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Processo nº 1001830-38.2025.8.26.0024

ID: 293316179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-38.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA BARBOSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-38.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Barbosa dos Reis Santos - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Helena Barbosa dos Reis Santos em face do … Processo 1001830-38.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Barbosa dos Reis Santos - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Helena Barbosa dos Reis Santos em face do Banco Pan S/A. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1001830-82.2024.8.26.0441

ID: 291654566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001830-82.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NERI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA

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Processo 1001830-82.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alexandre Neri da Silva - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por … Processo 1001830-82.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alexandre Neri da Silva - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Alexandre Nerida Silva. Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o embargante recolheu valor inferior a dez UFESP's (mínimo de cinco nas custas iniciais e cinco do valor do preparo). Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 99/108. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e cumpra-se ao já determinado na r. sentença de fls. 85/88. Int. - ADV: ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP)

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Audax Química Indústria E Comércio De Produtos Para Higiene E Limpeza Ltda x G Adeilson Souza Mota Engenharia Eireli e outros

ID: 277839275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-44.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUDAX QUíMICA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

G ADEILSON SOUZA MOTA ENGENHARIA EIRELI VALENT SERVIÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA,

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA SERRA

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CELIA APARECIDA LISBOA

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CASSIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE DA SILVA

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ADV: Roberto Vieira Serra (OAB 112259/SP), Celia Aparecida Lisboa (OAB 117198/SP), Cassia de Albuquerque Cavalcante da Silva (OAB 44288/PE) Processo 1001830-44.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cív… ADV: Roberto Vieira Serra (OAB 112259/SP), Celia Aparecida Lisboa (OAB 117198/SP), Cassia de Albuquerque Cavalcante da Silva (OAB 44288/PE) Processo 1001830-44.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Audax Química Indústria e Comércio de Produtos para Higiene e Limpeza Ltda - Reqdo: G Adeilson Souza Mota Engenharia Eireli, VALENT SERVIÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, - Vistos. A tutela de urgência foi deferida a fls. 72/73. Fls. 80 e 82/138: a requerida G ADEILSON foi citada pessoalmente e ofertou contestação com pedido de justiça gratuita, defesa de mérito e documentos. Retifiquem-se os registros para substituição do polo ativo pela AUDAX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme determinado a fls. 148/149. Fls. 142/144: em réplica, a autora impugnou o pedido de justiça gratuita pleiteado pela primeira ré. Fls. 156/164: o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição do E. Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 481, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda (fls. 157/164). É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual apresentado pela ré G ADEILSON. Fls. 171/177: a requerida VALENT compareceu espontaneamente aos autos em circunstâncias que suprem a falta de sua citação e apresentou contestação com pedido de justiça gratuita, defesa de mérito e documentos. A requerida deverá regularizar a sua representação processual, exibindo a cópia do contrato social e alterações posteriores para o que defiro o prazo de 15 dias sob as penas da Lei (art. 76, §1º, II, do CPC). Em primeira análise, não verifico a alegada pobreza da requerida VALENT que exerce atividade econômica com fins lucrativos e é presumida titular de bens e direitos, pelo que não parece ser pobre. Entretanto, atento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a requerida pessoa jurídica VALENT deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, para o que deverá apresentar, no prazo de 15 dias, a última declaração de imposto de renda, o último balanço patrimonial e a última demonstração de resultado do exercício (DRE). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos da segunda requerida no prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 0000253-11.2024.8.26.0563

ID: 275839944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-11.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

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ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 0000253-11.2024.8.26.0563 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan de Godoy Azeredo Miranda, Ivan de Godoy Azeredo Miranda - Vistos. Foram … ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 0000253-11.2024.8.26.0563 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan de Godoy Azeredo Miranda, Ivan de Godoy Azeredo Miranda - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 51/53) contra a decisão de fls. 46/48, sob a alegação de contradição. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - contradição -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. Quanto à alegação de contradição, a embargante alega que houve flagrante contradição com a decisão proferida em relação à fixação dos honorários, sustentando que deveriam incidir sobre o valor integral da execução, especialmente quando a impugnação é rejeitada em sua totalidade. Nesse contexto, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. O vício da contradição é caracterizado pela incongruência interna da decisão que possui elementos conflitantes e incompatíveis entre si, que não está configurado no caso concreto. Sendo assim, e considerando a desnecessidade de prequestionamento, rejeita-se o recurso de embargos de declaração. (TJ-SP - EMBDECCV: 10001836820178260515 SP 1000183-68.2017.8.26.0515, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/06/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte Caráter infringente - Embargos rejeitados.* (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2219355-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) - destaquei. Dessa maneira, deve ser rejeitada tal alegação, pois a contradição suscitada não é interna, mas com o entendimento da parte em relação a uma orientação jurisprudencial, não sendo o embargo de declaração o meio para recorrer com tal argumento. Aliás, os honorários foram devidamente fixados sobre o proveito econômico, não havendo qualquer contradição. Com efeito, em caso de inconformismo com o teor do provimento, resta à parte apresentar o correspondente recurso, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores, tudo em conformidade com as regras recursais estabelecidas. Isto posto, RECEBO os embargos, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS no mérito, eis que, a rigor, os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão ou contradição. Mantenho a decisão de fls. 46/48 em todos os seus termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001830-53.2025.8.26.0019

ID: 261769635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1001830-53.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1001830-53.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Serra Sociedade Pro Educacao, Resgate E Recuperacao Amb x Carlos Marques Ribeiro Netto

ID: 335246315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-44.2015.8.26.0563

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERRA SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERACAO AMB

Polo Passivo:

CARLOS MARQUES RIBEIRO NETTO

Intimação

Advogados:

RAÍSSA HELENA GOMES GRITTI

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PAULO BAUAB PUZZO

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LELIANE SALES SOARES

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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Processo 0000989-44.2015.8.26.0563 (processo principal 0000981-43.2010.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Serra Sociedade Pro Educacao, Resgate e Recuperacao… Processo 0000989-44.2015.8.26.0563 (processo principal 0000981-43.2010.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Serra Sociedade Pro Educacao, Resgate e Recuperacao Amb - Carlos Marques Ribeiro Netto - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 281/284) contra a sentença de fls. 276/278, sob a alegação de contradição e erro material. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Passo, então, à análise do mérito recursal. A embargante alega a existência de contradição na sentença ao cominar, em sede de cumprimento de sentença, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa em desfavor do executado Carlos Marques Ribeiro, apesar de não ter dado causa ao processo. Pois bem, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte - Caráter infringente - Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da demandante, afastando a responsabilidade subsidiária do Município de Itajobi por verbas decorrentes de prestação de serviços médicos contratados com entidade filantrópica conveniada. (...) 4. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna à decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão é harmônica e coesa em seus fundamentos. 5. (...) 11. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1) A contradição passível de correção por embargos de declaração é a interna à decisão judicial, não se confundindo com a divergência entre o julgado e os argumentos da parte. 2) (...). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/93, art. 71. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000684-86.2023.8.26.0264; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) - destaquei. Nesse contexto, realmente houve um equívoco na atribuição de honorários, isso porque o fato do local do imóvel não mais se encontrar em local de preservação ambiental foi concluído posteriormente pela CETESB, sendo que o réu estava cumprindo a decisão anterior, portanto não deu causa à ação. Isto posto, RECEBO os embargos, porquanto tempestivos e ACOLHO no mérito, eis que, a rigor, os fundamentos do recurso dizem respeito de contradição, de forma que passe a constar no dispositivo da sentença: "Isto posto, ante a superveniente perda do interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, ante a ausência de má-fé, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Se houver nomeação pela assistência judiciária gratuita, expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Mantenho a sentença de fls. 276/278 em todos os seus demais termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA (OAB 425698/SP), CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 395379/SP), LELIANE SALES SOARES (OAB 341300/SP), RAÍSSA HELENA GOMES GRITTI (OAB 378711/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP)

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Processo nº 1001830-82.2025.8.26.0462

ID: 278813270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001830-82.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. D. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE OLIVEIRA CAJOEIRO DA CUNHA

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ADV: Meire Oliveira Cajoeiro da Cunha (OAB 452295/SP) Processo 1001830-82.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Reqte: R. E. D. , R. F. da S. - Vistos. 1) Trata-se de regulamentação de guarda cc tutel… ADV: Meire Oliveira Cajoeiro da Cunha (OAB 452295/SP) Processo 1001830-82.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Reqte: R. E. D. , R. F. da S. - Vistos. 1) Trata-se de regulamentação de guarda cc tutela provisória, ajuizada por R.E.D. e R.F.S. em face de R.E.S. e A.S.R. Alegam os autores que são avós maternos de A.M.S.S., nascido aos 24.03.2018, filho dos requeridos. Aduzem os autores que a requerida - sua filha, residia com eles neste Estado de São Paulo. Alegam que sua filha voltou para o Estado de Pernambuco e deixou o filho sob seus cuidados. Em razão disso, requerem a guarda do neto unilateralmente, tanto de forma provisória quanto definitiva. O pleito liminar comporta acolhimento. Dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O auto de constatação de p. 36, aliados aos documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento de fls. 18, permitem a concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados aos autos comprovam que os autores detêm a guarda fática do menor. E, considerando que o menor reside na casa dos avós desde seu nascimento, não havendo indícios de negligência, em sede de cognição sumária, concedo a liminar para deferir a guarda provisória do menor aos requerentes Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 2) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 3) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 5) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int.

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Processo nº 1001830-12.2025.8.26.0453

ID: 327182024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001830-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAPELLI GAMA

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Processo 1001830-12.2025.8.26.0453 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - L.L.S. - Vistos. 1. Razão assiste à equipe técnica do Natjus, uma vez que o medicamento sempre foi fornec… Processo 1001830-12.2025.8.26.0453 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - L.L.S. - Vistos. 1. Razão assiste à equipe técnica do Natjus, uma vez que o medicamento sempre foi fornecido pelo ente público e não houve negativa em seu fornecimento. Ressalta-se que a ausência do medicamento se deve à sua indisponibilidade atual, e, portanto, não há necessidade de solicitar parecer adicional. Comunique-se. 2. De acordo com o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, são requisitos da tutela de urgência no mandado de segurança a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia, caso a medida seja deferida somente no final do feito. A propósito, Hely Lopes Meirelles: A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança 'quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei 12.016/2019) Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora'. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35ª ed., Malheiros, pp. 93/94). 3. Em cognição sumária, verifica-se que há relevância na fundamentação, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Em comentários ao aludido dispositivo constitucional, consigna José Afonso da Silva: A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o 'direito' que ela confere, pela cláusula 'a saúde é direito de todos', assim como os sujeitos desse direito, expressos pelo signo 'todos', que é signo de universalização, mas com destinação precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes aliás, a norma reforça esse sentido ao prever o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde -, e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula 'a saúde é dever do Estado', compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta. O dever se cumpre pelas 'prestações' de saúde, que, por sua vez, se concretizam mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos políticas, essas, que, por seu turno, se efetivam pela execução de ações e serviços de saúde, não apenas visando à cura de doenças. A importância da norma está precisamente aí, como já mencionamos. O direito à saúde e o dever do Estado não se limitam à recuperação da saúde, à oferta de Medicina curativa, mas, especialmente, Medicina preventiva, ações e serviços destinados a evitar doença o que se vê da cláusula 'políticas (...) que visem à redução do risco de doença e de outros agravos'. A ênfase está precisamente aí, na promoção e proteção de uma vida saudável, como um direito fundamental, no qual entra, com igual força, a recuperação da saúde (Comentários Contextual à Constituição, 8ª ed., Saraiva, p. 782). 4. Também está caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a interrupção do tratamento pode causar danos irreparáveis à autora. 5. Assim, tendo em vista as alegações iniciais acerca do estado de saúde do impetrante e a sua falta de recursos para adquirir o medicamento, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado o fornecimento imediato do medicamento Riluzol 50 mg 60 cápsulas/mês, de maneira ininterrupta, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. 6. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), servindo esta decisão como mandado. 7. Oportunamente, ao Ministério Público. 8. Após, tornem os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: MATHEUS CAPELLI GAMA (OAB 487515/SP)

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Processo nº 1001830-09.2025.8.26.0260

ID: 313959190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-09.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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Processo 1001830-09.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE … Processo 1001830-09.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS distribuída por SKY OPTIKS INDUSTRIA DE OCULOS LTDA contra POA BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - (Nome fantasia: SP BOLSAS). Em síntese, alega a autora que atua no segmento do comércio varejista de artigos de óptica há mais de trinta e seis anos. Aduz ser titular das marcas Spy Eyewear e suas variações SPY, devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Aduz ter tomado conhecimento de que a ré comercializa ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada da autora, lesando direitos marcários desta e colocando a saúde dos consumidores em risco. Requer tutela de urgência para determinar: "a) Preliminarmente, o deferimento - inaudita altera pars - da tutela antecipada, com base no disposto no art.300, do CPC c/c §2º do artigo 209, da Lei Federal nº 9.279/96, para o fim de determinar: 1) a expedição do respectivo mandado de citação, a fim de que a Ré seja citada para responder aos termos desta ação, do qual deverá constar também a ordem para que se abstenha de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial Spy Eyewear e suas variações SPY até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação;". Com a inicial, juntou documentos às fls.24/102. Decido. Estão presentes os requisitos do art.300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls.36/65 indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que a autora tem a propriedade sobre marca Spy Eyewear e variações; (ii) e que a ré comercializa produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora, sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DEFIRO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pelas rés, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação dos produtos que violem a marca registrada da autora (Spy Eyewear) e variações, até julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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S. B. G. x W. G. L.

ID: 281052147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008963-16.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

W. G. L.

Intimação

Advogados:

STEFANIA BARBOSA GIMENES

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REINALDO CORRÊA

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GUSTAVO ROCCO CORRÊA

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ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Stefania Barbosa Gimenes (OAB 342059/SP), Gustavo Rocco Corrêa (OAB 465514/SP) Processo 1008963-16.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. G. , … ADV: Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Stefania Barbosa Gimenes (OAB 342059/SP), Gustavo Rocco Corrêa (OAB 465514/SP) Processo 1008963-16.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. G. , S. B. G. - Exectdo: W. G. L. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora, referente à partilha realizada na ação de divórcio nº 1001830-93.2019.8.26.0009. Título judicial às fls. 576/583 e 590. O executado foi devidamente intimado (fls. 673) e apresentou impugnação (fls. 677/679), alegando, em síntese, inexequibilidade do título judicial, sustentando que o valor deveria ter sido apurado em liquidação de sentença, o que não foi observado pela parte exequente. Manifestação da exequente às fls. 683/685, requerendo condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Decido. O título judicial fixou a partilha de bens nos seguintes termos: "i) 50% para cada parte sobre os direitos e as dívidas do imóvel de matrícula 27.482, terreno localizado na avenida Washinton Luis, cidade de Salto/SP (fls. 54/65); ii) 50% das benfeitorias no imóvel de propriedade do requerido, localizado na Rua Francisco Magalhães, avaliadas em R$ 132.000,00, devendo o requerido indenizar a requerente em valor equivalente a 50% das benfeitorias nele realizadas, ou seja, R$ 66.000,00, valor que deverá ser atualizado e acrescidos de juros desde a citação; iii) 50% de R$ 7.800,00, valor obtido com a venda veículo Hynday, placa MGU7144. Deverá o requerido pagar para a requerida R$ 5.700,00, acrescidos de correção monetária desde a venda (em 07.11.2017) e juros de 1% ao mês a partir da citação; iv) 50% de R$ 8.600,00 valor obtido com a venda veículo Renault Clio, placa DQE4266. Deverá o requerido pagar para a requerida R$ 4.300,00, acrescidos de correção monetária desde a venda e juros de 1% ao mês a partir da citação (fls. 218); v) partilhar o veículo Ford Courier, placa DRE6402, bem como das dívidas que o acompanham, na proporção de 50% para cada parte. 2) Não há como acolher os argumentos apresentados pelo executado, acerca da inexequibilidade do título. Na sentença ficou expresso o valor de cada bem a ser partilhado, bem como o montante a ser ressarcido pelo executado, com exceção do imóvel constante do item "i" e o veículo constante do item "v". Com relação ao veículo, verifica-se que ele não fez parte do pedido da exequente (fls. 01/02 - e memória do débito fls. 10). Logo, embora tenha sido objeto de partilha, a exequente nada postulou quanto ao veículo Ford Courier. Com relação ao imóvel, a exequente apresentou "laudo de avaliação imobiliária" (fls. 04/05). O executado alegou que o valor é "aleatório" e deve haver liquidação. Sem razão contudo ambas as partes. Como consignado no titluo judicial (fls. 580): "Requereu a autora a partilha do bem imóvel de matrícula 27.482, terreno localizado na avenida Washinton Luis, cidade de Salto/SP, adquirido mediante contrato de celebrado com Tarcilia Domingues Sobral (proprietária do bem conforme fls. 55 - R-3) com alienação fiduciária a favor do Banco Bradesco em 29 de dezembro de 2011 (fls. 29/52). Como as partes ainda não são as proprietárias do bem, partilho os direitos por elas titularizados por força do contrato celebrado, bem como, as dívidas do imóvel decorrentes do mesmo contrato e dívidas tributárias, na proporção de 50% para cada parte (fls. 54/65). Não houve partilha do imóvel, pois ele pertence ao banco. As partes apenas pagaram parte do contrato de financiamento. Desta feita, não há partilha do valor final do bem, mas somente das parcelas pagas até o momento. Logo, a exequente deve se socorrer de prévia liquidação de sentença, comprovando todas as parcelas pagas, aquelas que faltam e eventuais dívidas tributárias. Há que se esclarecido e comprovado qual das partes está na posse do bem, para que seja dada uma solução quanto às parcelas quitadas durante a convivência em união estável, sendo certo que a separação de fato ocorreu em julho de 2017. Necessário, portanto, apurar qual o valor foi pago entre 29 de dezembro de 2011 e junho de 2017, qual valor pago posteriormente e quanto falta a pagar. De todo necessário que a exequente apresente todos os documentos referentes ao financiamento, a serem fornecidos pela instituição bancária. Assim, afastada a alegação de inexequibilidade do título judicial, acolho em parte a impugnação apresentada para excluir o pedido referente ao imóvel localizado na cidade de Salto, por sua iliquidez. 3) Deixo de condenar o executado por litigância de má-fé, uma vez que não se observa dolo ou ausência de lealdade processual de sua parte. 4) Especifique a exequente o pedido de penhora de bens, apresentando nova memória de cálculo, excluindo a parte referente ao imóvel da cidade de Salto. Reporto-me à decisão de fls. 651/652, na qual restou consignado que não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, a parte credora poderá pedir as pesquisas de bens nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). 5) No silêncio, aguarde-se no arquivo.

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