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Processo nº 1000102-19.2025.8.26.0005

ID: 280785966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-19.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. G. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia de Farias Modesto (OAB 321812/SP) Processo 1000102-19.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. B. N. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo… ADV: Andreia de Farias Modesto (OAB 321812/SP) Processo 1000102-19.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. B. N. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 211/213, destes autos de Fixação, entre as partes acima indicadas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Homologo a renúncia do prazo recursal e determino que seja certificado trânsito em julgado nesta data. Determino sejam tomadas providências necessárias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante acima qualificado, da quantia equivalente a 25% (vinte e por cento) de seus rendimentos líquidos. Os descontos incidirão sobre vencimentos líquidos do empregado, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13° salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Referida importância deverá ser paga à representante legal, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária acima indicada ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famsaomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Custas na forma da Lei Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Ivan Barbosa

ID: 278536691

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000102-38.2019.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS IVAN BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000102-38.2019.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Ivan Barbosa - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000102-38.2019.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Ivan Barbosa - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. POLICIAL CIVIL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 PUBLICADA EM 31.12.2003. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.162.672-SP (TEMA Nº 1.019). DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE RECONHECIDOS PARA OS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. TESE FIXADA PELO TJSP NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 ASSEGURANDO A INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO DO POLICIAL CIVIL QUE SE ENCONTRAVA EM EXERCÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE DE REAJUSTES DESTES PROVENTOS, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DO ART. 7º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Henrique Fernandes (OAB: 117007/SP) - Sala 2100

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Agro Dkv Produção E Comercialização De Produtos Orgânicos Eassessoria Ltda. e outros x Gmv Gerenciamento E Transportes Ltda.

ID: 278219526

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155104-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS EASSESSORIA LTDA. BANCO CNH CAPITAL S/A ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA. MOURA GERENCIAMENTO E TRANSPORTE DE RESíDUOS EIRELI POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GMV GERENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Entrados

Advogados:

JULIO DE ALMEIDA

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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MARIANA ZONENSCHEIN

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VICTOR MALUF DI LERNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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CESAR AUGUSTO TERRA

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 2155104-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 2155104-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1000102-39.2025.8.26.0354; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Cnh Capital S/A; Advogado: Cesar Augusto Terra (OAB: 311790/SP); Interessado: Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda.; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Lasara Helena Mori Vasconcelos; Interessado: Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. e outro; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Gabriel Mori de Vasconcelos; Interessado: Moura Gerenciamento e Transporte de Resíduos Eireli; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Lasara Helena Mori Vasconcelos; Interessado: Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos Eassessoria Ltda.; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Newton Wagner de Vasconcelos; Interessado: Power Force Equipamentos Ltda; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Invtante: Newton Wagner de Vasconcelos; Agravado: Gmv Gerenciamento e Transportes Ltda.; Advogado: Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance Ltda.; Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Advogada: Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Camacam Empreendimentos Participações Ltda; Advogado: Luiz Nakaharada Junior (OAB: 163284/SP); Interessado: Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli; Advogado: Victor Maluf Di Lernia (OAB: 276865/SP); Interessado: Orizon Meio Ambiente Sa; Advogada: Mariana Zonenschein (OAB: 118924/RJ); Interessado: Cpx Distribuidora Ltda; Advogada: Simone Cristine Davel (OAB: 29073/SC); Interessado: Silmara Nagy Lários; Advogada: Elaine Gotardi Candido (OAB: 214293/SP); Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda; Advogado: Julio de Almeida (OAB: 127553/SP)

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Processo nº 1000102-13.2025.8.26.0007

ID: 276807127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000102-13.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1000102-13.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do … ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1000102-13.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1000102-05.2022.8.26.0270

ID: 324508992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000102-05.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1000102-05.2022.8.26.0270 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - 1) Fls. 166/169: Defiro a pesquisa S… Processo 1000102-05.2022.8.26.0270 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - 1) Fls. 166/169: Defiro a pesquisa SNIPER. 2) No que tange ao pedido referente ao sistema financeira nacional (CCS), indefiro o pleito. Sabe-se que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) fora criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), com o intuito de facilitar investigações criminais, de modo que entendo que a utilização de tal cadastro não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos. Nesse sentido o entendimento do E.TJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO". As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS. INADMISSIBILIDADE. Insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS. Medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores. escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor. Decisão mantida. Agravo desprovido (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8. 26.0000; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017). Assim, indefiro o pedido do exequente nesse sentido. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1000102-75.2015.8.26.0326

ID: 323020564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-75.2015.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONÇALVES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

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Processo 1000102-75.2015.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - PEDRO GONÇALVES CAETANO - Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Verifico que a part… Processo 1000102-75.2015.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - PEDRO GONÇALVES CAETANO - Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Verifico que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o INSS é isento, não sendo, pois, devido o recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos do artigo 1098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que eventual necessidade de implantação/revisão de benefício previdenciário, bem como a apresentação de cálculos pelo INSS (chamada execução invertida), será determinada no incidente. No incidente em apartado, a parte autora deverá anexar a Declaração prevista na Portaria do Presidente do INSS nº 450, de 03/04/2020, acessando o link a saber: "https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.Pdf. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA (OAB 110707/SP)

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Processo nº 1000102-77.2025.8.26.0309

ID: 323731670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000102-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. C. G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAPATTO COLUSSI

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RENATO JOSÉ MARIANO

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PAULO ALEXANDRE PARIZI

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JULIANA BÁLSAMO MOTA

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GIULIANO RICARDO MÜLLER

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Processo 1000102-77.2025.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Carmem Modesta Parizi Camargo - Giovanna Parizi Camargo - Penteado Consultoria Imobiliaria-PENTEADO APOIO ADMINSTRATIVO LTDA. ME - Vis… Processo 1000102-77.2025.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Carmem Modesta Parizi Camargo - Giovanna Parizi Camargo - Penteado Consultoria Imobiliaria-PENTEADO APOIO ADMINSTRATIVO LTDA. ME - Vistos. Págs. 483/487: dê-se ciência às partes. Reporto-me à decisão de págs. 347/349, na qual, entre outras determinações, foi deferido o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros existentes em contas conjuntas do falecido e da viúva. Para análise do pedido de pags. 483/484, manifeste-se a inventariante em 48 horas, ressaltando-se que o silêncio será interpretado como concordância. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ressalto que, em ações de inventário e arrolamento, a análise da gratuidade deve considerar a capacidade financeira do espólio, e não a dos herdeiros. Neste sentido: INVENTÁRIO - PLEITO DE GRATUIDADE - BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE -HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - MONTE-MOR DE SUBSTANCIAL VALOR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189561-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) Em face dos bens que integram o espólio, com imóveis e valores depositados em conta, constata-se a inexistência da alegada situação de hipossuficiência. Observo também que o inventariante deixaram de comprovar os requisitos para o benefício. Por tais razões, indefiro os benefícios da gratuidade. Recolham-se as custas e taxas devidas. Destaco que o levantamento antecipado de valores é possível para o pagamento de despesas do espólio, ITCMD e taxa judiciária. Contudo, a inventariante deverá comprovar o protocolo da instauração do respectivo procedimento, com indicação expressa do valor a recolher, documentação comprobatória e prazo para pagamento, inclusive no que se refere às custas e demais despesas processuais. A inventariante deverá cumprir integralmente a decisão de pág. 347/349 e apresentar demonstrativo de apuração do ITCMD. Decorrido o prazo de 48 horas concedido à inventariante, tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de pags. 483/484. Int. - ADV: PAULO ALEXANDRE PARIZI (OAB 346550/SP), THAIS CAPATTO COLUSSI (OAB 421104/SP), RENATO JOSÉ MARIANO (OAB 202370/SP), JULIANA BÁLSAMO MOTA (OAB 196480/SP), GIULIANO RICARDO MÜLLER (OAB 174541/SP)

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354

ID: 329583606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS E ASSESSORIA LTDA ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV - GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA EPP GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA EPP MOURA COLETA DE ENTULHOS S/C LTDA -ME POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARIANA ZONENSCHEIN

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System… Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - - Galane Administração de Bens Ltda. - - Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda - - Power Force Equipamentos Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Camacam Empreendimentos Participações Ltda - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli - - Orizon Meio Ambiente Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Rialan Litoral Comércio de Autopeças Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Permavita Holding e Participações Ltda e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 2612/2613 foi disponibilizado no DJE em 17/07/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC)

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Adriano Massambani De Faria x Prefeitura Municipal De Sales Oliveira

ID: 330275750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-75.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MASSAMBANI DE FARIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERUCIANE BÁRBARA VITAL

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LUCIMARA SEGALA CALDAS

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Processo 1000102-75.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Adriano Massambani de Faria - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Vistos… Processo 1000102-75.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Adriano Massambani de Faria - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: VERUCIANE BÁRBARA VITAL (OAB 470088/SP), LUCIMARA SEGALA CALDAS (OAB 163929/SP)

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354

ID: 330224664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS E ASSESSORIA LTDA ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV - GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA EPP GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA EPP MOURA COLETA DE ENTULHOS S/C LTDA -ME POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARIANA ZONENSCHEIN

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System… Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - - Galane Administração de Bens Ltda. - - Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda - - Power Force Equipamentos Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Camacam Empreendimentos Participações Ltda - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli - - Orizon Meio Ambiente Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Rialan Litoral Comércio de Autopeças Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Permavita Holding e Participações Ltda e outros - Vistos, Fls. 2625/2627 e 2628/2629. Tendo em vista que a decisão de fls. 2614/2616 foi publicada em 15.7.2025 e que o cumprimento da determinação judicial ocorreu na mesma data, afasto a incidência da pena de multa. Fls. 2638/2641. Manifeste-se a Administradora Judicial, em até 2 (dois) dias corridos, sobre a decisão-ofício encaminhada. Intime-se. - ADV: IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)

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