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G. O. Da S. x L. B. P.

ID: 307448926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-88.2016.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. O. DA S.

Polo Passivo:

L. B. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

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GILBERTO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-88.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.O.S. - L.B.P. - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido para desconto em folha de pagamento do r… Processo 1000166-88.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.O.S. - L.B.P. - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido para desconto em folha de pagamento do requerido, esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se os alimentos vincendos estão sendo descontados diretamente em folha de pagamento do genitor, a fim de verificar o enquadramento na regra prevista no art. 529, §3º do CPC. 2. No mesmo prazo, ainda, deverá o exequente juntar aos autos memória atualizada e discriminada do débito. 3. A parte exequente requer (fls. 252): a) suspensão da CNH; b) cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito; c) de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Contudo, a admissibilidade ou não de medidas atípicas na execução é matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1.137, que determinou a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre matéria idêntica: Questão submetida a julgamento Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Cumpre ressaltar que este é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão CNH, apreensão de passaporte, bloqueio cartões de crédito - Pretensão ao bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, com base no art. 139, IV, do CPC - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Bloqueio da guia de trânsito animal Recurso não apreciado na origem Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em supressão de instância Impossibilidade de apreciação em fase recursal Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2344454-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Desse modo, abstenho-me de decidir a respeito do pedido apresentado enquanto não sobrevier decisão do STJ a respeito da questão. Int. - ADV: GILBERTO FERREIRA GOMES (OAB 234408/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

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Processo nº 1000166-75.2009.8.26.0268

ID: 309835793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000166-75.2009.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA FIDELIS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO SANTOS GOMES

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Processo 1000166-75.2009.8.26.0268 (268.01.2009.011030/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daniel da Silva Fidelis - - Daniel da Silva Fidelis - Vistos. O réu DANIEL DA… Processo 1000166-75.2009.8.26.0268 (268.01.2009.011030/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daniel da Silva Fidelis - - Daniel da Silva Fidelis - Vistos. O réu DANIEL DA SILVA FIDELIS foi pronunciado às fls. 500/508, como incurso no crime do art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP. Ocorreu a sessão de plenário da segunda fase do Tribunal do Júri no dia de hoje, 26/06/2025. Realizada a instrução processual, com a oitiva dos informantes, a realização do interrogatório e dos debates orais, foram elaborados osquesitospelo juiz presidente, dos quais as partes tiveram conhecimento antes da quesitação aos jurados e a eles não se opuseram. É o relatório. Passo a decidir. Não há matérias preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas ou a presença de nulidade que deva ser conhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Iniciada a votação, o Conselho de Sentença respondeu positivamente ao primeiroquesitoda materialidade do fato. Ato contínuo, o mesmo Conselho de Sentença respondeu negativamente ao segundoquesito,da autoria do crime. Assim, os demais quesitos restaram prejudicados, de modo que o não reconhecimento pelos jurados da autoria delitiva implica na absolvição do acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em observância à soberania dos veredictos dos jurados assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e seguido da pronúncia para ABSOLVER o réu DANIEL DA SILVA FIDELIS com relação ao crime previsto no art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP. Diante da sentença absolutória, é de rigor a imediata revogação da prisão preventiva do réu, já que totalmente ausente o fumus comissi delicti. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor de DANIEL DA SILVA FIDELIS. Serve esta sentença como ofício. Sentença publicada em plenário. Registre-se e comunique-se. Neste ato, agradecendo a presença dos Advogados de Defesa, do Ministério Público, dos Serventuários da Justiça, dos Oficiais de Justiça, da Polícia Militar, da Polícia Penal, dos jurados e todos os demais presentes, dou por encerrados os trabalhos. P.R.I.C. - ADV: MARIVALDO SANTOS GOMES (OAB 295717/SP)

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Neusa Maria Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 291673156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-29.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

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FULVIO GOMES VILLAS BOAS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1000166-29.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neusa Maria da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundame… Processo 1000166-29.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neusa Maria da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento noartigo51,incisoII, da Lei n. 9.099/95, facultando à parte autora o ajuizamento da ação no juízo cível competente. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP)

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Rodrigo Santana x Banco Seguro S/A

ID: 313676994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-86.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000166-86.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Santana - Banco Seguro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por RODRIGO… Processo 1000166-86.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Santana - Banco Seguro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por RODRIGO SANTANA contra BANCO SEGURO S/A para CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor o saldo bancário (R$ 1.659,69), com correção monetária desde o encerramento da conta e juros de mora desde a citação. CONDENO o banco requerido a indenizar o autor pelo dano moral efetivamente causado na quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora desde esta data. Sem condenação em custas nem honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo é de 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais recursos inominados interpostos e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Colégio Recursal. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. int. - ADV: JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000166-04.2025.8.26.0660

ID: 314320718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000166-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IURY ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO DO CARMO MURONI

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Processo 1000166-04.2025.8.26.0660 - Monitória - Cheque - Iury Almeida - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: A carta será registrada para entreg… Processo 1000166-04.2025.8.26.0660 - Monitória - Cheque - Iury Almeida - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Conforme se observa à f.44, o aviso de recebimento não foi assinado pela parte requerida, mas por pessoa estranha à lide. Observo que, como facilmente constatável, não se trata o endereço para citação de condomínio edilício, hipótese em que o § 4° do mesmo dispositivo autoriza a citação válida por intermédio de terceira pessoa, especificamente funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Por fim, é jurisprudência firme neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que eventual parentesco entre réu e terceiro recebedor é irrelevante, porque o ato citatório é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de perdas e danos. Sentença de procedência do pedido. Condenação solidária do agravante a ressarcir os prejuízos sofridos pelos agravados. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida por codevedor. Acolhimento. Citação postal na fase cognitiva do processo inválida. Aviso de recebimento que deveria ter sido recebido e assinado pelo citando, ora agravante. Dicção do art. 223, parágrafo único, do CPC/73. Eventual existência de relação de parentesco entre o réu e terceiro que recebeu o comprovante de citação que não gera a presunção de que o citando tomou, efetivamente, ciência inequívoca da ação. Ato citatório que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Carta de citação que foi enviada por um dos autores e não pelo Ofício Judicial com a assinatura do Escrivão. Procedimento irregular não previsto em Lei. Processo anulado desde a citação da fase de conhecimento. Magistrado de primeiro grau de deve conhecer da contestação já oferecida pelo recorrente no processo de conhecimento, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182390-40.2019.8.26.0000; Relator (a): CARMEN LUCIA DA SILVA; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/11/2019) Renove-se a tentativa de citação, agora por oficial de justiça, com fundamento no art. 249 do Código de Processo Civil. Recolhida a diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado. Int. - ADV: ENZO DO CARMO MURONI (OAB 494668/SP)

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Maria Hipólita Ferreira Rodrigues Meouchi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276898311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-03.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HIPóLITA FERREIRA RODRIGUES MEOUCHI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Robson Theodoro de Oliveira (OAB 175073/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000166-03.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Hipólita Ferreira Rodrigues … ADV: Robson Theodoro de Oliveira (OAB 175073/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000166-03.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Hipólita Ferreira Rodrigues Meouchi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. O requerido foi citado para comparecimento a audiência de conciliação, que se realizou no CEJUSC. Foi advertido de que a contestação poderá ser apresentada até na audiência de instrução e julgamento (AIJ), que será oportunamente designada. Percebe-se que foi citado, compareceu ao CEJUSC, contudo, não houve composição. É chegada a hora de oportunizar o oferecimento de resposta. Para tanto, designo audiência por videoconferência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 de JUNHO de 2025, às 10:00 horas, ocasião em que a parte requerida poderá oferecer contestação e onde serão ouvidas as testemunhas conforme determina a Lei nº 9.099/95. É evidente que a parte requerida poderá, antes mesmo da audiência, oferecer sua resposta. Intime(m)-se o(s) autor(es) e requerido(s), via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. As partes, seus patronos e testemunhas deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. As informações referentes aos endereços de e-mail das partes, seus procuradores e testemunhas poderão ser encaminhadas para o seguinte e-mail:[file://pedregulhojec@tjsp.jus.br]pedregulhojec@tjsp.jus.Br. As partes poderão trazer até três testemunhas, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento de intimação delas em tempo hábil. No dia e horário agendados, todas as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int.

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Benedito Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277154648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-71.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV- SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 10001… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 1000166-71.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Barbosa da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Pserv- Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV e IMPROCEDENTE em relação ao BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a inexistência de débito referente aos supostos contratos de seguro com a primeira requerida PSERV, determinando o cancelamento definitivo de qualquer cobrança a esse título; b) RECONHECER a prescrição do pedido de repetição de indébito; c) CONDENAR a primeira requerida PSERV ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da presente data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. Em razão da sucumbência mínima da autora em relação à PSERV, condeno esta nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Quanto ao BANCO BRADESCO S/A, em face da improcedência do pedido em relação a esta instituição, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1511062-23.2020.8.26.0014

ID: 276625189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511062-23.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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ADV: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE) Processo 1511062-23.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Fls. 106/109: Cuida-se de ma… ADV: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE) Processo 1511062-23.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Fls. 106/109: Cuida-se de manifestação da Fazenda Estadual postulando pela extinção do feito com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e artigo 26 da LEF, posto que liquidadas e canceladas as CDA's relacionadas. Analisando-se os autos, nota-se que por sentença proferida às fls. 210/212 nos autos dos embargos à execução apenso (processo nº 1000166-07.2022.8.26.0014) com relação às CDA's nº 1.262.033.871, 1.263.822.157, 1.263.829.072, 1.268.691.908, 1.261.195.114, 1.261.683.714, 1.262.472.763, 1.262.508.424, 1.262.598.250, 1.263.117.297, 1.263.750.245, 1.265.073.884, 1.268.114.125 e 1.268.140.734, foi julgada extinta a execução fiscal diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Portanto, o feito prosseguiu com relação às CDAs remanescentes, que, após a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico expedido em favor da Fazenda Estadual (fls. 261), a exequente comprovou a conversão do depósito em renda (fls. 265/282). Assim, tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente às fls. 265/268, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com relação às CDAs remanescentes nº 1.249.415.210, 1.252.592.440, 1.261.655.051, 1.261.656.840, 1.261.755.804, 1.262.005.410, 1.262.054.311, 1.262.124.769, 1.262.412.975, 1.262.425.159, 1.263.022.126, 1.263.029.041, 1.263.170.881, 1.263.199.579, 1.263.213.700, 1.263.607.973, 1.263.610.978, 1.263.617.060, 1.263.750.645, 1.263.834.375, 1.263.840.533, 1.264.381.979, 1.264.435.671, 1.264.445.525, 1.264.454.268, 1.264.914.761, 1.264.926.180, 1.264.935.390, 1.264.939.841, 1.268.095.488, 1.268.770.298, 1.269.006.479, 1.269.025.543 e 1.269.299.163. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor da executada, dos valores depositados nos autos às fls. 278 e 283/284, e seus acréscimos legais. INTIME-SE a executada para que providencie o preenchimento do formulário, conforme item 2 do Comunicado Conjunto nº 2.047/2018 (Comunicado Conjunto 474/2017), utilizando o peticionamento na categoria "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". Cumprido, se o caso, defiro o levantamento em favor da executada. Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais (Comunicado Conjunto nº 484/2023), na ausência intime-se para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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R. M. R. x A. J. R. e outros

ID: 309655062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-21.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

A. J. R. L. DE F. O. R. M. R. DA S. R. R. DA S. V. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CEZAR ANTUNES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-21.2025.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-21.2025.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. J. R. - Apelada: R. R. da S. - Apelada: M. R. da S. - Apelada: L. de F. O. R. - Apelado: V. B. da S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. A PARTE APELANTE ALEGA OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA PELOS REQUERIDOS E PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE SONEGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE SONEGADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS E A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE QUE O INVENTÁRIO AINDA ESTÁ EM CURSO, PERMITINDO O ARROLAMENTO DE OUTROS BENS, E QUE A AÇÃO DE SONEGADOS É EXTEMPORÂNEA.4. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O PRINCIPAL BEM ALEGADO COMO SONEGADO CONFIGURA QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, JUSTIFICANDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE SONEGADOS DEVE SER INTENTADA APÓS A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE BEM ALEGADO COMO SONEGADO JUSTIFICA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 1996; CPC, ART. 621.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 265.859 - SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T., J. 20.03.2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006721-55.2016.8.26.0562, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.04.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000594-54.2024.8.26.0584, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cezar Antunes Ribeiro (OAB: 441740/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000166-60.2025.8.26.0027

ID: 291247672

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-60.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO LOPES LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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Processo 1000166-60.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Aparecido Lopes Lozano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1000166-60.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Aparecido Lopes Lozano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB 28959/O/MT)

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