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Sidinéia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros x Sidneia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros

ID: 295903606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004791-73.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

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RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieve… Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin - Bruna Cristina Gandolfi - Vistos. Às fls. 110/111 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja efetuada a reserva de 80% dos honorários devidos à advogada, Dra. Vânia Roberta Codasquieves Pereira, até o valor dado à causa (R$80.729,63), nas seguintes demandas judiciais: Às fls. 118/119 foi juntado ofício da 3ª Vara de Adamantina, expedido no processo nº 0000197-03.2023.8.26.0081, informando a transferência de valores à Vara Única de Junqueirópolis, no processo 1000582-49.2020.8.26.0311 e o restante foi liberado ao exeuqente Marcos Benício Garcia. Citação às fls. 125. Averbação da penhora no rosto dos autos em favor deste processo: fls. 127; 128; 133; 305 e 363/364. Contestação com pedido reconvencional às fls. 146/195, onde a ora requerida pleiteou a alteração do percentual que lhe é devido para 30% dos honorários advocatícios, reduzindo a reserva para 70% dos honorários. Fls. 306/312, a terceira interessada JUDITE DA SILVA DELBÓ efetuou depósito judicial referente ao processo nº 1001340-43.2016.8.26.0331, no valor de R$42.580,40 (parcela 1 - fls. 489). Juntou procuração às fls. 308. Fls. 325/326: Por decisão de 15/04/2024, foi determinada a transferência da quantia de R$11.300,43, depositada no processo 0002887-69.2022.8.26.0168 (3ª Vara local) para estes autos. Fls. 328/329; Ofício da CEF, datado de 11/03/2024, informando que, por equívoco, transferiu o valor de R$11.331,14 para o Banco do Brasil, porém, com vinculação ao processo 0002887-69.2022.8.26.0168, da 3ª Vara local e não para este processo. Fls. 331: Certidão no sentido de que, em 17/04/2024, o valor de R$11.331,14 foi objeto de vinculação de contas junto ao Portal de Custas, para a transferência a este juízo. Transferência realizada em 19/04/2024, conforme extrato de fls. 490 (parcela 2). Fls. 350: Comprovante de depósito judicial no valor de R$22.830,22, realizado aos 10/05/2024 (parcela 03 - fls. 491). Fls. 357: Petição descrevendo os valores recebidos pelas partes e o depósito da quantia retro mencionada. Pela sentença de fls. 365/368 houve condenação da parte requerida (Vânia Roberta Codasquieves Pereira) ao pagamento da quantia de R$70.638,42 e condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$94.548,75 em favor da mencionada advogada reconvinte. Realizando-se a compensação das dívidas, Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin deve efetuar o pagamento da quantia de R$23.910,33 para Vânia Roberta Codasquieves Pereira. Foi determinado o desbloqueio do valor de honorários advocatícios nos processos mencionados acima (fls. 43/49), sendo que 70% do total dos honorários caberá a autora Sidneia e 30% à requerida Vânia, as quais deverão peticionar nos referidos processos. Houve condenação da requerente Sidneia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fls. 377 e 392: Ofício mencionando a existência de valor pendente de levantamento, no importe de R$32.653,53 (processo nº 1002025-07.2017.8.26.0168, da 2ª Vara de Pacaembu), em razão da tutela concedida nestes autos. Fls. 397/398 e 400/401: Termo de penhora no rosto dos autos em desfavor de Sidneia (fls. 400/401), tendo como credora BRUNA CRISTINA GANDOLFI, processo nº 1001702-64.2024.8.26.0311, até o valor de R$558.407,24. Fls. 413: Petição da requerida informando que existe um saldo remanescente de 10% referente aos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS (fls. 325/331) e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA (fls. 127/130), tendo em vista que a Exequente recebeu somente 20% do valor dos honorários sucumbenciais, sendo que ficou determinado o recebimento de 30% conforme r. decisão de fls. 365/368. Em manifestação a tais processos, foi alegado que os valores foram repassados para o presente processo. Assim sendo requer a expedição de mandado de levantamento do percentual de 10% que ficou retido dos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA no presente autos do processo. Fls. 425/426: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$2.998,15 para a conta judicial à disposição deste Juízo (parcela 04 - fls. 492). Fls. 427/430: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$11.331,14, equivocadamente, para a conta judicial à disposição do processo nº 0002887-69.2022.8.26.0168, em trâmite perante a colenda 3ª Vara de Dracena (parcela 02 - fls. 490). Às fls. 431 foi deferido, em favor da Dra. Vânia, a quantia depositada (fls. 326). Fls. 436/437: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$22.830,22, que diz respeito aos honorários que foram levantados pela autora e não foram repassados. Fls. 443/444: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$12.774,12, realizados pela cliente JUDITE DELBÓ DA SILVA, informando que, após os levantamentos, irá faltar a quantia de R$7.743,31 para Sidneia quitar. Fls. 452: Deferido o levantamento dos valores depositados às fls. 350, 325/333 (10% do valor, corrigido) e fls. 312 (30%, com correção). MLE expedido às fls. 467/468. Fls. 469: A requerida solicitou que seja informado a origem dos depósitos informados no extrato anexado aos autos as fls. 451 referente aos valores de R$ 11.256,19, R$ 1.887,50 e R$ 1.117,04, para saber se tem direito ao levantamento de algum percentual dos mesmos. Fls. 475/476: Juntado extrato da conta judicial onde constam 5 depósitos, os respectivos depositantes e valor depositado. Às fls. 477 foi indeferido o pedido de levantamento das quantias depositadas em razão da existência de penhora no rosto dos autos, cujos valores são superiores ao total depositado. Foi determinada a transferência integral dos valores depositados nos autos para o processo 10001702-64.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, obedecendo a penhora de fls. 397/398. Às fls. 484 houve determinação para constatar se houve a devida vinculação de contas para transferência do valor para a Comarca de Junqueirópolis. Fls. 489/495: juntado extrato da conta judicial, com o saldo atualizado de cada parcela. É a síntese. Observo que encontra-se pendente a assinatura desta magistrada no pedido de vinculação de contas, possibilitando, assim, a transferência da quantia existente na conta judicial, pertencentes à Sidneia, e que deverão ser transferidos ao processo nº 10001702-64.2024.8.26.0311, Vara Única de Junqueirópolis, em razão da penhora no rosto dos autos. Nesta oportunidade, autorizei a transferência junto ao Portal de Custas. Em relação ao pedido de fls. 469, cabe à parte verificar nos autos a origem das quantias, havendo menção nesta decisão, para simplificar a constatação. Observo que, com o trânsito em julgado da sentença, é necessário o peticionamento do cumprimento de sentença. Nada mais havendo a deliberar nem a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ana Clara Santana Tocaceli e outros

ID: 310203246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189984-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANA CLARA SANTANA TOCACELI JULIANO TOCACELI

Despacho

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

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LORENA LOUREIRO CHAGAS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2189984-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189984-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Ana Clara Santana Tocaceli (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Juliano Tocaceli (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou à agravante, operadora de plano de saúde, que cubra os custos de cirurgia prescrita à agravada. Sustenta a agravante, em síntese, que ausentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, uma vez que não se trata de procedimento dotado de urgência e a existência de rede credenciada. Pede, assim, a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo não comporta deferimento. De fato, a urgência restou caracterizada pelos relatórios médicos juntados aos autos de origem, uma vez que a autora se trata de criança acometida por patologia cardíaca, que demanda a realização de ato cirúrgico para correção. A cirurgia, aliás, conforme se depreende da prescrição, constitui medida necessária à preservação da saúde e vida da paciente. Também configurada a verossimilhança das alegações iniciais, pois, embora afirme a agravante que possui rede e profissionais credenciados aptos à realização do ato cirúrgico, não os indicou, quer neste recurso, quer na contestação oferecida nos autos em trâmite perante o primeiro grau. Ora, a jurisprudência, inclusive do STJ, preconiza que caso não possua a operadora profissionais ou estabelecimentos credenciados, ou se omita de seu mister, o reembolso deverá ser integral, independentemente da existência de limites contratuais: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL INTRAUTERINA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cirurgia fetal intrauterina. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 100, do Tribunal. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90. Limitação no pagamento. Médico que não faz parte da rede conveniada. A autora não teve opção de escolha, porquanto o médico que a atendeu é o único no país a realizar a cirurgia. Situação que demonstra ter o plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento integral das despesas com o médico particular. Recurso não provido.(TJSP; Apelação 1040300-90.2014.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015) Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia intrauterina para tratamento de hérnia diafragmática por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Procedência acertada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação 1000056-36.2017.8.26.0320; Relator (a):Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Custeio de cirurgia intrauterina corretora da hérnia diafragmática congênita. Procedência. Inconformismo das correqueridas. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Afastamento. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 330 do CPC. Pedido certo e determinado, sendo que da descrição dos fatos decorre conclusão lógica que permite perfeito contraditório. Relatório médico. Prescrição de tratamento não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 1002025-25.2017.8.26.0405; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento". 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) Logo, encontrando-se a decisão que deferiu a tutela de urgência devidamente fundamentada e não tendo a agravante, de plano, demonstrado eventual incorreção, incabível o efeito suspensivo, que, portanto, fica indeferido. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à PGJ e conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lorena Loureiro Chagas (OAB: 352374/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002025-64.2025.8.26.0075

ID: 314016272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-64.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DISTASI ALVARES

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Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO B… Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e beneficiária do INSS, e que utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Narra que, no início de maio de 2025, passou a enfrentar dificuldades técnicas para acessar o aplicativo bancário instalado em seu celular, tanto do Bradesco (de sua titularidade) quanto do Banco do Brasil (de titularidade de seu esposo). Diante disso, dirigiu-se no dia 09 de maio de 2025 à agência do Bradesco em Bertioga/SP, onde foi atendida por funcionária identificada como Barbara, que teria atribuído o problema ao aparelho celular da autora e não prestou qualquer assistência técnica. No dia seguinte, 10 de maio de 2025, ao tentar realizar pagamento com seu cartão bancário em salão de beleza, foi informada da ausência de saldo em sua conta, o que lhe causou surpresa, pois acreditava ter valores disponíveis. Ao acessar o aplicativo bancário no dia 11 de maio de 2025, constatou que sua conta havia sido zerada, tendo verificado movimentações suspeitas realizadas no dia 08 de maio de 2025: duas transferências via PIX nos valores de R$ 4.071,00 e R$ 1.985,00, totalizando R$ 6.056,00, além da contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00, por meio do canal INTERNET/SHOPCREDIT. Afirma que tais operações não foram realizadas por ela, sendo absolutamente incompatíveis com seu perfil de consumo e com sua rotina. Relata que, na mesma data das transações, recebeu uma chamada de vídeo do número (11) 95846-2171, sem imagem ou som, o que levanta a suspeita de que tenha sido utilizada para autenticação biométrica indevida. No dia 12 de maio de 2025, levou seu aparelho celular a uma loja de informática, onde foi realizada formatação completa do dispositivo. Em seguida, com auxílio da filha, entrou em contato com o atendimento do banco, foi orientada a comparecer novamente à agência e, ali, redigiu carta de próprio punho declarando que desconhecia as transações e não reconhecia os destinatários das transferências. Apesar de todos os registros e da comunicação formal da fraude, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência (n.º GW6506-1/2025), o banco réu não reconheceu a ocorrência do golpe. Realizou apenas um estorno parcial de R$ 0,32, valor supostamente oriundo da conta de um dos destinatários (Alex Tarsis). A autora ainda apurou que os valores foram transferidos a uma pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 37.865.383/0001-00, o que reforçaria a possibilidade de rastreamento pela instituição financeira. Sustenta, com base no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do banco pelas falhas na segurança das operações bancárias e requer, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência para (i) a suspensão imediata dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo não reconhecido, e (ii) avretirada de eventuais registros nos órgãos de proteção ao crédito relacionados à fraude narrada. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito encontra respaldo no conjunto probatório trazido com a petição inicial, que revela fortes indícios da ocorrência de fraude bancária em desfavor da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. Consta dos autos extrato bancário com movimentações atípicas ocorridas no dia 08/05/2025, incluindo duas transferências via PIX que somam R$ 6.056,00 e a contratação de empréstimo no valor de R$ 2.000,00, todas, supostamente, sem a anuência da titular da conta. A autora também anexou carta escrita de próprio punho negando ter realizado tais transações, boletim de ocorrência policial, comprovante de estorno parcial promovido pela instituição financeira, além de comprovação da tentativa de resolução administrativa do problema. Tais documentos, ao menos nesta fase inicial, demonstram a plausibilidade da narrativa e sugerem a ocorrência tanto da fraude quanto da falha na prestação do serviço bancário. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, na medida em que a autora vem sofrendo descontos mensais aparentemente indevidos em seu benefício previdenciário que, a que tudo indica, constitui sua única fonte de renda , comprometendo diretamente sua subsistência. Além disso, eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência da contratação impugnada agravaria ainda mais sua situação financeira e emocional. Trata-se de dano de difícil reparação, especialmente quando se considera a idade avançada da requerente e sua condição de vulnerabilidade social e digital. Por fim, o deferimento da medida pleiteada não se mostra irreversível, tampouco compromete o contraditório, podendo a parte requerida apresentar sua versão dos fatos e, caso comprovada a regularidade das operações contestadas, serem restabelecidos os efeitos suspensos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar que o réu, Banco Bradesco S/A, suspenda de forma imediata os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora oriundos das operações bancárias ora questionadas (empréstimo e eventuais encargos), bem como se abstenha de realizar novos descontos fundados no contrato impugnado. Determino, ainda, que o réu proceda à imediata retirada de eventual inscrição da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso existente, relacionada aos débitos aqui discutidos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000.00, limitado, por ora, a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP)

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Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 324171978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO FERREIRA DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO AZANHA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO VIEIRA CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOPANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CROZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCANAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO JESUS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FOIATO MICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. Ltda - - Tg - Transportes Gerais e Distribuição Ltda - - I.P. Cleaning Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Colormaq do Brasil Industrial Acrílica Ltda. - Colormaq - - Electrolux do Brasil SA - - C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Global Jet Ecommerce Ltda e outros - Caixa Economica Federal - - Golden Distribuidora Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda - - Alexandre Silva da Anunciação - - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Aig Seguros Brasil S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A e outros - Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - Luiz Claudio Cardoso Azeredo - - Sifra Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - - Sifra Par Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - WHIRLPOOL S.A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Taiff - Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - Transportadora Mma Ltda. e outros - Caracol Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda - - DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - - H P A da Amazonia Industria e Comercio Eirelli - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomesticos Ltda - - Banco Pine S.A. - VISTOS: I- Fls. 8.780/8.827 e 8.919/8.921: Não de desconhece o fato de a constrição estar sujeita a esse Juízo recuperacional. E não bastasse bloqueio advindo de execução singular que não se sobrepõe aos interesses dos credores habilitados na recuperação judicial, ainda sob risco de preterir àqueles com privilégio, o montante ali bloqueado é relevante por isso mesmo eventual manutenção a constrição tem aptidão de causar entraves aos negócios da recuperanda, inviabilizando a preservação e soerguimento das atividades empresariais. É de rigor, então, a liberação da constrição. Comunique-se a MM. Juíza da 2ª Vara para as providências que se fizerem necessárias, com urgência. II- Fls. 8.841/8.844 e 8.846/8.854: Ouça-se a Recuperanda e o Ministério Público. Após, conclusos para deliberação, com urgência. III- Fls. 8.856/8.901: Ciência aos interessados sobre o relatório mensal de atividades da recuperanda (abril/maio). Esclareça a recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias, não apenas as saídas de recursos da empresa (às pessoas de João Daniel Zinetti e Zymax Ltda.), mas também o montante da dívida dos coobrigados, solicitados pela Administradora Judicial (fls. 8873 e 8891), sob pena das responsabilidades cabíveis. IV- Fls. 9.072/9.077: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois que a decisão proferida a fls. . 8.828/8.829 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, senão solução diversa daquela esperada pela parte. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). Pretendendo a ilustre Advogada alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido e acabado que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão tal qual lançada. V- Cumpra-se, no mais, as partes, o inteiro determinado a fls. 8.828/8.829, itens II e III. Decorrido, certifique-se a Serventia e tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 293914382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZANHA LINS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROSENTHAL

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO VIEIRA CONDE

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PABLO DOTTO

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

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MATHEUS TOPANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILIA CROZATTI

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MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCO ANTONIO BORBA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARDO SCANAVACHI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JONATHAN ZAGO APPI

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO JESUS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME VALENTINI

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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DANIELA FOIATO MICHEL

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ALINE HINCKEL HERING

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. Ltda - - Tg - Transportes Gerais e Distribuição Ltda - - I.P. Cleaning Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Colormaq do Brasil Industrial Acrílica Ltda. - Colormaq - - Electrolux do Brasil SA - - C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Global Jet Ecommerce Ltda e outros - Caixa Economica Federal - - Golden Distribuidora Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda - - Alexandre Silva da Anunciação - - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Aig Seguros Brasil S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A e outros - Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - Luiz Claudio Cardoso Azeredo - - Sifra Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - - Sifra Par Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - WHIRLPOOL S.A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Taiff - Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - Transportadora Mma Ltda. e outros - Caracol Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda - - DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - - H P A da Amazonia Industria e Comercio Eirelli - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomesticos Ltda - VISTOS: I - Fls. 8.780/8.790: Ouçam-se os credores e a I. Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a recente constrição de valores na conta da Recuperanda (execução de título extrajudicial registrada sob o n° 1002295-68.2023.8.26.0363, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face da Recuperanda e os respectivos coobrigados do título em questão - João Daniel Zinetti e Amanda Campana). Após, ao Ministério Público, e tornem conclusos para deliberação, com urgência. II - Fls. 8.775/8.778: O administrador judicial atua como um fiscal do cumprimento das obrigações da empresa em recuperação, garantindo transparência e equilíbrio entre os interesses dos credores e do devedor. E a teor do que dispõe o artigo 25 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. Cuidando-se de despesas essenciais (o inadimplemento pode ensejar a quebra nos precisos termos do artigo 114-A, da Lei nº 11.105/2005), concedo à Recuperanda o prazo de 30 (trinta) dias para o inteiro cumprimento da obrigação há muito determinada (honorários vencidos, como determinado a fls. 3.492/3.494, item III). No silêncio, cumpra-se o disposto na lei: ouça-se o Ministério Público e expeça-se o edital para conhecimento dos credores e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. III - Fls. 8.772/8.774: Passado ano da apresentação do plano de recuperação (fls. 7.581/7.628), sem homologação, pende a solução dos créditos fiscais (certidões ou informação acerca do parcelamento). A despeito do decurso do prazo de suspensão (fls. 8.199), não se entreve efetivo esforço das Fazendas Públicas na solução do impasse (confiram-se, a propósito, as fls. 8.486, 8.649). Dada a relevância dos créditos (fiscais e concursais) necessários à homologação do plano de recuperação e, principalmente, o interesse público da demanda, DEFIRO o pedido da Recuperanda para determinar celeridade do procedimento administrativo fiscal da Autora (número 00277982025, protocolado em 27/01/2025), e informações efetivas acerca de eventual parcelamento ou a viabilidade de ocorrer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanções e convolação em falência (art. 57 da Lei nº 11.101/2005). IV - Fls. 8.7771: Anote-se no registro do feito. V - Fls. 8.657/8.702 e 8.724/8.767: Ouçam-se a Recuperanda, os credores e o Ministério Público, sobre os relatórios mensais de atividades, inclusive para análise acurada acerca da viabilidade da recuperação quando comparada aos exercícios anteriores e pendencias ali referidas, requerendo o que de direito. VI - Fls. 8.640/8.644 e 8.779: Ciente da anuência da I. Administradora Judicial, diligencie a Serventia acerca da resposta daquela requisição à 2ª Vara de Execuções Fiscais de Santa Catarina, se o caso, reitere-se. Sem prejuízo do aguardo das informações requisitadas, ouça-se o Ministério Público sobre os pedidos de fls. 8.333 e 8.365/8.370 e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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T. F. N. x U. A. R.

ID: 333125404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216627-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. F. N.

Polo Passivo:

U. A. R.

Despacho

Advogados:

GABRIELLA PEREIRA DE SOUZA

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INGRID GRAZIELLE FARIAS ANDRADE

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DESPACHO Nº 2216627-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216627-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: T. F. N. - Agravado: U. A. R. - Interessado: F. F. A. (Menor) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2216627-90.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por T. F. N. em face de decisão constante de e-fls. 104/105, proferida na ação de regulamentação de convivência com pedido de tutela de urgência, processo nº 1002025-35.2025.8.26.0505, que foi ajuizada por U. A. R., ora Agravado, em face de T. F. N., Agravante. A prestação jurisdicional, com pedido de tutela antecipada, foi buscada pelo Agravado pugnando pelo restabelecimento e regularização do direito de convívio e permanência com o filho comum, F. F. A., que conta com oito anos de idade. A pretensão veio assentada no relato que a Agravante, detentora da guarda e responsável pelos cuidados do menor, obstaria o convívio do Agravado com o filho, de forma que, presentemente, desde de setembro de 2024, o genitor estaria sendo privado de permanecer com a criança. Defendendo seus direitos de convivência com o menor e informando que sempre teria cumprido suas obrigações quanto aos recursos financeiros para prover as necessidades do filho, o Agravado propôs regime de permanência a lhe ser assegurado já em tutela de urgência. Com a exordial, vieram aos autos as comprovações da situação econômica do Agravado, especialmente para obtenção das benesses da gratuidade de justiça, que lhe foi deferida no bojo da decisão ora impugnada. Sobreveio a r. decisão agravada, deferindo o pedido de tutela de urgência, em síntese, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar, provisoriamente, o regime de visitas nos finais de semana alternados, ficando o Requerente autorizado a retirar o menor do lar materno às sextas-feiras, às 19h, devolvendo aos domingos, às 19h. Ciente do procedimento judicial em trâmite e da concessão da tutela para fixação provisória da convivência do genitor com o menor, a Agravante manejou o presente recurso, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, de forma a suspender a exigibilidade da tutela nos moldes em que foi concedida, em nome do interesse da criança. Isso porque, segundo relata, teria sido o menor diagnosticado, no início de abril de 2025, com pontuação significativa indicando risco de TDAH (transtorno de déficit atencional e hiperatividade) e com características de TEA (autismo infantil), apresentando dificuldade de interagir socialmente, seletividade alimentar, rigidez cognitiva, sensibilidade auditiva, dificuldade em manter contato visual, reconhecer e expressar as próprias emoções. No sentido de comprovar suas argumentações, trouxe aos autos relatórios de acompanhamento da criança (e-fls. 28/35) com aspectos do seu perfil psicológico e de suas possibilidades diagnósticas. Subscreve a Agravante extenso relato acerca do filho, assegurando que nunca criou obstáculos para o convívio do Agravado com a criança, de forma que o afastamento noticiado, quando da propositura da ação, teria se dado por negligência do genitor, acrescendo que teria sido surpreendida pela medida adotada, que poderia ter sido mitigada, se não eliminada, pelo diálogo. Consigna a irresignação que não há proibição quanto à convivência da criança com o pai, mas pugna por sua regularização com cautela apropriada ao bem-estar do menor, em procedimento que possa promover sua readaptação, especialmente pelo seu perfil de vulnerabilidade e sua condição atípica, que exige cuidados especiais, ambiente estável e rotina preservada. Em sendo assim, pugna pela alteração dos termos do regime fixado na r. decisão atacada, já em sede de tutela recursal, de forma que o contato do Agravado com a criança se realize exclusivamente sob a supervisão da bisavó, Sra. Valdina, por se tratar de referência afetiva e ser ela cuidadora do menor, no domicílio materno, aos sábados ou domingos, no período compreendido entre 10h e 18h, formato que asseguraria a preservação da saúde emocional e psíquica da criança, sem obstar o vínculo paterno, mas com regulação conforme os parâmetros de segurança e equilíbrio exigidos pelo caso. Compulsando os autos, observo que ainda não houve manifestação da Agravante em resistência aos argumentos da parte autora e que a tutela concedida está em consonância com a manifestação Ministerial (e-fls. 102/103), sem que conste dos autos qualquer informação sobre o possível perfil diferenciado da criança, a desafiar cuidados especiais. Anoto que a decisão guerreada foi subscrita pelo r. Juízo Oficiante inaudita altera pars e que a Agravante, mesmo tendo subscrito sua irresignação, se opondo a concessão do convívio na forma concedida, propõe a visitação e convívio ao filho, em companhia da bisavó. Pois bem. Dos autos emerge situação que demandará a cuidadosa produção de provas e a atuação cautelosa das determinações judiciais, sempre atentas à prevalência do interesse da criança. O menor, hoje com oito anos de idade, pelo que se infere, permaneceu maior tempo de sua infância em companhia da mãe, com ela fixando residência, inobstante ser inequívoco o direito paterno, inclusive de com o menor pernoitar e manter convivência sem a necessidade de supervisão. A Agravante trouxe a Juízo situações importantes e peculiares da criança, relatando episódio de difícil superação, vivenciado pelo filho. Também alega que a promessa paterna em presentear a criança com um console de videogame, "como condição para que o filho aceitasse acompanhá-lo, revelando total despreparo emocional e um profundo desconhecimento das implicações clínicas do seu próprio filho", teve como resultado desastroso uma "enorme agitação, prejudicando ainda mais o estado psicológico da criança, que passou dias sem dormir, apresentou irritabilidade e adotou comportamentos desrespeitosos com sua mãe e bisavó". Segundo relata a Agravante, foi "necessário que uma tia, a Sra. Ellen, interviesse e adquirisse o videogame, conforme nota fiscal datada de 06 de julho de 2025, para restaurar a estabilidade emocional do menor". Todavia, não há sérias e fundadas alegações de que o convívio do menor com o pai possa impor-lhe algum risco, Consigno que as alegações da Agravante de que no "ano corrente, em 2025, o menor Felipe, foi diagnosticado, conforme relatório médico apresentado anexado ao presente Agravo de Instrumento, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), conforme indicado na Tabela Classificação Internacional de Doenças (CID) sob os números F90.0 e F84.0" e que "se trata de um menor com diagnósticos clínicos tão sensíveis como TDAH e TEA" não foram comprovadas pelos documentos acostados às razões recusais. De fato, o recente laudo psicológico de e-fls. 32/33, revela que "Felipe está aguardando início de Avaliação Neuropsicológica para a confirmação da Hipótese Diagnóstica TEA devido rigidez cognitiva, estereotipias, dificuldade em manter o contato visual e reconhecer e expressar as próprias emoções e TDAH (Transtorno do Défict de Atenção com Hiperatividade)". Também o relatório médico de e-fls. 30/31, apenas aponta "risco de TDAH na SNAP-IV" e "características de CID 10 (F84.0) - Autismo Infantil". Porém, não há documento com o diagnóstico de TDAH ou TEA, cuja "investigação" data de mais de 10 meses (e-fls. 28). Não fosse somente reprovável a conduta de afirmar um diagnóstico que ainda não se confirmou, fato é que as razões recursais estão amplamente fundamentadas em tal diagnóstico que, repita-se, hoje não passa de mera hipótese, ainda que relevante e importante. Por outro lado, verifico que o infante está afastado do convívio paterno, que deve ser imediatamente restabelecido, desde setembro de 2024, sendo prudente que a aproximação entre pai e filho seja feita de forma gradual, porém sem a necessidade de supervisão. Sendo inafastável a importância da regularidade do contato e convívio do pai com o menor, cumprirá que se possibilite o exercício desse direito de ambos, que com a colaboração da família materna poderá ter minimizado qualquer prejuízo para a criança. Em sede de cognição sumária, estreita via de análise, não se olvidando que, nesse primeiro momento, só é pertinente um juízo de valor inicial, importa que se privilegie o menor, sem antecipar qualquer julgamento definitivo. Observe-se, que o próprio cenário do litígio não favorece um juízo consistente, eis que não há, até aqui, contraditório e laudos técnicos que sinalizem, com segurança, qualquer demérito ou especificidade a ser exigida no convívio da criança com o genitor. Todavia, não há relato ou comprovação de que o contato do menor com o pai imponha algum risco ao infante. Aliás, a própria Agravante consignou que "apresentará provas da negligência do Agravado em sua manifestação no juízo a quo", não havendo, até o momento, sequer indícios de que o Agravado não possa conviver com o filho sem a assistência de terceiro. Assim, sob a ótica do que dos autos consta, não havendo efetivas provas que desabonem o convívio da criança com o genitor, deverá ser o convívio exercido quinzenalmente, nos fins de semana (sábados e domingos), podendo o Agravado retirar e devolver o menor na residência materna, das 10h às 18h, nesse momento inicial, sem pernoite, tendo em vista não estar o menor acostumado a dormir na companhia do pai. Dessa feita, tão logo se dê a ciência ao genitor dos termos da presente decisão, deverá ser retomado o convívio sem pernoite, oportunizando à criança restabelecer a permanência com o genitor, sem extenuar a relação, que se vislumbra abalada. Não sobrevindo nenhum fato grave, poderá ser determinada nova situação que ampare o menor, com maiores elementos de informação colhidos em sede do r. Juízo oficiante, cercada por provas no sentido de consubstanciar o que mais se aproximar dos interesses do filho comum. O que se objetiva, na delicada decisão inicial e sumária, é obstar o acirramento dos problemas de convívio no núcleo familiar do infante, sem atingi-lo em demasia, ao mesmo tempo em que se retoma, como não poderia deixar de ser, o salutar e inafastável convívio paterno-filial. Advertindo acerca da necessidade de os demandantes laborarem em favor do filho, reconheço, em sede de cognição inicial, os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão de efeitos excepcionais ao agravo. Posto isso, identificando os requisitos legais para sua concessão, defiro parcialmente o pedido liminar e recebo o agravo em seu efeito ativo, apenas para o fim exclusivo de fixar o regime de permanência temporário da criança com o pai, sem a necessidade de qualquer supervisão e sem a necessidade de permanecer na residência materna, nos termos aqui apontados, quais sejam, quinzenalmente, nos fins de semana (sábados e domingos), podendo o Agravado retirar e devolver o menor na residência materna, das 10h às 18h. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Abra-se vista ao Douto Procurador de Justiça, D. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Ingrid Grazielle Farias Andrade (OAB: 459129/SP) - Gabriella Pereira de Souza (OAB: 480171/SP) - 4º andar

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 336861286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PAULO CESAR DE JESUS JUNIOR PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO PISSINI ESPINDOLA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUANA TRUIZ PEREIRA

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LILIAN CRISTINE FEHER

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BARRETO PINTO

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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ELIANA AGUADO

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda - - Paulo Cesar de Jesus Junior - Vistos. 1. Fls. 7523/7526: último pronunciamento judicial, que, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, rejeitou-os por não vislumbrar a contradição apontada. Na decisão, foi estabelecido que o efeito suspensivo concedido em segunda instância à apelação da sentença extintiva restabelece a recuperação judicial em todos os seus termos, e não apenas o stay period e a proteção patrimonial que beneficiam as devedoras. O juízo considerou que a pretensão das Recuperandas de se beneficiarem da suspensão das execuções sem se submeterem aos ônus do processo, como a fiscalização da Administradora Judicial e a necessidade de autorização para venda de ativos, é juridicamente inadequada e contrária à sistemática da Lei nº 11.101/2005. Ao final, as deliberações foram: (i) rejeitar os Embargos de Declaração; (ii) determinar o cumprimento da decisão anterior (fls. 7508/7514); e (iii) determinar a intimação das partes. Para registro e controle, anoto que a Recuperação Judicial foi extinta (fls.7051/7060), tendo sido, porém, concedido efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas (autos recursais nº 2304033-86.2024.8.26.0000). Em virtude da concessão do efeito do efeito suspensivo, o curso da RJ foi retomado (fls. 7508/7514 e 7523/7526). Houve, porém, a interposição de novo recurso pelas Recuperandas, o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual ainda pende a análise de pedido de efeito suspensivo. O Recurso de Apelação será julgado nos autos nº 0027959-63.2025.8.26.0100 (fl. 7495). Atualmente, há incidente investigativo em trâmite (autos nº0049738-11.2024.8.26.0100). Ainda, há incidente para a apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMAs) (autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100) 2. Prosseguimento da Recuperação Judicial e prorrogação do stay period 2.1. Em petição, as Recuperandas requereram a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias. Justificaram que a manifestação anterior, na qual dispensaram a prorrogação, ocorreu em um contexto de negociação com credores e demonstração de boa-fé. Contudo, a superveniente extinção do processo afetou as negociações. Afirmaram que, após constituírem novos patronos, retomaram as tratativas e iniciaram um plano de reestruturação, com a produção concentrada na fábrica da Natural Line, e que a prorrogação do stay period é necessária para garantir a continuidade do processo e proteger os bens essenciais, que estão sob risco iminente de penhora (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial (AJ) manifestou-se contrariamente ao pedido de prorrogação. Argumentou que o prazo original de 180 dias se encerrou em 01.03.2025, antes da sentença de extinção, não havendo prazo remanescente a ser restituído. Ressaltou que, embora a jurisprudência admita a prorrogação em casos excepcionais, as Recuperandas contribuíram para a superação do lapso temporal ao não cumprirem suas obrigações, como o pagamento dos honorários da AJ e a apresentação de documentos para os Relatórios Mensais de Atividades (RMAs). A AJ também lembrou que as devedoras haviam renunciado expressamente à prorrogação. Adicionalmente, a AJ opinou pela suspensão do processo por 60 dias para aguardar o julgamento da apelação, visto que as Recuperandas ainda não regularizaram o pagamento de seus honorários, e a continuidade do feito, nessas condições, deve ser condicionada a tal regularização (fls. 7638/7647). O Ministério Público (MP) opinou pelo indeferimento do pedido de prorrogação do stay period. Concordou com a AJ que não há prazo remanescente a ser restituído e que as Recuperandas contribuíram para a demora na votação do plano de recuperação, além de ainda enfrentarem dificuldades para pagar os honorários da administração judicial. Discordou, contudo, da sugestão da AJ de suspender o processo, apontando que a questão já foi decidida pelo juízo (fls. 7523/7526). O MP requereu, ainda, nova intimação das Recuperandas para que se manifestem sobre a situação do pagamento da remuneração da AJ (fls. 7653/7655). 2.2. Nesta data, verifiquei que, em face da decisão que deu prosseguimento à Recuperação Judicial após a concessão do efeito suspensivo no Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual foi requerido novo efeito suspensivo, ainda pendente de análise pelo Exmo. Relator. Assim, a fim de evitar tumulto processual, aguarde-se a análise do pedido de efeito suspensivo. O pedido de prorrogação do stay period será analisado após. Da mesma forma, fica suspensa, até lá, a determinado do item 7.2 da decisão de fls. 7508/7514 (informação de datas para a AGC). À AJ, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente informações atualizadas sobre a apreciação do pedido de efeito suspensivo no referido Agravo de Instrumento. 3. Alienação de ativos (maquinários e veículos) 3.1. O Banco Votorantim S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 7508/7514, que determinou a manifestação da AJ sobre o pedido de venda de ativos das Recuperandas. O credor expressou preocupação com a alienação, suspeitando que possa ser uma tentativa de esvaziamento patrimonial ("liquidação branca"). Apontou que a lista de bens não contém descrição detalhada (marca, estado de conservação, valores de mercado) e que inclui itens aparentemente essenciais para a atividade administrativa (mesas, cadeiras, ar-condicionado, servidores). Requereu que a AJ seja intimada para aferir a real necessidade e conveniência da venda e que qualquer alienação só ocorra após a devida publicidade das ofertas e dos interessados (fls. 7530/7535). As Recuperandas peticionaram ratificando o interesse na alienação dos maquinários e veículos. Informaram que a produção foi concentrada na fábrica da Natural Line, tornando os ativos listados obsoletos e geradores de custos. Afirmaram que a venda contribuirá para o fluxo de caixa, permitindo o aumento da produção. Comunicaram o envio de documentos comprobatórios à AJ (relação de empregados, notas fiscais, pedidos de venda, etc.) e juntaram certidões de propriedade e de débitos dos veículos a serem alienados (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, em sua manifestação, informou que, apesar do envio de alguns documentos pelas Recuperandas, a análise dos pedidos de alienação (tanto dos maquinários quanto dos veículos) está prejudicada. A AJ esclareceu que as devedoras deixaram de encaminhar documentação contábil essencial, como o balanço patrimonial e a demonstração de resultados mais recentes, além de documentos de suporte dos valores de aquisição dos veículos. Diante da ausência dessas informações, a AJ declarou-se impossibilitada de emitir um parecer conclusivo sobre a dispensa dos bens e a conveniência da venda. Opinou pela intimação das Recuperandas para que apresentem a documentação faltante e, somente após, seja a AJ novamente intimada para se manifestar (fls. 7638/7647). O Ministério Público manifestou-se favorável ao acolhimento dos embargos do Banco Votorantim, para que sejam melhor delineadas as diligências necessárias antes de qualquer alienação de ativo, a ocorrer após a disponibilização dos documentos pelas Recuperandas e a manifestação da AJ (fls. 7653/7655). 3.2. Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 7530/7535, uma vez que o pronunciamento judicial recorrido, nos pontos atacados, nada decidiu sobre a alienação dos bens (para autorizá-la ou não), mas tão somente determinou intimações das Recuperandas e da AJ, e, em face de despachos de mero expediente (sem conteúdo decisão), não são oponíveis recursos (art. 1001 do CPC). Às Recuperandas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a documentação faltante à AJ. À AJ, para, a partir da documentação (não) apresentada, apresente parecer no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Penhora de marcas (credor Itaú Unibanco S.A.) - Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100 4.1. A Administradora Judicial analisou a viabilidade do pedido de constrição de bens apresentado nos autos da Ação de Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100, requerido pelo Banco Itaú (fls. 6.206/6.215), conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 6825/6837.Esclareceu que, ao analisar a divergência apresentada pelo Banco Itaú, verificou que o crédito objeto da CCB está integralmente garantido por cessão fiduciária de crédito, excluindo-o, portanto, da relação de créditos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da LRF. No que se refere ao numerário bloqueado, informou que, conforme entendimento do C. STJ, não se permite interpretação extensiva do §3º do artigo 49 da LRF, de modo que dinheiro não é considerado bem de capital essencial. Quanto à penhora sobre as marcas do Grupo Farmamake, entendeu que é necessário observar que eventual penhora das marcas poderá resultar em implicações a curto, médio e longo prazo, visto que as marcas são de grande relevância para soerguimento da empresa e da continuidade de suas atividades. Concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a cessão fiduciária que o garante, e que eventual suspensão prevista no stay period não se aplicaria ao referido crédito. Entretanto, ressaltou que este juízo seria "competente para determinar a suspensão da constrição caso entenda que algum dos ativos constritos se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial" (fls. 6845/6849) As Recuperandas peticionaram alegando que o Banco Itaú, agindo de má-fé, obteve a averbação da penhora de suas marcas junto ao INPI em uma ação de execução (nº 1102351-88.2024.8.26.0100). Argumentaram que o juízo da recuperação é o competente para decidir sobre a essencialidade de bens e que as marcas são fundamentais para o seu soerguimento. Requereram, assim, o indeferimento do pedido de penhora e o reconhecimento da essencialidade das marcas (fls. 7536/7542). O Ministério Público, em seu parecer, conectou a questão da penhora das marcas ao pedido de prorrogação do stay period. Ponderou que a competência do juízo recuperacional para interferir em outros feitos executivos, nos termos do § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/05, limita-se ao período de suspensão. Como opinou pelo indeferimento da prorrogação, entende que a questão da penhora perde o objeto de análise por este juízo (fls. 7653/7655). O Itaú Unibanco S.A. manifestou-se rebatendo as acusações. Esclareceu que a penhora foi requerida e deferida pelo juízo da execução em 05.06.2025, período em que o processo de recuperação judicial estava extinto por sentença, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustentou que parte de seu crédito é extraconcursal, garantido por alienação fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. Defendeu ainda que, conforme jurisprudência do STJ, marcas são bens incorpóreos e não se enquadram no conceito de "bem de capital essencial", não havendo óbice para a expropriação. Reiterou o pedido para que se oficie ao juízo da execução informando a não essencialidade das marcas (fls. 7683/7686). 4.2. A proteção dos bens essenciais depende da vigência do stay period. Assim, os pedidos das Recuperandas e do credor devem ser analisados, também, posteriormente à análise do pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, após a qual haverá deliberação do juízo sobre a questão (item 2.2). De todo modo, por ora, a fim de evitar o perecimento de direito, suspendo tão somente a expropriação das marcas. A presente decisão, assinada digital, servirá de ofício ao juízo da execução, com ônus de protocolo aos interessados. 5. Documentação pendente e esclarecimentos (Incidentes de RMA e Investigativo) 5.1. Em petição, as Recuperandas afirmaram ter prestado os devidos esclarecimentos nos incidentes processuais respectivos (Incidente de RMA nº 0054205-33.2024.8.26.0100 e Incidente Investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100), em cumprimento a determinações judiciais anteriores (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, contudo, informou que, até a data de sua manifestação, nenhuma petição havia sido apresentada pelas Recuperandas nos autos dos mencionados incidentes. Comunicou que aguarda as respectivas manifestações para apresentar suas considerações naqueles autos (fls. 7638/7647). O Ministério Público, em seu parecer, tomou ciência da informação prestada pela AJ de que nenhuma petição foi apresentada pelas Recuperandas nos autos dos incidentes Investigativo e de RMA (fls. 7653/7655). 5.2. A questão será dirimida nos autos correspondentes. 6. Habilitações de crédito trabalhista 6.1. Erica Monaliza dos Santos Matias requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001484-93.2022.5.02.0062, no valor total de R$ 46.864,41, sendo R$ 43.241,13 de principal e R$ 3.623,28 de honorários (fls. 7580/7582). Evandro Aparecido Evangelista requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000811-62.2024.5.02.0052, no valor total de R$ 77.175,62, sendo R$ 71.734,46 de principal e R$ 5.441,16 de honorários advocatícios (fls. 7659/7660). Emanuelly Andrade da Silva requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001103-35.2024.5.02.0056, no valor total de R$ 23.690,07, sendo R$ 20.646,22 de crédito líquido e R$ 3.044,48 de honorários (fls. 7669/7670). Maria Patricia Passos Silva dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001189-78.2024.5.02.0032, no valor de R$ 17.752,50 (fls. 7691). José Carlos dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000344-40.2024.5.02.0034, no valor de R$ 24.601,72 (fls. 7730/7731). Flavio Alves de Lima requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1002025-86.2024.5.02.0085, no valor de R$ 72.260,59 (fls. 7742/7743). 6.2. Os pedidos de habilitação de crédito devem ser apresentados via incidente apartado e autônomo (protocolo inicial), nos termos do Comunicado CG nº 219/18. Assim, pela inadequação da via eleita, por ora, indefiro os pleitos, devendo os interessados providenciar o protocolo corretamente. 7. Representação processual Cadastramento de advogados 7.1. Natalia Silva Diniz, por meio de sua advogada, peticionou para juntar procuração e declaração de hipossuficiência, regularizando sua representação processual em um pedido de habilitação de crédito trabalhista anteriormente protocolado (fls. 7656). Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. e Rodonaves Transportes Multimodal Ltda. peticionaram requerendo suas habilitações nos autos como credoras, a juntada de procurações e contratos sociais, bem como indicaram os dados bancários de seus advogados para futuro recebimento de crédito (fls. 7694/7695). Maria Teresa Cristina Soares peticionou para informar que distribuiu um incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (nº 1102538-62.2025.8.26.0100) e requereu seu cadastramento nestes autos principais para acompanhamento (fls. 7754). 7.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das publicações. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), LUANA TRUIZ PEREIRA (OAB 429143/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), LILIAN CRISTINE FEHER (OAB 121959/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP)

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