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Processo nº 1001915-02.2025.8.26.0581

ID: 307364895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001915-02.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCO LUCILENE NOVEMBRINI CORá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1001915-02.2025.8.26.0581 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lucilene Novembrini Corá - - Joao Franco - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a pet… Processo 1001915-02.2025.8.26.0581 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lucilene Novembrini Corá - - Joao Franco - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o verso da certidão de óbito da requerida Deverá, ainda, no prazo de 15 dias comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE SOUZA (OAB 345465/SP), HIGOR HENRIQUE DE SOUZA (OAB 345465/SP)

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João Vitor Dos Santos Da Silva x Banco Inter S/A e outros

ID: 277533756

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005506-28.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A NEON PAGAMENTOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JACQUES ANTUNES SOARES

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RAFAEL DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005506-28.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005506-28.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: João Vitor dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Neon Pagamentos S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO VIA PIX. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PIX-MED. DOCUMENTOS DE ABERTURA DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIROS, APÓS PROPOSTA DE TRABALHO FRAUDULENTA RECEBIDA POR APLICATIVO DE MENSAGENS, QUE RESULTOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE TITULARES DESCONHECIDOS. O AUTOR BUSCOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS (BANCOS DE ORIGEM E DESTINO), ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OMISSÃO NO BLOQUEIO DOS VALORES TRANSFERIDOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTAS PELOS RECEBEDORES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ATRIBUINDO CULPA EXCLUSIVA À VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É NULA A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC E NO ART. 373, §1º, DO CPC É REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO, DE MODO QUE, QUANDO DEFERIDA, DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE ONERADA A PRODUÇÃO DE PROVA, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA. 4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO TORNA NULA A SENTENÇA.5. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NOTIFICOU OS BANCOS IMEDIATAMENTE APÓS PERCEBER O GOLPE, SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS TRANSFERÊNCIAS, EXIGE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE OS BANCOS DEMONSTREM SE ADOTARAM OU NÃO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COMO O ACIONAMENTO DO MECANISMO PIX MED.6. TAMBÉM SE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS BANCOS EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTAS PARA RECEBIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS (PICPAY E PAGSEGURO), PARA QUE DEMONSTREM TER SEGUIDO OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN NA ABERTURA DAS CONTAS BENEFICIÁRIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE ANTECEDER A FASE INSTRUTÓRIA OU, SE DETERMINADA POSTERIORMENTE, DEVE PERMITIR O CONTRADITÓRIO QUANTO À SUA EXECUÇÃO (RESP 1.286.273/SP; AGINT NO ARESP 2.423.928/BA).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, §1º, E 1.013, §3º, II; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.286.273/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.423.928/BA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014206-03.2022.8.26.0011, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 17.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001915-35.2022.8.26.0604, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 07.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Costa (OAB: 430973/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rafael Ramos Pereira x Adriana Mendes Da Silva e outros

ID: 276232279

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009387-30.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ADRIANA MENDES DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CRISLAINE MICHELLE COSTA SALUSTIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON ROCHA DIAS DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS

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MARCELO DE CAMPOS SANTILLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009387-30.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009387-30.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rafael Ramos Pereira - Apelada: Adriana Mendes da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Crislaine Michelle Costa Salustiano - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO LEILÃO FALSO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADAS CAUTELAS POR PARTE DO BANCO. JULGAMENTO PREMATURO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE EFETUOU PAGAMENTO, UTILIZANDO RECURSOS DA EMPRESA DE SUA ESPOSA, VIA DEPÓSITO TED PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO EM SITE FRAUDULENTO QUE ANUNCIAVA FALSO LEILÃO. ALEGA QUE A FRAUDE SOMENTE FOI POSSÍVEL PORQUE (I) A LEILOEIRA OFICIAL NÃO AGIU PARA IMPEDIR O USO DE SEU NOME PELOS FALSÁRIOS, (II) A DEPOSITÁRIA FAVORECIDA NÃO TER PROVADO QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE CRIME E (III) O BANCO RÉU TER PERMITIDO A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA COMETIMENTO DE GOLPES, RAZÃO POR QUE PEDIU RESSARCIMENTO DA COMPRA (R$ 64.995,00) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 43.000,00). SENTENÇA QUE (I) JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTRA A LEILOEIRA E O BANCO, POR EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, E (II) JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONTRA A DEPOSITÁRIA POR ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO AUTOR. APELA O AUTOR REITERANDO OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DEVE SER DETERMINADA ANTES DA FASE PROBATÓRIA, OU, SE DECRETADA EM MOMENTO POSTERIOR, DEVE ASSEGURAR À PARTE ONERADA A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.286.273/SP; AGINT NO ARESP 2.423.928/BA).4. A SENTENÇA IGNOROU PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESSENCIAL À ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC.5. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEPTORA DOS VALORES PARA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS UTILIZADAS POR FRAUDADORES, CONFORME PARÂMETROS DE DILIGÊNCIA EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE EXIBA DOCUMENTOS, SOB PENA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, §1º, E 1.013, §3º, II; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.286.273/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 08.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.423.928/BA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.03.2024; TJSP, APCÍV 1014206-03.2022.8.26.0011, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 17.11.2023; TJSP, RINOM 1001915-35.2022.8.26.0604, REL.ª JUÍZA MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 07.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Campos Santilli (OAB: 441622/SP) - Rogerio Vasconcellos dos Santos (OAB: 227324/RJ) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Anderson Rocha Dias da Silva (OAB: 415342/SP) - Sala 203 – 2º andar

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F. A. V. G. x J. De F. P.

ID: 323267064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001915-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. A. V. G.

Polo Passivo:

J. DE F. P.

Intimação

Advogados:

SCHEILA CRISTINA RONIAK

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JULIO APARECIDO COSTA ROCHA

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Processo 1001915-48.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.V.G. - J.F.P. - 1) Em que pese todo o processado, melhor revendo os autos verifica-se que as partes casaram-se sob o regim… Processo 1001915-48.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.V.G. - J.F.P. - 1) Em que pese todo o processado, melhor revendo os autos verifica-se que as partes casaram-se sob o regime de separação de bens (pág. 20). Nos termos do disposto no art. 1.687, do Código Civil, "estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real". Nota-se que este regime não se confunde com o regime de Participação Final nos Aqüestos, previsto no art. 1.672 e seguintes do Código Civil. Também não se aplica do disposto na Súmula n. 377, do STJ (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), eis que não se trata de separação legal de bens (art. 1.641, do Código Civil). Não se olvida que há hipóteses em que admite-se a partilha de bens amealhados na constância do casamento regido pelo regime da separação de bens, quando comprovado o esforço comum para a aquisição do patrimônio. Contudo, no presente caso, observa-se que o bem imóvel melhor descrito e caracterizado na certidão da matrícula de n. 259.486, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP (págs. 21/23) já foi adquirido por ambas as partes. Ora, a aquisição conjunta de um bem por duas ou mais pessoas, independentemente do estado civil entre elas, estabelece entre estas um condomínio civil voluntário, regido pelos art. 1.314 e seguintes, do Código Civil, e não um patrimônio comum sujeito à meação e partilha decorrente do regime matrimonial. Desta forma, não há que se falar em "partilhar" o que já está dividido e definido no registro de propriedade. A pretensão de dissolver essa copropriedade, caso haja discordância sobre a administração ou venda do bem, não se resolve pela "partilha" no divórcio, mas sim por meio de ação autônoma de extinção de condomínio, com eventual alienação judicial do imóvel, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Nesta hipótese, em que o bem não se encontra em mancomunhão, e cada qual já é proprietário em condomínio do bem, a competência para o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem é do Juízo Cível, posto que o imóvel não se sujeita à partilha no âmbito do Direito de Família. O bem imóvel já se encontra em condomínio cível, e o pedido de arbitramento de aluguel não guarda qualquer fundamento com qualquer obrigação decorrente do vínculo matrimonial havido entre as partes. Vê-se que o pedido é fundamentado no direito de propriedade e na relação de condomínio. Assim se vê que a matéria discutida nos presentes autos não guarda qualquer acessoriedade com a ação de divórcio promovida nesta Vara da Família. É dizer, o vínculo familiar foi dissolvido e não há partilha a ser realizada em razão do regime da separação de bens adotado pelas partes, de sorte que a questão não mais deve ser apreciada por esta Vara especializada, por se tratar de tema relacionado ao Direito Obrigacional e não ao Direito de Família. Preceitua o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo expressamente as ações de competência das varas de Família, sendo certo que a hipótese em tela não se enquadra em nenhuma delas. Destarte, reconsidero em parte a decisão de págs. 1.244/1.250, e não sendo possível a remessa dos autos ao Juízo Cível competente, JULGO EXTINTO o feito em parte, em relação aos pedidos de partilha do bem imóvel e arbitramento de aluguel pelo seu uso, e o faço com fulcro nos dispostos no arts. 485, incs. IV e X, e 64, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Prossiga-se o feito em seus ulteriores feitos. 3) Aguarde-se no mais, as respostas aos ofícios indicados nos itens 5.5 e 5.6, da decisão de págs. 1.244/1.250. Em caso de decurso sem resposta, intime-se a parte requerente para que providencie novo encaminhamento do ofício para reiteração do ofício. - ADV: SCHEILA CRISTINA RONIAK (OAB 462310/SP), JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP)

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Processo nº 1001915-69.2025.8.26.0009

ID: 334035293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001915-69.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE ALMEIDA NEVES

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Processo 1001915-69.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela dos Anjos Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte auto… Processo 1001915-69.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angela dos Anjos Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexigibilidade do débito, no valor de R$2.129,00; 2 - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: VIVIANE DE ALMEIDA NEVES (OAB 461503/SP)

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Edmir Santos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 277559456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018293-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018293-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018293-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Edmir Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. CONTA FRAUDULENTA ABERTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DIGITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA. POSSÍVEIS FALHA DE SEGURANÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR CORRENTISTAS QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE MEDIANTE LIGAÇÃO, SUPOSTAMENTE ORIGINADA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX NOS VALORES DE R$ 9.999,90 E R$ 10.000,00 PARA CONTAS MANTIDAS JUNTO À RÉ, PAGSEGURO S.A. AFIRMARAM QUE A INSTITUIÇÃO RÉ FALHOU AO PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE CONTAS FRAUDULENTAS. PLEITEARAM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É MEDIDA DE INSTRUÇÃO, DEVENDO SER APRECIADA ANTES DA FASE PROBATÓRIA OU, SE DEFERIDA POSTERIORMENTE, DEVE GARANTIR À PARTE ONERADA A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR À RÉ O CUMPRIMENTO DO DEVER PROBATÓRIO OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.5. EM SE TRATANDO DE FRAUDE ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA CONTAS ABERTAS EM NOME DE TERCEIROS, É DEVER DA INSTITUIÇÃO DEMONSTRAR QUE SEGUIU OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELAS NORMAS DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019).6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE PERMITE ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS SEM VALIDAÇÃO MÍNIMA, SENDO PRESUMIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CASO NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO.7. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A RÉ SEJA INTIMADA A APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DAS TRANSFERÊNCIAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE EXIBA DOCUMENTOS, SOB PENA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC DEVE SER DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU, SE DEFERIDA TARDIAMENTE, DEVE GARANTIR À PARTE A QUEM FOR IMPOSTO O ÔNUS A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. B) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SE NÃO COMPROVAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS EM FRAUDES, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS. C) É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA SEM APRECIAR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 1.013, § 3º, II; CDC, ART. 6º, VIII; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.286.273/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.423.928/BA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014206-03.2022.8.26.0011, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 17.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO 1001915-35.2022.8.26.0604, REL.ª JUÍZA MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 07.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex José Copertino Junior (OAB: 423409/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Carlos Maciel x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 321002352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001915-42.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MACIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANA RITA RABELLO BUCI

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Processo 1001915-42.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Carlos Maciel - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fr… Processo 1001915-42.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Carlos Maciel - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos, De saída, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para retificação de Classe-Assunto para Embargos à Execução. No mais, intime-se o embargante, na pessoa de seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos documento de identificação pessoal, bem como comprovante de residência. Quanto ao pedido de gratuidade processual, a Constituição Federal reservou a benesse aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ANA RITA RABELLO BUCI (OAB 450843/SP)

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Processo nº 1001915-55.2025.8.26.0337

ID: 324468930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001915-55.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIGIANE CRISTINA AMARAL TESSILLA

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Processo 1001915-55.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.M. - Trata-se de pedido Revisional de Alimentos proposta por A.M.M. em face de K.N.M., menor representada por… Processo 1001915-55.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.M. - Trata-se de pedido Revisional de Alimentos proposta por A.M.M. em face de K.N.M., menor representada por sua genitora C.S.B.M, com pedido de tutela de urgência para redução da obrigação alimentar para 15% dos rendimentos líquidos quando empregado e 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Alega o autor, em prol de sua pretensão, que obrigou-se, por força do decisão proferida nos autos do processo de nº 1000530-72.2025.8.26.0337, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, a prestar alimentos na importância de 20% de seus vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo, ou 20% do salário mínimo vigente. Portanto, não possui condições de continuar arcando com os alimentos no patamar fixado, em favor da requerida K. Os documentos apesentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência de obrigação alimentar fixada em favor de outro filho no importe de 20% de seus rendimentos liquidos (fls. 42/44), o que, ao menos em sede de cognição sumária, autoriza a conclusão pela verossimilhança da alegação. Nessas condições, defiro parcialmente a antecipação de tutela pleiteada para reduzir a obrigação alimentar devida à requerida K. para 20% dos rendimentos líquidos do autor ou 20% do salário mínimo vigente. Oficie-se à empregadora, se o caso. Defiro à(o)s requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia18/08/2025 às 09:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49) Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). - ADV: DIGIANE CRISTINA AMARAL TESSILLA (OAB 357944/SP)

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Processo nº 1001915-29.2025.8.26.0572

ID: 294794740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001915-29.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA

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Processo 1001915-29.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Elaine de Oliveira Silveira - Vistos. À vista dos autos do processo acima mencionados, verifico que o pedido d… Processo 1001915-29.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Elaine de Oliveira Silveira - Vistos. À vista dos autos do processo acima mencionados, verifico que o pedido do autor está prejudicado pela falta de interesse de agir. Trata-se de Ação de Depósito Judicial c/c Pedido de Tutela. O autor instruiu a presente inicial com um boleto bancário no valor de R$ 2.090,42, com vencimento para 25 de Junho de 2025. Ocorre, porém, que se encontra em trâmite perante este Juizado o processo de conhecimento - Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, registrado sob o nº 1004424-64.2024.8.26.0572, que Elaine de Oliveira Silveira move contra Hapvida Assistência Médica S/A. Às fls. 124/125 daqueles autos encontra-se lançada uma decisão em que foi deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar à ré que, mantenha em vigência o plano de saúde da requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00 que será revertida em prol da autora, em caso de procedência do pedido. Determina, ainda, que a requerente mantenha os pagamentos das mensalidades em dia, devendo a requerida disponibilizar os boletos, se o caso, facultando à autora o depósito em juízo. Vicente Greco Filho, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol., Ed. Saraiva, pg.79, 1996, leciona que: "(...) Das matérias do artigo 267, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, as dos incs. IV, V e VI. As demais dependem de provocação, em geral do réu, que é quem tem interesse em se desvincular do processo, com a conseqüente condenação do autor nas despesas e honorários de advogado". Nelson Nery Junior, em comentário ao artigo 329 do CPC., Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., 1997, item 2, leciona que: "Ordem Pública. O juiz pode julgar o processo no estado: a) julgando o mérito: quando reconhecer a decadência ou a prescrição alegada pelo réu (CPC 269 IV e 219 § 5º; b) extinguindo o processo sem julgar o mérito: verificada uma das situações do CPC 267 IV a VI e do CPC 301 III a VI e X e XI. Nestes casos, o julgamento conforme o estado do processo não caracteriza cerceamento de defesa". Nesse sentido, a apreciação de falta de interesse de agir é de ordem pública. Observa-se que a presente ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por ser o autor carecedor de ação, em virtude da ausência de interesse de agir. O requerente não logrou êxito em demonstrar a necessidade deste provimento, eis que o processo entre as mesmas partes (1004424-64.2024), continua em andamento perante este Juizado Especial Cível, sendo certo que aqueles autos encontram-se em fase de recurso. Assim, eventual pedido deverá ser pleiteado naqueles autos, podendo a autora, caso queira, iniciar o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, II e III, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbencial. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do decurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP)

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Processo nº 1001915-14.2025.8.26.0577

ID: 278970547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001915-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA BATISTA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WESLEY BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Wesley Boechat (OAB 205258/SP) Processo 1001915-14.2025.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Reqte: Maria Regina Batista Paiva - Vistos. 1) Servirá a presente decisão como ofício à SUSEP para … ADV: Carlos Wesley Boechat (OAB 205258/SP) Processo 1001915-14.2025.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Reqte: Maria Regina Batista Paiva - Vistos. 1) Servirá a presente decisão como ofício à SUSEP para que informe a existência de seguros em nome do "de cujus", qualificado(a) no cabeçalho. Cabendo a parte inventariante o encaminhamento da presente. Devendo comprovar o envio em 15 dias. A resposta deverá ser enviada upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.Br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. 2) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Santander, no intuito de obter informações de eventuais saldo em nome do "de cujus", atendendo à resolução CNJ nº 584, de 27 de setembro de 2024, as pesquisas de dados e buscas de bens deverão ser efetuadas exclusivamente através dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, e não mais por meio de ofício. Com isso, tendo em vista a impossibilidade de comprovação da existência de saldos em nome do "de cujus", fica deferida a realização de pesquisa SISBAJUD (saldo) em nome do autor da herança. Para tanto, recolha, a parte inventariante, as despesas referentes às pesquisas, visto não se enquadrarem no conceito legal de taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 11.608/2003, não sendo possível seu diferimento. 3) Alega a inventariante que o "de cujus" teria vendido dois imóveis antes do falecimento, contudo não procedeu à transferência em vida. Pleiteia a expedição de alvará para a transferência para os compradores. Apresentou os contratos às págs. 93/95, e 99/100. No entanto, é preciso que se junte aos autos matrículas dos referidos imóveis, expedidas após o óbito, certidões negativas de débitos municipais, e que informe se os valores recebidos já foram integralmente pagos. 4) No que pertine ao pedido de alvará para transferência do veículo para o nome do advogado, uma vez que faz parte do pagamento dos honorários, apresente contrato de honorários. Ademais, referido alvará será expedido apenas quando da homologação da partilha, a menos que se comprove urgência e necessidade, inadiáveis, isso porque, o objetivo do inventário é relacionar bens, saldar as dívidas do espólio, apurar o saldo e o valor do imposto e, por fim, distribuir o patrimônio entre os herdeiros e sucessores, com a posterior expedição do formal de partilha. O alvará judicial constitui medida excepcionalmente, autorizada somente nos casos em que apresentadas justificativas relevantes, e devidamente comprovadas. Medidas que visam a apenas prestigiar interesses econômicos dos herdeiros (e não do espólio) não são suficientes para autorizar a dispensa da expedição do formal de partilha. Tal entendimento é amparado por vasta jurisprudência do E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de inventário - insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da inventariante de expedição de alvará para alienação de imóvel integrante do acervo hereditário - insurgência - não acolhimento - alienação de bem pertencente ao espólio antes da homologação da partilha - alvará que constitui medida excepcionalmente autorizada, desde que apresentada justa causa - feito que tramita há 11 anos, estando o inventário em vias de ser finalizado - não se juntou aos autos qualquer documentação hábil a comprovar a existência de eventual proposta real de compra do bem - ausente justa causa, tampouco urgência, para a alienação imediata de bens - decisão mantida- Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062530-45.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019). INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO, EXCETO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - O OBJETIVO DO INVENTÁRIO É PROMOVER A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA HERANÇA AOS HERDEIROS, A QUAL SE DARÁ COM A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - ALVARÁ JUDICIAL QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA, DESDE QUE APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS RELEVANTES - AGRAVANTES QUE NÃO PROVARAM A NECESSIDADE DE SE UTILIZAR DOS DISCUTIDOS VALORES, NÃO SE JUSTIFICANDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2135411-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Cabe pontuar que o imposto de transmissão causa mortis ainda não foi recolhido, nem comprovada a inexistência de débitos federais em nome do "de cujus". 5) Apresente certidão de casamento, ou nascimento (se solteiro), frente e verso, do "de cujus", devidamente atualizadas, isto é, expedidas após o óbito. 6) Junte aos autos certidão negativa de débitos federais do "de cujus", pois, a de págs. 44 se refere à empresa. 7) As matrículas apresentadas não valem como certidão. Regularize. 8) Colacione aos autos certidões negativa de ITR referente aos imóveis rurais. 9) Os CRLV de págs. 85 e 87 foram expedidos antes do óbito. Atualize-os. 10) Traga ficha cadastral junto à JUCESP da empresa do "de cujus". Prazo de 15 dias, sem manifestação ao arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Int.

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