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Estado De São Paulo x Leonardo Facholi Zambrini

ID: 332220383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000967-70.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-70.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Facholi Zambrini - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-70.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Facholi Zambrini - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDÊNCIA DO IAMSPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, A CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A DEJEP E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS; (III) A CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A DEJEP; (IV) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IAMSPE.4. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FOI VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A LCE Nº 1.354/2020 EXCLUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.5. A DEJEP, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.247/2014, É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, E NÃO SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.6. A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SEGUIR OS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO-SE A TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA DEMANDAS SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IAMSPE. 2. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 3. A DEJEP NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IAMSPE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, § 9º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º; LCE Nº 1.247/2014, ART. 3º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Leonardo Facholi Zambrini

ID: 332136718

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000967-70.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-70.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Facholi Zambrini - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-70.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Facholi Zambrini - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDÊNCIA DO IAMSPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, A CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A DEJEP E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS; (III) A CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A DEJEP; (IV) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IAMSPE.4. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FOI VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A LCE Nº 1.354/2020 EXCLUIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.5. A DEJEP, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.247/2014, É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, E NÃO SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.6. A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SEGUIR OS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO-SE A TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA DEMANDAS SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IAMSPE. 2. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 3. A DEJEP NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IAMSPE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, § 9º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º; LCE Nº 1.247/2014, ART. 3º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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H. H. T. x J. R. B. De S.

ID: 296607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-79.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. H. T.

Polo Passivo:

J. R. B. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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LUIZA DONADELLI AMADEU

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 0001121-79.2023.8.26.0318 (processo principal 1000967-49.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.H.T. - J.R.B.S. - Páginas 136 e seguintes: Defiro a con… Processo 0001121-79.2023.8.26.0318 (processo principal 1000967-49.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.H.T. - J.R.B.S. - Páginas 136 e seguintes: Defiro a conversão do rito do presente incidente para o de penhora. Anote-se. A parte exequente noticia a reiterada prática de inadimplência e descaso do executado que, mesmo diante de sua prisão, manteve-se inerte em relação ao pagamento das pensões devidas, isso sem falar na dificuldade em proceder-se à sua intimação. Há, ainda, outros incidentes de cumprimento de sentença entre as mesmas partes, visando o recebimento das pensões vencidas em outros períodos, onde também já deferido o arresto. Assim, comprovada a probabilidade do direito do demandante (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), há de se reconhecer a presença dos requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo civil e ser deferida a antecipação da tutela para o fim de se proceder ao arresto do direitos hereditários do executado no rosto dos autos da ação de inventário - processo n° 0003911-51.2014.8.26.0318. Lavre-se o termo e, em seguida, providencie a Serventia as averbações necessárias (artigo 860 do CPC), bem como a intimação do aqui executado e do inventariante naqueles autos por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora e de que não deverão praticar atos de disposição dos direitos hereditários e bens do espólio relativo ao quinhão penhorado, sob pena de caracterização de fraude a execução (artigo 855, inciso I e II, e 856, §3º, ambos do CPC). Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, restando ressalvado que as respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo, via e-mail institucional leme3@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). Nos termos dos artigos 523 e 528, § 8º, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para que pague a dívida (R$4.555,74 relativo ao período de fevereiro a setembro de 2023) em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor devido e honorários advocatícios de 10% do débito total, observando-se que, em caso de não pagamento, se procederá a tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud e em caso de tentativa infrutífera, expedir-se-à mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora, deverá o senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens. Havendo penhora de bem imóvel, deverá intimar também o cônjuge do respectivo executado. Se não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC), por meio de advogado. Se requerido pela parte credora, desde já fica deferida a penhora e pesquisa de bens e endereços pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, além de pesquisa de vínculo empregatício pelo sistema PrevJud. - ADV: RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), LUIZA DONADELLI AMADEU (OAB 459026/SP), ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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Processo nº 1000967-70.2025.8.26.0028

ID: 293423534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-70.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000967-70.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.M.L. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do … Processo 1000967-70.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.M.L. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a natureza da ação, o fato do requerente possuir ocupação lícita, o valor elevado do contrato discutido e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades corriqueiras. Ocorre que, além dos elementos supramencionados, a documentação adunada pelo autor revela, ao revés do alegado, que ele possui recursos financeiros incompatíveis com a benesse pleiteada. Nesse sentido se encontra o extrato adunado às fls. 36/50, o qual demonstra que o requerente possui fonte de renda de considerável monta, com diversas transferências que a parte tem recebido na conta apresentada, as quais contribuíram com a vultosa soma mensal de créditos nos meses informados (R$ 58.144,21). Nessa toada, insta salientar que a ausência de tais rendimentos nas declarações de IRPF adunadas (fls. 51/53) foi devidamente notada por este Juízo, tratando-se de fato, no mínimo, inusitado. Quanto aos débitos evidenciados, destacando-se sua igual intensidade, necessário se faz tecer algumas considerações. Se por um lado o extrato da conta corrente informada apresenta saldo final exíguo em todos os meses, por outro o volume de operações demonstra que a conta em questão é utilizada apenas para movimentações financeiras, não se tratando de reserva. Destaco ainda o contexto de comércio sazonal no qual se encontra inserida esta comarca, o que torna propício o desenvolvimento de atividades informais, sem vínculo empregatício, as quais são executadas pela maior parte da população local. Outrossim, registro que o próprio autor informa ser comerciante em sua exordial, de forma que a ausência de anotação em sua carteira de trabalho não se presta como indício de hipossuficiência. Ademais, em se tratando de suas despesas, forçoso reconhecer que o pleiteante não demonstrou a existência de despesas extraordinárias ou dívidas aptas a levá-lo à insolvência. Todo o exposto em conjunto com os outros fatores já elucidados demonstram sua capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade do autor e concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Após o decurso do prazo indicado, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1000967-42.2025.8.26.0102

ID: 319820409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000967-42.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000967-42.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defir… Processo 1000967-42.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000967-13.2025.8.26.0435

ID: 322522218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-13.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO GANZAROLLI FILHO LUIS CLAUDIO SINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LOPES

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Processo 1000967-13.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eugenio Ganzarolli Filho - - Luis Claudio Sinelli - Trata-se de ação de cobrança que EUGÊNIO G. FILHO e OUTRO ingressaram … Processo 1000967-13.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eugenio Ganzarolli Filho - - Luis Claudio Sinelli - Trata-se de ação de cobrança que EUGÊNIO G. FILHO e OUTRO ingressaram em face de APOIO- LOCAÇÃO DE MOLDES E FORMAS DE EMBARCAÇÕES LTDA, com pedido de liminar para averbação premonitória da presente demanda em Título de Inscrição de Embarcação Hangover, devidamente inscrita na Delegacia da Capitania dos Portos, em São Sebastião, sob nº 4039162404. Os autores afirmam que celebraram contrato de Intermediação de Compra e Venda para aquisição Lancha Fishing 33 Solarium 2022, no valor de R$ 1.100.000,00, sendo a requerida intermediadora. Como forma de pagamento, foi ofertada a embarcação Armatti 390 Coupé 2022, de propriedade dos autores, registrada com o nome Hangover, que ingressou na transação pela quantia de R$ 1.500.000,00, entregue à requerida, que se responsabilizou a vendê-la dentro do prazo de 12 meses, a fim de restituir aos requerentes a diferença existente entre as duas embarcações, no valor de R$ 400.000,00. Ocorre que a requerida deixou de quitar os autores no prazo de doze meses. No caso em exame, INDEFIRO o pedido de liminar para averbação premonitória da presente demanda, pois trata-se de ação de conhecimento e verifico a inexistência que evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Os fatos poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Outrossim, nada impede o ressarcimento de eventual resultado posterior favorável aos autores. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int. - ADV: MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP)

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Processo nº 0000760-37.2025.8.26.0627

ID: 329497009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-37.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE ANDRADE

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Processo 0000760-37.2025.8.26.0627 (processo principal 1000967-97.2017.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jonas Guimaraes - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarm… Processo 0000760-37.2025.8.26.0627 (processo principal 1000967-97.2017.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jonas Guimaraes - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP)

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Islaine Oliveira Silva x Bud Comércio De Eletromésticos Ltda. (Atual Denominação De Whirpool S/A) e outros

ID: 305854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-63.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISLAINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BUD COMéRCIO DE ELETROMéSTICOS LTDA. (ATUAL DENOMINAçãO DE WHIRPOOL S/A) WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1000967-63.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Islaine Oliveira Silva - Whirlpool S.A - - Bud Comércio de Eletromésticos Ltda. (Atual Denominação de Whirp… Processo 1000967-63.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Islaine Oliveira Silva - Whirlpool S.A - - Bud Comércio de Eletromésticos Ltda. (Atual Denominação de Whirpool S/a) - ISLAINE OLIVEIRA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de WHIRPOOL S/A (nome fantasia Brastemp) e BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Alega a autora que em 12 de janeiro de 2024, adquiriu uma geladeira pelo valor de R$ 6.338,00. No entanto, sustentou que o produto começou a apresentar defeitos que se mostraram insuscetíveis de solução, mesmo após a submissão a repetidos consertos na assistência técnica fornecida pela empresa ré. Então, procurou atendimento no PROCON, quando a empresa ré se comprometeu a trocar o produto. Ocorre que até o presente momento não houve a substituição do refrigerador por outro similar. Esclareceu que teve que adquirir uma geladeira usada, pelo valor de R$ 400,00, a fim de evitar maiores problemas. Então, além dos danos materiais, sustentou que toda a situação vivenciada lhe causou transtornos além dos meros aborrecimentos. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie. Requereu procedência da ação para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na substituição do refrigerador BRE80 por modelo novo e sem vícios, sob pena de multa diária, além de lhe ressarcir os danos materiais suportados no valor de R$ 400,00 e indenização por danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/16) veio instruída com documentos (fls. 17/85 e 87/92). Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 99/100), determinando-se a citação das rés. Sobreveio contestação (fls. 109/116), por meio da qual as rés apresentaram proposta de acordo, com reembolso da quantia de R$ 6.733,34, além de R$ 2.000,00, a título de danos morais, no prazo de 15 dias, com retirada do produto da casa do consumidor em 30 dias.No mérito, sustentaram que assim que fora acionadas providenciaram o reparo do produto. Assim, alegaram que a requerente reclama por suposto defeito no produto, o qual já foi devidamente reparado. No mais, arguiram que no dia 18/02/2025, após a abertura de outra reclamação, houve avaliação no produto, mas a parte autora se negou a eventual reparo. Desta feita, asseveraram que forneceram todo o necessário para a solução do problema narrado pela autora e, diversamente do que alegado na inicial, fora efetuado o reparo do produto na ocasião em que oportunizado. Insurgiram-se contra a pretensão indenizatória. Bateram-se pela improcedência. Réplica a fls. 220/227, ocasião em que a requerente alegou não concordar com a proposta de acordo apresentada nos autos. É a síntese do necessário. Pois bem. Colhe-se dos autos que, a despeito do pedido de indenização por danos morais, a parte autora não quantificou o valor pretendido. Assim, na esteira do que previsto no inciso V, do art. 292, do CPC, deverá a requerente atribuir valor ao dano moral pretendido, adequando o valor da ação. Outrossim, determino a intimação da requerente para que encarte aos autos a nota fiscal de compra do produto descrito na petição inicial, cujo documento não acompanhou a peça inaugural. Prazo: 05 (cinco) dias. Por fim, as partes ainda deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Processo nº 1000967-82.2025.8.26.0024

ID: 307364241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-82.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDA SILVA VIEGA

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Processo 1000967-82.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Aparecida de Mattos Silva - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 … Processo 1000967-82.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Aparecida de Mattos Silva - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP)

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Antonio Donizetti Ortega x Banco Bradesco S/A

ID: 291658795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-47.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI ORTEGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GÉSSICA BOMBONATTI CAMPARINI

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DAIANE GODEGUEZ MORAES

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Processo 1000967-47.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Donizetti Ortega - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1000967-47.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Donizetti Ortega - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Antonio Donizetti Ortega em face de Banco Bradesco S/A, para DECLARAR nulo o contrato nº 340697992-6 (cf. fls. 2) realizado em nome do autor junto banco réu, e, em consequência, inexigível qualquer quantia a ele relacionado. CONDENO o banco réu a restituir ao autor todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Caberá ao autor restituir ao réu os valores eventualmente depositados em sua conta em virtude do contrato ora declarado nulo, com correção monetária desde o depósito pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, autorizando-se a compensação. Ainda, CONDENO o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a partir da presente data. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), GÉSSICA BOMBONATTI CAMPARINI (OAB 379104/SP)

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