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Processo nº 1000151-90.2025.8.26.0577

ID: 302883447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CLOVIS LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Clovis Livramento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resoluçã… Processo 1000151-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Clovis Livramento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Antonio Jose Bazzo x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 325682917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-20.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BAZZO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

CLEBER BAZZO CUCHERA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1000151-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Bazzo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. O autor Antonio denunciou o descumprim… Processo 1000151-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Bazzo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. O autor Antonio denunciou o descumprimento pela requerida, da ordem judicial concedida a fls. 24/28, consistente em assegurar a continuidade do contrato de plano de saúde firmado com o autor (nº 08650002099290009), mantendo-se o tratamento e a cobertura contratual, com o pagamento integral dos valores das mensalidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente, até o limite de 30 dias, além de outras sanções aplicáveis à espécie, previstas em lei (fls. 262/264). Instado a se manifestar, a requerida assevera que cumpriu a liminar e aguarda o retorno da operadora de saúde, que não faz parte do processo, o que dificulta o cumprimento da obrigação. Pugnou pela concessão de prazo suplementar de 15 dias para manifestação (fl. 272). Pois bem: Consoante se verifica dos autos, a requerida foi citada para os termos da ação, em 26/02/2025 (juntada do AR - fl. 43). Apresentou contestação, protocolada em 11/03/2025 (fls. 44/51). Decorrido, portanto, mais de três meses, a requerida não comprovou o efetivo cumprimento da ordem, o que corrobora a informação do autor. O fato da ordem não contar com prazo para o seu cumprimento, significa que a obrigação deveria ser cumprida de forma imediata, por se tratar o contrato de plano de saúde, negócio de trato sucessivo. Portanto, não é razoável a concessão de prazo suplementar para manifestação, solicitada pela requerida, que se mostrou displicente no cumprimento da obrigação. Consigne tratar-se de parte com 92 anos de idade, sendo de suma importância a manutenção do plano de saúde, nas condições contratadas. Posto isso, não havendo justificativa plausível, na forma determinada a fls. 24/28, aplico a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de 30 dias, sujeita a majoração para o caso da recalcitrância persistir. Para fins do disposto na Súmula n. 410 do STJ, a intimação da requerida, se fará na pessoa do seu procurador constituído nos autos. Sem prejuízo, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Consigne que o protesto por produção de prova oral desacompanhado da menção do fato que se pretende provar e da qualificação das testemunhas importará, igualmente, no indeferimento e preclusão, estendendo referida exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de prova pericial, deverão as partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. Advirto que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Lembro, por derradeiro, que se a questão for unicamente de mérito, a ação será julgada no estado em que se encontra. Caso haja diversos pedidos formulados e se alguns deles mostrar-se incontroverso, e o feito estiver em condições de imediato julgamento, será julgado antecipado e parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLEBER BAZZO CUCHERA (OAB 276765/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 1000151-26.2025.8.26.0081

ID: 303695612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-26.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSUMPçãO MESAS DOMINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUCHI

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Processo 1000151-26.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Assumpção Mesas Dominato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ASSUMPÇÃO ME… Processo 1000151-26.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Assumpção Mesas Dominato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ASSUMPÇÃO MESAS DOMINATO contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV para: 1) DECLARAR o direito da autora em incorporar aos proventos da aposentadoria o valor integral da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional GGE (35% sobre o salário base), especificamente em relação às parcelas vencidas, tendo como termo final o início do pagamento administrativo, nos termos Lei 1.374/2022 (quando a GGE foi absorvida) e respeitada a prescrição quinquenal; e 2) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora, a partir da citação, calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geraldo Tema nº 810, observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, quando incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento. Registre-se que o crédito possui natureza alimentar. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita aoreexamenecessário. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 18 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NOGUCHI (OAB 322828/SP)

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Processo nº 1000151-56.2025.8.26.0071

ID: 300495987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-56.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BELA ESPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1000151-56.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bela Espanha - Vistos. Mediante o prévio recolhimento do preparo, proceda-se à inclus… Processo 1000151-56.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bela Espanha - Vistos. Mediante o prévio recolhimento do preparo, proceda-se à inclusão de apontamentos na SERASA e no SCPC, relativamente ao executado, conforme os Comunicados CG 879/2016 e CG 182/2020, observando-se o valor do débito atualizado (fls. 47), o que desde já fica deferido. Outrossim, defiro a expedição da certidão postulada pelo exequente às fls. 02, item 4, nos termos do artigo 828, "caput", do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, cite(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,os,as) executado(a,os,as) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (a,os,as). Não encontrado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,os,as) executado(a,os,as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a,os,as) executado(a,os,as) advertido(a,os,as) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O(a,os,as) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,os,as) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(s,à,às) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Dilig. Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1000266-13.2025.8.26.0060

ID: 315678377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000266-13.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

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EDERVAN SANTOS CHIARELLI

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Processo 1000266-13.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - J.C.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1000266-13.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - J.C.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte requerida ao fornecimento de assistência de profissional de enfermagem domiciliar por uma hora diária, ou pelo tempo estritamente necessário à realização dos cuidados técnicos indispensáveis à preservação da saúde, higiene e da integridade física do autor, conforme prescrição médica, especialmente no que se refere à realização de curativos específicos, mudanças de decúbito, manejo de sondas dentre outros. Eventual descumprimento ensejará imposição de medidas coercitivas, inclusive multa diária, a ser fixada em caso de necessidade, conforme requerimento e análise futura. Providencie-se a extração e juntada do termo provisório de curatela expedido nos autos nº 1000151-89.2025.8.26.0060. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP), EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP)

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Processo nº 1000151-55.2025.8.26.0233

ID: 325214948

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-55.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1000151-55.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero Bispo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1000151-55.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero Bispo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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K. R. R. De P. x L. R. D. Da S.

ID: 327233588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-12.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. R. R. DE P.

Polo Passivo:

L. R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e docume… Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e documentos carreados aos autos após o seu deferimento, notadamente a contestação de fls. 31/34 e as petições de fls. 98 e 106/107. Em que pese a existência de acordo de guarda homologado judicialmente em favor da requerente (fls. 10/11), o cenário processual sofreu significativa alteração, trazendo à tona elementos que demandam máxima cautela e impõem a reavaliação da medida de busca e apreensão, sob a ótica da proteção integral e do melhor interesse do infante. O requerido, em sua contestação, alega que a genitora lhe teria entregado o filho por não possuir condições de criá-lo, imputando a ela condutas que, em tese, a desabonariam. Para corroborar suas alegações, juntou fotografias que indicariam um ambiente doméstico inadequado (fls. 45/46) e o aparente bom estado da criança sob seus cuidados (fl. 43). Mais grave, contudo, é a informação trazida a fl. 98, de que a requerente responde a processo criminal por suposto envolvimento com o tráfico de drogas (Processo nº 1502134-61.2025.8.26.0385). Instada a se manifestar sobre tal alegação, a autora, em sua petição de fls. 106/107, não negou a existência da referida ação penal, limitando-se a argumentar que o processo se encontra em fase de instrução, sem condenação definitiva. Ora, em matéria de família, e tratando-se de um infante de tenra idade (atualmente com pouco mais de um ano), as decisões devem ser pautadas não apenas pela legalidade estrita, mas precipuamente pela prudência e pela prevenção de riscos. A existência de uma ação penal por crime de tal gravidade, embora não represente um juízo de culpa, constitui um forte indício de que o ambiente materno pode, neste momento, não ser o mais seguro e adequado ao pleno desenvolvimento da criança. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina periculum in mora inverso. Ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da medida liminar (a reintegração da criança a um ambiente potencialmente instável e de risco) se afigura, neste momento, superior ao prejuízo decorrente da manutenção da situação fática atual, onde o menor, ao que indicam os documentos de fls. 35/46, encontra-se sob os cuidados do genitor. Ademais, o requerido demonstrou ter buscado a via legal para a regularização da situação, ao ajuizar a competente Ação de Modificação de Guarda (fls. 35/42, foro adequado para a dilação probatória exauriente acerca das alegações de ambas as partes, inclusive antes do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a prudência recomenda que se aguarde a instrução daquele feito, ou ao menos a realização de estudo psicossocial, antes de se promover uma alteração abrupta na rotina do menor. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse da criança, REVOGO a decisão liminar de fls. 19/20, DETERMINO o imediato recolhimento de eventual Carta Precatória expedida e ainda pendente de cumprimento. DETERMINO que o menor R. L. N. D. de P. permaneça, em caráter provisório, sob a guarda fática do genitor, ora requerido. Ainda, considerando a conexão entre as causas de pedir, e que o foro competente para as ações que envolvem menores é, em regra, o do domicílio de quem exerce a guarda (Súmula 383/STJ), RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para prosseguir com o feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo da Comarca de Jacupiranga/SP, para que sejam distribuídos por dependência ao Processo nº 1050566-36.2024.8.26.0602. Arbitro os honorários do patrono da requerente, Dr. Jamil Gonçalves Hedjaze Diegues (OAB/SP 442.966), nomeado pelo convênio DPE/OAB, no patamar máximo da tabela vigente para a fase postulatória do processo. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado desta decisão. Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe, com a posterior remessa dos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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E. V. P. De O. x J. H. De O.

ID: 315638129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000482-83.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. P. DE O.

Polo Passivo:

J. H. DE O.

Intimação

Advogados:

FRED ALEX JORGE

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ALESSANDRO RUFATO

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Processo 0000482-83.2025.8.26.0094 (processo principal 1000151-84.2025.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.P.O. - J.H.O. - De início, defiro os be… Processo 0000482-83.2025.8.26.0094 (processo principal 1000151-84.2025.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.P.O. - J.H.O. - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado/impugnante. Anote-se. A impugnação deve ser acolhida parcialmente, pelos fundamentos que seguem. O cumprimento de sentença em questão versa sobre prestação de alimentos, estando sujeito ao rito do art. 528 do CPC, que admite, inclusive, a coerção pessoal como forma de garantir o adimplemento da obrigação. Contudo, para que a prisão civil se legitime, é imprescindível a demonstração de que o inadimplemento decorre de conduta voluntária e injustificada por parte do alimentante. No caso dos autos, o executado apresentou elementos que, ainda que de forma inicial, indicam a existência de comprometimento de sua capacidade laborativa, em virtude de acidente ocorrido em 2023, seguido de concessão de benefício previdenciário, atualmente cessado. Juntou, ainda, cópia de decisão proferida nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada em 28/03/2025 nos autos sob n. 1000465-30.2025.8.26.0094, a qual reconheceu, em sede liminar, a necessidade de readequação da obrigação alimentar anteriormente imposta, reduzindo-a para o percentual de 15% sobre o valor líquido do benefício recebido pelo ora executado (fls. 96-97 dos autos sob n. 1000465-30.2025.8.26.0094). Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição Federal em seu art. 5º , LXVII, para admitir, excepcionalmente, aprisãocivildo devedor dealimentos em relação aos débitos apresentados pela parte exequente. Cumpre observar, ainda, o teor da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os efeitos da decisão que reduz, majora ou exonera alimentos retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Assim, sendo a decisão liminar proferida nos autos da ação revisional, em 25/04/2025, isto é, em momento anterior ao vencimento das parcelas ora executadas (abril e maio de 2025), impõe-se prudência na apuração do montante devido, de modo a evitar eventual excesso de execução. Essa circunstância justifica, também, a suspensão da ordem de prisão civil até que se esclareça a extensão dos efeitos retroativos da revisão liminarmente deferida. Nesse sentido: ALIMENTOS - Execução - Decisão que determinou a prisão civil do alimentante - Inadimplemento das parcelas objeto da execução que não restou comprovado - Decisão liminar que, em ação revisional de alimentos, reduziu o montante anteriormente fixado e excluiu as parcelas executadas na presente ação que tem eficácia imediata - Ausência de certeza e liquidez quanto a eventuais débitos referentes a parcelas vencidas no curso do processo - Impossibilidade de decretação de prisão - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20861684420188260000 SP 2086168-44.2018.8 .26.0000, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018) Some-se a isso o fato de que foi designada audiência de conciliação na ação revisional de alimentos ajuizada pelo executado, circunstância que evidencia a tentativa efetiva de solução consensual da controvérsia, com demonstração de boa-fé por parte do devedor. Tal elemento corrobora o juízo de cautela na adoção de medidas coercitivas, notadamente a prisão civil, cuja natureza excepcional impõe interpretação restritiva. Diante disso, mostra-se razoável a suspensão dos atos executivos coercitivos, inclusive a ordem de prisão civil, e determinar a intimação da parte exequente para apresentação de nova planilha de cálculo, considerando a decisão proferida nos autos da ação revisional. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Jonatas Henrique de Oliveira, a fim de: i) suspender a ordem de prisão civil e os demais atos executivos coercitivos até ulterior deliberação deste Juízo; ii) determinar à parte exequente que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de objeto e pé da ação revisional n. 1000465-30.2025.8.26.0094, bem como planilha atualizada do débito, considerando eventual retroatividade da decisão liminar proferida naquele feito; iii) após o cumprimento do item anterior, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Fica ressalvada a possibilidade de reavaliação do pedido de prisão civil, a depender da apuração da exatidão do débito e da persistência de inadimplemento injustificado Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Jose Juliano Faustino

ID: 327256010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210771-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

JOSE JULIANO FAUSTINO

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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DESPACHO Nº 2210771-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210771-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Agravado: Jose Juliano Faustino - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2210771-48.2025.8.26.0000 COMARCA: CARDOSO AGTE.: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGDO.: JOSE JULIANO FAUSTINO JUÍZA DE ORIGEM: HELEN KOMATSU I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0000535-59.2025.8.26.0128), proposto por JOSE JULIANO FAUSTINO em face de CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos seguintes termos: Fls. 17/21: Trata-se de pedido formulado pela executada, visando a suspensão do processo, sob o fundamento de ocorrência de força maior, tendo em vista a existência de investigações da CGU por determinação do Governo Federal referente a eventual fraudes relacionadas à filiação de associados, não havendo concordância da exequente. Decido Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, razão não lhe assiste. Com efeito, o instituto da força maior, previsto no art. 313, VI, do CPC, pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes. No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na executada, não configura força maior nos termos legais Isto porque a atividade desenvolvida pela executada (associação prestadora de serviços a idosos mediante convênios com o INSS) sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios. Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o prosseguimento da execução, não se confundindo com situação de força maior. Salienta-se ainda que a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente execução prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. (fls. 26/27 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) é necessária a suspensão do feito originário por 60 dias para garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias; (iii) o processamento da execução poderá ensejar constrições ilegítimas; (iv) a controvérsia envolvendo desconto indevido é objeto de análise na ADPF nº 1236; (v) se houver solução administrativa, a presente demanda será prejudicada. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar a suspensão do feito (fls. 1/13). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 17/06/2025 (fl. 29 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II A recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade. Nos autos principais, a benesse foi indeferida, nos seguintes termos: Sem prejuízo, ante a certidão retro, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Assim, nos termos do Provimento CG n° 29/2021, intime-se a requerida, através de seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais certificadas às fls. 121, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se o artigo 4º,da Lei Estadual nº 11.608/2003. Na inércia, expeça-se carta para intimação pessoal para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. (fl. 122 dos autos nº 1000151-79.2025.8.26.0128) No presente agravo de instrumento, não foi apresentado qualquer documento capaz de atestar a hipossuficiência e alterar a conclusão anteriormente exposta pelo Juízo de origem. III Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. A agravante fica intimada a recolher as custas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. IV Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 4º andar

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Sara Oliveira De Souza Lima e outros x Carflix Intermediaçao De Veiculos Automotores Sa

ID: 296930561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SARA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA TIAGO PEREIRA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

CARFLIX INTERMEDIAçAO DE VEICULOS AUTOMOTORES SA

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO DE ASSUNÇÃO

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JOÃO MAURICIO MARQUES DA SILVA

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Processo 1000151-94.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Pereira de Lima Souza - - Sara Oliveira de Souza Lima - Carflix Intermediaçao de Veiculos Automotores Sa e … Processo 1000151-94.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Pereira de Lima Souza - - Sara Oliveira de Souza Lima - Carflix Intermediaçao de Veiculos Automotores Sa e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) condenar as rés solidariamente na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências necessárias para viabilizar a transferência da titularidade do veículo PEUGEOT 308, placa LSL8b60, para o nome da coautora SARA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, no prazo de 60 dias, a contar da intimação via diário de justiça eletrônico; ii) condenar a corré CARFLIX ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 999,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e iii) condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde esse arbitramento (362, STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (54, STJ data do contrato). Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOÃO MAURICIO MARQUES DA SILVA (OAB 260762/SP), RICARDO APARECIDO DE ASSUNÇÃO (OAB 372404/SP), RICARDO APARECIDO DE ASSUNÇÃO (OAB 372404/SP)

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