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Processo nº 1000511-77.2025.8.26.0204

ID: 305900581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-77.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSA BETETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FAVARO

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Processo 1000511-77.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosa Betete - Infere-se do comprovante de aviso de recebimento (A.R.) acostado aos autos (fl. 22) que a carta de c… Processo 1000511-77.2025.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosa Betete - Infere-se do comprovante de aviso de recebimento (A.R.) acostado aos autos (fl. 22) que a carta de citação não foi recebida e assinada pelo devedor, mas por terceiro estranho à lide. A citação é ato judicial pelo qual a parte ré formalmente conhece da demanda judicial e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório garantidos pela Constituição Federal. Nos termos do art. 248, § 1º, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.- grifei Vê-se que a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita, em regra, pessoalmente, com recibo da própria pessoa citanda, sob pena de nulidade. É possível, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4º, do CPC). No caso em apreço, contudo, não há notícia de que o endereço objeto da tentativa de citação esteja localizadoemcondomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso. Acresça-se que, em se tratando de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, positivada na norma prevista no art. 248, § 2, do CPC. A ausência de citação constitui causa de nulidade absoluta do processo e configura, inclusive, um vício transrescisório. Desse modo, reconheço, de ofício, a ausência de citação da parte ré. Em termos de prosseguimento, renove-se a diligência por meio de oficial de justiça, mediante a expedição de folha de rosto. Servirá a presente, acompanhada de folha de rosto e senha de acesso aos autos digitais, como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP)

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Pague Menos Com De Produtos Alimentícios Ltda x Tiago Henrique Martins Da Silva

ID: 298420767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-80.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAGUE MENOS COM DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

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FABIO ARJONAS

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Processo 1000511-80.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pague Menos Com de Produtos Alimentícios Ltda - Tiago Henrique Martins da Silva - Incompatível a homologação cumulad… Processo 1000511-80.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pague Menos Com de Produtos Alimentícios Ltda - Tiago Henrique Martins da Silva - Incompatível a homologação cumulado com suspensão nos termos do art. 922, do CPC. A homologação de acordo que estipula condições tais como aplicação de multa por descumprimento, por exemplo, é mecanismo inerente à novação da dívida, e, portanto, extinguível nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Não sendo o caso, dado que se requer apenas a suspensão dos autos, assim como pela falta de obrigatória manifestação em termos de novação da dívida, inexiste condição para operar-se a extinção pela homologação; isso porque, já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Assim, deixo de homologar o acordo para suspender os autos, nos termos do art. 922, do CPC, pelo prazo de pagamento das parcelas acordadas. Decorrido o prazo indicado, ter-se-á por cumprida a obrigação se as partes nada manifestarem no processo. Expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se e arquivem-se. - ADV: FABIO ARJONAS (OAB 272866/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP)

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Augusto Marques Da Silva Neto x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 296937744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003276-88.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ERIKA DE ANDRADE

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AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO

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Processo 0003276-88.2024.8.26.0037 (processo principal 1000511-30.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Marques da Silva Neto - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREO… Processo 0003276-88.2024.8.26.0037 (processo principal 1000511-30.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Augusto Marques da Silva Neto - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - Cássia Aparecida Vieira Felicio - - Eduardo Magalhaes R Busch - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo a expedição de ofícios, visando a localização de títulos de ativos financeiros e informações sobre endereço. Indefere-se a expedição de ofício ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônico Compartilhados, visando cópias sobre escrituras públicas ou instrumentos públicos de procuração, pois não é o caso de substituir a atividade da parte na obtenção das informações pretendidas, ainda mais em juizado que se orienta pela celeridade. Outrossim, defere-se a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg para tentar localizar ativos. Em tal sentido, há decisões: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Não localização de bens - Pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Bolsa Balcão B3 S/A e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de se obter informações sobre aplicações financeiras da agravada - Possibilidade, uma vez frustrada a tentativa de tê-las extrajudicialmente, bem como infrutíferas as tentativas de localização de bens por outros meios - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo - Recurso provido.- TJSP; Agravo de Instrumento 2065051-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020. Expeça-se o necessário. No mais, não é o caso de expedir ofício ao DETRAN, ante a existência do sistema Renajud. Assim, considerando que já foram inseridas restrições judiciais de licenciamento e transferência sobre os veículos encontrados na diligência (págs. 256/257) e a certidão do oficial de justiça na pág. 262, providencie-se pesquisa de endereço do executado no referido sistema. Com a resposta, dê-se ciência ao requerente, que deverá se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de extinção do processo por desinteresse (art. 485, III do CPC). Int. - ADV: ERIKA DE ANDRADE (OAB 237512/SP), AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO (OAB 353954/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Débora Denise Riguete Chquito e outros

ID: 293305084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-79.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DéBORA DENISE RIGUETE CHQUITO DERCIVAL CHIQUITO GARCIA TIAGO PALINI

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

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JULIANO MARTIM ROCHA

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JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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Processo 1000511-79.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tiago Palini - - Dercival Chiquito Garcia - - Débora Denise Riguete Chquito - A… Processo 1000511-79.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tiago Palini - - Dercival Chiquito Garcia - - Débora Denise Riguete Chquito - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1 - REJEITO os Embargos de Declaração opostos às fls. 670/672, por não vislumbrar as omissões apontadas na decisão de fls. 662/664. 2 - Considerando a informação de que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2061203-55.2025.8.26.0000 (fls. 678), e que ao mesmo não havia sido concedido efeito suspensivo (fls. 661), CERTIFIQUE a Z. Serventia o trânsito em julgado do referido acórdão. Após a certificação do trânsito em julgado, e decorrido o prazo para manifestação do executado Dercival Chiquito Garcia sobre o depósito de R$ 20.617,70 (fls. 523), tornem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento deste valor e para eventual reiteração do levantamento dos demais valores, caso os MLEs expedidos (fls. 529) não tenham sido suficientes ou tenham perdido validade. MANTENHO a decisão de fls. 662/664 que determinou a alienação judicial eletrônica dos imóveis penhorados (matrículas nº 12.373 do CRI de Guararapes/SP e nº 14.362 do CRI de Osvaldo Cruz/SP), devendo a Serventia dar prosseguimento aos atos necessários para a realização do leilão, conforme já determinado, intimando-se o leiloeiro nomeado para que apresente as datas para as praças. Deverá o exequente, se ainda não o fez, providenciar a atualização da avaliação do imóvel de matrícula nº 14.362 (Osvaldo Cruz/SP), conforme requerido às fls. 653, para que o leilão ocorra sobre valor recente, ou manifestar concordância com a avaliação já existente nos autos (fls. 590/634). Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP)

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Processo nº 1000511-17.2025.8.26.0030

ID: 290732240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-17.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE CAPOVILLA COLTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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Processo 1000511-17.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Leonilde Capovilla Coltro - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração … Processo 1000511-17.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Leonilde Capovilla Coltro - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP)

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Processo nº 0000561-57.2024.8.26.0204

ID: 312335862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-57.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON POCAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 0000561-57.2024.8.26.0204 (processo principal 1000511-14.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilson Pocaia - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos financeiros da … Processo 0000561-57.2024.8.26.0204 (processo principal 1000511-14.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilson Pocaia - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos financeiros da parte devedora por meio do Sistema SNIPER. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Verifica-se, portanto, que as informações encontradas em referido sistema não se mostram úteis ou suficientes a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Além disso, como consta do mesmo Comunicado, até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud), cujo acesso foi facultado à parte exequente. Intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição e comprovação do pagamento da taxa de desarquivamento, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)

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Maria Ivana De Macedo x Dentista Para Todos Ltda

ID: 324523416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-02.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANA DE MACEDO

Polo Passivo:

DENTISTA PARA TODOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO TRIBINO

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PAULO GONÇALVES LINS VIEIRA

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BRUNA GABRIELLY NASCIMENTO SOBRINHO DE SOUZA

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Processo 1000511-02.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ivana de Macedo - Dentista para Todos Ltda e outro - Vistos. Fls 87/88: determino que… Processo 1000511-02.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ivana de Macedo - Dentista para Todos Ltda e outro - Vistos. Fls 87/88: determino que a parte ré BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA seja citada por carta AR conforme endereço indico fls 87, para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente sua contestação (defesa) acerca dos fatos descritos na inicial, bem como junte documentos que entender necessários, sob pena de revelia, devendo informar se tem interesse na composição amigável do litígio (fazer acordo) podendo arrolar testemunhas. Deverá a Secretaria do Juizado constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para citação, a observação de que caso a parte ré tenha Advogado constituído, a contestação, documento e eventual rol das testemunhas deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico, caso contrário, a parte ré poderá apresentar sua contestação no prazo mencionado, com documentos e eventual indicação de testemunhas, bem como informar se tem interesse em conciliar, através do comparecimento pessoal no cartório do Juizado Especial Cível (Rua Francisco Spartani, 126, Águas de Lindóia SP), ou através do encaminhamento ao endereço eletrônico do Juizado Especial Cível desta Comarca (aguaslindóia jec@tjsp.jus.br) . Deixo de designar a audiência de conciliação, providência esta que se revela contrária ao princípio da celeridade e economia processual, considerando que em casos semelhantes as partes não firmam acordos, sem prejuízo, caso as partes manifestem interesse, de ser realizada em momento posterior. Decorrido o prazo para contestação, se não houver resposta no prazo acima mencionado, tornem-me conclusos para sentença. Se houver contestação, tratando-se de demanda em que a parte ré é pessoa jurídica, pessoa física, EPP ou ME e que tenha manifestado interesse em conciliação, providencie a serventia a designação de audiência conciliatória. Se houver contestação, tratando-se de demanda em que a parte ré é pessoa jurídica, pessoa física, EPP ou ME que não manifestou interesse em conciliação, tornem-me conclusos para designação de audiência de instrução ou sentença. Int. - ADV: SERGIO TRIBINO (OAB 344346/SP), PAULO GONÇALVES LINS VIEIRA (OAB 247983/SP), BRUNA GABRIELLY NASCIMENTO SOBRINHO DE SOUZA (OAB 497314/SP)

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Processo nº 1000511-37.2025.8.26.0282

ID: 308547283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-37.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGROZAN COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000511-37.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 10-20: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo… Processo 1000511-37.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 10-20: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista que a conciliação é um dos princípios orientadores do Sistemas dos Juizados Especiais, providencie a Serventia o necessário para a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga/SP. Cite(m) e intime(m) a(s) partes para comparecimento, advertindo-as de que, no âmbito do Juizado Especial, é necessário o comparecimento pessoal da parte pessoa física, seja requerente ou requerida, não sendo admitida representação, consoante o disposto nos artigos 9º,caput, 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vintesalários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -quandoo autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) 3. Em se tratando de parte REQUERIDA pessoa jurídica, é admitida a representação por preposto, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado nº 20 do FONAJE: (...) § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (...) ENUNCIADO 20 O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. 4. Em relação à microempresa e empresa de pequeno porte como parte requerente(artigo 8º, II, Lei nº 9.099/95), deve ser observado o Enunciado nº 141 do FONAJE, que estabelece quea microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem serrepresentadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 5. A ausência da parte requerente à audiência acarretará a extinção do processo (artigo 51, I, Lei nº 9.099/95) e a ausência da parte requerida acarretará a decretação de revelia (artigo 20, Lei nº 9.099/95), sendo sempre priorizada a conciliação (artigo 2º, Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP)

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Cláudio Almeida Soares x José Maria De Oliveira

ID: 309578582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-59.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA

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JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-59.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-59.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Cláudio Almeida Soares - Apelado: José Maria de Oliveira - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso do réu. Deram provimento ao recurso do autor. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00. DOIS RECURSOS. MANIFESTAÇÃO OFENSIVA EM PROCESSO JUDICIAL. RÉU/ADVOGADO QUE ATRIBUIU EXPRESSAMENTE AO AUTOR/ADVOGADO A PRÁTICA DE GOLPE, ESTELIONATO E APROVEITAMENTO DE CLIENTE VULNERÁVEL NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A DOAÇÃO AVOENGA DE BEM IMÓVEL, REALIZADA POR AQUELA CLIENTE E QUE DEU ENSEJO À MANIFESTAÇÃO OFENSIVA, FOI CONSIDERADA NULA POIS, DIANTE DO VALOR DA DOAÇÃO, DEPENDERIA DE ESCRITURA PÚBLICA (TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1002625-80.2022.8.26.0337; RELATOR (A): MÁRCIO BOSCARO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PELO AUTOR E OUTROS, FOI ARQUIVADO PELA MM. JUÍZA DA COMARCA DE MAIRINQUE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO ESSE MANTIDO PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 7º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. CASO CONCRETO EM QUE A PETIÇÃO ULTRAPASSOU O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (V.48281). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) (Causa própria) - José Maria de Oliveira (OAB: 262670/SP) (Causa própria) - Helder Bruno Monteiro da Silva (OAB: 394055/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003313-96.2025.8.26.0032

ID: 298423444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003313-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUELEN NAISA VELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BATISTELLA

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GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA

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Processo 0003313-96.2025.8.26.0032 (processo principal 1000511-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luelen Naisa Vello - Vistos. Diante … Processo 0003313-96.2025.8.26.0032 (processo principal 1000511-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luelen Naisa Vello - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela executada (fls. 09-10), homologo os cálculos apresentados às fls. 02-04, no valor de R$ 7.491,17 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), devendo apenas ser observado pela parte exequente, se o caso, os apontamentos feitos pela executada às fls. 09-10. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), LUCIANO BATISTELLA (OAB 127755/SP)

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