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Processo nº 1000302-76.2025.8.26.0053

ID: 321141991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAYUMI KOSAKA MONICA KEIKO KOSAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Monica Keiko Kosaka - - Marcia Mayumi Kosaka - Diante de todo… Processo 1000302-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Monica Keiko Kosaka - - Marcia Mayumi Kosaka - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcia Mayumi Kosaka e outro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de (i) determinar que o cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissãodo imóvel discriminado na inicial tenha por base o valor venal do IPTU no ano doinventário/doação, afastando-se o valor venal de referência; e (ii) determinar a restituição dos valores recolhidos a maior. Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: CRISTIANE ERRANTE (OAB 187355/SP), CRISTIANE ERRANTE (OAB 187355/SP)

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Processo nº 1000302-76.2025.8.26.0053

ID: 321150125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAYUMI KOSAKA MONICA KEIKO KOSAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Monica Keiko Kosaka - - Marcia Mayumi Kosaka - Diante de todo… Processo 1000302-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Monica Keiko Kosaka - - Marcia Mayumi Kosaka - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcia Mayumi Kosaka e outro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de (i) determinar que o cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissãodo imóvel discriminado na inicial tenha por base o valor venal do IPTU no ano doinventário/doação, afastando-se o valor venal de referência; e (ii) determinar a restituição dos valores recolhidos a maior. Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: CRISTIANE ERRANTE (OAB 187355/SP), CRISTIANE ERRANTE (OAB 187355/SP)

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Processo nº 1000302-76.2025.8.26.0053

ID: 321150129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAYUMI KOSAKA MONICA KEIKO KOSAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ERRANTE

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Processo 1000302-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Monica Keiko Kosaka - - Marcia Mayumi Kosaka - Diante de todo… Processo 1000302-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Monica Keiko Kosaka - - Marcia Mayumi Kosaka - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcia Mayumi Kosaka e outro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de (i) determinar que o cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissãodo imóvel discriminado na inicial tenha por base o valor venal do IPTU no ano doinventário/doação, afastando-se o valor venal de referência; e (ii) determinar a restituição dos valores recolhidos a maior. Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: CRISTIANE ERRANTE (OAB 187355/SP), CRISTIANE ERRANTE (OAB 187355/SP)

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Processo nº 1000302-37.2023.8.26.0606

ID: 328265698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000302-37.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000302-37.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3… Processo 1000302-37.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Juízo Ex Officio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 307143828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000302-63.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS RENATO DE CARVALHO

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THALES CHAVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000302-63.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000302-63.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cruzeiro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RESIDÊNCIA INCLUSIVA E TRATAMENTO DE SAÚDE. APAE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA ACOLHIMENTO E TRATAMENTO EM FAVOR DE DOIS IRMÃOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID 70.1) EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUANTO À NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES MÉDICAS DOS RÉUS, APÓS FALECIMENTO DE SUA GENITORA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGOS 23, II, 196 E 203, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 10 E 31, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU LIMITE DIANTE DA SITUAÇÃO DA RECUSA DO ACOLHIMENTO E TRATAMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ENTRE OS PODERES. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUALIFICA E LEGITIMA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, SEM REPRESENTAR QUALQUER INGERÊNCIA INDEVIDA NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA.REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Chaves de Souza (OAB: 374256/SP) (Procurador) - Carlos Renato de Carvalho (OAB: 171702/SP) - 1º andar

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Raab De Bem Almeida

ID: 295255674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-31.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAAB DE BEM ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO AMORIM SILVERIO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000302-31.2024.8.26.0144/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000302-31.2024.8.26.0144/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Conchal - Embargte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Embargda: Raab de Bem Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. BANIMENTO DE CONTA NA REDE SOCIAL TIKTOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA, QUE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, RESPECTIVAMENTE. EXAME: NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SUPERADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FEZ CONTAR EXPRESSAMENTE QUE A EXCLUSÃO DA CONTA DA AUTORA SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA OU DESCRIÇÃO CONCRETA DA VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL E À JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. NO MAIS, MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS A EXAMINAR OS ESSENCIAIS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRETENSÃO EVIDENTE DE REANÁLISE COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Allan Junior Lima Bolari (OAB: 467407/SP) - Caio Amorim Silverio (OAB: 471332/SP) - 5º andar

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A. R. P. M. De S. e outros x R. D. M. De S.

ID: 291612828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-35.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P. M. DE S. L. F. DE P.

Polo Passivo:

R. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCAS CONTINI DA MOTA

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 0000213-35.2023.8.26.0346 (processo principal 1000302-51.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.R.P.M.S. - - L.F.P. - R.D.M.S. - Assim, d… Processo 0000213-35.2023.8.26.0346 (processo principal 1000302-51.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.R.P.M.S. - - L.F.P. - R.D.M.S. - Assim, determino o prosseguimento do feito pelo rito da expropriação de bens. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP)

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Daniela Aparecida Da Silva x Sabesp - Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 319443180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000467-64.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALEXANDRE FRANCO MANSUR

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Processo 0000467-64.2025.8.26.0434 (processo principal 1000302-97.2025.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000467-64.2025.8.26.0434 (processo principal 1000302-97.2025.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Daniela Aparecida da Silva - Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Determino que a parte credora complemente o recolhimento de custas (mínimo - 5 UFESP'S). Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Para o caso cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, as custas serão cobradas ao final, da parte executada. Nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, para fins de realização da apuração de custas pendentes, determino à serventia que verifique no processo de conhecimento, inclusive naqueles emque setenha certificado a inexistência de custas a recolher,se aparte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxajudiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade,como previsto no § 5ºdo art. 1098 das Normas de Serviço;caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória.Certifique-se. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, ante o trânsito em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como eventuais custas pendentes. Fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte credora para manifestação em prosseguimento, no prazo de 10 dias. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

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Processo nº 1000302-66.2025.8.26.0218

ID: 324295913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-66.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVID DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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Processo 1000302-66.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose David de Souza Neto - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condena… Processo 1000302-66.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose David de Souza Neto - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Processo nº 1000302-85.2023.8.26.0396

ID: 301855661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000302-85.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1000302-85.2023.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Folhas 290-292: Postula o autor a intimação do requerido pa… Processo 1000302-85.2023.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Folhas 290-292: Postula o autor a intimação do requerido para que este informe o atual paradeiro do veículo, sob as penas da lei. Pelo procedimento previsto no Decreto-Lei 911/69 e suas alterações da Lei 10.931/04, incumbe à credora fiduciária providenciar os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão, dentre os quais a indicação da localização do bem para efetivação da medida. No mais, o art. 4º do dispositivo legal acima, faculta ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Não bastasse isso, outras medidas poderão ser tomadas pelo credor, como o de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito competente. Além disso, não há imposição legal para que o devedor fiduciário informe o paradeiro do veículo. Nesse sentido, há precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164003-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Cabe registrar, ainda, que não se olvida da necessidade de observância dos deveres de cooperação e boa-fé, tanto na execução do contrato como no processo judicial. Contudo, não é possível, com base em tais preceitos, impor ao devedor conduta não expressamente prevista na lei específica. Assim, por falta de previsão legal, indefiro o pedido do autor e concedo o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e revogação da liminar. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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