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Resultados para "1001831-07.2023.8.26.0634" – Página 57 de 57

Fabio Henrique Milani Rocha Corte e outros x Roberto Giarelli

ID: 325110229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004838-22.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE MILANI ROCHA CORTE WILDE DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROBERTO GIARELLI

Intimação

Advogados:

ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

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Processo 0004838-22.2024.8.26.0009 (processo principal 1001831-15.2018.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Wilde da Rocha Rodrigues - - Fabio Henrique… Processo 0004838-22.2024.8.26.0009 (processo principal 1001831-15.2018.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - Wilde da Rocha Rodrigues - - Fabio Henrique Milani Rocha Corte - Roberto Giarelli e outros - Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por WILDE DA ROCHA RODRIGUES e FÁBIO HENRIQUE MILANI ROCHA CORTE contra PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e ROBERTO GIARELLI, alegando blindagem patrimonial em detrimento dos credores, invocando aplicação da Teoria Menor por se tratar de relação consumerista e tentativa frustrada de satisfação do crédito. As empresas rés se manifestaram as fls.41/48, alegando ausência dos pressupostos legais, já que não haveria indícios mínimos de ocultação ou confusão de patrimônio, até porque, não esgotadas as tentativas de localização de bens da executada. Ressaltaram que a simples formação do grupo econômico não seria suficiente para autorizar a desconsideração e, invocaram artigo 6.º C da Lei de Recuperação Judicial, que obstaria a responsabilização de terceiros por débitos da recuperanda. O corréu Roberto se manifestou as fls.110/119 alegando ilegitimidade passiva, já que seria mero administrador, sem qualquer participação na sociedade. No mérito, alegou ausência dos requisitos para autorização da desconsideração da personalidade jurídica e, concluiu pela condenação da parte exequente em litigância de má-fé por apresentar incidente infundado. Os executados ratificaram alegações e manifestaram desinteresse na produção de provas e tentativa de conciliação (fls.175/178 e 179/182). Réplica as fls.183/185. É O BREVE RELATO DECIDO: De rigor resolver o incidente, nos termos do artigo 136, do CPC. Inaplicável ao caso a vedação prevista no artigo 6.º da LRF considerando que a recuperação judicial da PDG já foi encerrada, conforme observado às fls.126/128 do cumprimento de sentença correlato. Inicialmente é necessário definir se o caso exige aplicação da teoria maior ou a menor da desconsideração da personalidade jurídica. Observo que o título executivo teve origem no inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel, cuja relação consumerista foi reconhecida na sentença exequenda, permitindo aplicação imediata da TEORIA MENOR com relação às empresas integrantes do grupo societário, no caso, apenas as corrés PDG Incorporadora e PDG Realty. Não se controverte sobre a responsabilidade das referidas empresas, que além de comporem o mesmo grupo econômico da executada, ostentam a qualidade de sócias, atraindo a responsabilidade solidária prevista no artigo 28, § 2.º do CDC, independentemente de comprovação de abuso ou desvio de finalidade, bastando para tanto que a personalidade jurídica se torne uma barreira à reparação integral da parte hipossuficiente, no caso, os consumidores. Confiram-se julgados recentes deste Tribunal de Justiça, envolvendo o mesmo grupo: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Agravo de instrumento interposto pelas empresas incluídas no polo passivo da execução. Desacolhimento. Teoria menor. Relação de consumo. Inexistência de bens suficientes para a quitação do débito. Artigo 28, §5º, do CDC. Grupo econômico caracterizado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260289-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - Agravante que alega a inocorrência de abuso da personalidade jurídica e a impossibilidade de atingimento de sociedades não-sócias da executada - Desacolhimento - Demanda relativa a cobrança de indenização securitária em seguro prestamista e quitação de compromisso de compra e venda - Relação jurídica de consumo, de modo que há incidência da teoria menor da desconsideração (art. 28, §5°, do CDC) - Possibilidade explícita de atingimento de integrantes do mesmo grupo econômico, que restou incontroverso nos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2322330-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou improcedente o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Credor que tenta receber seu crédito desde 2023, restando evidente que a personalidade jurídica da executada se tornou um entrave efetivo ao seu recebimento - Configuração do grupo econômico - Possibilidade da aplicação, por analogia, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no art. 28, § 5º, do CDC - Procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que é medida de rigor, com a inclusão das empresas BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e IX INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. no polo passivo da execução - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304900-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Diferente do alegado pelos demandados, vê-se que o obstáculo ao prosseguimento da execução está caracterizado nos autos do cumprimento de sentença, considerando que, além da ausência de pagamento espontâneo, as recentes pesquisas no Sisbajud (em duas oportunidades), Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Além disso, na qualidade de sócias e administrador, os réus tinham total condição e obrigação de indicar bens da executada original com o fim de se eximirem de eventual responsabilidade subsidiária, ônus do qual não se desincumbiram, presumindo-se a inexistência ou mesmo ocultação. Por outro lado, a teoria menor não prevê expressamente a responsabilização do administrador e não pode ser aplicada em conjunto com a maior, motivo pelo qual a legitimidade do corréu Roberto, que atua como mero administrador não sócio (fls.06/09) deve ser analisada sob a ótica da segunda figura. Prevê o art. 50 do Código Civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Destaquei. Nesse caso, a extensão da responsabilidade está autorizada apenas em decorrência deatos fraudulentos e abusos de direito, cometidos pelo administrador, em flagrante uso da personalidade da pessoa jurídica em benefício próprio, gerando prejuízo aos credores. Tal quadro não está definido na espécie e sequer foi alegado, tendo os exequentes se limitado a argumentar com suposto entendimento jurisprudencial de aplicação da teoria menor, colacionando único julgado (fls.184) não vinculante. A responsabilidade dos sócios decorre do risco do negócio e, sob a ótica da teoria menor, independe de dolo/culpa ou abuso. Por outro lado, a responsabilidade do mero administrador exige comprovação de outros fatores, inerentes ao desempenho da função (artigo 1.016 do CC) e, este só responderá com o patrimônio próprio se demonstradas as hipóteses do artigo 50, § 1.º do referido estatuto, aqui não invocadas. Confira-se entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a mesma empresa: É possível atribuir responsabilidade aoadministradornão-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados peloadministradorem relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento doadministrador. 6. O art. 50 do CC, que adota ateoriamaior e permite a responsabilização doadministradornão-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota ateoria menor,pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo adesconsideraçãoda personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento peloadministradornão-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens doadministradornão-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos dadesconsideraçãoda personalidade jurídica aoadministradornão-sócio.. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.145.293, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 05/11/2024.) Interpretação diversa sobre a responsabilização do administrador e alcance das provas, não implica em litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO o incidente com relação ao administrador não sócio e o ACOLHO com relação às empresas Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda (CNPJ nº 08.974.252/0001-23) e Pdg Reality S/A Empreendimentos e Participações (CNPJ n° 02.950.811/0001-89), determinando oportuna inclusão no polo passivo da execução. Sem condenação em sucumbência. Oportunamente, arquivem-se, cabendo aos exequentes adotarem as medidas pertinentes ao prosseguimento no incidente de cumprimento de sentença respectivo. Int. - ADV: ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)

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Jorge Inácio Dos Santos Júnior e outros x Afusp - Associacao Dos Funcionarios E Servidores Publicos Municipais De Lins

ID: 276977053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-46.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE INáCIO DOS SANTOS JúNIOR VALDIR DA SILVA BRESSAN

Polo Passivo:

AFUSP - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINS

Intimação

Advogados:

MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

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BRUNA DA CUNHA BOTASSO MOURA

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ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

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ADV: Bruna da Cunha Botasso Moura (OAB 266498/SP), Maira Fernanda Botasso de Oliveira (OAB 266616/SP), Angelica de Cássia Covre Assef (OAB 295797/SP) Processo 1001831-46.2018.8.26.0322 - Execução de … ADV: Bruna da Cunha Botasso Moura (OAB 266498/SP), Maira Fernanda Botasso de Oliveira (OAB 266616/SP), Angelica de Cássia Covre Assef (OAB 295797/SP) Processo 1001831-46.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir da Silva Bressan, Jorge Inácio dos Santos Júnior - Exectdo: Afusp - Associacao dos Funcionarios e Servidores Publicos Municipais de Lins - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int.

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Marcus Vinícius Lombardi Dos Santos x Bradesco Saúde S/A

ID: 332980367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS LOMBARDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS LOMBARDI DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-27.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinícius Lombardi dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório,… Processo 1001831-27.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinícius Lombardi dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. A requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial, alegando que o pedido é genérico e indeterminado, violando o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, que veda sentença condenatória por quantia ilíquida. Não assiste razão à requerida. Embora o autor tenha formulado pedido de "reembolsos futuros nos parâmetros do contrato", tal formulação não torna a inicial inepta, pois o pedido principal refere-se a valores específicos já desembolsados e documentados nos autos e o pedido de reembolsos futuros constitui obrigação de fazer com parâmetros determinados (limites contratuais). A inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo o exercício do direito de defesa e a compreensão da pretensão autoral. Rejeito a preliminar de inépcia. Trata-se de ação de ressarcimento de reembolsos negados cumulada com dano moral proposta por autor em face de operadora de plano de saúde. O autor alega que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e vinha recebendo reembolsos por sessões de fisioterapia, acupuntura e consultas nutricionais desde julho de 2023. Contudo, a partir de dezembro de 2023, a requerida passou a negar todos os reembolsos sob alegação de ausência de registro CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) dos profissionais. Requer o reembolso dos valores já pagos, autorização para reembolsos futuros nos parâmetros contratuais e indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. Em contestação, a requerida sustenta que o registro no CNES é obrigatório para funcionamento de estabelecimentos de saúde, constituindo exigência federal imprescindível. Alega que o segurado foi devidamente comunicado sobre tal necessidade através do site da operadora. Argumenta que não pode assegurar cobertura em estabelecimento que exerce irregularmente sua atividade. Requer a improcedência dos pedidos. Mérito De início, cumpre ressaltar que incide no caso a Lei nº 9.656/98, nos termos das Súmulas nº 100 e 608, respectivamente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e C. Superior Tribunal de Justiça, isto porque, o negócio jurídico é daqueles de trato sucessivo e execução continuada, renovando-se periodicamente, submetendo-se, por consequência, aos ditames legais vigentes. Nesse sentido: "Súmula nº 100 - O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. "Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Analisando as provas dos autos, verifico que o autor comprovou ter recebido reembolsos regulares das sessões de fisioterapia, acupuntura e consultas nutricionais, tendo a requerida passado a negar todos os reembolsos solicitados a partir de dezembro de 2023 sob alegação de que os prestadores não possuem cadastro no CNES. Contudo, a negativa da requerida não encontra respaldo legal. A obrigatoriedade do registro perante o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde limita-se à relação jurídica instituída entre a seguradora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento. Esta determinação não se aplica às entidades hospitalares não credenciadas. Corroborando tal assertiva, confira-se o posicionamento da própria ANS sobre o tema: A Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS estabeleceu a utilização do número de registro do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) na identificação dos estabelecimentos que fazem parte da rede prestadora de serviços das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. AANS utiliza as informações constantes no CNES como referência para a análise das instalações, serviços e recursos oferecidos pelos prestadores de serviços próprios ou contratualizados pelas Operadoras; sua indisponibilidade compromete os diversos processos de análise da rede assistencial das Operadoras, por não permitir avaliar as instalações e serviços de estabelecimentos de saúde sem número de registro do CNES. (...) A identificação dos profissionais de saúde cadastrados na rede de prestadores de serviço das operadoras, através do número de registro do CNES, permite que a ANS verifique as diversas categorias e especialidades disponíveis para saúde suplementar e possa cobrar das operadoras maior disponibilidade de profissionais, caso fique evidenciado que existem carências na sua rede de prestadores de serviços. (Disponível no sítio da Agência Nacional de Saúde ANS - http://www.ans.gov.br/portal/site/perfil_prestadores/cnes.Asp) Na espécie, observa-se que as clínicas/profissionais indicados pelo autor não fazem parte da rede credenciada da ré, razão pela qual injustificado é atrelar o reembolso em questão ao registro dos profissionais em tal cadastro. Ademais, anteriormente a ré realizava rotineiramente os reembolsos, modificando sua conduta repentinamente para informar que não seriam mais realizados pelo motivo apontado. Ocorre que, ainda que tal procedimento tenha sido realizado por mera liberalidade, práticas repetidas e rotineiras, como a dos autos, não podem ser encerradas ou modificadas por mera conveniência de uma das partes, e sem a consulta da outra reconhecidamente mais fraca. Incidem na espécie os artigos 421 e 422 do Código Civil, que tratam da função social do contrato e também dos princípios da probidade e da boa-fé, que possibilitam ao juiz determinar o reequilíbrio das relações contratuais, notadamente daquelas duradouras. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE Realização de tratamento contínuo, por prestadores não pertencentes à rede credenciada Negativa de reembolso Procedência Entendimento consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal, nos termos do art. 205, do CC Preliminar afastada - Exigência de cadastro no CNES - Descabimento - Obrigatoriedade do registro se limita à relação jurídica instituída entre a operadora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento - Desnecessidade do registro por profissionais não credenciados, sendo injustificado condicionar o reembolso ao registro perante o CNES - Exigência expressamente vedada pela ANS Reembolso que, entretanto, deve observar os limites contratuais Dano moral caracterizado - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10490486520248260002 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 10/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Destaquei PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para que a ré reembolse, no prazo de cinco dias, o tratamento médico realizado por aquele desde março/2024, inclusive meses subsequentes, mediante a apresentação de nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação da ré. Reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada que era efetivado pela agravante, até exigência de cadastro CNES alguns meses depois do início do tratamento. Exigência de CNES que não é requisito para o reembolso, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, e de cláusulas contratuais. Reembolso que deve ser feito em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal de clínica ou recibo de profissional de saúde do tratamento. Reembolso para despesas não reembolsadas em prazo superior a 30 dias que deve ser feito em até 5 dias, sob pena de multa cominatória, bem aplicada ao caso (art. 536, §1º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158357-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Contudo, eventual reembolso deve observar os limites contratuais estabelecidos na apólice, conforme cláusulas das Condições Gerais do contrato. Quanto ao pedido de danos morais, embora a situação tenha gerado transtornos e preocupação ao autor, entendo que os fatos versam sobre conflito contratual, não resultando em ofensa à honra ou dignidade que justifique indenização moral. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de reembolsar, nos limites contratuais estabelecidos na apólice, os valores referentes às sessões de fisioterapia, acupuntura e consultas nutricionais realizadas pelo autor a partir de 18/12/2023, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e documentação médica exigida contratualmente, no prazo de 30 dias após a apresentação de cada solicitação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de negar reembolsos futuros com base exclusivamente na ausência de cadastro CNES dos prestadores não credenciados, devendo processar as solicitações conforme os demais requisitos contratuais; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por não configurarem os fatos ofensa à personalidade do autor; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: MARCUS VINÍCIUS LOMBARDI DOS SANTOS (OAB 245330/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001831-59.2025.8.26.0400

ID: 293430435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE J. P. S. G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Vistos. 1. Quanto à manifestação de fls. 63/64, é necessária a inclusão de M.E.L.N. (genitor biológico… Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Vistos. 1. Quanto à manifestação de fls. 63/64, é necessária a inclusão de M.E.L.N. (genitor biológico) no polo passivo da ação porque, em relação ao menor F.G.J.P.S.M.N, as partes (genitora e genitor socioafetivo) convencionaram a alteração da guarda compartilhada para unilateral, a alteração da residência e o depósito da pensão alimentícia na conta bancária de titularidade do genitor G.S.M.. 2. Recebo a manifestação de fls. 63/64 como emenda da petição inicial. Anote-se. Providencie a secretaria judicial a retificação no sistema informatizado para constar que se trata de Procedimento Comum - Guarda. 3. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 15:10 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 3.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 3.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 3.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 3.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 3.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 3.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 3.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 3.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 5. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 6. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 7.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 9. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 10. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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Processo nº 1001831-59.2025.8.26.0400

ID: 293461421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE J. P. S. G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Vistos. 1. Quanto à manifestação de fls. 63/64, é necessária a inclusão de M.E.L.N. (genitor biológico… Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Vistos. 1. Quanto à manifestação de fls. 63/64, é necessária a inclusão de M.E.L.N. (genitor biológico) no polo passivo da ação porque, em relação ao menor F.G.J.P.S.M.N, as partes (genitora e genitor socioafetivo) convencionaram a alteração da guarda compartilhada para unilateral, a alteração da residência e o depósito da pensão alimentícia na conta bancária de titularidade do genitor G.S.M.. 2. Recebo a manifestação de fls. 63/64 como emenda da petição inicial. Anote-se. Providencie a secretaria judicial a retificação no sistema informatizado para constar que se trata de Procedimento Comum - Guarda. 3. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 15:10 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 3.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 3.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 3.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 3.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 3.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 3.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 3.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 3.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 5. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 6. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 7.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 9. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 10. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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