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"1002282-09.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Supermercado Ilha Da Princesa Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 338856198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-63.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-63.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-63.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Supermercado Ilha da Princesa Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VENDA DE PRODUTOS VENCIDOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, VISANDO A INVALIDAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MERCÊ DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA LEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, NATUREZA PONTUAL DA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTUAÇÃO DO PROCON PELA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS VENCIDOS FOI LEGAL E OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) EXAMINAR SE A FIXAÇÃO DA MULTA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ATUAÇÃO DO PROCON BASEIA-SE EM AUTO DE CONSTATAÇÃO E INFRAÇÃO LAVRADOS APÓS FISCALIZAÇÃO QUE ENCONTROU PRODUTOS COM VALIDADE EXPIRADA À VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.4.A AUTUAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 18, §6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E A INFRAÇÃO NÃO FOI CONTESTADA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, SENDO INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONSUMERISTA.5.O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO REGULARMENTE INSTAURADO E CONCLUÍDO COM DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA.6.A DOSIMETRIA DA PENALIDADE SEGUIU OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 56 E 57 DO CDC, COM BASE NA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA PRESUMIDA DA EMPRESA, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 57/2019.7.O APELANTE NÃO DEMONSTROU ERRO NA ESTIMATIVA DA RECEITA UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NESSE SENTIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.8.A PENA APLICADA GUARDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO INCLUSIVE AMPARADA POR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ART. 18, §6º, I, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA RETIRADA IMEDIATA DOS ITENS DO MERCADO.2.A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON É VÁLIDA QUANDO PAUTADA EM PROCESSO REGULAR, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.3.A FIXAÇÃO DA PENALIDADE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS NORMATIVOS OBJETIVOS, PODENDO UTILIZAR ESTIMATIVAS ECONÔMICAS DO AUTUADO, CUJA CORREÇÃO DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAMINADO.4.NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO NÃO COMPROVADO VÍCIO OU EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE SUA FIXAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 18, §6º, I, 56, 57; LEI Nº 9.784/1999, ART. 2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070302-09.2022.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 22.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002768-32.2022.8.26.0220, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014827-90.2023.8.26.0196, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314294507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314599437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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Leonel Batista Dos Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 323085931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-73.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonel Batista dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o expos… Processo 1002282-73.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonel Batista dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Thomas Ferreira Do Canto x Diretor Do Pátio Municipal Do Município De Santo André

ID: 319814341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009346-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS FERREIRA DO CANTO

Polo Passivo:

DIRETOR DO PáTIO MUNICIPAL DO MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Intimação

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1009346-71.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Ferreira do Canto - Diretor do Pátio Municipal do Município de Santo André - Vistos. THOMAS FER… Processo 1009346-71.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Ferreira do Canto - Diretor do Pátio Municipal do Município de Santo André - Vistos. THOMAS FERREIRA DO CANTO impetrou o presente mandado de segurança em face do DIRETOR DO PÁTIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e MOBI LEGAL LOGÍSTICA, deduzindo, em síntese, que no dia 29 de dezembro de 2024 sua motocicleta foi roubada, e recuperada no dia 07 de janeiro de 2025 em patrulhamento da Polícia Militar. Sustenta, ainda, que após a realização de perícia foi chamado à Delegacia de Polícia, ocasião em que recebeu o auto de entrega para que pudesse retirar a motocicleta do pátio de recolhimento de veículos. Contudo, em que pese liberado pela autoridade policial, o autor não conseguiu obter a devolução do bem junto ao pátio para o qual foi encaminhado sem o pagamento das tarifas cobradas pela concessionária que o administra. Por tais motivos, requereu o deferimento da liminar e a final concessão da ordem para que a motocicleta seja restituída sem o pagamento de qualquer despesa atinente a estadia e remoção. A medida liminar foi deferida pela decisão de fls. 39/41. Notificado, o impetrado prestou informações às fls. 56/70, defendendo, em suma, a regularidade da cobrança questionada. Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público negou a atuação (fls. 137/139). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança impetrado para que seja liberada motocicleta apreendida em decorrência de prática criminosa, independentemente do pagamento dos valores atinentes a remoção e estadia. Consoante já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS COM GUINCHO E ESTADIA - Veículo que foi objeto de furto em 14/06/2018 e apreendido pela autoridade policial em 29/06/2018, em razão de roubo a banco ocorrido em Rio Claro/SP - Propriedade do veículo, em razão do sinistro, transferida à seguradora, ora impetrante - Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento, pelo particular, das despesas a que não deu causa - Apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no art. 271, §1º, do CTB - Incidência do art. 328, § 14, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281/16 - Inexistência de vedação legal à remoção de veículo que foi roubado, sem o recolhimento das taxas de estadia e guincho - Proteção à boa-fé da vítima do delito, eis que sequer deu causa ao depósito do bem no pátio de estacionamento gerido pela Administração Pública - Direito líquido e certo caracterizado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reexame necessário desprovido. (TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1004735-74.2020.8.26.0320, j. 03/11/2022, grifei). No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Apreensão de veículo automotor objeto de subtração. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de despesas de remoção e estadia. Descabimento. Revogação do art. 6º da Lei Federal nº 6.575/1978 e do § 14 do art. 328 do CTB. Ordenamento legal que não autoriza a cobrança de valores referentes a veículo custodiado e colocado em disponibilidade da autoridade policial. Absurdo de pretender que a proprietária, já lesada com a atuação criminosa de outrem, tivesse agora ônus pecuniário para o exercício da posse de seu próprio bem, sem que tivesse dado causa à apreensão. Precedentes. Recurso oficial a que se nega provimento" (Remessa Necessária Cível 1002282-13.2018.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018, grifei); "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de liberação do veículo sem o pagamento de despesas com estadia - Veículo furtado em 07/10/2011 e apreendido posteriormente Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa Inaplicabilidade do artigo 271, §1º, do CTB - Decreto Municipal que exorbitou de sua função regulamentar ao subtrair das seguradoras de veículos a benesse da dispensa do pagamento das despesas de apreensão, remoção e estadia Princípios da equidade e igualdade - Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a possibilidade de liberação de veículos apreendidos, sem o pagamento de qualquer despesa, em circunstâncias específicas Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação Cível 1011745-59.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos, 2ª Vara da Fazenda Pública; Data de Registro: 19/02/2020). Nos termos dos precedentes supra transcritos, é inviável a cobrança de taxas de remoção e estadia como exigência para liberação de veículos apreendidos em decorrência de atividades criminosas de terceiros. Por conseguinte, resta apenas a concessão da segurança. Ante o exposto, CONCEDO a segurança almejada, confirmando a liminar deferida às fls. 39/41 para afastar, em definitivo, a exigência de pagamento de taxas de remoção e estadia para a liberação da motocicleta de placa TIR3D30. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrado. Sem verba honorária (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Com ou sem recursos voluntários, sigam oportunamente para o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 190843/SP), DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP)

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Carlos Alexandre Do Amaral Silva x Spe Empreendimentos Silvio De Sousa Ltda

ID: 298337968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS SILVIO DE SOUSA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1002282-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Carlos Alexandre do Amaral Silva - Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e outro - Ante o … Processo 1002282-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Carlos Alexandre do Amaral Silva - Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Carlos Alexandre do Amaral Silva e requerido(a)(s) Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e Construtora Metrocasa S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de multa, no percentual de 1% sobre o valor efetivamente pago, para cada mês de atraso, a partir do início do descumprimento contratual (julho de 2024) até a viabilização da imissão na posse do imóvel - fevereiro de 2025), no valor de R$17.633,00, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de R$9.411,28, deforma simples, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Felipe Ventura Pereira x Enedina Rosa De Jesus

ID: 332118820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004196-72.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

ENEDINA ROSA DE JESUS

Intimação

Advogados:

KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES

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KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

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ADRIANA APARECIDA MOURA

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Processo 0004196-72.2024.8.26.0066 (processo principal 1002282-87.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Felipe Ventura Pereira - Enedina Rosa de Jesus - Processo número de or… Processo 0004196-72.2024.8.26.0066 (processo principal 1002282-87.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Felipe Ventura Pereira - Enedina Rosa de Jesus - Processo número de ordem: 2023/000644. Vistos. Página(s) 151/154: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Colheu-se manifestação da parte exequente. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre parcela oriunda do pagamento de benefício assistencial, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade parcial dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio ds valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$701,82, mantendo, entretanto, o bloqueio da quantia de R$ 3.090,79. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento do valor de R$ 701,82 em favor da parte executada, e de R$ 3.090,79 em favor da parte exequente, intimando as partes para juntada dos formulários MLE devidamente preenchidos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA MOURA (OAB 185842/SP), KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES (OAB 279590/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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Processo nº 1002282-72.2023.8.26.0459

ID: 335249725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002282-72.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002282-72.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002282-72.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002282-70.2024.8.26.0028

ID: 324247322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002282-70.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO TOLEDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA NEVES DE CASTRO

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Processo 1002282-70.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001921-87.2023.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - João Paulo Toledo de Paula - JOÃO PAULO TOLEDO DE PAULA, por in… Processo 1002282-70.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001921-87.2023.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - João Paulo Toledo de Paula - JOÃO PAULO TOLEDO DE PAULA, por intermédio de sua curadora MARA FURTADO DE TOLEDO, propôs os presentes embargos de terceiro, com fulcro no Art. 674, §1º, do CPC, em decorrência de constrição de veículo realizada no processo nº 1001921-87.2023.8.26.0028 apenso aos autos, ajuizado pelo AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra MARIANA ROCHA BUENO DA SILVA. Alega ter adquirido o veículo objeto de constrição na referida ação em 21/05/2019, sendo certo que o bem se encontrava livre de qualquer ônus e era destinado a atender às suas necessidades, tratando-se de portador da doença Síndrome de Down. Afirma ter chegado ao conhecimento de sua curadora que o automóvel foi financiado por terceira pessoa, em que pese permanecer em sua posse e propriedade, inexistindo qualquer autorização para sua venda. Relata ter ajuizado ação civil de nulidade do negócio jurídico (autos nº 1002687-47.2023.8.26.0156), de forma que a embargada também consta como parte naquele feito. Sustenta ter realizado acordo judicial com a embargada, por meio do qual ela teria se proposto a não efetivar novas medidas constritivas sobre o veículo. Informa que a embargada interpôs a ação de busca e apreensão em apenso em claro desrespeito ao acordo anteriormente firmado, de forma que patente a sua litigância de má-fé. Postula pela suspensão da medida constritiva sobre o automóvel, bem como lhe seja concedida a manutenção da posse do veículo; com posterior confirmação da liminar concedida e a condenação da parte contrária por litigância de má-fé. A inicial de fls. 01/10 veio acompanhada de documentos (11/435). Deferida a liminar de suspensão de restrição sobre o veículo em comento (fls. 444/446). Devidamente intimada para apresentar sua resposta, a embargada optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 458). Manifestação do requerente às fls. 466, por meio da qual pugna pelo julgamento antecipado do feito. Parecer do Ministério Público às fls. 471/472. Por fim, os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Decido. É o caso de procedência dos pleitos formulados na exordial. Constatada a revelia, com a produção de seu efeito material, o caso é elegível para julgamento antecipado (art. 355, II, do Código de Processo Civil). Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir se o veículo alvo de constrição na ação informada é realmente de propriedade do embargante, terceiro de boa-fé que supostamente não tinha conhecimento da dívida da executada ou quaisquer embaraços sobre o bem no momento de sua aquisição. Compulsando o acervo probatório adunado aos autos, assento que é fato incontroverso que o veículo sobre o qual recaiu a restrição de circulação e transferência é de propriedade do embargante ao menos desde maio de 2019, ressaltada aqui a ausência de impugnação da parte contrária. De mais a mais, destaco que o pleiteante logrou êxito em comprovar a posse e propriedade do veículo por meio do certificado de registro e licenciamento de veículo às fls. 435, bem como o fato de tal realidade ser de conhecimento da embargada, havendo acordo anterior à interposição da ação em apenso por meio do qual a instituição financeira teria se comprometido a não proceder com qualquer medida restritiva em relação ao automóvel (fls. 16/17). Nesse interim, deve ser reconhecida a litigância de má-fé da embargada ante a manobra processual desleal realizada, tendo em vista que tinha pleno conhecimento acerca da real propriedade do veículo e se comprometeu, em feito diverso, a não intentar novas medidas restritivas. Ademais, registro novamente a revelia da parte requerida, a qual optou por permanecer inerte no feito, de forma que inexiste oposição à procedência da demanda. Por todos os prismas expostos, cumpre destacar a boa-fé do embargante, o qual não tinha o conhecimento de qualquer embaraço sobre o veículo no momento da compra, não podendo ser penalizado por dívidas contraídas por terceiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e assim o faço para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o imediato levantamento de qualquer restrição sobre o automóvel marca CHEVROLET, modelo Spin, placas FVA3625, ano 2019/2020, cor preta, RENAVAM 0119396001, bem como a manutenção de sua posse ao embargante. Tendo em vista que a embargada procedeu de forma temerária e deduziu pretensão indevida diante de fato incontroverso, condeno-a à multa por litigância de má-fé em montante equivalente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, I e V do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos da ação de busca e apreensão em apenso. Condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA NEVES DE CASTRO (OAB 408711/SP)

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Espólio De Yvone Mazzarolo e outros x Cleide Christovam Natali

ID: 310433634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1072034-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YVONE MAZZAROLO LUIZ AUGUSTO MAZZAROLO LUIZ FERNANDO MAZZAROLO MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA

Polo Passivo:

CLEIDE CHRISTOVAM NATALI

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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PAULO ROBERTO MAZZETTO

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JULIO CESAR MANFRINATO

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCOND… Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA - - Espólio de Yvone Mazzarolo - Cleide Christovam Natali - Vistos. O Juízo é materialmente incompetente para decidir este processo, o que pode ser declarado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, porque ainda NÃO HOUVE PARTILHA, não se tratando de liquidação de sentença aliás, nada há a liquidar, porque não houve condenação ao pagamento de valor ilíquido (art. 509 do Código de Processo Civil). É questionável se é das Varas cíveis a competência para liquidar sentenças de reconhecimento de união estável proferidas nas Varas de família APÓS a partilha dos bens (completude da partilha que, aliás, é premissa dos dois julgados utilizados pelo Juízo da Família competente para extinguir o cumprimento de sentença lá ajuizado - fls. 81/83). Todavia, no caso, procura-se liquidar sentença ANTES da partilha, o que só pode ser feito no Juízo da Família (sob pena de o Juízo cível efetivamente partilhar os bens). A leitura do Código Judiciário do Estado de São Paulo esclarece a questão: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. Como se vê, antes de feita a partilha, não há o que liquidar e o Juízo cível é materialmente incompetente para partilhar bens após reconhecimento de união estável ou divórcio. Não só isso, no caso concreto, a sentença do processo de reconhecimento de união estável (mantida pelo acórdão que julgou a apelação, nesse ponto) foi clara (fls. 81/83): "Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar: 1- a existência de união estável entre CLEIDE CHRISTOVAM NATALI e LUIZ MAZZAROLO NETO, no período compreendido entre agosto de 2010 e 02 de outubro de 2013, quando do falecimento do companheiro Sr. Luiz, mediante o regime da separação obrigatória de bens, com a partilha (50%para a autora e 50%para o falecido) dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, desde que comprovado o esforço comum, com a apuração na fase de execução". (g. n.) Como se vê, o próprio Juízo da Família que assentou em dispositivo (transitado em julgado) que a matéria deveria ser decidida em execução (que, logicamente, deve ser levada a efeito no processo em que proferida a sentença), posteriormente não aceitou o cumprimento de sentença lá iniciado, fundamentando ser caso de liquidação em outro Juízo (em violação à coisa julgada material formada a partir da sentença lá mesmo proferida). Fato é que: (i) sendo caso de cumprimento de sentença, deve ser feito no processo em que proferida a sentença e (ii) sendo caso de liquidação de sentença, como NÃO foi feita partilha, esta deve ser feita pelo Juízo da Família, porque o Juízo Cível não tem competência para tanto. Seguem julgados em que foi assentada a competência do Juízo da Família em casos nos quais a realização da partilha estava pendente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento de união estável. Decisão que determinou a apuração dos bens a serem partilhados no período da união estável. Competência da Vara da Família e Sucessões. Partilha de bens não concluída. Inteligência do artigo 731, parágrafo único, combinado com os artigos 647 a 658, 669 e 670, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. [...] Segundo se verifica da ação de reconhecimento de união estável que tramitou na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1002282-45.2016.8.26.0000, os bens do casal não foram devidamente partilhados, havendo a necessidade de apuração do patrimônio adquirido pelo casal no período ali consignado (fls. 1920/1932 e 1942). Dessa forma, o caso em apreço é de natureza familiar, previsto no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas especializadas de Família e Sucessões, não se tratando de créditos e débitos de natureza exclusivamente patrimonial, discutidos no juízo cível. Desse modo, por se tratar de cumprimento de sentença sobre partilha de bens não decidida em ação de reconhecimento de união estável, fica determinada a competência do juízo especializado (TJSP; Conflito de Competência Cível 0022073-97.2022.8.26.0000; Câmara Especial; j. 27/07/2022, rel. Des. Beretta da Silveira). (g. n.) E mais: Conflito Negativo de Competência Suscitado pela parte - Cumprimento de sentença Distribuição na 5ª Vara Família e Sucessões Foro Regional de Santana, local onde ocorreu o julgamento da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Sentença que declarou a união estável e reconheceu o direito da suscitante à meação dos bens adquiridos, de forma onerosa, no período de meados de 1974 a maio de 2014 Não delimitação específica de quais os bens fariam parte dessa meação Partilha também não efetuada antes da morte do ex-companheiro Liquidação entre a fase de conhecimento e a fase de execução Competência absoluta de caráter funcional do juízo que proferiu a sentença ilíquida Precedente Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana (TJSP, Conflito de Competência nº 2237349-24.2020.8.26.0000, Câmara Especial, j. 16/12/2020m rel. Des. Magalhães Coelho). (g. n.) Mas há mais. Em reforço, vale mencionar que houve recente alteração jurisprudencial na Câmara Especial para entender que, mesmo se realizada a partilha (o que, como visto, não é o caso desses autos), o cumprimento deve ocorrer na Vara da Família: CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões e o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, nos autos de cumprimento de sentença, em cumprimento de sentença por liquidação proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em Discussão 2. Fixar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença por liquidação. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. III.Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0007931-83.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 13/03/2025, rel. Des. Jorge Quadros). E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Araçatuba. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões de Araçatuba (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0006010-89.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 07/03/2025, rel. Des. Egberto de Almeida Penido). Finalmente, se este processo de liquidação deve ser julgado ou extinto não cabe a este Juízo decidir, mas ao Juízo materialmente competente. Redistribuam-se os autos à 11ª Vara da Família e Sucessões da Capital (onde tramitou o processo nº 1058234-61.2014.8.26.0100). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002282-09.2023.8.26.0286" – Página 57 de 58

Supermercado Ilha Da Princesa Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

Leonel Batista Dos Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

Thomas Ferreira Do Canto x Diretor Do Pátio Municipal Do Município De Santo André

Carlos Alexandre Do Amaral Silva x Spe Empreendimentos Silvio De Sousa Ltda

Felipe Ventura Pereira x Enedina Rosa De Jesus

Processo nº 1002282-72.2023.8.26.0459

Processo nº 1002282-70.2024.8.26.0028

Espólio De Yvone Mazzarolo e outros x Cleide Christovam Natali