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Antonio Socorro Evangelista x Yellow Moutain Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 276694624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050452-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOCORRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

YELLOW MOUTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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ADV: Thiago Carvalheiro Lopes Criscuolo (OAB 306159/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1050452-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Thiago Carvalheiro Lopes Criscuolo (OAB 306159/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1050452-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Socorro Evangelista - Reqdo: Yellow Moutain Distribuidora de Veículos Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente: a) a quantia de R$ 54,94, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (13 de setembro de 2025 - fls. 32/35) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.

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Orguel Locação De Equipamentos S.A. x Gepart - Empresa Imobiliária De Gerenciamento Ambiental, Gerenciamento De Projetos, Construção Civil E Participação

ID: 260877458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024386-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORGUEL LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GEPART - EMPRESA IMOBILIáRIA DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL, GERENCIAMENTO DE PROJETOS, CONSTRUçãO CIVIL E PARTICIPAçãO

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS BARBOSA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FLAVIO NERY C.S.CRUZ

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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ADV: Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB 222762/SP), Bento Lupercio Pereira Neto (OAB 225603/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), Mayran Oliveira de A… ADV: Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB 222762/SP), Bento Lupercio Pereira Neto (OAB 225603/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Beatriz dos Santos Barbosa (OAB 453418/SP) Processo 0024386-09.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orguel Locação de Equipamentos S.a. - Exectdo: Gepart - Empresa Imobiliária de Gerenciamento Ambiental, Gerenciamento de Projetos, Construção Civil e Participação - Republicação de ato para regularização da intimação de Gepart - Empresa Imobiliária de Gerenciamento Ambiental, Gerenciamento de Projetos, Construção Civil e Participação: "Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.".

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M.P.D.E.D.S.P. x A.C.D.S.

ID: 339322672

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Criminal - Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003531-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

A.C.D.S.

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). LISSANDRA REIS CECCON, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). LISSANDRA REIS CECCON, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANTONIO CARLOS DA SILVA, Brasileiro, Separado judicialmente, EMPRESARIO(A), RG 13776937, CPF 053.122.498-82, pai FLAVIO ANTONIO DA SILVA, mãe JULIETA CARELLI DA SILVA, Nascido/Nascida 10/06/1965, de cor Branco, com endereço à Avenida Engenheiro Antonio Francisco de Paula Souza, 3660, Jardim Antonio Von Zuben, CEP 13044-502, Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 12 "caput" do(a) LEI 10.826/03(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0003531-09.2024.8.26.0114, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso Inquérito Policial, que, no dia 22 de fevereiro de 2023, por volta das 14h40, na rua Avenida Francisco Peroti, altura do nº 428, Drive-in Paraiso, Vila Marieta, nesta cidade e comarca de Campinas, ANTONIO CARLOS DA SILVA, identificado à fl. 16, possuía 04 (quatro) munições de uso permitido, de calibre .38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 11/12 e laudos periciais às fls. 19/23 e 90/94. Segundo apurado, na data supra, policiais militares foram acionados por Elaine Cristina Bento da Silva em razão de desentendimento entre ela e o denunciado por questões empregatícias, sendo certo, ainda, que eles eram ex-namorados. Em contato com Elaine, os policiais foram informados de que o denunciado possuía munições no local. Então, realizada busca pelo estabelecimento, os policiais apreenderam as quatro munições, bem como duas armas de pressão do tipo airsoft. Em solo policial, o denunciado confessou o crime (fl. 16). Ante o exposto, denuncio ANTONIO CARLOS DA SILVA como incurso nos artigos 12 da Lei 10.826/2003. Requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito previsto nos artigos 394/405 do Código de Processo Penal, citando-se e interrogando-se o denunciado, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, e prosseguindo-se até final sentença condenatória." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 30 de julho de 2025.

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E. F. R. x U. C. C. De T. M.

ID: 306771960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017278-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MICHELE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1017278-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por EM… Processo 1017278-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por EMILY FERREIRA ROCHA, representada por sua genitora, Angélica de Cassia Ferreira Rocha, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas qualificadas. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90.0). Aduz que, por indicação de sua médica neuropediatra, necessita de tratamento multidisciplinar intensivo, consistente em: Psicologia com ênfase em ABA (3 horas semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (1 hora semanal), Fonoaudiologia com ênfase em linguagem (2 horas semanais), Educação Física especializada (3 horas semanais) e Psicopedagogia em ABA (2 horas semanais); que a ré não autorizou o tratamento integral, liberando apenas as terapias de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional em março de 2024, em horários incompatíveis com a recomendação médica e sem a qualificação profissional necessária (ABA). Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da tutela com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 58.000,00 (fls. 01/30). O MP opinou pela concessão da liminar (fls. 56/57). A tutela de urgência foi deferida (fls. 59/61), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 248/275). A ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve negativa, que possui rede credenciada apta e que os tratamentos de psicopedagogia e educação física especializada possuem natureza educacional, estando, portanto, excluídos da cobertura contratual e do rol da ANS. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 84/107). Réplica às fls. 229/240. O feito foi saneado, com a rejeição das preliminares e a fixação dos pontos controvertidos, determinando-se a expedição de ofícios ao NAT-JUS, CONITEC e ANS (fls. 289/290). As respostas aos ofícios foram juntadas aos autos (fls. 311/318, 319/321 e 329/226). Houve manifestação da ré (fls. 342/343). O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos (fls. 281/287 e 344/345). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio, pela ré, de terapias de Psicopedagogia em ABA e Educação Física Especializada. A existência da doença não é negada e possui cobertura contratual. A indicação do tratamento mais adequado ao paciente cabe ao médico que o assiste, e não ao plano de saúde. A negativa de cobertura de tratamento sob o argumento de não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é prática abusiva, conforme Súmula 102 deste E. TJSP. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS é uma referência básica, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada, ainda que não listados. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS é ainda mais específica ao determinar que a operadora "deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente" para o tratamento de TEA. No caso dos autos, o relatório médico é claro ao prescrever as terapias com as metodologias específicas como essenciais ao desenvolvimento da autora (fls. 46/47). A ré, ao autorizar apenas parte do tratamento e em moldes diversos do prescrito, falhou em seu dever de garantir a assistência integral à saúde da beneficiária. Quanto às terapias de Psicopedagogia e Educação Física Especializada, embora a ré as classifique como de natureza "educacional", a própria ANS reconhece seu caráter terapêutico e a obrigatoriedade de sua cobertura quando integradas a um projeto terapêutico singular para pacientes com TEA (fls. 311/318) e prescritas pelo médico que acompanha o paciente, como é o caso doa autos (fls. 46/47). Relativamente ao educador físico, a Autarquia informou que a Resolução nº 287/1998 o reconhece como profissional da área de saúde, sendo obrigatória sua cobertura se requerida pelo médico assistente, para procedimentos como reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor, reeducação e reabilitação neurológica e reeducação e reabilitação neuro-músculo-esquelética. Já a Psicopedagogia integra o conhecimento técnico-cientifico do da área da Psicologia, conforme Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 23/2022, sendo obrigatória a cobertura quando realizada por psicólogo. A Nota Técnica do NAT-JUS (fls. 329/336), embora relevante, não possui caráter vinculante e não pode se sobrepor à indicação clínica do médico assistente e à regulamentação da ANS. Dessa forma, a recusa da ré em fornecer o tratamento integral nos moldes prescritos configura-se como prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Havendo indisponibilidade de prestador qualificado na rede credenciada, cumpre à operadora custear o tratamento em clínica particular, de forma integral, não se tratando de mero reembolso, mas de responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Por fim, no que tange aos danos morais, entendo o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a negativa da ré, os tratamentos foram deferidos em sede tutela de urgência e cumpridos pela Unimed em tempo razoável (fls. 225/226). Dessa forma, não foi comprovada nenhuma situação de extremo aborrecimento que justificasse a condenação da ré ao pagamento de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito à autora, na frequência e periodicidade recomendada pelo médico (fls. 46/47), sem limite de sessões, com a ressalva de que a Psicopedagogia seja realizada por profissional da área de Psicologia. O tratamento deverá ser prestado na rede credenciada da ré, exceto no caso de ela não dispor de profissionais e estabelecimentos credenciados aptos à prestação do tratamento, caso em que deverá providenciar tratamento com profissionais não credenciados à sua rede. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado, para a autora, o disposto no art.98, § 3°, do CPC. P.I.C. - ADV: MICHELE PEREIRA DA SILVA (OAB 33561/BA), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Ana Elisa Miguet Quesada e outros x Jardim Das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 275904172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031634-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA MIGUET QUESADA RICARDO CARVALHO QUESADA

Polo Passivo:

JARDIM DAS PALMEIRAS 2 ITAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

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BRUNA CERON FRANCO

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ADV: Tatiana Oliveira Teixeira Coelho (OAB 240284/SP), Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP) Processo 1031634-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Carvalho Quesada, Ana Elisa Mi… ADV: Tatiana Oliveira Teixeira Coelho (OAB 240284/SP), Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP) Processo 1031634-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Carvalho Quesada, Ana Elisa Miguet Quesada - Reqdo: Jardim das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - REPUBLICAÇÃO DE FLS. 170/172: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ricardo Carvalho Quesada e outro contra Jardim das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda..Pleiteiam a declaração da resolução contratual por culpa da requerida; a condenação da ré à devolução do valor total e encargos, com restituição não inferior a 75%, bem como abusividade da corretagem e taxa de fruição. A ré ofertou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a legalidade dos valores retidos e culpa exclusiva da parte aderente pela rescisão contratual, que tinha plena ciência das cláusulas contratuais, não possuindo a ré controle sobre a aprovação de crédito. Houve réplica e oportunidade para manifestação de provas. É o relatório. DECIDO. Vejo que a prova é suficiente para análise do pedido inicial, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento ou perícia, já que os fatos relevantes ao exame da demanda são comprovados documentalmente ou são matérias exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Considerando que as preliminares arguidas são, na verdade, mérito, passo ao seu julgamento. É claramente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. O negócio jurídico foi celebrado pelas partes após a vigência da Lei 13.786/2018, sendo, portanto, aplicável lei ao presente caso. Ademais, o contrato celebrado continha disposições expressas e claras a respeito dos direitos e obrigações das partes, com observância dos limites previstos na Lei 13.786/2018. Importa frisar também que no quadro resumo há previsão de que a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação. Nesse passo, é possível a incidência da pena convencional no importe de 50% da quantia paga, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964, com a redação dada pela Lei 13.786/18. Assim, deve ser respeitada a retenção prevista em contrato, limitada sempre - a 50% do montante pago, não havendo falar-se em abusividade. Quanto à taxa de fruição, o tema já está pacificado no âmbito do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1996109 SP 2022/0101479-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) De outro lado, no que tange à taxa de corretagem, o STJ em julgamento de recurso repetitivo reconheceu a: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (STJ, 2ª Seção,REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No presente caso, restou evidenciado que a parte aderente expressamente assumiu os ônus com a comissão de corretagem, com valores devidamente discriminados com a indicação das respectivas importâncias e para quem se destinavam. Em consequência, tendo sido fechado validamente o negócio, sendo frutífera a intermediação, não há fundamento para a restituição dos valores pagos. Quanto à taxa de fruição, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento sem causa do compromissário comprador, que teria o imóvel à sua disposição sem qualquer contraprestação, a ser fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de efetiva ocupação. No caso, tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, com cronograma de uso para cada proprietário, portanto, o bem não esteve disponível livremente à parte autora durante todo o período da vigência do contrato. Portanto a taxa de fruição somente deve incidir pelo período em que os autores tiveram direito ao uso do imóvel, conforme o cronograma de uso compartilhado, revelando-se abusiva a cobrança pelo tempo em que o bem não lhes estava indisponível, o que será apurado por meros cálculos aritméticos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) DECRETAR a extinção da relação jurídica havida entre as partes, por inadimplemento dos compromissários compradores, bem como a inexigibilidade das parcelas vincendas e de eventuais encargos que recaiam sobre o imóvel a partir da prolação dessa sentença, devendo a ré se abster de enviar e cobrar quaisquer valores dos autores relativamente a este período. ; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de quantia paga pela parte autora, sendo permitida a retenção da multa expressamente prevista no contrato, desde que não exceda ao equivalente a 50% de todo o valor pago, excluindo-se a taxa de corretagem, em parcela única, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde o desembolso de cada uma delas, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024); (iii) DECLARAR abusiva a retenção de taxa de fruição que exceda o percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de efetiva ocupação, de acordo com o cronograma de uso para cada proprietário. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86 do CPC), na seguinte forma: a parte autora na proporção de 60% e a ré na proporção de 40%. Considerando os mesmos percentuais, cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida a alguma das partes (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se.

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Processo nº 2190772-12.2025.8.26.0000

ID: 309262957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190772-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NERIS DOS SANTOS JEAN MURILO GUEDES MURGIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILSON NERIS DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2190772-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190772-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Edilson Neris dos Santos - Paciente: Jean Murilo Guedes Murgia - Corréu: Andre Souza de Oliveira - Corréu: Anselmo Tomaz dos Santos - Corréu: Carlos Ferreira da Silva - Corréu: Flavio Aparecido Barbosa - Corré: Hellen Santos Rocha - Corréu: Isaac Antunes de França - Corréu: Jefferson Luis da Silva - Corréu: Linilton Antônio do Nascimento Vieira - Corréu: Pedro Henrique Pereira Coutrin - Corréu: Vinicius Rocha - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2190772-12.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS CORREA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Edilson Neris dos Santos, em favor de JEAN MURILO GUEDES MURGIA sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas, que, nos autos do processo nº 1500381-76.2025.8.26.0609, decretou sua prisão preventiva. Aduz, em síntese, a falta de fundamentação do ato que determinou a medida, que, a seu ver, seria genérica. Alega que os motivos indicados na decisão se referem meramente a elementos caracterizadores do delito imputado e ressalta que o paciente é primário e têm residência fixa. Argumenta que os elementos de prova até o momento reunidos contra o paciente são parcos e destaca, ainda, que os fatos em apuração datam do ano de 2023 e, em assim sendo, faltaria contemporaneidade à ordem exarada. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que o paciente seja posto em liberdade até o julgamento do mérito deste Habeas Corpus e que, ao final, seja-lhe concedida a ordem, confirmando-se a liminar. A liminar em sede de Habeas Corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. Trata-se de feito em que se imputa a vários acusados a participação na organização criminosa denominada “PCC Primeiro Comando da Capital”. A análise dos documentos trazidos, bem como a de outros constantes no feito original demonstra que uma complexa investigação foi levada a efeito pela polícia e por membros do Ministério Público, integrantes do GAECO, e logrou identificar diversos núcleos de atuação da referida organização. A título de exemplo, faço referência aos relatórios 2024.034, 2024.058 e 2024.080, fls. 63 e seguintes, 227 e seguintes e 280 e seguintes dos autos principais, e à denúncia oferecida às fls. 480 também do feito original. A partir daí, o argumento de que a decretação da custódia carece de fundamentação, de pronto, não convence. Com efeito, por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado anotou: “Observo que há nos autos prova da existência do crime de organização criminosa e indícios substanciais de que os denunciados a integram, o que, como abaixo exposto, autoriza a decretação das prisões preventivas pleiteadas pelos Ministério Público a fls.55/62. Em primeiro lugar, porque a tentativa de destruição de provas por parte de Hellen Santos Rocha, quando do cumprimento dos mandados de busca expedidos por este juízo demonstra que, soltos, tudo farão para dificultar as investigações e destruir outras provas que não as contidas nos telefones celulares e demais aparelhos eletrônicos apreendidos. Em segundo lugar, porque, como consignado na decisão exarada a fls.1136/1139 dos autos nº 1024553-09.2024.8.26.0114, o conteúdo do telefone de Isaac Antunes de França é altamente comprometedor, evidenciando que ele e outras pessoas, dentre elas os denunciados, compunham grupos em aplicativo de mensagem destinados, em tese, à administração de negócios ilícitos, como se indicam os documentos acostados aos autos, notadamente o relatório de fls.11/174 e os demais os que se acham a fls.358/378, 379/388, 389/412, 413/429, 558/610, 691/750 e 751/769 daqueles citados autos. E se a custódia cautelar a princípio foi indeferida em virtude da não comprovada contemporaneidade dos delitos investigados, cumpre consignar que a situação se modificou sensivelmente; além da aludida tentativa de destruição de provas, outro investigado atentou contra a vida dos policiais que cumpriram os mandados de busca e acabou falecendo em troca de tiros com eles. Já o telefone celular de André Souza de Oliveira revelou conteúdo semelhante ao de Isaac (fls.30/33), motivo pelo qual foi preso em flagrante pelo crime de organização criminosa. O acusado Carlos Ferreira da Silva, por sua vez, confessou a prática da infração que lhe é irrogada e admitiu ter participado da organização até o ano de 2023, como se verifica pela mídia cujo link foi juntado a fls.62. A par de tudo isso, consigne-se que Flávio Aparecido Barbosa, conquanto não tenha sido encontrado em cinco endereços distintos, foi ouvido por video conferência pelo Ministério Público, mas, sintomaticamente, não se dignou a informar seu paradeiro, revelando claro propósito de se furtar à aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a Anselmo Tomaz dos Santos e Pedro Henrique Pereira Coutrin, que também não foram localizados quando do cumprimento dos mandados de busca domiciliar. Há indícios veementes, portanto, de que os acusados integram o famigerado Primeiro Comando da Capital, organização criminosa nascida neste estado, que, por não ter tempestiva e adequadamente reprimida, ganhou dimensão nacional e hoje atua até mesmo em outros países. Tornou-se uma organização criminosa pré mafiosa, que fatura somas astronômicas provenientes de uma gama enorme de atividades criminosas, entre as quais o tráfico de drogas e a exploração sexual, coopta agentes públicos, infiltra-se na administração pública e, abertamente, desafia e enfrenta o Estado. Ademais, exceto Flávio, que é primário, todos os demais acusados ostentam ao menos uma condenação anterior com trânsito em julgado, como se verifica pelas folhas de antecedentes e certidões acostadas aos autos na nesta data. Sendo assim, decreto a prisão preventiva dos denunciados, exceção feita a Carlos Ferreira da Silva, em relação a quem o Ministério Público não requereu a medida, e André Souza de Oliveira, que já se encontra preso em virtude de decisão exarada nos autos nº 0000260-65.2025.8.26.0628, pois, em face de todas as circunstâncias mencionadas, é lícito concluir que em liberdade continuaram a delinquir e a afrontar a ordem pública. Além disso, como também foi aludido, a providência assegurará eventual aplicação da lei penal, pois seria ingênuo imaginar que se viessem a ser condenados eles, que ostentam condenações anteriores e aos que tudo indica vivem de atividades criminosas, não empreenderiam fuga.” (fls. 641 feito original - grifei) Desta feita, vê-se que o juízo foi extremamente detalhado na avaliação do caso. Tanto é assim, que, inicialmente, chegou a negar os pedidos de prisão preventiva. No mais, tendo em conta os contornos concretos do delito imputado e as recentes dificuldades enfrentadas no cumprimento das ordens até o momento exaradas pelo judiciário, tem-se que a custódia do paciente, por ora, nos termos em que prolatada, está fundamentada e se justifica pela necessidade de se assegurar a correta apuração dos fatos. Justificada a prisão, eventuais condições pessoais favoráveis, como já consignado pelo Primeiro Grau não têm o condão de, por si só, impor a soltura. Por estes motivos, na profundidade que comporta a análise da questão em sede de liminar, não há que se falar, por ora, em constrangimento ilegal. Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Tendo em vista os documentos trazidos e o acesso desta Relatoria aos autos originais através do sistema eletrônico deste Tribunal, dispenso as informações de praxe. Encaminhe-se o feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Edilson Neris dos Santos (OAB: 400666/SP) - 10ºAndar

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Isabela Cristina Demenciano x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 333362267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056854-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DEMENCIANO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA JESSICA DEMENCIANO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Processo 1056854-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Cristina Demenciano - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. ISABELA CRISTINA DEMENCIANO, qua… Processo 1056854-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Cristina Demenciano - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. ISABELA CRISTINA DEMENCIANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que, em 5 de março de 2024, solicitou formalmente o trancamento de sua matrícula junto à instituição de ensino ré. Afirmou ter sido informada por uma atendente que, se a solicitação fosse feita até 10 de março de 2024, o boleto de cobrança subsequente não teria validade. No entanto, em 2 de maio de 2024, a autora começou a receber cobranças referentes ao boleto em questão, por meio de ligações, SMS, e-mails e WhatsApp. Diante disso, entrou novamente em contato com a ré, abrindo um novo chamado. Apontou que a instituição alegou que o cancelamento da matrícula só foi efetivado em 13 de março de 2024 e que, portanto, a cobrança era devida. Sustentou que a responsabilidade pelo atraso na efetivação do trancamento é exclusiva da ré, o que resultou em cobranças indevidas e na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, assim, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$273,93 , a devolução em dobro do valor, e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão das cobranças. Juntou documentos (pp. 14/53). Foram deferidos a tutela de urgência para suspender a negativação e a exigibilidade do débito e os benefícios da justiça gratuita (pp. 54/55 e 63). A ré apresentou contestação (pp. 112/120). Em preliminar, arguiu a perda do objeto da ação, uma vez que não haveria débitos em nome da autora e que a negativação já havia sido baixada. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o boleto de março de 2024 foi gerado antes da solicitação de cancelamento da matrícula pela autora. Alegou que o contrato prevê o pagamento das mensalidades até o mês do cancelamento e que a baixa do débito ocorreu por mera liberalidade. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de restituição em dobro, por ausência de pagamento em excesso. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às pp. 121/131. A ré requereu o julgamento antecipado da lide (p. 135). A autora apresentou réplica (pp. 136/140). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de perda do objeto. O pedido de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais permanecem, ainda que a negativação tenha sido baixada e a cobrança suspensa administrativamente. A pretensão autoral não se limita à exclusão do apontamento, mas à declaração da nulidade do débito em si e à reparação pelos danos supostamente causados pela conduta da ré. A controvérsia reside na legalidade da cobrança da mensalidade de março de 2024 e da consequente negativação do nome da autora, considerando a solicitação de trancamento da matrícula. Restou incontroverso que a autora solicitou o trancamento de sua matrícula em 05/03/2024. Foi informado à autora que, se a solicitação fosse feita até 10/03/2024, o boleto subsequente não teria validade. Contudo, a ré efetivou o trancamento somente em 13/03/2024. A própria requerida, em resposta ao chamado da autora (CS30725247), reconheceu que a aluna solicitou o cancelamento da matrícula em 05/03/2024 e tinha direito à isenção das mensalidades de março em diante, mas que o sistema não excluiu o boleto de março de 2024, que permaneceu pendente e gerando juros (p. 42). Isso demonstra que a falha na exclusão do boleto foi da instituição, que não processou o trancamento a tempo, conforme a informação prestada à consumidora. Ainda que a ré alegue que o boleto de março já estava gerado e disponível para pagamento no momento da solicitação de cancelamento, a informação crucial é a de que a solicitação, se feita até 10/03/2024, invalidaria o boleto. A autora agiu conforme as orientações da ré e o atraso na efetivação do trancamento não pode ser imputado a ela. A conduta da instituição de ensino, ao não processar o trancamento dentro do prazo informado, configura falha na prestação de serviço. Anoto que, diante do cunho consumerista da relação entre as partes, a ré responde de maneira objetiva pelas falhar nas prestação de seu serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o débito de R$273,93, referente à mensalidade de março de 2024, é inexigível, pois o cancelamento deveria ter sido processado antes da data de validade informada para a isenção da cobrança. Quanto aos danos morais, a negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, bastando a comprovação do ato ilícito. O extrato do Serasa (pp. 52/53) comprova a inclusão da dívida da Anhanguera Educacional Participações S/A no valor de R$273,93, com vencimento em 15/03/2024. A ré tentou afastar os danos morais alegando a existência de outras negativações em nome da autora. Contudo, em uma análise detida do extrato do Serasa (pp. 52/53), verifica-se que as outras duas dívidas negativadas (MIDWAY S.A. e NU FINANCEIRA S.A.) possuem datas de vencimento posteriores (13/09/2024 e 10/07/2024, respectivamente), enquanto a dívida da ré venceu em 15/03/2024. Isso significa que, na data da negativação pela ré (que ocorreu após o vencimento do boleto de março, presumidamente), a negativação da Anhanguera era a única ou a primeira a impactar o histórico da autora, não se aplicando a Súmula 385 do STJ, que pressupõe negativações preexistentes e legítimas. Considerando os transtornos e constrangimentos inerentes à negativação indevida, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor que, ao mesmo tempo, compense a vítima e sirva como medida punitiva e pedagógica para evitar novas práticas abusivas pela ré. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto ao pedido de devolução em dobro do débito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a ré alegou que a baixa do débito ocorreu por "mera liberalidade" e que não houve pagamento em excesso pela autora. Não há nos autos prova de que a autora tenha efetivamente pago o boleto de R$273,93 que gerou a negativação. A ré, em sua contestação, afirmou que a autora "realizou o pagamento do valor que era devido" (p. 116), mas, em seguida, em seu próprio sistema, o débito consta como "cancelado" (p. 116) ou "baixado" (p. 99), sem indicar pagamento. Para que a devolução em dobro seja devida, é necessário que haja o pagamento indevido. Não havendo prova do pagamento, não há que se falar em restituição, seja simples ou em dobro. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISABELA CRISTINA DEMENCIANO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, para: a ) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$273,93 (duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) referente à mensalidade de março de 2024 da autora, confirmando a tutela de urgência concedida; e b) CONDENAR a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A a pagar à autora ISABELA CRISTINA DEMENCIANO a título de indenização por danos morais o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora e forte no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP)

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Vagner Rodrigo Alves x Recarga Pay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 276402109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052004-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

RECARGA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarg… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarga Pay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Retire-se a tarja de tramitação prioritária, uma vez que nada foi determinado nesse sentido. 2. VAGNER RODRIGO ALVES ingressou com Ação de Obrigação de Fazer cc Pedido Indenizatório por Danos Morais cc Tutela Antecipada contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é cliente da ré, titular da conta corrente nº 5831787984, agência 0001, na qual lhe são depositados seus proventos salariais. Narrou que em 13/10/2024 fez jogo de aposta pelo APP da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$20,18, cancelando horas após a operação. Todavia, após o cancelamento sua conta foi totalmente bloqueada, sem aviso prévio. Relatou que apesar de suas várias diligências para resolver a questão no âmbito administrativo, a ré permanece inerte e a conta bloqueada, sem que possa se utilizar do saldo de R$12.349,19. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio da conta mantida junto à ré. No mérito, pleiteou a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às pp. 20/46, 48/49 e 54/63. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, acolhendo-se igualmente o pedido de tutela de urgência (pp. 64/65). Comunicou a ré o cumprimento da decisão acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 73). O autor comunicou que o bloqueio em sua conta, no entanto, permanece, e que o saldo se encontra zerado. Requereu o arresto de valores em contas da ré no montante equivalente ao valor que tinha depositado em sua própria conta corrente antes dos fatos (pp. 78/79). O pedido não foi acolhido (p. 85). Contestou a ré (pp. 97/111), argumentando, em síntese, que o bloqueio apontado pelo autor é apenas da transação por ele mesmo cancelada, concluindo que "Portanto, não houve falha na prestação do serviço por parte da RECARGAPAY, pois é na verdade um bloqueio na transação e não na conta" (p. 103). Em seguida, discorreu sobre a legalidade do bloqueio realizado, afirmando que "exerceu seu direito em realizar o bloqueio da conta para averiguações, nos termos do contrato celebrado entre as partes" (p. 105) e que "o encerramento da conta que seria realizado é expressamente munido de amparo legal, contratual e jurisprudencial, uma vez que o bloqueio da conta com aviso prévio é perfeitamente válido" (p. 106). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 112/138. Houve réplica, informando o autor que ficou quase um mês sem acesso a sua conta corrente e que concorda com o julgamento antecipado da lide (pp. 142/151). A ré informou que não tem provas a produzir (pp. 152/153). É o relatório essencial. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Consigno, inicialmente, que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autor e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o do CDC. Incide no caso, portanto, todo o sistema protetivo estabelecido pela Lei 8.078/90. A contestação é completamente genérica, além de contraditória, ora afirmando a ré que não houve bloqueio da conta em questão, mas da operação cancelada pelo consumidor, ora asseverando que a conta foi, de fato, bloqueada, mas sem explicar os motivos, nem demonstrar que houve notificação prévia do autor. Não bastasse, os prints de sistema interno da ré que a instruíram, além de parcialmente ilegíveis, são incompreensíveis. Por fim, não se manifestou a ré quanto à alegação do autor de resistência ao cumprimento da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência (pp. 78/79 e 87/89), nem esclareceu na peça de defesa a respeito da transferência de saldo ocorrida em 07/11/2024, operação que já tinha sido cancelada em 30/10/2024 (p. 80). Consideram-se, de tal forma, incontroversos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 241, caput, do CPC, tendo bloqueado a ré o acesso do autor a própria conta corrente de forma injusta e repentina. E ainda que assim não fosse, era da ré o ônus/encargo de demonstrar que não incorreu em ilícito, ou, ainda, que teria providenciado o desbloqueio em tempo adequado após comunicada a falha do serviço. Em outras palavras, a ré deixou de se desvincular de seu ônus de provar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a confirmação da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65. O dano sofrido pelo autor em razão da falha na prestação do serviço do banco é evidente e merece ser indenizado. Não há dúvidas de que a falta de acesso aos próprios recursos, bem como a falta de notificação prévia e de informação a respeito da operação que importou na mudança do seu saldo, causam abalo anímico que deve ser indenizado, extrapolando-se os corriqueiros aborrecimentos advindos das relações consumeristas. Ressalte-se que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não passou despercebido ao Juízo, ademais, o descaso com que a ré tratou o consumidor, postura que se repetiu nesta sede com a apresentação da contestação, como já dito, genérica e contraditória. Entende-se que o montante da indenização por dano moral ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, condenando a ré ao desbloqueio de conta corrente da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco sustenta a regularidade do encerramento da conta por suspeita de transação irregular e nega falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio da conta corrente sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR O bloqueio unilateral de conta corrente sem notificação prévia viola o dever de informação e transparência imposto pelo Código de Defesa do Consumidor e afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LIV, da CF/1988. A instituição financeira não demonstrou ter comunicado previamente a autora sobre a necessidade de atualização cadastral ou sobre a suspeita de irregularidade na conta, caracterizando falha na prestação do serviço. O fato de a conta ter recebido um PIX mesmo após o alegado bloqueio, bem reforça a contradição da justificativa apresentada pelo banco. O dano moral é configurado, pois o bloqueio indevido de conta bancária extrapola mero aborrecimento, gerando transtornos significativos à parte autora. O valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando a atuação em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio unilateral de conta corrente sem prévia notificação caracteriza falha na prestação do serviço, violando os princípios da informação e transparência. O dano moral é configurado em razão do transtorno significativo causado ao correntista, sendo devida indenização. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000151-86.2024.8.26.0137; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: Indenizatória por dano moral. Bloqueio indevido de sua conta corrente após quitação de débito, causando prejuízos. Sentença de procedência. II.Questão em Discussão: Avaliar a legitimidade do bloqueio da conta corrente e a existência de danos morais indenizáveis. III.Razões de Decidir: Responsabilidade objetiva da Ré decorrente do risco de sua atividade empresarial. Bloqueio integral da conta corrente sem justificativa excedeu os limites do exercício regular de direito, configurando abuso e dano moral. A indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é adequada e proporcional aos prejuízos sofridos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade empresarial. 2. O bloqueio indevido de conta corrente gera direito à indenização por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1045473-86.2023.8.26.0001; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNER RODRIGO ALVES contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para, confirmando a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65, condenar a ré no pagamento ao autor de R$8.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pela Tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ainda no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de abril de 2025.

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