suas contas bancárias em execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de Taubaté (processo nº 0503497-89.2007.8.26.0625). Sustenta que foi ajustado entre as partes o pagamento de honorários no percentual de 25% do montante bloqueado, garantido um mínimo de R$ 660,00, sendo o pagamento exigível após o desbloqueio dos valores. Informa que obteve êxito na liberação dos valores em 12/11/2024, que somavam R$ 2.944,48 distribuídos em três bancos (R$ 814,55 no Bradesco, R$ 909,82 no Banco do Brasil, e R$ 1.220,11 no Agibank). Aduz que em 13/11/2024 a requerida deveria ter pago o valor de R$ 736,12 (25% de R$ 2.944,48), mas permaneceu inadimplente. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 736,12, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. A requerida foi regularmente citada (fls. 156), mas não compareceu à audiência de conciliação (fls. 157). Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), especialmente a contratação dos serviços advocatícios pelo autor; o ajuste de honorários no percentual de 25% dos valores bloqueados, com mínimo garantido de R$ 660,00; a prestação dos serviços advocatícios com êxito; a liberação dos valores bloqueados no montante total de R$ 2.944,48; o inadimplemento da obrigação de pagamento dos honorários. No caso, está demonstrada documentalmente a relação contratual entre as partes através das conversas via WhatsApp (fls. 8/15), onde o autor informou expressamente: "Eu vou cobrar da senhora o equivalente a 25% do valor que foi bloqueado, ou um mínimo de R$ 660,00; o valor que for maior... Mas que eu só vou cobrar da senhora se nós realmente conseguirmos desbloquear e liberar o dinheiro, e só quando liberar..." (mensagem de 26/10/2023 às 12:17). O valor dos honorários deve corresponder a 25% do montante total liberado (R$ 2.944,48), perfazendo R$ 736,12, que é superior ao mínimo garantido de R$ 660,00. A cobrança é legítima e encontra respaldo na legislação vigente, não havendo qualquer abusividade no percentual pactuado, que se encontra dentro dos parâmetros usuais para este tipo de serviço. A correção monetária deve incidir desde o vencimento da obrigação (13/11/2024), pela Tabela Prática do TJSP, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. Os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir desde a citação (15/05/2025), nos termos do art. 405 do Código Civil. A multa moratória de 2% também é devida, incidindo sobre o valor atualizado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 736,12 (setecentos e trinta e seis reais e doze centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento (13/11/2024), acrescida de multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (15/05/2025). Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP)

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Processo nº 1001817-80.2025.8.26.0366

ID: 319741019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-80.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALQUIMIA NATURAL TECNOLOGIA ALIMENTAR EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Alquimia Natural Tecnologia Alimentar Eirelli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débi… Processo 1001817-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Alquimia Natural Tecnologia Alimentar Eirelli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e danos morais ajuizada por ALQUIMIA NATURAL TECNOLOGIA ALIMENTAR EIRELLI em face de VITAQUALITY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. Aduz a autora, em síntese, que foi surpreendida com três notificações de protesto junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mongaguá-SP, nos valores de R$ 11.948,00, R$ 7.048,29 e R$ 27.490,27, totalizando R$ 46.486,56, referentes a duplicatas mercantis por indicação que não possuem origem comercial válida. Sustenta jamais ter contratado, adquirido ou recebido qualquer serviço da requerida que justifique a emissão dos títulos, caracterizando-se duplicatas "frias" sem lastro comercial. Requer a concessão de tutela de urgência para sustação dos protestos. Juntou documentos (fls. 12/27). É o relatório. Decido. A tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em cognição sumária, verifica-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, as alegações da autora encontram verossimilhança nos documentos que instruem a inicial. A duplicata mercantil é título causal, vinculado necessariamente à compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 5.474/68. Sua emissão pressupõe a existência de relação comercial subjacente, sendo vedada a criação de títulos sem lastro negocial. Os documentos colacionados aos autos indicam que a autora lavrou boletim de ocorrência (fls. 17/18) narrando a emissão indevida dos títulos, alegando inexistir qualquer relação comercial com a requerida que justifique a emissão das duplicatas, pois são fornecedores de matérias-primas à requerida, e não adquirentes. Verifica-se ainda que os protestos foram levados a efeito em data próxima ao vencimento dos títulos (03/07/2025), conforme se depreende das intimações de fls. 19/21. No tocante ao periculum in mora, este se mostra evidentemente configurado. O protesto indevido de títulos acarreta restrição ao crédito da empresa autora, impedindo-a de celebrar negócios jurídicos e causando-lhe prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial de difícil reparação. A manutenção dos protestos pode comprometer a atividade empresarial da requerente, sendo certo que a demora na prestação jurisdicional pode tornar inócua a tutela pretendida. Ademais, a medida não trará prejuízo significativo à requerida, sendo plenamente reversível. Caso seja demonstrada, a qualquer tempo, a regularidade dos títulos protestados, poderá a presente decisão ser revisada e a requerida retomar os atos de cobrança, não havendo, portanto, risco de dano irreversível à sua esfera jurídica. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a sustação dos efeitos dos protestos dos títulos nºs 1198, 1199 e 1200, protocolos 219230, 219231 e 219232, todos do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mongaguá-SP, até decisão final da presente demanda. Para o caso de descumprimento da presente determinação, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono da autora seu encaminhamento ao Tabelionato competente, comprovando-se a entrega nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remeta-se os autos ao CEJUSC local para realização de audiência. Após a designação da data e horário pelo CEJUSC, deverá a serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, pelo DJe, via ato ordinatório, devolvendo os autos ao CEJUSC após a intimação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, devendo ser informados os e-mails das partes e de seus procuradores para encaminhamento de link de acesso à audiência, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes (salvo a que for beneficiária da gratuidade da Justiça) serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado (havendo ou não acordo), nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, sendo 50% para cada polo, rateando-se entre os eventuais litisconsortes. O valor dos honorários deverá ser pago diretamente ao conciliador (artigo 9.º, da citada Resolução), conforme será orientado em audiência. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Hudson Lopes Dos Santos x Silvio Cesar Bortolato

ID: 317369849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SILVIO CESAR BORTOLATO

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1001817-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Lopes dos Santos - Silvio Cesar Bortolato - Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c.c. Danos… Processo 1001817-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Lopes dos Santos - Silvio Cesar Bortolato - Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c.c. Danos Morais ajuizada por HUDSON LOPES DOS SANTOS em face de SILVIO CESAR BORTOLATO, na qual o Requerente alega ter sido vítima de falsas promessas de constituição de sociedade empresarial no ramo de logística, o que o teria levado a arcar com diversos prejuízos materiais e morais. Com a exordial, o Requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, que foram inicialmente deferidos. Regularmente citado (fl. 107), o Requerido apresentou contestação (fls. 111/136), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente. Passo à análise das questões preliminares suscitadas, por serem de apreciação prioritária. I - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - O Requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita sob a alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de imposto de renda e extratos bancários de sua conta pessoal. Contudo, em sede de contestação, o Requerido apresentou elementos de prova que, em uma análise detida, contradizem a presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme faculta o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.O Requerido demonstrou, por meio de relatório financeiro e diversos comprovantes de pagamento (fls. 141-235), que a Sra. MARCIA CRISTINA OLIVEIRA ALVES, esposa do Requerente, recebeu a vultosa quantia total de R$ 107.448,00 (cento e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) no período de 11 de agosto de 2023 a 28 de fevereiro de 2024. Tais valores, conforme documentado, referem-se diretamente a serviços de transporte prestados pelo próprio Requerente à empresa Profile, da qual o Requerido é sócio. Adicionalmente, o Requerido destacou que o contrato/recibo de compra do veículo, cuja venda é alegada com o prejuízo pelo Requerente (fl.63), indica os dados bancários da Sra. Marcia como beneficiária do pagamento de R$ 51.126,81 (cinquenta e um mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) pela transação. Em sua réplica (fls. 241/257), o Requerente limitou-se a argumentar que os valores recebidos por sua esposa "em nada se relacionam com a controvérsia objeto do presente feito" e que a circunstância "reforça que, antes mesmo de qualquer proposta de formação de sociedade empresarial por parte do Requerido, o Requerente já exercia suas atividades profissionais de maneira autônoma e bem-sucedida na cidade de Brasília". No entanto, a forma como a receita familiar é gerida e recebida, mesmo que concentrada na conta de um dos cônjuges, não descaracteriza a capacidade econômica do núcleo familiar como um todo. Os valores comprovadamente recebidos pela família, decorrentes diretamente da atividade laborativa do próprio Requerente, são significativos e suficientes para afastar o alegado estado de pobreza. Não se pode, de fato, ignorar a realidade econômica subjacente à formalidade da titularidade da conta bancária para fins de concessão do benefício. Nesse diapasão, verifica-se que o Requerido se desincumbiu do ônus de provar a capacidade financeira do Requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, revogo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Requerente, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. Fica o Requerente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais (R$32,75) e a taxa judiciária (R$2.987,61), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 290 do CPC. II - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - A presente demanda fundamenta-se em alegada responsabilidade civil pré-contratual decorrente de tratativas para a constituição de uma sociedade empresarial no ramo de logística. O Requerente sustenta que o Requerido lhe fez promessas de salário, divisão de lucros e participação societária em um novo negócio, o que o teria levado a realizar gastos e mudanças significativas em sua vida. Por outro lado, o Requerido afirma que as conversas não passaram de meras tratativas preliminares para estudar a viabilidade de uma parceria comercial e a participação em um processo de licitação (bidding) para um cliente do setor. Claramente, o cerne da controvérsia reside na natureza e nos efeitos jurídicos de negociações para a formação de uma empresa e o estabelecimento de uma relação societária/comercial. A lide, portanto, não se limita a uma mera relação civil de indenização, mas abrange aspectos complexos do direito empresarial, como a responsabilidade em fase pré-societária e os conflitos decorrentes de tratativas para a formação de pessoas jurídicas e empreendimentos econômicos. A competência destas varas é definida pela matéria e pela natureza do conflito, que envolvem disputas relativas ao direito de empresa, incluindo questões societárias e os conflitos relacionados à arbitragem que surjam nesse contexto. A resolução de litígios envolvendo a formação, funcionamento e dissolução de sociedades, bem como a responsabilidade entre futuros sócios ou parceiros de negócios, é de atribuição das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem .Nesse sentido, a Lei nº 12.690/2007 (que dispõe sobre a organização judiciária do Estado de São Paulo) e a Resolução nº 737/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelecem a competência privativa das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para processar e julgar causas relativas a litígios societários, propriedade industrial, concorrência desleal, falência, recuperação judicial e extrajudicial, bem como aquelas que envolvam temas empresariais complexos. Embora não haja um contrato formalizado, as alegações de ambas as partes indicam que a discussão está intrinsecamente ligada à expectativa de constituição de uma sociedade e à responsabilidade oriunda das negociações para tal fim. Diante do objeto do litígio, reconheço a incompetência deste juízo em razão da matéria e determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor para remessa a uma das E. VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - GRANDE SÃO PAULO, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Recolhidas as devidas custas, cumpra-se a presente decisão. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

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Processo nº 1001817-24.2025.8.26.0417

ID: 330874891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-24.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-24.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Mauricio do Carmo - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. MAURÍCIO DO CARMO ajuizou… Processo 1001817-24.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Mauricio do Carmo - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. MAURÍCIO DO CARMO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c reparação de danos e tutela provisória de urgência contra ITAÚ UNIBANCO S/A. A petição inicial traz a assertiva de que a parte ativa foi surpreendida com descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao Banco Itaú um título de capitalização denominado CAP PIC no valor mensal de R$ 30,00, não havendo sua anuência para tanto. Pretende a parte autora a suspensão dos descontos mensais em sua conta bancária, bem como, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição das importâncias que alega terem sido indevidamente cobradas (fls. 01/12). Carreados documentos aos autos junto com a petição inicial (fls. 13/18). É o relatório. Fundamentação. A tutela provisória de urgência constante do Art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação do fumus boni juris em conjunto com o periculum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No caso em apreço, a parte autora demonstrou, ao menos em sede de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado. Isso porque os elementos trazidos para os autos evidenciam que a parte autora teria sofrido, sem sua anuência, a imposição de descontos mensais em sua conta bancária em razão de um produto com a qual não teria participado da celebração de qualquer contrato ou termo de adesão. Nesse diapasão, a parte autora demonstrou, por meio de documento, os descontos mensais por ela sofridos em sua conta bancária (fls. 17). Por outro lado, não se mostra razoável exigir da parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a efetiva demonstração de uma relação jurídica que alega inexistir (Art. 373, § 1º, do CPC). Deveras, a superioridade econômica e tecnológica das pessoas jurídicas possibilita-lhes condições para, senão evitar, pelo menos atenuar possíveis fraudes que tanto assolam a população, sendo o legítimo proprietário dos dados por vezes usurpados, ficando à mercê do sistema que o próprio estabelecimento criou. Desse modo, o atendimento do fumus boni iuris e do periculum in mora abre oportunidade ao deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão. Assentes tais premissas, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada por MAURÍCIO DO CARMO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, com amparo no Art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao banco requerido, referentes a qualquer título de capitalização, sob pena de multa solidária no valor de R$ 500,00 para cada desconto, no limite de R$ 10.000,00. Ressalto que, diante da relação de consumo que se vislumbra em juízo de cognição superficial, será observado o regramento jurídico instituído pelo Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte passiva o ônus da prova. Cite-se e intime-se a parte requerida (via portal eletrônico ou postal), para que cumpra a tutela provisória de urgência em 72 horas e apresente, caso queira, contestação em 15 (quinze dias) úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na própria contestação, a parte requerida poderá esclarecer se possui interesse na celebração de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Da gratuidade judiciária. DEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que demonstrada a percepção de rendimentos líquidos não excedentes a 03 salários-mínimos (fls. 17). Observo que eventual falsidade na declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. Cadastre-se. Da prioridade de tramitação. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação prevista no art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 13). Anote-se. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Lenizia Celestino Ferreira x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

ID: 276389492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001817-02.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENIZIA CELESTINO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

LEILANE DE PAULA VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Leilane de Paula Vitor (OAB 329237/SP) Processo 1001817-02.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Embargte: Lenizia Celestino Ferreira - Embargdo: CAIXA D… ADV: Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Leilane de Paula Vitor (OAB 329237/SP) Processo 1001817-02.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Embargte: Lenizia Celestino Ferreira - Embargdo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), sob as penas da legislação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Dessa forma, tem-se por peças processuais relevantes a petição inicial do processo principal, procuração da parte exequente, eventuais substabelecimentos outorgados pelo procurador da parte exequente, o título executivo objeto do processo principal, a decisão inicial do processo principal, o mandado/carta de citação do embargante nos autos executivos. Além das peças supra mencionada, o embargante poderá juntar qualquer outra peça que entender pertinente ao caso. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a juntada ou indicação nos autos da localização de tais peças, sob as penas da legislação. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração não foi juntado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação sob as penas da legislação. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. No presente caso, deve corresponder ao valor cobrado no processo executivo. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o autor retifique o valor dado à causa, sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Não há pedido de prioridade na tramitação processual, Providencie a serventia a retirada da referida tarja. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, decido sobre a liminar. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ..." De plano, não se verifica demonstrada nos autos a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Assim, verifica-se não estar preenchido requisito essencial para o deferimento do efeito suspensivo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, intime-se o polo exequente-embargado intimado por publicação ao seu advogado, para, no prazo de 15 dias responder aos presentes embargos (inciso I do art. 920, CPC). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, a fim de ficar registrado o efeito atribuído aos presentes embargos. Intime-se.

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Maria Deortera Alves Ferreira e outros x Ednilson Antonio De Freitas Parente

ID: 314320602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004369-29.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEORTERA ALVES FERREIRA WALDIR FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO DE FREITAS PARENTE

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO PAVANI

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MANOEL DA GRAÇA NETO

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GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0004369-29.2023.8.26.0132 (apensado ao processo 1001817-11.2022.8.26.0132) (processo principal 1001817-11.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Waldir Ferreira … Processo 0004369-29.2023.8.26.0132 (apensado ao processo 1001817-11.2022.8.26.0132) (processo principal 1001817-11.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Waldir Ferreira - - Maria Deortera Alves Ferreira - Ednilson Antonio de Freitas Parente - Mauricio Ferreira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de penhora do imóvel da matrícula 8.143 (fls.143/187), por ora, analisando a certidão da matrícula de fls.143/187, não é possível especificar a parte ideal denominada "Lote nº 95, atualmente cadastrado pela prefeitura como 10 e 11", cujos direitos teriam sido compromissados ao executado por força do contrato de compromisso de compra e venda de fls.110/115, mormente porque não há fração ideal do imóvel atribuída aos promitentes vendedores Valdinei Cordeiro de Matos e Raquel Tertuliano de Matos (fls.111). 1.1. Nesse contexto, cópia desta decisão vale como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Urupês para que, no prazo de 15 dias, analisando a planta do loteamento registrado na matrícula 8.143 e arquivado naquela serventia, informe a este juízo se é possível especificar/individualizar a área objeto do contrato de compromisso de compra e venda de fls.110/115 (Lote nº 95 - atuais lotes 10 e 11), e a quem está atribuída. 1.2. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.3. A resposta deverá ser encaminhada por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.4. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte autora), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino, instruindo com cópias das principais peças dos autos, principalmente o contrato de compromisso de compra e venda de fls.110/115. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 2. Considerando o requerimento de fls.234/235 e considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de penhora do imóvel de matrícula nº 42.816 do CRI de SÃO CARLOS ("...Casa nº 110 na Rua Sete - lote 04 da quadra "F", no Parque Residencial Maria Stella Fagá, na cidade de São Carlos-SP..."). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 2.1. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) Advogado(s), nos termos do Art.841, §1º, do CPC, de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 3. Analisando a descrição do imóvel na matrícula de fls.141/142, constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: "Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados" (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: "Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio" (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ; j.28/10/2024; Agravo de Instrumento 2288252-24.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma..." (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo "penhora" (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo "constrição". 3.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a "constrição" atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a "constrição" (ou a "penhora" para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 3.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 4. Determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.236). A medida independe do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse de parte beneficiária da justiça gratuita. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada liberação nestes autos das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. 5. Nos termos do Art.799 do Código de Processo Civil, após a averbação da penhora (podendo o ato para intimação ser englobado no mesmo mandado para avaliação, se compatível), fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) cônjuge, do credor com garantia real ou com penhora averbada, para que, sob pena de "revelia" (não ser intimado dos demais atos processuais), constitua Advogado para acompanhar o andamento deste processo, viabilizando, quando for o caso, o exercício do direito de preferência, a instauração de concurso de credores etc. Lembre-se que a necessidade de intimação foi consagrada pelo nº154 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "Enunciado 154: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível". Cópia desta decisão servirá como mandado para intimação pessoal do cônjuge LAIRDE STAROPOLI PARENTE, devendo a parte exequente informar nos autos o endereço para fins de intimação pessoal. 5.1. Ainda nos termos do Art.799 do Código de Processo Civil, intime-se o credor hipotecário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo portal eletrônico para que: (a) fique ciente que o bem imóvel da matrícula 42.816 do CRI de São Carlos-SP foi penhorado e que o bem será oportunamente levado a leilão e não apenas os direitos; (b) informe a este Juízo a situação contratual e que, caso não responda no prazo concedido de 15 dias, será presumida a quitação do contrato, será oficiado ao CRI de São Carlos para a baixa da restrição e o imóvel será alienado livre de ônus; (c) se houve quitação, proceda à baixa da restrição; (d) se ainda há parcelas a pagar, fique ciente da penhora dos direitos sobre o contrato; (e) constitua Advogado nos autos para acompanhar os demais atos processuais (por exemplo, avaliação e eventual expropriação do bem), sob pena de "revelia" (não poder impugnar tais questões quando no futuro eventualmente ficar determinada a transferência do bem para o arrematante), ressalvando que o produto de eventual alienação judicial será destinado prioritariamente para o pagamento do credor hipotecário (se houver remanescente, será destinado na seguinte ordem: exequente e executado). Prazo para a resposta: 15 dias. Sobre as consequências sobre eventual contumácia do credor fiduciário/hipotecário, vale lembrar importante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analisou situação similar e concluir da mesma forma: "Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco embargado provido - Contradição e Omissão - Inércia do credor hipotecário descumprindo reiteradamente decisão judicial que determinou sua manifestação e a apresentação de planilha de cálculo - Embargado (credor hipotecário) concorre com outros credores, inclusive com crédito de natureza alimentar, portanto, preferencial - Desídia do embargado que não pode prejudicar o regular andamento do feito executivo, frustrando os demais credores - Embargos acolhidos, com efeito modificativo, negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado" (TJSP; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.11/11/2024; Embargos de Declaração Cível 2027184-57.2024.8.26.0000). 6. Além disso, após a averbação, fica determinada a expedição de mandado para que o Senhor Oficial de Justiça proceda à avaliação do bem. Após, independentemente de nova intimação, na primeira oportunidade que tiver que se manifestar nos autos, deverá o(a) exequente informar se tem interesse na adjudicação do bem penhorado, considerando o que vem disposto no Art.876 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. O executado ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. Desnecessária a intimação pessoal, bastando a intimação no DJEN, afinal a parte executada tem Advogado com poderes amplos de representação (vide procuração de fls.62 dos autos principais). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O ato de avaliação do imóvel será realizado por meio da "Central de Mandados Compartilhada" (Vide Art.1.010 das NSCGJ e Comunicado Conjunto 622/2022 - DJE de 10/10/2022, p.04), sem necessidade de expedição de carta precatória (aliás, o que é vedado pela regulamentação). Int. - ADV: MANOEL DA GRAÇA NETO (OAB 180349/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP), MANOEL DA GRAÇA NETO (OAB 180349/SP), SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP)

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Processo nº 1001817-71.2025.8.26.0272

ID: 322817321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-71.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIULIA KARINA CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-71.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Agenor Pinheiro Pereira - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou … Processo 1001817-71.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Agenor Pinheiro Pereira - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE a r. decisão. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: "Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se." - ADV: DIULIA KARINA CORTES (OAB 418946/SP)

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Guilherme Antonio Straube x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323316166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-95.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO STRAUBE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Antonio Straube - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Há intere… Processo 1001817-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Antonio Straube - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Há interesse de agir, porque a pretensão é resistida em juízo e porque não é necessário esgotar cobrança por via administrativa (em vista do princípio constitucional do acesso à justiça - art. 5º, inciso XXXV - Constituição Federal de 1988). Não há falar em prescrição trienal. À questão discutida nos autos aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Destarte, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo menos, em tese. Inexistem nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: a contratação de empréstimo pela parte autora e a existência de dano indenizável. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora (fls. 294) porque necessária para o deslinde da causa. A distribuição do ônus da prova obedecerá, em regra, o disposto no caput do art. 373 do CPC, ficando as partes alertadas sobre a possibilidade de inversão do ônus na fase de julgamento, no caso previsto no par. 1º do referido dispositivo, facultando-se - desde já - ampla produção probatória, sem qualquer surpresa ou cerceamento. É da doutrina, inclusive, que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento: A concepção objetiva do ônus da prova, que o considera como regra de julgamento, a ser aplicado em caso de dúvida invencível na formação da convicção do juiz, indica que a inversão do ônus só poderia ocorrer na sentença, pois só então o magistrado, valorando a prova produzida, poderia concluir se ela foi ou não suficiente para a formação de sua convicção, carreando à parte que tinha o ônus as consequências negativas da insuficiência da prova. Somente depois de esgotadas as possibilidades de prova é que o juiz, verificando que ela não foi suficiente para elucidar os fatos, julgará com base nas regras do ônus. (...) Se o juiz inverte o ônus na sentença, o réu poderá ser surpreendido. Por isso, apesar de o ônus da prova constituir regra de julgamento, tem-se entendido que, por força do princípio do contraditório e para evitar eventual cerceamento de defesa, o julgador deve alertar antecipadamente as partes sobre a possibilidade de inversão. (...) Isso não significa que o ônus da prova deixe de ser regra de julgamento. As consequências do seu descumprimento só virão quando da prolação da sentença. Mas o juiz deverá alertar as partes, antes do julgamento, sobre tais consequências. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Editora Saraiva, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 419/420). Para realização de perícia grafotécnica, requerida pela parte autora, nomeio ALINE REGINA FLORENCIO DO NASCIMENTO, habilitada nos termos do Comunica Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça. Intime-se a perita para declarar seu aceite no prazo de 5 dias, observando-se o custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Com tal aceite, ante a concessão da justiça gratuita à parte autora, oficie-se à DPE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023") solicitando-se a reserva de honorários, que arbitro em 15 UFESP's, conforme previsto no ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 da TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Comprovada a reserva de honorários, proceda-se à comunicação junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, e intime a perita a dar início aos trabalhos. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Oportunamente, para garantia do direito da ampla defesa e da segurança jurídica, será designada data para que a autora forneça diretamente à perita e na presença da parte contrária o material grafotécnico necessário para realização da perícia. A fim de evitar aglomeração dos participantes na unidade judiciária, determino a realização de perícia em local de trabalho da perita nomeada nesta comarca. Em tal futura ocasião, deverá o réu apresentar o contrato original e demais peças em tese assinadas pela parte autora à perita (facultando-se o depósito deste em cartório). Deverá a perita comunicar a data designada por e-mail (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Após, dê-se ciência às partes para comparecimento na data aprazada. Anota-se que a perícia judicial deverá ser realizada pela perita nomeada, atentando-se a eventuais quesitos constantes nos autos. Determino a entrega do laudo em 30 dias contados da data designada. Com a vinda do laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu parecer. Se o caso, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários. Não havendo necessidade de esclarecimentos, estando o laudo a contento, libere em favor da perita seus honorários devidamente reservados, oficiando-se à DPE (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico). Cumpra-se. Convém salientar, porquanto oportuno, não se olvida do julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA (tema nº 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Contudo, não há que se confundir ônus da prova com ônus de custeio de prova requerida (esta disciplinada no art. 95 do CPC). Se a parte não se desincumbe do "ônus da prova", o juiz reputará como não provado o fato por ela alegado. Por sua vez, se a parte que requereu a produção da prova não adiantar os honorários do perito ou criar obstáculo à sua realização, haverá a preclusão da prova a ser produzida. Destarte, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento e em tal momento será apreciada a aplicabilidade da regra consumerista à hipótese dos autos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaú/ Banco Itaú Consignado (fls. 46/48) e Banco Mercantil do Brasil S/A (fls. 57, 61, 63, 67). Solicite-se ao gerente da instituição financeira mencionada informações sobre a existência de relacionamento bancário entre o banco e o autor (qualificação que segue - fls. 17). Se positivo, indique os dados de número de conta e agência bancária, bem como forneça extrato bancário para apuração de crédito proveniente dos documentos copiados às fls. 46/48, ao juízo. Cópia desta decisão servirá de ofício. A diligência incumbe ao réu. Comprove o protocolo deste ofício instruindo com cópia das páginas destacadas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da unidade judiciária (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Cumprida a presente, tornem para julgamento, sendo desnecessário o depoimento pessoal do autor, vez que sua versão consta no processo. Junte-se o réu a peça de fls. 208/209 sem partes ilegíveis. Prazo de cinco dias. Int. Mogi das Cruzes, 10 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA (OAB 233369/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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V. N. x Y. C. Da S. R.

ID: 278438943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. N.

Polo Passivo:

Y. C. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE FRANCO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA PIETRA RIBEIRO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Pereira Silva (OAB 400072/SP), Kelly Cristine Franco Gabriel (OAB 504434/SP), Bárbara Pietra Ribeiro Leme (OAB 522882/SP), Bruno Ribeiro Leme (OAB 460873/SP) Processo 1001817-84.2025.8.2… ADV: Rafaela Pereira Silva (OAB 400072/SP), Kelly Cristine Franco Gabriel (OAB 504434/SP), Bárbara Pietra Ribeiro Leme (OAB 522882/SP), Bruno Ribeiro Leme (OAB 460873/SP) Processo 1001817-84.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. N. - Reqda: Y. C. da S. R. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e dívidas, fixação de guarda compartilhada, regime de convivência e alimentos à filha comum. 1) Em preliminar de contestação a requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor. Para avaliação da impugnação, determino que o autor, em cinco dias, apresente seu demonstrativo de salários desde sua contratação até o momento e indique os dados de sua empregadora para análise. Observo contar a fls. 88 que ele declarou renda de R$ 6965,76 em 2023 e consta em sua carteira de trabalho salário contratual de R$ 3854,77, sendo necessário verificar o efetivo salário. Após, conclusos para decisão. 2) A parte requerida postulou tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios à criança, no patamar de dois salários mínimos. O genitor concorda com a fixação de alimentos provisórios, mas oferta 25% de seus rendimentos líquidos, caso empregado, ou um salário mínimo nacional nas hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego. Considerando que as partes não especificaram provas e diante do parecer do Ministério Público, passo ao julgamento parcial de mérito. O dever de sustento dos pais vincula-se ao poder familiar e tem como fundamento o art. 1.566, inc. IV, do CC. A obrigação de prestar alimentos é incontroversa, diante do vínculo de filiação que liga autor e réu, comprovada por certidão de nascimento (fls. 24). Resta determinar o quantum referente aos alimentos, observando-se, para tanto, o binômio: necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante. A idade da parte autora demonstra a necessidade de receber alimentos do genitor, não podendo tal encargo recair exclusivamente sobre a genitora que está com a sua guarda, prestando cuidados diários e arcando com sua alimentação, vestuário, medicamentos etc. Embora os fatos tenham se tornado controvertidos pela apresentação de contestação, não foram narradas circunstâncias excepcionais a justificar o arbitramento em percentual não condizente com aquele normalmente agasalhado pela jurisprudência. Veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é demais ressaltar que os pais devem, de forma responsável, prover o sustento dos filhos que ajudaram a conceber. Se porventura seus rendimentos não são suficientes, para tanto, devem se esforçar para obter meios adequados, para o efetivo cumprimento desse dever, não sendo razoável pretender penalizar inocentes crianças por problemas que não lhes dizem respeito. Trata-se, ademais, da consagração de previsão constitucional constante da norma do artigo 226, § 7º, de nossa Magna Carta, que dispõe que o planejamento familiar é livre decisão do casal, mas deve ser fundado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável, os quais os genitores, ainda que não convivam com seus filhos, não se podem furtar de observar. (TJSP;Apelação Cível 1003482-23.2021.8.26.0318; Relator:Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Como o alimentante trabalha com vínculo empregatício formal, sendo determinada a sua renda pelo valor de seu salário líquido, a melhor forma de prestigiar o binômio necessidade-possibilidade é arbitrar um percentual a incidir sobre seus rendimentos. O genitor oferta o pagamento de 25% dos seus rendimentos líquidos. A alimentanda não especifica o percentual para a hipótese de emprego formal, formulando pedido "entre 1 e 2 salários mínimos". Tendo em vista que o requerido não tem outros filhos, os alimentos devem ser arbitrados no equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, os bônus habituais, os prêmios e a participação nos lucros e resultados, o adicional por insalubridade, o adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. A verba alimentar deve ser fixada para a hipótese de emprego fixo ou trabalho sem vínculo formal, por ser a melhor forma de evitar judicialização no futuro e para que as partes tenham previsibilidade diante das mudanças na vida profissional. Nesse sentido, foi consignado em didático precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, de Relatoria de Augusto Rezende;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/01/2017;Data de registro: 23/01/2017, ao citar a doutrina de Yussef Cahali e o entendimento do STJ: ... conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, o juiz fixa alimentos segundo seu convencimento, não constituindo julgamento ultra petita a fixação da pensão acima do solicitado na inicial, pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante; a vista de tal premissa, o pedido, que nas ações similares se formula, é de natureza genérica, donde não se adstringir a sentença, necessariamente, ao quantum colimado inicialmente; o arbitramento far-se-á a posteriori quando já informado o sentenciante dos elementos fáticos que integram a equação legal. Em outros termos, na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, podendo considerar razões não invocadas expressamente pelo credor, sem que com isso seja a decisão qualificada como extra ou ultra petita (Dos Alimentos, 5ª ed,, RT, pp. 591/592). Do mesmo posicionamento a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/possibilidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014 (AgRg no AREsp nº 603.597/RJ, Rel. Raul Araújo, j. 16/06/2015). Caso o alimentante perca o emprego, projeta-se diminuição de seus rendimentos. Nesse sentido, defiro o montante ofertado pelo alimentante para fixação de alimentos, nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, no valor de um salário mínimo nacional. As partes concordaram com a fixação da guarda compartilhada com residência referencial materna e com a dissolução da união estável, havendo controvérsia somente em relação ao período. Pelo exposto, julgo parte da demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE para: I) declarar a existência e posterior dissolução da união estável entre as partes; II) fixar a guarda compartilhada com residência referencial materna da criança M.C.N.; III) condenar o genitor ao pagamento mensal do valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos a favor da filha, mediante desconto em folha de pagamentos e respectivo depósito na conta corrente da sua representante legal. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, arbitro a prestação alimentícia ao valor correspondente a um salário mínimo nacional vigente. O pagamento ocorrerá mediante depósito bancário em conta da genitora da parte autora ou diretamente a ela, mediante recibo, todo dia 20 de cada mês, conforme sugerido pelo alimentante. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Enquanto não implantado o desconto, o alimentante deverá pagar a mesma quantia mediante depósito na conta corrente da genitora da parte autora ou diretamente a ela, mediante recibo. Alerta-se que a presente decisão é impugnável por agravo de instrumento, nos moldes do art. 356, §5º, do CPC, ressalvado entendimento diverso do Egrégio Tribunal de Justiça. O feito prossegue em relação à partilha de bens e regulamentação do regime de convivência. O autor afirma que o fim da união estável ocorreu em junho de 2023, indicando à partilha um imóvel financiado e dívidas advindas da compra desse imóvel. A requerida, por sua vez, afirma que a união estável chegou ao fim em junho de 2020. Consequentemente, não haveria que se falar em partilha, visto que o imóvel foi adquirido em abril de 2023. Observo que o contrato se encontra a fls. 26/89 e foi entabulado somente pelo autor. Em relação à regulamentação das visitas, a genitora sugere regime semanal, enquanto o genitor postula fins de semana intercalados, informando que trabalha em escala 12x36, necessitando conciliar os horários de trabalho e visitas da filha. Nenhuma das partes especificou provas. 3) Fixo como pontos controvertidos: a data do fim da união estável e eventual partilha do bem e dívidas indicados na inicial, além do melhor regime de convivência. 4) Designo sessão de conciliação, a ser conduzida por uma das conciliadoras cadastradas no CEJUSC deste Foro Regional, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos da Comunicação CGJ n. 284/2020: Dia: 26 de junho de 2025. Horário: 10:00 horas. As partes e os seus advogados deverão participar da audiência, ingressando na ferramenta Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identidade com foto e carteira da OAB, no início do ato. O link para a participação será inserido no processo, com intimação das partes via DJE, 48 horas antes da data designada, cabendo aos respectivos patronos repassarem às partes. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUMPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. 5) Como as partes não especificaram provas e o Ministério Público já apresentou parecer a fls. 144/147, determino de oficio, caso não haja acordo, que o autor comprove ou esclareça, apresentando comprovantes, sobre os pagamentos previstos a fls. 27 do contrato e fls. 89 pois alegou que as partes se separaram em junho de 2023, o contrato foi celebrado em abril de 2023 e a primeira parcela paga como entrada foi de somente R$ 200,00 e a segunda parcela venceria no dia 30/06/2023. O autor também deverá esclarecer a assertiva a fls. 128 de que atualmente a requerida vive com a filha no imóvel adquirido, se declarou e apresentou como comprovante de endereço próprio aquele do imóvel e a requerida foi citada em outro endereço. Prazo: 15 dias após a sessão de conciliação, se não houver acordo. Destaco que se há contrato de alienação fiduciária, a partilha ocorre sobre os direitos adquiridos contratualmente apenas. 6) Após, intime-se a requerida para manifestação no mesmo prazo de 15 dias e finalmente conclusos. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001817-07.2023.5.02.0613" – Página 57 de 58

Sebastien Block De Faria Olea x Claudia Lopes Domingues e outros

Processo nº 1001817-37.2025.8.26.0445

Processo nº 1001817-80.2025.8.26.0366

Hudson Lopes Dos Santos x Silvio Cesar Bortolato

Processo nº 1001817-24.2025.8.26.0417

Lenizia Celestino Ferreira x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

Maria Deortera Alves Ferreira e outros x Ednilson Antonio De Freitas Parente

Processo nº 1001817-71.2025.8.26.0272

Guilherme Antonio Straube x Banco Itau Consignado S.A.

V. N. x Y. C. Da S. R.