Processo nº 1000254-04.2025.8.26.0026
ID: 330922415
Tribunal: TJSP
Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais
Nº Processo: 1000254-04.2025.8.26.0026
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1000254-04.2025.8.26.0026 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - A.A.S. - Imprescindível ressaltar, ainda, que não existe no conjunto normativo naciona…
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