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Processo nº 1052619-07.2025.8.26.0100

ID: 279994049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1052619-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR DE LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: José Vitor de Lima Neto (OAB 49207/GO) Processo 1052619-07.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Erick da Silva - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I,… ADV: José Vitor de Lima Neto (OAB 49207/GO) Processo 1052619-07.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Erick da Silva - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas): Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 1165563-83.2024.8.26.0100

ID: 319763738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1165563-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARRAMãO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165563-83.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Aparecida Carramão da Cunha - Vistos. A petição inicial merece, consoante o … Processo 1165563-83.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Aparecida Carramão da Cunha - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas): Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ANSELMO (OAB 309277/SP)

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Processo nº 1018597-30.2024.8.26.0011

ID: 330068842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018597-30.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA GASCO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018597-30.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magna Gasco Santos - Vistos. A petição inicial merece, consoante o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1018597-30.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magna Gasco Santos - Vistos. A petição inicial merece, consoante o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do art. 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas): Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Valdir Rubis x Banco Pan S/A

ID: 330447602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077032-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077032-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - BANCO PAN S/A - Vistos. O autor foi intimado a providenciar o recolhimento das custas … Processo 1077032-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - BANCO PAN S/A - Vistos. O autor foi intimado a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após a revogação da gratuidade processual, porém, manteve-se inerte. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civi. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Acresço que, diante dos indícios de abuso de direito processual ("litigância predatória"), a autora também foi intimada a apresentar declaração de próprio punho confirmando o mandato outorgado ao causídico e o conhecimento desta ação, descrevendo sinteticamente seu objeto, com firma reconhecida, sob pena de extinção (fls. 203/204). Ocorre, contudo, que o comando foi igualmente descumprido, tendo em vista que o documento acostado a fls. 209 tão apenas menciona o número do presente feito, sem, no entanto, descrever seu objeto e confirmar expressamente o mandato outorgado ao causídico. A representação processual é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, uma vez que não foi comprovada a outorga do mandato ao causídico para ajuizamento específico desta ação, não existindo prova do conhecimento da parte autora sobre esta demanda e de sua vontade em litigar, impõe-se, via de consequência, a extinção do processo sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1078779-74.2022.8.26.0100

ID: 298260720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078779-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DE P. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1078779-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M.D.P.C. - 1. Apesar de regularmente intimada, a parte não efetuou o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s). Assim, r… Processo 1078779-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M.D.P.C. - 1. Apesar de regularmente intimada, a parte não efetuou o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s). Assim, reputo prejudicado(s) o(s) pedido(s) formulado(s às fls. 798-802. 2. Intime-se a parte para juntar planilha atualizada do débito, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula Nº40.855, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Goiânia-GO (fls. 812-818), pertencentes à executada Chaves Comércio de Cosméticos Ltda. 4. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5. Nos termos dos artigos 837/844, todos do Código de Processo Civil, tome-se por termo nos autos a penhora do bem indicado. 6. Em seguida, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Após as devidas intimações, a parte exequente deverá recolher a taxa de pesquisa on line, bem como deverá informar nos autos os dados requisitados pelo sistema, como: e-mail do advogado da parte exequente, telefone /celular, para que oportunamente seja realizada a penhora por operação on line, via ARISP. 7. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 8. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 9. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 10. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 13. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 14. A teor do artigo 843, caput e §2º, do Código de Processo Civil, havendo copropriedade, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, com a reserva a ele da quantia, e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1194138-04.2024.8.26.0100

ID: 300440699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194138-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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Processo 1194138-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de P… Processo 1194138-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora mesmo tendo sido penalizada com multa por litigância de má-fé, e regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, se limitou a peticionar assuntos diversos, irrelevantes ao prosseguimento do feito. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC, bem como CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor da causa, conforme decisão anterior. Assim, recolham-se as custas e o valor da multa em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ressalte-se ainda que a autora não poderá ajuizar outro processo enquanto não quitar este valor, nos termos do art. 486, § 2º, CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP)

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B. M. De J. e outros x R. M. M. D.

ID: 292688658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026061-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE J. C. S. Q. H. R. DOS S. R. M. Q.

Polo Passivo:

R. M. M. D.

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

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MAURO CESAR DIAS FERREIRA

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LUIZ GUSTAVO RAMOS NOGUEIRA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0026061-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1069273-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.S.Q. - - H.R.S. - - B.M.J. - - R.M.Q. - R.… Processo 0026061-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1069273-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.S.Q. - - H.R.S. - - B.M.J. - - R.M.Q. - R.M.M.D. e outro - Vistos. 1) Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 152/154, com a expedição de ordem de busca de bens via SERP-JUD, a expedição de mandado de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, nos termos do item 10, e a expedição de mandado para busca e apreensão do veículo penhorado, nos termos do item 11, ambos da mesma decisão de fls. 152/154. 2) Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sem manifestação da parte executada, converto o valor tornado indisponível, por meio do sistema SISBAJUD, em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo. Em consequência, expeça-se ordem de transferência do valor penhorado à conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD. Ficam as partes intimadas da penhora, por meio desta decisão. Defiro a expedição de guia de levantamento do referido depósito em favor da parte exequente, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017 a parte deverá apresentar o formulário MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017. 3) Compulsando os autos, verifico que o executado pretende a execução de medidas de constrição contra as empresas 53.873.382 RAFAEL MAURICIO MORAES DINIZ e OPHICINA DO SCOOTER EIRELI. Quanto à primeira empresa (53.873.382 RAFAEL MAURICIO MORAES DINIZ), verifico que constituída com empresário individual. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta e autônoma, em razão de ter inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. A Receita Federal assim determina para fins fiscais, para emissão de nota fiscal e pagamento de tributos, o que não confere personalidade jurídica distinta. O executado, portanto, é uma pessoa apenas, denominada pessoa natural, seja na condição de empresário individual seja em suas relações não relacionadas com sua atividade empresarial. Portanto, defiro a inclusão do empresário individual no polo passivo da lide. Anote-se. Quanto à empresa OPHICINA DO SCOOTER EIRELI, verifico que se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, espécie societária que não se confunde com o empresário individual. Ainda que se trate de empresa com único sócio, ela é dotada de personalidade jurídica própria e, portanto, é terceiro alheio à execução, não sendo possível a aplicação de medidas constritivas contra seu patrimônio sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, defiro a penhora sobre os bens que guarnecem a residência do executado empresário individual: Veículos, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º, da Lei nº 8.009/90), bem como bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC) e também bens em duplicidade (televisões, aparelhos de som, computadores, celulares etc.), por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar (AgRg no REsp 606.301/RJ, DJe 19/09/2013), até o limite do débito exequendo de R$ 756.475,39 (setecentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Nomeio o executado como fiel depositário, o qual não deverá praticar atos de ocultação ou disposição dos bens, sob pena de multa e representação por crime de desobediência. Saliento que deverá ser observado pelo Oficial de Justiça as restrições do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), MAURO CESAR DIAS FERREIRA (OAB 292290/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIZ GUSTAVO RAMOS NOGUEIRA (OAB 329800/SP)

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Tatiana Perona Costa x Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade De Advogados

ID: 318687089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090516-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA PERONA COSTA

Polo Passivo:

VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA PERONA COSTA

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DESPACHO Nº 1090516-74.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1090516-74.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiana Perona Costa - Apelado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados - Vistos. VOTO Nº 39987 1. Trata-se de sentença prolatada em ação anulatória de sentença arbitral, ajuizada por Tatiana Perona Costa (advogada em causa própria) contra Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados, por meio da qual julgada improcedente a demanda. Confira-se fls. 689/694 e 704. Inconformada, recorre a autora (fls. 707/715). Em resumo, alega que ajuizou reclamação trabalhista antes do início do procedimento arbitral, no âmbito da qual foi prolatada sentença, reconhecendo a jurisdição da Justiça Trabalhista sobre o litígio entre as partes, e acórdão, pelo TRT-2, em que reconhecida a existência de relação trabalhista entre as partes e declarado nulo o contrato por ela celebrado na qualidade de advogada associada. Defende que isso implicaria, via de consequência, nulidade do contrato de arbitragem e da sentença arbitral impugnada. Alega, também, suspeição do árbitro Dr. João Paulo Hecker da Silva, por ter relacionamento acadêmico com um dos advogados da requerida, Dr. Gustavo Fávero Vaughn, revelado no questionário de independência e imparcialidade do árbitro: o árbitro leciona e é coordenador do curso de pós-graduação em Direito do IBMEC, em que o advogado leciona, e ambos são coordenadores de obra coletiva sobre arbitragem e controle de constitucionalidade, em que Gustavo também escreveu. Alega violação aos princípios do contraditório, da igualdade das partes e do livre convencimento. Alega, também, hipossuficiência. Destaca ser beneficiária da gratuidade, de modo que não teria recursos para arcar "com custos altíssimos de uma defesa arbitral e hoje deve arcar com pagamento de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)", que, segundo pesquisa que realizou, seria o custo mínimo de uma arbitragem para as partes. Diz que tampouco possui conhecimentos sobre arbitragem para arcar com sua própria defesa. Invoca o art. 5°, LXXIV e LXXVIII, da CF. Alega, também a inarbitrabilidade do litígio, por ter natureza trabalhista, e colaciona julgado do TRT-3, fundado em inobservância do art. 507-A, da CLT. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação anulatória. Não formula pedido de efeito suspensivo, embora o anuncie na capa do recurso. O preparo não foi recolhido, em razão da gratuidade (fls. 520/522 do AI 2237150-31.2022.8.26.0000). O recurso foi contrarrazoado, oportunidade em que se requer o não conhecimento do recurso, por inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade (fls. 719/726). A fls. 737/740, a autora/apelante requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação, para suspender a eficácia da sentença arbitral até o julgamento do recurso, haja vista o cumprimento de sentença arbitral em curso e "a possibilidade de bloqueio de suas contas bancárias a qualquer momento". A fls. 741/749, decisão do Relator deferindo o efeito suspensivo requerido, para sobrestar a eficácia da sentença arbitral impugnada. Ato contínuo, o processo foi suspenso pelo prazo de até 1 (um) ano, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, haja vista o reconhecimento de relação de prejudicialidade com processo trabalhista em curso. Determinou-se à parte interessada que trouxesse aos autos notícia do desfecho da reclamação trabalhista, com prova do respectivo trânsito em julgado. Determinou-se, ainda, que, caso isso não ocorresse até o final do prazo de suspensão, viessem os autos conclusos para o julgamento da apelação. Transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes (fls. 752), vieram conclusos. É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Tatiana Perona Costa (OAB: 297677/SP) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1017216-74.2025.8.26.0003

ID: 323169646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017216-74.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARAN UNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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Processo 1017216-74.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baran Unal - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual o autor pretende que a ré seja compelida … Processo 1017216-74.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baran Unal - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual o autor pretende que a ré seja compelida a autorizar o transporte aéreo nacional de animal de apoio emocional na cabine de avião. Em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC). De acordo com o art. 46 da Portaria ANAC676/2000, "o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros." Assim, não se vislumbra abusividade na limitação de tamanho/peso que a ré impõe ao transporte de animais nas cabines de seus aviões. Inviável aplicar-se ao pet de apoio emocional o mesmo regramento dos animais de assistência (cães-guias, cães ouvintes, etc.), até porque o primeiros não são submetidos a treinamentos específicos, como os últimos. Destaco, ainda, que o relatório de fls.41 é redigido por profissional de outro país, que acompanha o autor, desde um dia antes do relatório firmado. Confira-se o já decidido por este Tribunal sobre o tema: "Apelação Transporte aéreo internacional - Alegada necessidade de acompanhamento da passageira autora por cão de suporte emocional, na cabine da aeronave - Ação cominatória - Sentença de rejeição do pedido Irresignação improcedente. Litígio em exame devendo ser solucionado com atenção especial ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), um dos pilares do Estado de Direito.Aplicação desse princípio descartando a possibilidade de o Judiciário se imiscuir na relação entre o transportador e o contratante do transporte, sem base legal expressa. Hipótese em que o regulamento da companhia aérea ré, valendo-se da liberdade que lhe confere o art. 15 e §§ da Resolução ANAC nº 400/16, é expresso ao proibir o transporte, na cabine da aeronave, de animais domésticos com peso superior a 8kg, nisso incluído o peso da caixa de transporte, exceção feita aos chamados cães de assistência (SVAN), que viajam no piso da cabine, junto do passageiro. Animal da autora que ultrapassa o peso regulamentar e não se enquadra entre os cães de assistência, à falta de treinamento específico e certificação. Analogia não podendo ser empregada para justificar o descumprimento do claro regulamento da empresa ré. De todo modo, não há condições de comparação entre a situação tratada nestes autos e a relacionada a um cão de assistência, que conte com treinamento específico e consequente certificação. E é justamente tal treinamento que faz a diferença, eliminando ou minimizando a possibilidade de descontrole do animal viajando na cabine do avião, inclusive em termos de segurança do voo e de sossego para os passageiros. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação." (TJSP, Apelação nº 1057536-74.2022.8.26.0100, 19ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j.26.04.2023, v.u.) 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ato de citação eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 2243/2019. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Processo nº 0010246-80.2022.8.26.0100

ID: 302448908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010246-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOSTA TRAJANO BORGES ISABELLA SARNO CALDAS MARIA HELENA SARNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOSTA TRAJANO BORGES

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Processo 0010246-80.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1017669-74.2022.8.26.0100) (processo principal 1017669-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Helena Sarno - - Isabel… Processo 0010246-80.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1017669-74.2022.8.26.0100) (processo principal 1017669-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Helena Sarno - - Isabella Sarno Caldas - - Fernanda Tosta Trajano Borges - Vistos. 1 - Fls. 674/678: é entendimento pacifico na jurisprudência que o valor das astreintes não transita em julgado, sendo passível de revisão, inclusive em fase de execução. Inclusive, deve ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa cominatória quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Isso ocorre porque a decisão que arbitra as astreintes não faz coisa julgada material, sendo um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a qualquer tempo para aumentar, diminuir ou até suprimir o valor da multa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDIMENCIONAMENTO. ALTERAÇÃO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501420/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) grifei "A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes" (REsp n. 1.736.832/SC , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , DJe 6/3/2019). Isso porque a multa cominatória tem por escopo compelir a parte a cumprir o comando judicial, e não o enriquecimento sem causa da parte contrária e nem tem caráter compensatório. O valor apresentado pelo exequente a título de astreintes (R$ 377.308,17) se revela, embora em consonância com a decisão que as arbitrou, excessivo no caso concreto, mormente considerando que a questão foi resolvida cerca de dois meses após a intimação liminar, com a desocupação do imóvel pelos executados. Assim, cabível a readequação do valor nesta ocasião. Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele " (REsp n. 1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2013). Não é diferente o entendimento do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, mantendo as astreintes fixadas em R$ 20.000,00 e determinando a expedição de ofício requisitório. Reforma. Multa que é devida, ante o cumprimento apenas parcial da decisão judicial de fornecimento de medicamentos, mas deve ser diminuída para valor proporcional à obrigação, ora fixado em R$ 2.000,00. Art. 537, §1º, do CPC, que permite a diminuição ou majoração das astreintes a qualquer tempo. Finalidade das astreintes que não é de indenização, mas de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de revisão do valor da multa mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido . (TJSP; Agravo de Instrumento 2146378-90.2020.8.26.0000; Relator:Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). grifei Não obstante a recalcitrância da ré ter dado causa a ao valor total da multa diária, não se pode ignorar o fato de que tal montante é manifestamente desproporcional e desarrazoado, capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte adversa, o que não se pode admitir. Ou seja, apesar de não exorbitante o valor inicialmente fixado a título de multa por evento (R$ 10.000,00), é o caso de limitá-la em R$ 100.000,00, para evitar tornar-se fonte de enriquecimento sem causa da exequente. Assim, comprovados os reiterados descumprimentos pela exequente e colocando fim definitivo à discussão, fixo o valor das astreintes em R$ 100.000,00, valor que entendo justo para punir a reiteração de infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa aos exequentes. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP, senão vejamos: Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos de imagem - fixação astreintes - cumprimento de sentença - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução da multa para R$ 40.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 2283190-37.2023.8.26.0000, Relator(a): Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 31/10/2023, Data de Publicação: 31/10/2023) TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA - Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, caso dos autos, a teor dos arts. 497, caput, 536, caput e 537, CPC/2015 - Cominação de multa de R$300,00 por desconto indevido efetuado, limitada a R$3.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, do CPC/2015 - A possibilidade de suspensão de descontos, por simples expedição de ofício, não exclui a licitude da cominação de multa para garantir a eficácia dos provimentos judiciais, constituídos por condenação em obrigações de fazer ou não fazer - Manutenção da r. decisão agravada. [...] Recurso desprovido.(TJSP - 2192631-34.2023.8.26.0000, Relator(a): Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/09/2023, Data de Publicação: 21/09/2023) grifei Assim, necessário limitar a multa em R$ 100.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da recorrida. Saliento, outrossim, que não incidem juros de mora sobre astreintes, mas apenas correção monetária. 2. Assim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor de R$ 100.000,00, devidamente corrigido monetariamente desde 10/03/2022 a título de astreintes, bem como os honorários advocatícios e custas nos valores indicados na petição de fls 674/678, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º, CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal de 15 (quinze) dias, caberá à parte exequente: a) providenciar a memória atualizada do valor do débito; b) indicar bens à penhora ou c) requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados, recolhendo as custas necessárias (código 434-1 - por CPF ou por CNPJ e por pesquisa, conforme link abaixo), bem como, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a parte executada, nos próprios autos, sua impugnação. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Int. - ADV: FERNANDA TOSTA TRAJANO BORGES (OAB 201574/SP), FERNANDA TOSTA TRAJANO BORGES (OAB 201574/SP), FERNANDA TOSTA TRAJANO BORGES (OAB 201574/SP)

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