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Banco Bradesco S/A x Município De Campinas

ID: 314771439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-24.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-24.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-24.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON COM FUNDAMENTO NA LM Nº 14.069/11, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS OU POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS” MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE NÃO CABIMENTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E, INCLUSIVE, OFERECEU DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUE FOI APRECIADA E REJEITADA, COM NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO COM AR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU MESMO DA CDA NÃO RECONHECIDA TÍTULO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º E § 6º, DA LEF, INDICANDO EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EXECUTADO-EMBARGANTE ADMITINDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO CUMPRIU A LM QUE ORIGINOU A MULTA INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO OU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE, BEM COMO A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, CONFORME PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CÂMARA, EM CASOS ENVOLVENDO IGUALMENTE O DESCUMPRIMENTO DA LM Nº 14.069/11 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO CONSIDERADO (DE 25/08/2011 A 26/12/2012), A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELA LM Nº 14.069/11, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO TOTAL DE 490 DIAS E 245.000 UFIC, COM RESPALDO NO ART. 2º, DA LEI LOCAL SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dayane Fernanda Justino De Freitas x Dirigente Regional De Ensino Campinas Oeste

ID: 276981459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE

Intimação

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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ANTONIO JOSE BOLDRIN

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ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justi… ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justino de Freitas - Imptdo: Dirigente Regional de Ensino Campinas Oeste - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Dayane Fernanda Justino De Freitas x Dirigente Regional De Ensino Campinas Oeste

ID: 277077062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE

Intimação

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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ANTONIO JOSE BOLDRIN

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ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justi… ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justino de Freitas - Imptdo: Dirigente Regional de Ensino Campinas Oeste - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Dayane Fernanda Justino De Freitas x Dirigente Regional De Ensino Campinas Oeste

ID: 276540142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE

Intimação

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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ANTONIO JOSE BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justi… ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justino de Freitas - Imptdo: Dirigente Regional de Ensino Campinas Oeste - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1000863-07.2025.8.26.0472

ID: 276635447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000863-07.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. M. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BURIM VILAS BÔAS

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ADV: Letícia Burim Vilas Bôas (OAB 266479/SP) Processo 1000863-07.2025.8.26.0472 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. M. B. de A. - Vistos. 1.) Com efeito, uma ponderação dos interesses em jo… ADV: Letícia Burim Vilas Bôas (OAB 266479/SP) Processo 1000863-07.2025.8.26.0472 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. M. B. de A. - Vistos. 1.) Com efeito, uma ponderação dos interesses em jogo, revela que, neste estágio processual, não há como acolher o pedido de tutela formulado pela parte autora. No caso em tela, analisando os fatos relatados e os documentos acostados aos autos, não há por ora qualquer elemento a comprovar a presença de probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se, ainda, o parecer desfavorável do Ministério Público. Diante desse quadro, não é possível deferir, por ora, o pedido de guarda provisória, pois a realização de outras diligências faz-se imprescindível ao julgamento do referido pedido. 2.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.) Providencie a inclusão de Messias Leme, atual guardião da menor, no polo passivo da demanda. 4.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000863-17.2025.8.26.0016

ID: 321030152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-17.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS STRUFALDI NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FILIPE

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Processo 1000863-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Lucas Strufaldi Nunes - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 15h… Processo 1000863-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Lucas Strufaldi Nunes - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 15h 45, nos autos da presente ação. Apresentaram-se o requerente acompanhado de seu advogado e a empresa-requerida, representada pelo sócio-proprietário, todos acima qualificados. Registro que até o momento da realização desta audiência só foi possível observar os documentos juntados até as folhas 28, sendo que não é possível afirmar se existe eventual documento pendente de liberação pela douta serventia. Foi concedido prazo de 5 (cinco dias) para juntada dos atos constitutivos da empresa-requerida, as devidas procurações/substabelecimento e carta de preposição. Feita a ambientação, a declaração de abertura, ouvidas as partes com estimulo ao diálogo e a ampla negociação e proposta a conciliação não houve acordo. Foi intimada a empresa-requerida, na pessoa do sócio-proprietário, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Foi intimado o requerente, na pessoa do seu patrono, para apresentar, após a juntada da contestação, a manifestação sobre está no prazo de 15 dias úteis. Questionados sobre o julgamento antecipado da lide, todos concordaram plenamente, informando que não desejam produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Observação às partes (1): Havendo acordo após esta audiência de conciliação, antes da audiência de instrução e julgamento ou do julgamento antecipado poderão as partes requererem a homologação do acordo ao(a) Magistrado(a), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Observação às partes (2): Em caso de futura interposição de recurso inominado, para fins de preparo, será considerado o valor R$ 78,82, referente aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, do artigo 13 da Lei 13.140 e do artigo 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Seguem os dados bancários para pagamento via PIX: marcelo.gil.alvarez@aasp.org.br (outros dados bancários poderão ser fornecidos pelo mesmo e-mail). Com estas observações e considerações e com os mais respeitosos cumprimentos encaminho os autos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. São Paulo, 08 de julho de 2025. Conciliador/Mediador Marcelo Gil Alvarez. AASP 1063232. Audiência nº 2190. - ADV: LUIS GUSTAVO FILIPE (OAB 347887/SP)

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Processo nº 1000863-59.2025.8.26.0099

ID: 325492092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000863-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DIB IZZO

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ANGELICA DIB IZZO

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Processo 1000863-59.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Nova Cidade - Fls. 149/151: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial… Processo 1000863-59.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Nova Cidade - Fls. 149/151: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA CIDADE em face de JOSUÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, por meio da qual pretende receber crédito referente às cotas condominiais correspondentes ao imóvel localizado na rua Quatro n. 27, Condomínio Residencial Nova Cidade, Bragança Paulista - SP, vencidas no período de 15 de março de 2020 a 15 de janeiro de 2025, bem como a inclusão das taxas que se vencerem no curso da demanda. O exequente indica à penhora um imóvel de propriedade do executado Josué Oliveira dos Santos (fls. 152/154). DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 53.092/1 (fls. 152/154) do CRI de Bragança Paulista. Pontua-se que a penhora recai sobre 100% do imóvel. Expeça-se o termo. Intime-se o executado acerca da constrição judicial, por mandado, no endereço da citação, o mesmo do imóvel penhorado (fl. 60). Proceda-se ao registro da penhora do imóvel pelo ARISP. Para tanto, a fim de atender a exigência do sistema ARISP, o exequente deverá informar número de telefone celular e endereço de e-mail válido para envio do boleto pelo Cartório de Registro de Imóveis. Caberá ficar atento ao prazo de vencimento do boleto, cujo pagamento autoriza a efetivação da averbação da penhora. Vencido o prazo do boleto por desídia do exequente, o registro da penhora via ARISP não será efetivado. Uma vez pago o boleto, não há necessidade de comunicar o evento, sendo a averbação da penhora realizada diretamente pelo CRI. Determino a expedição de mandado para constatação, penhora e avaliação do imóvel, que devem ser realizadas por oficial de justiça, no seguinte endereço: Rua Sidney Chiovatto n. 27, Condomínio Residencial Nova Cidade, CEP 12927-043, Bragança Paulista SP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça para intimação sobre a constrição judicial, constatação, penhora e avaliação do imóvel (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: ANGELICA DIB IZZO (OAB 107983/SP), HELOISA DIB IZZO (OAB 291412/SP)

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Processo nº 0001115-84.2025.8.26.0453

ID: 329745835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001115-84.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0001115-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1000863-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Lincoln de Oliveira Vargas - Vistos. Primeira… Processo 0001115-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1000863-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Lincoln de Oliveira Vargas - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 1000863-48.2025.8.26.0620

ID: 303425747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000863-48.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA MUSTAFA KASSAB

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Processo 1000863-48.2025.8.26.0620 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.S.F.O. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado… Processo 1000863-48.2025.8.26.0620 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.S.F.O. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: SAMIRA MUSTAFA KASSAB (OAB 137561/SP)

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Processo nº 1000863-57.2025.8.26.0326

ID: 293357054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-57.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCO SUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1000863-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA FRANCISCO SUNA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O Presidente … Processo 1000863-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA FRANCISCO SUNA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O Presidente do INSS, através do Despacho Decisório Pres/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2025, determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo INSS e dos respectivos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, fica, por ora, prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Não havendo suspensão dos descontos, poderá a parte oportunamente reiterar o pedido. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 27 de maio de 2025. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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