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Moisés Eliezer Portela x Aragon Multimarcas Ltda

ID: 307468239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ELIEZER PORTELA

Polo Passivo:

ARAGON MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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GUILHERME GIMENES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-07.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Moisés Eliezer Portela - Aragon Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS … Processo 1002203-07.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Moisés Eliezer Portela - Aragon Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MOISES ELIEZER PORTELA em face de ARAGON MULTIMARCAS LTDA. Alega o autor que, em 17/03/2023, adquiriu da requerida um veículo FORD EDGE V6, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 77.800,00, dando como entrada seu veículo RENAULT CAPTUR LIFE 2020. Sustenta que a requerida se comprometeu a realizar a manutenção de problemas mecânicos, mas fez apenas a troca de óleo. Afirma que a posse do veículo só ocorreu em 30/05/2023 e que, ao retornar, notou barulhos na parte dianteira, além de outros problemas como amortecedor, hidráulico, elétricos, embreagem e pastilhas. Menciona que a requerida reembolsou apenas R$ 3.210,00, alegando falta de garantia por ter o autor optado por realizar os consertos em sua cidade. O autor alega que o veículo possuía vício oculto e que os problemas o impediram de comparecer ao velório de sua sogra em 12/08/2023. Requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 22.411,13 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou os documentos de fls. 16/47, 55/58 e 63/67. Indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 59). Devidamente citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação (fls. 75/89). Preliminarmente, arguiu a decadência do direito do autor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que o autor adquiriu um veículo usado, fabricado em 2012/2013, com 10 anos de uso e mais de 90.000 km rodados, estando ciente dos desgastes naturais. Alega que o veículo foi entregue em perfeito estado e que o laudo cautelar realizado junto ao Detran de SP atestou sua aprovação. A requerida afirma ter reembolsado o autor em R$ 5.300,00, sendo que R$ 2.090,00 foram abatidos referentes a débitos de IPVA do antigo veículo do autor, totalizando o repasse de R$ 3.210,00. Impugna os valores e datas das notas fiscais apresentadas pelo autor, afirmando que muitos serviços referem-se a desgastes naturais e foram realizados fora do período de garantia de 90 dias. Nega a ocorrência de ato ilícito e de danos morais, argumentando que o autor não comprovou a impossibilidade de comparecer ao velório de sua sogra. Por fim, pugna pela improcedência da ação e pela não inversão do ônus da prova. Juntou os documentos de fls. 90/98. Réplica às fls. 103/109. Instados a especificarem provas (fls.110), o autor informou não possuir outras provas a produzir, manifestando interesse na audiência de conciliação (fls. 112). A requerida, por sua vez, peticionou informando a intempestividade da réplica do autor e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e Decido. A citação da requerida ocorreu em 28/03/2025 (sexta-feira), iniciando-se o prazo para contestar em 31/03/2025 (segunda-feira). Considerando os feriados de 17/04/2025 (endoenças), 18/04/2025 (Paixão) e 21/04/2025 (Tiradentes), o prazo final para apresentação da defesa foi 23/04/2025 (quinta-feira). A contestação foi protocolizada em 22/04/2025 às 11:14:28, sendo, portanto, tempestiva. Quanto à réplica, o autor foi intimado para ofertá-la em 06/05/2025 (segunda-feira), com início do prazo em 07/05/2025 e término em 27/05/2025. A réplica foi protocolizada em 29/05/2025, o que a torna intempestiva. Assim, deixo de considerar as alegações contidas na réplica. A relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor é destinatário final do produto (veículo) e a requerida é fornecedora no mercado de consumo. A requerida arguiu a decadência do direito do autor com base no artigo 26 do CDC. O autor adquiriu o veículo em 30 de maio de 2023. A ação foi ajuizada em 04/02/2025. O artigo 26 do CDC estabelece prazos para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias (§ II). Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o vício se manifestar, conforme o § 3º do mesmo artigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o prazo decadencial para reclamar de vício oculto em bens duráveis, conforme o CDC, começa a fluir a partir da efetiva constatação do defeito: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRODUTO DURÁVEL. RECLAMAÇÃO. TERMO INICIAL.1. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação anulatória em face do PROCON/DF - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, com o fim de anular a penalidade administrativa imposta em razão de reclamação formulada por consumidor por vício de produto durável.2. O tribunal de origem reformou a sentença, reconheceu a decadência do direito de o consumidor reclamar pelo vício e concluiu que a aplicação de multa por parte do PROCON/DF se mostrava indevida.3. De fato, conforme premissa de fato fixada pela corte de origem, o vício do produto era oculto. Nesse sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, §6º, do Código de Defesa do Consumidor é a data em ficar evidenciado o aludido vício, ainda que haja uma garantia contratual, sem abandonar, contudo, o critério da vida útil do bem durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente. A propósito, esta Corte já apontou nesse sentido.4. Recurso especial conhecido e provido. " (STJ, REsp1123004/ DF, Rel. Ministro Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA , julgado em01/12/2011 , DJe 09/12/2011). No caso em tela, o autor alega que os barulhos e problemas no veículo se manifestaram logo após a retirada em 30/05/2023. A requerida, por sua vez, alega que os problemas narrados pelo autor são decorrentes de desgaste natural de um veículo usado. O autor, em sua petição inicial, menciona que a manutenção foi realizada em 14/07/2023, quando houve o reembolso parcial pela requerida. A ação foi ajuizada em 04/02/2025. Considerando que o autor alega que os problemas surgiram logo após a retirada do veículo e que houve uma intervenção da requerida em 14/07/2023 (reembolso para manutenção), o prazo decadencial, mesmo considerando-o a partir da ciência do vício oculto, já teria se escoado. A requerida aponta que a reclamação de manutenção ocorreu em 14/07/2023, o que findaria o prazo de 90 dias em 14/10/2023. O ajuizamento da ação em 04/02/2025 ultrapassa em muito este prazo. Conforme a doutrina de Rizzato Nunes, em sua obra "Curso de Direito do Consumidor" (2020), ao tratar do artigo 26 do CDC, "o prazo decadencial é fatal e, uma vez escoado, opera a perda do direito material do consumidor à reclamação pelo vício do produto ou serviço." Embora o autor alegue "vício oculto", os problemas descritos (barulhos na parte dianteira, amortecedor, hidráulico, elétricos, embreagem e pastilhas) em um veículo de 10 anos de uso e alta quilometragem podem ser interpretados como decorrentes do desgaste natural, e não necessariamente de um vício oculto preexistente à compra que impossibilitasse o uso imediato ou comprometesse a segurança do veículo de forma imprevisível. A própria contestação aponta que o autor não quer se desfazer do veículo. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP corrobora a tese de que a aquisição de veículo usado, com alta quilometragem e idade considerável, implica a assunção de riscos quanto a desgastes naturais: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Pretensão redibitória. Decadência. Vício oculto. Inobservância do prazo de 90 dias para ajuizamento da demanda. Art. 26 do CDC. - Pretensão indenizatória. Danos materiais. Danos circa rem. Prazo prescricional idêntico ao decadencial. Finalidade indenizatória vinculada diretamente aos vícios. Falta de observância do prazo de 90 dias para o ajuizamento da demanda. Prescrição aperfeiçoada. - Pretensão indenizatória. Danos morais. Danos extra rem. Inexistência de ilicitude na venda. Adquirente que concordou em receber o bem, fabricado há 8 anos, no estado em que se encontrava. Falta de adoção de mínimas medidas de cautela e precaução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1148512-93.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) No presente caso, o próprio autor aponta que entrou em contato com a requerida logo após a compra e retirada do veículo, notando barulhos, e que a requerida o reembolsou em 14/07/2023. Independentemente de ser vício oculto ou aparente, a ciência dos problemas e a intervenção da requerida em 14/07/2023 marcam o início do prazo para a reclamação. A partir de 14/07/2023, o prazo de 90 dias para reclamar dos vícios (art. 26, II, CDC) expirou em 12/10/2023. A presente ação foi ajuizada apenas em 04/02/2025, ou seja, muito além do prazo legal. A doutrina de Flávio Tartuce, em "Manual de Direito do Consumidor" (2020), reforça que a decadência tem como finalidade a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que o consumidor demore indefinidamente para exercer seu direito. Portanto, resta configurada a decadência do direito do autor de reclamar pelos vícios do produto, nos termos do artigo 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 26, inciso II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da decadência do direito do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), GUILHERME GIMENES MENEZES (OAB 218600/SP)

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Condomínio Anália Business Center x Futura Portaria E Serviços

ID: 316108190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008934-49.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ANáLIA BUSINESS CENTER

Polo Passivo:

FUTURA PORTARIA E SERVIçOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA

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MARCELO GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1008934-49.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Anália Business Center - Futura Portaria e Serviços e outro - Vistos. CONDOMÍNIO ANALIA BUSINESS CENTER qu… Processo 1008934-49.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Anália Business Center - Futura Portaria e Serviços e outro - Vistos. CONDOMÍNIO ANALIA BUSINESS CENTER qualificada na inicial, ajuizou ação de regresso em face de FUTURA PORTARIA E SERVIÇOS LTDA ME e MANGANO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS EIRELI - ME também qualificados, alegando, em síntese, que, em 16/08/2017, foi distribuída uma reclamação trabalhista promovida por Mauro Carriel em face do autor e réus, pleiteando verbas trabalhistas do período em que laborou para a empresa FUTURA, no condomínio autor, sob a administrada da empresa MANGANO. Narra que a Reclamação Trabalhista tramitou perante a 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/Capital, julgada procedente, condenando a corré Futura portaria e Serviços Ltda ao pagamento bruto de R$74.191,85, sendo que os demais réus responderiam de forma subsidiária pela condenação. Iniciado o cumprimento de sentença, a corré Futura não realizou o pagamento, nem indicou bens à penhora. A corré Mangano, informou ao autor, por telefone, que não iria arcar com nenhum valor. Informa que após intimado para pagar a quantia de R$106.603,11, realizou o pagamento de 40% a título de entrada e, na mesma oportunidade, efetuou o pagamento de 3 parcelas, totalizando a quantia de R$73.686,10. Pede a concessão de tutela para que seja realizada a penhora no rosto dos autos número 1004559-39.2020.8.26.0565, em tramite perante a 6ª Vara Cível Local, onde figura como exequente a corré Futura Portaria e, ao final, a procedência ado pedido com a confirmação da tutela, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento do valor despendido na ação trabalhista de número 1001440-40.2017.5.02.0033. Inicial (fls. 1/16). Deu á causa o valor de R$105.777,46. Juntou documentos (fls. 17/636). A decisão de fls. 643/644 indeferiu o pedido de tutela antecipada. As tentativas para citação pessoal da parte requerida foram infrutíferas, sobrevindo a determinação para citação por edital (fls. 812). O edital foi publicado (fls. 825). O Curador Especial apresentou contestação por negação geral (fls. 833/842). Réplica (fls. 847/855). A corré Futura Portaria e Serviços Ltda ME habilitou-se nos autos e apresentou manifestação (fls. 856/867). Manifestação do autor (fls. 888/897). O comando judicial de fls. 898 manteve a nomeação do curador especial em favor da corré Mangano e facultou às partes a indicação de provas. Manifestação do curador especial (fls. 901), corré Futura Portaria (fls. 902/904) e autor (fls. 904). A corré Futura juntou documento (fl. 907). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em princípio, rejeito a preliminar, pois não há nenhuma nulidade na citação. A Lei não exige expedição de ofícios a órgãos públicos ou similares para que seja possível a citação por edital, mesmo porque foi tentada a citação no endereço da sede das rés. Nesse sentido, a seguinte decisão: Ação de cobrança. empréstimo com depósito em conta corrente. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço da ré por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização da ré. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se a ré não pode ser localizada, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Documentos acostados aos autos que embasam a ação de cobrança. Os documentos juntados pelo autor comprovam a existência de empréstimo, bem como que os valores foram depositados na conta corrente da autora e, por ela, foram utilizados. Débito existente e devido. Apelação não provida. (TJSP;ApelCiv 1002203-40.2016.8.26.0168; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Refuto a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda e, de acordo com a teoria da asserção, deve ser averiguada abstratamente, à luz das afirmações autorais na petição inicial, e se restringir ao exame da possibilidade da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, que deve ser apreciado no campo meritório. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. (STJ. 3a Turma. AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 14/10/2019). No mérito, o pedido é procedente em parte. Inicialmente, importante pontuar que é incontroverso que a sentença proferida na Reclamação Trabalhista mencionada na inicial, condenou o autor e a corré Mangano Administradora de Condomínios Eireli, de forma subsidiária ao pagamento das verbas pleiteadas (fls. 223/231). Importante anotar ainda, que a parte ré Futura Portaria e Serviços e Mangano Administradora de Condomínios Eireli não efetuaram o cumprimento da obrigação naquela demanda. Por oportuno, restou devidamente comprovado nos autos que o autor efetuou na Reclamação Trabalhista o pagamento da quantia de R$73.686,10 (fls. 628/635). Nessa quadra, o autor faz jus ao ressarcimento por parte da ré, pois, considerando que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, há expressa hipótese para agir de regresso frente ao efetivo causador do dano. Em outras palavras, apesar da responsabilização na esfera trabalhista, no âmbito civil, cabia à parte ré suportar todas as despesas oriundas dos contratos de trabalhos dos funcionários por ela contratados para prestação dos serviços ao autor. As provas constantes dos autos demonstram que, de fato, não apenas o valor perseguido nesta ação pelo autor saiu de sua esfera patrimonial para os autos da referida ação trabalhista, mas como também foram levantados pelo trabalhador. Ademais, muito embora o mero depósito naquela ação já constituísse o direito de regresso do autor (vez que foi demandada judicialmente por empregado da parte ré), anoto que caberia a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar nos autos que o trabalhador não levantou aquele montante. Incidia, ainda, o disposto no artigo 934 do Código Civil. Pode- se considerar que a parte ré causou dano ao seu funcionário tal como reconhecido pela Justiça do Trabalho. E, independente da responsabilidade subsidiária estabelecida pela justiça especializada, isso não modificava aquela situação fática e jurídica do contrato da esfera civil, entre as partes ora litigantes. Sobre o tema: AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. O condomínio alegou que foi compelido a pagar funcionários da ré (prestadora de serviços de portaria), no âmbito da Justiça do Trabalho. E provou-se o bloqueio judicial na conta do condomínio autor no valor total de R$ 71.967,36 (fl. 127) decorrente da reclamação trabalhista nº 0001455-69.2014.5.02.0085. Somado a isso, na planilha de débito integrante da reclamação trabalhista (fls. 132/133), constou expressamente a quitação da dívida naquele mesmo valor bloqueado, em 07/12/2017. Desse modo, não havia espaço para dúvidas acerca do cumprimento da obrigação pelo condomínio autor e o seu direito de regresso, diante da responsabilidade exclusiva da empresa ré pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos seus funcionários. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Apelação Cível nº 1037968-54.2017.8.26.0001, de minha relatoria, julgado em 25/03/2022) Na mesma esteira, colhem-se precedentes de outras Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destacando-se as seguintes ementas: ''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. Ação movida pelo tomador de serviços em face da prestadora de serviços, objetivando o ressarcimento das verbas trabalhistas cujo pagamento efetuou na justiça do trabalho. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cabimento. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Inteligência do Art. 934 do Código Civil. Existência de relação jurídica estabelecida entre o Banco Santander e a empresa prestadora de serviços (Translite), na qual esta assume a responsabilidade exclusiva por débitos de seus empregados. Ressarcimento do valor dispendido nas demandas trabalhistas que se impõe, observado o prazo trienal do Art. 206, § 3º, IV, do CPC. Ação parcialmente procedente no tocante aos valores dispendidos após 29/01/2013, estando prescrito os demais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível 1008625-41.2016.8.26.0100, 24a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador RODOLFO PELLIZARI, julgado em 11/05/2023) "AÇÃO REGRESSIVA - Pretensão da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo ao ressarcimento de valores pagos decorrentes de condenação subsidiária em ação trabalhista - Prescrição quinquenal da cobrança do valor despendido - Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - Inconverso o fato da condenação - Direito de regresso verificado - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido." (Apelação Cível 1007137-56.2020.8.26.0053, 12a Câmara de Direito Público, relator o Desembargador J. M. RIBEIRO DE PAULA, julgado em 10/05/2023) " RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços (consultoria e suporte técnico na área de tecnologia da informação). Condenação em demanda trabalhista. Demanda de regresso contra a prestadora do serviço, à consideração de cláusula contratual. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento." (Apelação Cível 1138577-97.2021.8.26.0100, 30a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CARLOS RUSSO, julgado em 01/03/2023) "AÇÃO REGRESSIVA - VERBAS TRABALHISTAS - Autora que reclama ter contratado, junto às rés, a prestação de serviços especializados de informática e banco de dados, o que demandou designação de profissional habilitado, vinculado às rés, para atuar em sua agência - Funcionária que ajuizou ação trabalhista contra as autora e rés, a qual foi julgada procedente, reconhecido o vínculo empregatício desta com a ora autora, condenadas as partes ao pagamento de verbas advindas do vínculo reconhecido - Autora que quitou o valor da condenação junto à reclamante e ora pretende a condenação das rés em regresso, na forma estipulada nos contratos de prestação de serviços vigentes entre as partes - Sentença de procedência - Recurso da corré Cadmus não acolhido - Vínculo entre as partes, bem como quitação, pela autora, das verbas trabalhistas que são fatos incontroversos - Decisão proferida no âmbito trabalhista, no qual reconheceu-se a nulidade dos contratos de prestação de serviço mantidos entre a reclamante e as rés, co-reclamadas, que não tem o condão de gerar efeitos sobre as obrigações assumidas entre as partes, vínculo que ostenta natureza contratual e cível, livremente pactuado e cuja observância se impõe - Contratantes, ademais, que tinham ciência da forma de execução do contrato de prestação de serviços de informática, tanto que previram o risco de eventual imputação, à autora, de obrigações trabalhistas, pactuando, para tanto, direito ao ressarcimento - Indenização devida, nos termos do contrato mantido entre as partes - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela apelante - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1017046-15.2019.8.26.0003, 28a Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora ANGELA MORENA PACHECO DE REZENDE LOPES, julgado em 27/01/2023). No caso em tela, o enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelos artigos 884 a 886 do Código Civil, caracterizar-se-ia caso a ré se eximisse de ressarcir o autor pelos valores que este desembolsou em razão de obrigações que, originariamente, eram de responsabilidade exclusiva daquela. O artigo 884 dispõe claramente que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". A justa causa para o enriquecimento, no contexto da relação jurídica em análise, seria o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil como norteador das relações contratuais, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e cooperação mútua tanto na formação quanto na execução dos contratos. No caso em análise, permitir que a empresa prestadora de serviços se eximisse de ressarcir o condomínio pelos valores que este desembolsou em razão de obrigações trabalhistas não adimplidas por aquela caracterizaria evidente violação a este princípio. Não bastasse, dispõe o art. 283 do Código Civil que: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Vale colacionar aos autos os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de regresso. Condomínio na posição de tomador de serviços acionado perante a Justiça do Trabalho, na qual foi condenado de forma subsidiária com a prestadora de serviços ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas por empregado. Pretensão do condomínio ao ressarcimento do valor pago através de regresso em face da prestadora de serviços contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Revelia da parte ré que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, os quais restaram amparados em provas documentais acostadas aos autos. Tendo pagado a indenização trabalhista ao funcionário da parte ré, em razão de condenação subsidiária, na qualidade de tomador dos serviços, faz jus a parte 1 TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0191334-71.2010.8.26.0100 Rel. Des. Eros Piceli J. 18/02/2013. No entanto, o pedido não vinga no tocante a eventuais pagamentos futuros, a serem apurados em liquidação, uma vez que eventual quitação deveria ter sido demonstrado já na inicial ou, ao menos, antes da citação, o que não ocorreu. De rigor, portanto, o acolhimento parcial da pretensão deduzida, consignando não ter havido impugnação aos cálculos apresentados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a partir requerida, solidariamente, a pagar ao autor, a quantia de R$ 77.015,89 (setenta e sete mil, quinze reais e oitenta e nove centavos), com correção a partir do cálculo (dezembro/21 fl. 14) e juros a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406 parágrafo 1º do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a)IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em razão do quanto decidido, libero os efeitos da tutela pleiteada na inicial (fls. 15, "d"). Oficie-se para anotação da penhora no rosto dos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB 325451/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

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