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Maria Antero Do Nascimento x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 329618819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-29.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTERO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO DA SILVA RANDOLI

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Processo 1001008-29.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antero do Nascimento - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vi… Processo 1001008-29.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antero do Nascimento - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Diante do depósito judicial efetuado pelo(a)(s) réu/ré(s), a título de pagamento do valor incontroverso (fls. 206-209), e do preenchimento do formulário pelo(a)(s) autor(a)(es) (fl. 205), defiro a expedição do MLE em favor da parte autora quanto ao valor de R$ 870,97. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 527003/SP), LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP), ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 219127/MG), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 1001008-15.2018.8.26.0341

ID: 302500272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001008-15.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001008-15.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001008-15.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Aparecida Barbosa dos Santos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 0000874-41.2023.8.26.0531

ID: 312970226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000874-41.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0000874-41.2023.8.26.0531 (processo principal 1001008-85.2022.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 71/77: Homologo, … Processo 0000874-41.2023.8.26.0531 (processo principal 1001008-85.2022.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 71/77: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Intime-se a parte exequente para que esclareça se a transação foi efetivamente cumprida, visando a extinção do incidente. Prazo: 10 dias, presumindo como positivo em caso de inércia. Quanto ao item 10.1. da transação, necessário esclarecer que a anotação em comento decorre, de acordo com a exequente, da distribuição da ação. É certo que através do Provimento nº 20/91 da Corregedoria Geral da Justiça, revogado pelo Comunicado nº 131/2015, foi estabelecido convênio entre o Tribunal de Justiça e o Serasa para a inclusão automática de apontamentos decorrentes da distribuição de execuções. Sendo assim, ante a ausência de determinação de inclusão na forma do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, descabe ordem judicial para exclusão do cadastro. De ressaltar que como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, a anotação decorrente de distribuição de execução não se confunde com a negativação do devedor, vez que a medida simplesmente dá publicidade a tramitação da demanda. Nesse sentido: A existência da execução se trata de informação de caráter público, podendo ser obtido perante órgãos oficiais, inclusive nos sítios eletrônicos dos tribunais. E, diante do convênio firmado entre os órgãos de proteção ao crédito e a Corregedoria Geral da Justiça, a anotação da existência de ações judiciais se dá automaticamente com a distribuição da ação. Assim, a despeito da garantia do juízo, em respeito ao princípio da publicidade, não há que se falar em exclusão das informações acerca da existência da execução, que, ressalte-se, não se confunde com a negativação do nome da agravante, inexistindo violação ao artigo 782, §4º, do CPC. (TJSP; Agravo Interno Cível 2034439-08.2020.8.26.0000; Relator(a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020. Portanto, nos casos em que a anotação do nome de um devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito deriva da coleta de dados de fontes públicas, como os cartórios de protestos, distribuidores forenses, etc, não dependendo da prévia comunicação formal ao credor, cabe ao devedor, depois da quitação, providenciar o cancelamento levando os documentos necessários diretamente aos órgãos mantenedores dos cadastros, de maneira que fica indeferido o pedido nesse sentido. Por fim, deverá a exequente indicar qual o atual endereço do executado, haja vista que deverá ser intimado para o pagamento das custas finais. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1001008-29.2025.8.26.0063

ID: 276863491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-29.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. K. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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ADV: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP) Processo 1001008-29.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da S. P. , A. L. A. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossufi… ADV: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP) Processo 1001008-29.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da S. P. , A. L. A. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se.

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Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Marcio Ismit De Souza Alves

ID: 332464831

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001008-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO ISMIT DE SOUZA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-03.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Marcio Ismit de Souza Alves e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO aos agravos, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.7. AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DAS DECISÕES.8. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB: 409972/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. C. F. E I. S. A. x C. Da S. C.

ID: 277810333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001008-84.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. DA S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Elisangela Carneiro Ferraresi (OAB 396427/SP), Cristiana Aparecida Herculino Bernabé (OAB 403661/SP) Processo 1001008-84.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Elisangela Carneiro Ferraresi (OAB 396427/SP), Cristiana Aparecida Herculino Bernabé (OAB 403661/SP) Processo 1001008-84.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. - Reqda: C. da S. C. - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, diante da purgação da mora, declaro extinta a obrigação da parte requerida referente aos créditos indicados na petição inicial, HOMOLOGO o acordo extrajudicial das partes e extingo o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar a instituição financeira reconvinda a devolver à reconvinte o valor de R$ 4.208,43 (quatro mil, duzentos e oito reais, e quarenta e três centavos), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observada a eventual gratuidade processual deferida à réu/reconvinte. Por motivos de economia processual e como forma de extinção parcial da obrigação, nos termos do artigo 368, do Código Civil, defiro a compensação de valores até onde o crédito e o débito se compensarem. Defiro, ainda, o levantamento dos valores depositados nos autos às fls. 142/144 e 197/199, observando que os formulários MLE encontram-se devidamente preenchidos às fls. 162 e 204. Ademais, assinalo o prazo de quinze dias para que a instituição financeira forneça todos os boletos à parte requerida, a fim de viabilizar o devido cumprimento das obrigações vincendas, sob pena de não lhe ser lícito o ajuizamento de nova ação com fundamento na inadimplência da ré. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, regularizar a situação do veículo junto aos órgãos administrativos, a fim de que a ré consiga emitir o licenciamento e demais documentos do automóvel objeto da lide. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C..

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A. C. F. E I. S. A. x C. Da S. C.

ID: 277320543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001008-84.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. DA S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Elisangela Carneiro Ferraresi (OAB 396427/SP), Cristiana Aparecida Herculino Bernabé (OAB 403661/SP) Processo 1001008-84.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Elisangela Carneiro Ferraresi (OAB 396427/SP), Cristiana Aparecida Herculino Bernabé (OAB 403661/SP) Processo 1001008-84.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. - Reqda: C. da S. C. - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, diante da purgação da mora, declaro extinta a obrigação da parte requerida referente aos créditos indicados na petição inicial, HOMOLOGO o acordo extrajudicial das partes e extingo o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar a instituição financeira reconvinda a devolver à reconvinte o valor de R$ 4.208,43 (quatro mil, duzentos e oito reais, e quarenta e três centavos), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observada a eventual gratuidade processual deferida à réu/reconvinte. Por motivos de economia processual e como forma de extinção parcial da obrigação, nos termos do artigo 368, do Código Civil, defiro a compensação de valores até onde o crédito e o débito se compensarem. Defiro, ainda, o levantamento dos valores depositados nos autos às fls. 142/144 e 197/199, observando que os formulários MLE encontram-se devidamente preenchidos às fls. 162 e 204. Ademais, assinalo o prazo de quinze dias para que a instituição financeira forneça todos os boletos à parte requerida, a fim de viabilizar o devido cumprimento das obrigações vincendas, sob pena de não lhe ser lícito o ajuizamento de nova ação com fundamento na inadimplência da ré. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, regularizar a situação do veículo junto aos órgãos administrativos, a fim de que a ré consiga emitir o licenciamento e demais documentos do automóvel objeto da lide. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C..

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A. C. F. E I. S. A. x C. Da S. C.

ID: 277283289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001008-84.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. DA S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Elisangela Carneiro Ferraresi (OAB 396427/SP), Cristiana Aparecida Herculino Bernabé (OAB 403661/SP) Processo 1001008-84.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Elisangela Carneiro Ferraresi (OAB 396427/SP), Cristiana Aparecida Herculino Bernabé (OAB 403661/SP) Processo 1001008-84.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. - Reqda: C. da S. C. - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, diante da purgação da mora, declaro extinta a obrigação da parte requerida referente aos créditos indicados na petição inicial, HOMOLOGO o acordo extrajudicial das partes e extingo o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar a instituição financeira reconvinda a devolver à reconvinte o valor de R$ 4.208,43 (quatro mil, duzentos e oito reais, e quarenta e três centavos), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observada a eventual gratuidade processual deferida à réu/reconvinte. Por motivos de economia processual e como forma de extinção parcial da obrigação, nos termos do artigo 368, do Código Civil, defiro a compensação de valores até onde o crédito e o débito se compensarem. Defiro, ainda, o levantamento dos valores depositados nos autos às fls. 142/144 e 197/199, observando que os formulários MLE encontram-se devidamente preenchidos às fls. 162 e 204. Ademais, assinalo o prazo de quinze dias para que a instituição financeira forneça todos os boletos à parte requerida, a fim de viabilizar o devido cumprimento das obrigações vincendas, sob pena de não lhe ser lícito o ajuizamento de nova ação com fundamento na inadimplência da ré. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, regularizar a situação do veículo junto aos órgãos administrativos, a fim de que a ré consiga emitir o licenciamento e demais documentos do automóvel objeto da lide. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Jose Carlos Gomes x Chemie Indústria E Comércio E Serviços Ltda. e outros

ID: 322191450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001008-86.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

CHEMIE INDúSTRIA E COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. CHEMIE SAúDE AMBIENTAL LTDA. GLEISON ANTONIO MARTHIR

Despacho

Advogados:

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1001008-86.2022.8.26.0466/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001008-86.2022.8.26.0466/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pontal - Agravante: Jose Carlos Gomes - Agravado: Chemie Saúde Ambiental Ltda. - Agravado: Gleison Antonio Marthir - Agravado: Chemie Indústria e Comércio e Serviços LTDA. - Vistos. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que indeferiu pedido de gratuidade formulado no ato de interposição de recurso de apelação, com determinação de recolhimento do preparo, no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Em suma, a ora agravante repisa o argumento de que não tem condições de suportar os custos deste processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alega que o litígio "diz respeito a ilícito perpetrado pelos Agravados, posto que realizaram a exclusão arbitrária e indevida do Agravante do quadro societário, em afronta às disposições legais do Código Civil e ao contrato social da empresa. Portanto, imputar ao Agravante que arque com as custas recursais, revela-se verdadeira duplicidade de penalidade, sobretudo diante da inexistência de qualquer proveito econômico advindo do processo até o presente momento.". Ressalta que sustenta (pensão alimentícia) duas filhas menores, com custo mensal de R$ 3.036,00, sendo que eventual inadimplemento da obrigação implica prisão civil, de modo que não pode ser impelido a optar entre essa dívida e o custeio do processo. Fala que enfrenta redução da capacidade financeira e que contratou empréstimos pessoais, para honrar dívidas. Estima os gastos mensais em quase dez mil reais (tabela a fls. 10), sem gastos supérfluos ou extravagantes. Reforça que não tem condições de suportar o preparo do recurso de apelação (valor de R$ 2.200,00), destacando que a situação atual é bem distinta daquela vivenciada no ajuizamento da ação, há três anos, quando recolheu a taxa judiciária inicial. Discorre a respeito da garantia constitucional de acesso à justiça. Sintetiza dizendo que, "além da presunção legal estabelecida pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98, do CPC, há prova documental inequívoca de sua hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento da gratuidade configura indevida restrição de direito fundamental.". Subsidiariamente, requer seja concedido o diferimento ou parcelamento das custas. Pede efeito suspensivo. 2. Com efeito, há efetivo perigo de dano processual, de difícil reparação (reconhecimento de deserção), se decorrido o prazo estabelecido na decisão ora atacada, sem o recolhimento do preparo. Assim sendo, para inibir esse dano e a prática de atos processuais que podem ser incompatíveis com o desfecho deste recurso, é caso de concessão do efeito pretendido, para suspensão da eficácia da decisão ora recorrida, até o julgamento colegiado deste recurso. 3. No mais, intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. 4. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Cláudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) - 4º Andar

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Jose Carlos Gomes x Chemie Indústria E Comércio E Serviços Ltda. e outros

ID: 322190490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001008-86.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

CHEMIE INDúSTRIA E COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. CHEMIE SAúDE AMBIENTAL LTDA. GLEISON ANTONIO MARTHIR

Despacho

Advogados:

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1001008-86.2022.8.26.0466/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001008-86.2022.8.26.0466/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pontal - Agravante: Jose Carlos Gomes - Agravado: Chemie Saúde Ambiental Ltda. - Agravado: Gleison Antonio Marthir - Agravado: Chemie Indústria e Comércio e Serviços LTDA. - Vistos. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que indeferiu pedido de gratuidade formulado no ato de interposição de recurso de apelação, com determinação de recolhimento do preparo, no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Em suma, a ora agravante repisa o argumento de que não tem condições de suportar os custos deste processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alega que o litígio "diz respeito a ilícito perpetrado pelos Agravados, posto que realizaram a exclusão arbitrária e indevida do Agravante do quadro societário, em afronta às disposições legais do Código Civil e ao contrato social da empresa. Portanto, imputar ao Agravante que arque com as custas recursais, revela-se verdadeira duplicidade de penalidade, sobretudo diante da inexistência de qualquer proveito econômico advindo do processo até o presente momento.". Ressalta que sustenta (pensão alimentícia) duas filhas menores, com custo mensal de R$ 3.036,00, sendo que eventual inadimplemento da obrigação implica prisão civil, de modo que não pode ser impelido a optar entre essa dívida e o custeio do processo. Fala que enfrenta redução da capacidade financeira e que contratou empréstimos pessoais, para honrar dívidas. Estima os gastos mensais em quase dez mil reais (tabela a fls. 10), sem gastos supérfluos ou extravagantes. Reforça que não tem condições de suportar o preparo do recurso de apelação (valor de R$ 2.200,00), destacando que a situação atual é bem distinta daquela vivenciada no ajuizamento da ação, há três anos, quando recolheu a taxa judiciária inicial. Discorre a respeito da garantia constitucional de acesso à justiça. Sintetiza dizendo que, "além da presunção legal estabelecida pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98, do CPC, há prova documental inequívoca de sua hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento da gratuidade configura indevida restrição de direito fundamental.". Subsidiariamente, requer seja concedido o diferimento ou parcelamento das custas. Pede efeito suspensivo. 2. Com efeito, há efetivo perigo de dano processual, de difícil reparação (reconhecimento de deserção), se decorrido o prazo estabelecido na decisão ora atacada, sem o recolhimento do preparo. Assim sendo, para inibir esse dano e a prática de atos processuais que podem ser incompatíveis com o desfecho deste recurso, é caso de concessão do efeito pretendido, para suspensão da eficácia da decisão ora recorrida, até o julgamento colegiado deste recurso. 3. No mais, intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. 4. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Cláudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) - 4º Andar

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