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Processo nº 1095427-32.2022.8.26.0100

ID: 327193638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1095427-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE AVELLAR LABATE CAROLINA GASPERINE LABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA DA CONCEICAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095427-32.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto de Avellar Labate - Carolina Gasperine Labate e outro - Vistos. A respeito da função do processo, já se decid… Processo 1095427-32.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto de Avellar Labate - Carolina Gasperine Labate e outro - Vistos. A respeito da função do processo, já se decidiu: Resta claro que o processo é instrumento constitucional colocado à disposição do cidadão, como fórmula adequada para a aplicação da lei, compondo os litígios e promovendo a pacificação social. Contudo, não pertence à parte o poder de conduzi-lo ao sabor de suas conveniências e interesses particulares (Apelação n. 1.006.606-0/2, Comarca de São Paulo, Colenda 25ª Câmara da Seção de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. em 15/05/2007). Procedam-se às pesquisas aos sistema Infojud e Sisbajud, observada a gratuidade nos autos, para se obter endereço(s), pois são os cadastros mais atualizados do País, não sendo razoável que se admita pedidos a esmo de localização e nem dirigidos a entidades em que nem há atualização periódica de seus bancos de dados, o que somente prolonga a duração do processo, sem solução do conflito, com custos de tempo e recursos (materiais e humanos) ao já sobrecarregado Poder Judiciário. Com os respectivos extratos de resposta, se informados novos endereço, realize-se nova tentativa de citação; Desde já fica deferida a citação por edital, com prazo de vinte dias, que começará a fluir, a partir de sua primeira publicação; Indefiro o pedido para expedição de ofícios às demais entidades, considerando que conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC, é suficiente para se dar o réu em lugar incerto e não sabido a busca de seus endereços em órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, se depreendendo, então, que a busca não deve ser cumulativa, e sim, alternativa. Providencie-se a publicação deste Edital, que tem o prazo de 20 dias - PROCESSO Nº , expedido por este Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões, do , Estado de São Paulo, Dr(a). , na forma da Lei, etc. Cite-se a herdeira Raquel Brito de Farias Labate , maior, casada, qualificação ignorada, residente e domiciliada em Largo do Monte, 3-3 1 D Grage, Lisboa, Portugal dando-lhe ciência de que foi proposta uma ação de Inventario por Carlos Alberto de Avellar Labate e outros, alegando em síntese: "Faleceu ARMANDO CARLOS DE AVELAR LABATE, nesta capital de São Paulo, aos 06 de AGOSTO de 2022 (DOC. 03), brasileiro, divorciado, portador do CI-RG nº 3.839.023-1 e do CPF/MF nº 082.572.998-04, tinha endereço à Rua Heitor Peixoto, 1112 - CAMBUCI - CEP 01543-001, deixando bens e duas herdeiras, as filhas Raquel e Carolina." Encontrando-se a herdeira em lugar incerto e não sabido, determino a expedição deste Edital, para que, no prazo de 15 dias, após fluir o decurso do prazo de 20 dias, acima mencionado, apresente resposta, contestando todos os termos da ação proposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, a herdeira será considerada revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Int. - ADV: REGINA DA CONCEICAO PINTO (OAB 152235/SP), REGINA DA CONCEICAO PINTO (OAB 152235/SP)

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Bento Aparecido Beraldes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316083564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000926-15.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENTO APARECIDO BERALDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-15.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-15.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Bento Aparecido Beraldes - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 41.260,65, A SER QUITADO EM 60 PARCELAS. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA, POIS INFERIOR À MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA OS CONTRATOS SEMELHANTES, CONSIDERANDO A DATA DE SUA CELEBRAÇÃO.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, ENQUANTO A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO FOI JUSTIFICADA, POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO. VALORES COBRADOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO AUTÊNTICO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO COBRANÇA INDEVIDA E O DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA, NÃO HAVENDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É ABUSIVA. 2. NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. 3. A COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO É INDEVIDA. 5. A DEMONSTRAÇÃO DE FACULTATIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º. CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2015. AGRG NO ARESP Nº 649.895/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000972-21.2023.8.26.0430, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074766-32.2022.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000014-91.2023.8.26.0282, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Fabricio Cesar Tansini Do Nascimento x Banco Volkswagen S/A

ID: 315055336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031535-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CESAR TANSINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031535-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031535-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fabricio Cesar Tansini do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. O AUTOR RECORRE BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DAS TARIFAS (I) DE CADASTRO, (II) DE REGISTRO DE CONTRATO, (III) DE AVALIAÇÃO DO BEM E (IV) DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; E (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A NECESSIDADE DE RECALCULAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AFASTADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA NOS AUTOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INDICOU A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PORQUE AUSENTES COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO SUA DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO PREVISTA EM CONTRATO. 2. AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO ABUSIVAS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. O SEGURO CONTRATADO É VÁLIDO SE PREVISTA SUA FACULTATIVIDADE. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES SE NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 06.12.2018; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003201-08.2023.8.26.0024, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074766-32.2022.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061758-54.2023.8.26.0002, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066729-19.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000014-91.2023.8.26.0282, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005762-58.2024.8.26.0577, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Kamila Alves De Oliveira x Banco Crefisa S/A

ID: 303684273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036257-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito… Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito, c/c danos morais contra BANCO CREFISA S.A aduzindo, em síntese, ter tomado conhecimento de descontos mensais no valor de R$ 377,79, efetuados em sua conta bancária, à título de empréstimo consignado cuja contratação afirma não ter realizado. Alegou que o contrato foi averbado em 28/02/2023, no valores de R$ 28.674,04, com 76 parcelas de R$ 377,79. Requereu a condenação do requerido para a devolver os valores descontados indevidamente, em dobro, quais sejam, R$ 11.456,32, bem como seja condenado no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 55). O requerido Banco Crefisa S.A apresentou contestação (fls. 86/213) aduzindo, inicialmente, preliminar de carência de ação pela falta de interesse processual. Impugnou, ainda, o valor da causa. Quanto ao mérito sustentou a regularidade da contratação e a validade dos contratos digitais com o atendimento dos requisitos previstos de validade do negócio jurídico. Aduziu sobre a ausência de ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento. Requereu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (fls. 217/244). Decisão saneadora (fls. 245). Alegações finais (fls. 254/262). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A matéria em questão volta-se ao a cobrança de valores na conta bancária da autora, decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais ter contratado, fato que lhe teria gerado prejuízos materiais e morais. A controvérsia da demanda se dá no tocante a suposta contratação de empréstimo consignado pela autora, a justificar os descontos dos valores mensais em sua conta bancária . Cumpre salientar que, dado que não é possível exigir da autora a prova de fato negativo, ou seja, comprovar não ter contratado, cabia ao réu comprovar que a autora tivesse efetivamente firmado o contrato de empréstimo consignado, e para tanto, o réu trouxe aos autos o contrato de fls. 186/213, cuja assinatura foi realizada na modalidade digital. Sobre isso, o Código de Processo Civil dispõe no seu art. 439, que é possível utilizar documento eletrônico no processo convencional, desde que haja a conversão à forma impressa e a verificação de sua autenticidade. Também dispõe, art. 411, que o documento é considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei. O contrato trazido pelo réu observa as medidas para garantir a autenticidade, pois está identificado por meio legal de certificação (fls. 186/209). Conforme consta, o réu trouxe contrato com cópia do documento da autora, e uma foto selfie, bem como IP e geolocalização, sendo que tais informações são suficientes para comprovar a autenticidade da contratação. Além disso, observo, ainda, que na época da contratação a autora recebia benefício previdenciário no valor de R$ 841,91, e permaneceu sofrendo descontos de R$ 377,79 pelo período de 01 ano até resolver ingressar com a presente demanda. A demora no ingresso da ação, bem como a ausência de tentativa administrativa de resolver o conflito, causam estranheza a este juízo, pois, considerando que o valor descontado representa quase metade do valor recebido à título de benefício, é de se supor que não só é notável, como provavelmente representa parcela relevante à autora, e por isso demandaria mais urgência da autora em resolver a questão. Em sendo assim, reputo que os documentos trazidos pelo réu são suficientes para comprovar a contratação, e estão em conformidade com o previsto em lei para a hipótese de assinatura digital, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Ressalto que, neste caso, seria desnecessário o depoimento pessoal, posto que a prova documental trazida pelo banco foi suficiente para que ele se desincumbisse do seu ônus de demonstrar a contratação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, revogo a tutela de urgência de fl. 55 e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito.Sucumbente, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ (OAB 386395/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Zhu Qunlong x Administradora Predial Dias Ltda.

ID: 327202474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046641-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZHU QUNLONG

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA PREDIAL DIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA PAIVA FERNANDEZ BAYON

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ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BURGESE ALAMINOS

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Processo 0046641-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1065842-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zhu Qunlong - Administradora Predial Dias Ltda. - Visto… Processo 0046641-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1065842-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zhu Qunlong - Administradora Predial Dias Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 115/119), sob alegação de inexequibilidade do título, porquanto a sentença havia expressamente determinado a liquidação dos valores, de modo que o rito processual adotado não se encontrava em consonância com o título judicial. Manifestou-se o exequente (fls. 130/137), aduzindo a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, porquanto o cálculo da condenação fora procedido mediante simples cálculos aritméticos. Eis a síntese do necessário. Ab initio, transcrevo o dispositivo da sentença proferida nos autos principais: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ZHU QUNLONG em face de ADMINISTRADORA PREDIAL DIAS LTDA. para CONDENAR a ré a restituir ao autor, em indenização, o valor correspondente a 50% dos valores pagos a título de remuneração mensal pela prestação de serviços deficitária de administração dos imóveis, durante todo o período de contrato, devidamente atualizado desde cada pagamento, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Em sede de segundo grau de jurisdição, houve modificação somente da distribuição do ônus sucumbencial, restando mantida a condenação da ré, ora executada, à restituição do equivalente a 50% dos valores pagos a título de remuneração mensal. Como se extrai dos autos principais, a determinação de apuração em liquidação de sentença decorrera da iliquidez da fixação da quantia devida na ocasião da prolação da sentença, o que não se confunde com a indispensabilidade de observância do rito processual de liquidação pelo procedimento comum. Como cediço, a própria legislação processual civil reconhece a prescindibilidade de instauração do incidente de liquidação, quando a constatação do quantum devido depender de meros cálculos aritméticos, vide disposição do art. 509, §2º do CPC: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Sobretudo no caso em comento, a condenação se refere a 50% dos valores pagos a título de remuneração mensal dos serviços deficitariamente prestados, durante todo o período de contrato, atualizado desde cada pagamento. Tratando-se da remuneração mensal dos serviços contratados, cujo valor é de conhecimento de ambas as partes, e à míngua da demonstração de efetiva necessidade de liquidação do julgado, inexiste óbice à imediata execução dos valores devidos, apurados mediante simples cálculos, em consonância com a legislação de regência. Reforça-se que a executada não demonstrou, em concreto, qualquer necessidade de liquidação da quantia devida, porquanto se limitou a defender a inexigibilidade do título em decorrência da não instauração do incidente, porém sequer se irresignou face ao valor apontado e aos cálculos apresentados pelo exequente. O entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação da devedora e homologou os cálculos da exequente. Insurgência da devedora, sob o argumento de que o título executivo judicial foi expresso ao determinar a necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O título executivo judicial, ao consignar que os valores deveriam ser apurados em fase de liquidação de sentença, objetivou frisar que a condenação é ilíquida. Poder decisório do magistrado de aplicar a melhor hipótese prevista no art. 509, do CPC. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (art. 509, § 2º, do CPC). Única tese das razões recursais foi a ausência de abertura da fase de liquidação de sentença, não tecendo nenhum comentário a respeito de eventual incorreção dos cálculos apresentados pela credora e homologados pelo juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048804-28.2024.8.26.0000; Rel.:Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2024) Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Requeira a exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, mediante apresentação de planilha atualizada, inclusive com os encargos previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ (OAB 417687/SP), ANDERSON BURGESE ALAMINOS (OAB 397911/SP), LETICIA PAIVA FERNANDEZ BAYON (OAB 392588/SP)

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Processo nº 1098919-32.2022.8.26.0100

ID: 314727360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1098919-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SANCTIS KAROLENSKI REZENDE GIOVANNA FRANCO DA SILVA GUILHERME HENRIQUE MONFREDA JORGE TADEU FRANCO DA SILVA JOSE FRANCO DA SILVA LUCAS TADEU FRANCO DA SILVA MARCELO MONFREDA MARCOS FILIPE DE SANCTIS FRANCO SILVA MARIA DE FATIMA PEREIRA FERNANDES NICOLLE KISCH BARBOSA ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERA MARTINS LUSTOSA

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AMANDA BASILIO FILOGONIO

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Processo 1098919-32.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1068146-04.2022.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ana Paula de Sanctis Karolenski Rezen… Processo 1098919-32.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1068146-04.2022.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ana Paula de Sanctis Karolenski Rezende - Jose Franco da Silva - - Jorge Tadeu Franco da Silva - - Marcelo Monfreda - - MARCOS FILIPE DE SANCTIS FRANCO SILVA - - Lucas Tadeu Franco da Silva - - Giovanna Franco da Silva - - Guilherme Henrique Monfreda - - Nicolle Kisch Barbosa Anselmo - Maria de Fatima Pereira Fernandes - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls.163/165), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.31/33, lavrado em 15/07/2019 nas folhas 49/51 do livro 2869 no 2º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Rosa Romano Salfati (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Maria de Fatima Pereira Fernandes (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pela testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-a para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pela testamenteira e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo(a) testamenteiro(a) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), AMANDA BASILIO FILOGONIO (OAB 341722/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP)

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Brk S/A. Crédito, Financiamento E Investimento (Atual Denominação De Brickell S/A. Cfi) x Brasilinvest Empreendimentos E Participações S/A. e outros

ID: 300916033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035605-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRK S/A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL S/A. CFI)

Polo Passivo:

BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A. GG INVESTIMENTOS, PARTICIPAçõES E CONSULTORIA LTDA. MARIO BERNARDO GARNERO TOSCANA DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 0035605-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1088280-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Brk S/a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação d… Processo 0035605-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1088280-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Brk S/a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell S/a. Cfi) - Mario Bernardo Garnero - - Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/a. - - Gg Investimentos, Participações e Consultoria Ltda. - - Toscana Desenvolvimento Urbano Sa - Mococa S/A Produtos Alimentícios - - UTF Brasil Empreendimentos e Participações S/A (Atual Denominação de Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/a) - Vistos. Fls. 1083/1086: 1. Defiro a penhora dos veículos VW/GOLF 2.0, placa DZH1080, de titularidade da Executada Brasilinvest Investimentos, Participações e Consultoria Ltda.; HONDA/HR-V EXL CVT, placa BYW2F31, de titularidade da Executada GG Investimentos, Participações e Consultoria Ltda.; I/AUDI Q5 2.0 TFSI, placa EMK5D99, de titularidade do Executado Mário Bernardo Garnero; I/LEXUS ES300H, placa FYI1827, de titularidade do Executado Mário Bernardo Garnero. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 710/713, demonstrativo atualizado do débito às fls. 714). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. 6. Defiro a pesquisa PETRUS em busca do endereço de a UTF Brasil Empreendimentos e Participações S/A (CNPJ 53.985.339/0001-50). 7. No mais, aguarde-se o cumprimento pela Serventia da determinação de fls. 983, o que ocorrerá na ordem cronológica de trabalhos do Cartório. Intime-se. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Condomínio Edifício Champs Elysses x Espólio De José Joaquim Affonso

ID: 312593600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013200-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHAMPS ELYSSES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé JOAQUIM AFFONSO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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ELLEN GARCIA DOS SANTOS

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DANILO BARREZI DE PAULA

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ALEXANDRE FONSECA DE MELLO

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Processo 0013200-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1030049-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Champs Elysses - Espólio de José Joaquim Affonso… Processo 0013200-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1030049-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Champs Elysses - Espólio de José Joaquim Affonso - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM AFFONSO, CPF 06432085853 Valor atualizado: R$ 9.885,33 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELLEN GARCIA DOS SANTOS (OAB 336257/SP), DANILO BARREZI DE PAULA (OAB 371318/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 275498/SP)

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Condomínio Edifício Champs Elysses x Espólio De José Joaquim Affonso

ID: 312593735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013200-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHAMPS ELYSSES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé JOAQUIM AFFONSO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARREZI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONSECA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013200-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1030049-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Champs Elysses - Espólio de José Joaquim Affonso… Processo 0013200-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1030049-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Champs Elysses - Espólio de José Joaquim Affonso - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM AFFONSO, CPF 06432085853 Valor atualizado: R$ 9.885,33 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELLEN GARCIA DOS SANTOS (OAB 336257/SP), DANILO BARREZI DE PAULA (OAB 371318/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 275498/SP)

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Processo nº 0035605-32.2022.8.26.0100

ID: 323845288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035605-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRK S/A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL S/A. CFI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035605-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1088280-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Brk S/a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação d… Processo 0035605-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1088280-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Brk S/a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell S/a. Cfi) - Vistos. Fls. 110/114: 1. Expeçam-se cartas de intimação da penhora determinada, observando-se os endereços indicados e já cadastrados. 2. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS/SIMBA, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesta esteira: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). 3. Intimem-se BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E AEMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - CNPJ nº 11.581.339/0001-45; GRAFENO PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ nº 32.087.027/0001-50; BEE TECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. (REMESSA ONLINE) - CNPJ nº 24.765.993/0001-50; UNIQUE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S/A - CNPJ nº 47.847.683/0001-80; EWALLY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - CNPJ nº 00.714.671/0001-14; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ nº 47.847.683/0001-80; e BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ nº 62.232.889/0001-90; a informarem acerca de eventual existência de conta Escrow em nome dos executado abaixo indicado, bloqueando-se-os até o limite do valor do débito. Executado: MARIO BERNARDO GARNERO, CPF 026.989.948-00, GG INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 69.337.723/0001-87, TOSCANA DESENVOLVIMENTO URBANO SA, CNPJ 05.362.905/0001-25 e BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., CNPJ 53.985.339/0001-50 Valor do Débito: R$ 10.342.497,00 (março/25) Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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