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Processo nº 1001025-80.2025.8.26.0058

ID: 291083212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-80.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Relação: 0398/2025 Teor do ato: Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte aut… Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Relação: 0398/2025 Teor do ato: Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 15), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Agudos, localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos para o dia 27 de junho de 2025 às 14h30min. 4) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP) - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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Dentale Odontologia Estética & Orofacial e outros x Edna Rocha Da Silva

ID: 281302861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-18.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENTALE ODONTOLOGIA ESTéTICA & OROFACIAL FERNANDA RENZETTI B. GROSSO

Polo Passivo:

EDNA ROCHA DA SILVA

Despacho

Advogados:

THAIS VENEZUELA BONFIM

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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DESPACHO Nº 1001025-18.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001025-18.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Dentale Odontologia Estética & Orofacial - Apelante: Fernanda Renzetti B. Grosso - Apelada: Edna Rocha da Silva - 1. Versam os autos sobre ação reparatória de danos materiais e indenizatória moral fundada em prestação de serviços odontológicos. A sentença de p. 340/343 julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés a restituírem à autora os valores efetivamente pagos por ela pelo tratamento dentário e ainda a pagarem indenização moral arbitrada em R$ 13.200,00, com correção monetária de juros moratórios especificados. Apelam as rés buscando, em suma, a reforma da sentença para que a ação passe a ser julgada improcedente. Recurso recebido e processado. Contrarrazões a p. 377/381 O recurso veio a mim dirigido livremente. É o relatório. 2. O apelo não comporta conhecimento por este órgão julgador. A causa de pedir dá ensejo à ação indenizatória de danos materiais e morais por alegada má prestação de serviços odontológicos. Nos termos do art. 103 do RITJSP A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso em tela, extrai-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada na responsabilidade civil a que se refere o art. 951 do Código Civil. A Resolução OETJSP nº 623/2013, que define as competências das Seções de Direito que compõe esta Corte, estabelece em seu art. 5º, inciso I, item I.24, a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento de Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução. Em caso análogo a este, o Grupo Especial das Câmaras de Direito Privado definiu a competência das da Subseção de Direito Privado I para o exame de tais questões. Confira-se: “Conflito de competência entre a 5ª e a 30ª Câmaras de Direito Privado. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações e execuções relativas à responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, no que se inserem aquelas fundadas em danos causados por má prestação de serviços odontológicos. Exegese do art. 5º, inciso I, item I.24, da Resolução nº 623/13. Precedentes do Col. Grupo Especial. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 5ª Câmara de Direito Privado” (Conflito de Competência nº 0034035-25.2019.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 12.09.2019). Assim, a competência para apreciar e julgar o recurso de apelação é de uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I do TJSP, nos termos do art. 5º, inciso I, item I.24, da Resolução nº 623/13, do OETJSP. 3. Pelo exposto, não conheço do apelo, determinando a remessa dos autos a uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). São Paulo, 15 de maio de 2025. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Graziela Calvielli de Moura (OAB: 379570/SP) - Ana Carolina Nogueira (OAB: 309731/SP) - Thais Venezuela Bonfim (OAB: 439529/SP) - 5º andar

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Oyuki Castedo Sato x Jorge Monaco Junior

ID: 315690654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113193-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OYUKI CASTEDO SATO

Polo Passivo:

JORGE MONACO JUNIOR

Despacho

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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WALTER MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2113193-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2113193-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Oyuki Castedo Sato - Agravado: Jorge Monaco Junior - Interessado: Fujiyama Administracao de Bens Proprios Ltda - OYUKI CASTEDO SATO agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 47/50, que nos autos da ação de imissão de posse com pedido liminar movida por FUJIYAMA AMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. em face de JORGE MÔNACO JUNIOR (proc. nº 1001025-38.2025.8.26.0266), na qual a agravante figura como terceira interessada, deferiu a medida liminar para imitir a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias fixando multa de R$2.000,00 para o caso de descumprimento com possibilidade de desocupação forçada via oficial de justiça. A agravante pede a concessão de assistência judiciária; diz ter havido simulação na cessão de quotas da Fujiyama em favor de Eduardo Gomes dos Santos com o objetivo de prejudicá-la. Afirma inexistir lastro de regular constituição e validade das empresas Axis Systems LLC e Truxton Enterprises LLC, de nacionalidade estrangeira e que supostamente seriam sócias da Fujiyama. Alega que foram concedidos amplos e ilimitados poderes ao agravado Jorge Mônaco Junior. Diz que o imóvel em que a agravante mantém posse e explora atividade de Pousada e cuja imissão na posse se pretende está gravada por diversas penhoras e por decreto de indisponibilidade de bem datado de 25/1/2024. Narra que a questão está centrada na tentativa de fraude à partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que a agravante litiga com o agravado Jorge Mônaco Junior perante a 3ª Vara do Foro de Itanhaém e que muito embora o imóvel esteja em nome da Fujiyama é na realidade de propriedade do agravado. Assevera que na referida Pousada, avaliada em R$947.173,33, até 15/3/2024, o agravado sempre residiu com a agravante, sua então companheira e com os quatro filhos dela, dos quais dois são filhos comuns e de onde a agravante sempre retirou sua fonte de sustento e de seus filhos. Pede a correção de ofício do valor da causa para R$947.173,33, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja cassada a respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel face à simulação alegada. Recurso tempestivo. Defiro a gratuidade judiciária tão somente para o processamento deste recurso, visto que incompatível a concessão da benesse para todos os atos do processo em patrimônio avaliado pela própria agravante em aproximadamente um milhão de reais. Observo que à fls. 147 o DD Juízo 'quo' houve por bem deferir o efeito suspensivo à medida liminar de imissão na posse até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Ratifico a decisão de fls. 147 para manter a sobrestada da liminar até o julgamento do recurso pelo Colegiado. A agravante deverá comunicar o DD Juízo 'a quo' acerca do conteúdo desta decisão servindo a presente de ofício. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta e juntada de documentos no prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Walter Monteiro (OAB: 355006/SP) - Paula Heloisa Simardi Menegassi (OAB: 274867/SP) - 4º andar

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João Vieira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 277987918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-85.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA APARECIDA DE SOUTO LACERDA

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Patricia Aparecida de Souto Lacerda (OAB 512747/SP) Processo 1001025-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira dos Santos - Reqdo: BAN… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Patricia Aparecida de Souto Lacerda (OAB 512747/SP) Processo 1001025-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira dos Santos - Reqdo: BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR BANCO BMG S/A a) a reembolsar à parte autora os valores descontados - sendo estes, compreendidos de fevereiro/2022 em diante - indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora, e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001025-36.2025.8.26.0493

ID: 317651363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001025-36.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. E. L. DOS S. T. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA

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Processo 1001025-36.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.L. - - E.L.S. - - T.L.S. - Posto isso, ausentes os requisitos legais para a conc… Processo 1001025-36.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.L. - - E.L.S. - - T.L.S. - Posto isso, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 2. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Nos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independemtemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Ciência ao M.P. Int. - ADV: ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 468183/SP), ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 468183/SP), ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 468183/SP)

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Processo nº 1001025-88.2025.8.26.0120

ID: 329668900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-88.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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Processo 1001025-88.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.A.P. - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a rep… Processo 1001025-88.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.A.P. - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a repetição de indébito e a indenização por danos morais, sendo que o valor de alçada inclusive é compatível com o sistema do juizado para pequenas causas que sequer dependem do adiantamento dos encargos processuais, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora indica renda familiar superior a R$ 3.000,00, bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1001025-82.2025.8.26.0025

ID: 307415600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-82.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001025-82.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no cur… Processo 1001025-82.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no curso da ação), pois, como regra, a parte deve, já na exordial, individualizar a sua pretensão, formulando pedido certo e determinado, nos termos do 'caput' dos artigos 322 e 324 do código de processo civil. O pedido certo é aquele identificado, expresso e perfeitamente individualizado (an debeatur), e o pedido determinado é aquele definido em termos de quantidade e qualidade (quantum debeatur). Enquanto a certeza do pedido é um pressuposto indispensável e absoluto, a determinação do pedido pode ser flexibilizada em algumas circunstâncias previstas no artigo 324, § 1º, do cpc, "in verbis": "art. 324. o pedido deve ser determinado. § 1o é lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." A formulação de pedido genérico, portanto, somente poderá ocorrer em situações excepcionais, nas quais a exigência de determinação dos pleitos iniciais inviabilizaria a propositura da ação pelo autor. nessa linha, o artigo 324, § 1º, inciso II, do cpc, somente autoriza a formulação de pedido ilíquido nos casos em que não houve o exaurimento dos efeitos dos danos provocados pelo ato ou fato ilícito, no momento da propositura da demanda. Não se trata, por óbvio, da hipótese dos autos, posto que não pode ser admitido o ajuizamento de ações genéricas, que se limitam a invocar teses. o contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de um negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Ademais, como pretende a parte autora a revisão dos termos e a devolução do indébito em virtude de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o art. 330, § 2º, do CPC, exige que a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. nesse sentido: "Ementa: Apelação Cível - exibição de documento - ação de revisão de contrato bancário - valores incontroversos - emenda a inicial. o art. 330, § 2º, do CPC, exige que, nas ações revisionais, a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (v. art. 6º do cpc/15), a fim de regularizar o vício, deve ser oportunizada À parte autora a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC". (TJ-MG - AC: 50027353120188130525, relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de publicação: 24/02/2023). Ante o exposto, emende a parte autora a petição inicial, para substanciar corretamente sua causa de pedir, a fim de descrever corretamente as cláusulas contratuais que reputa ilegais, acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, da quantificação do valor incontroverso e da planilha de cálculos. Deverá também, para demonstrar seu interesse de agir, juntar aos autos a comprovação do prévio pedido de exibição de documentos bancários e de cancelamento do cartão de crédito formulado à instituição financeira, não atendido em prazo razoável. Sem prejuízo, a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), intime-se o requerente pela imprensa, através de seu procurador constituído (fls. 11/13), para que compareça pessoalmente ao cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem nova intimação (cpc, art. 321, § único). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Samuel Martinez Dalio x Construfort Engenharia E Edificacoes Ltda. e outros

ID: 309805649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-35.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINEZ DALIO

Polo Passivo:

CONSTRUFORT ENGENHARIA E EDIFICACOES LTDA. MARCOS MARTINS DA SILVA JUNIOR VANIER HUMBERTO DOGNANI

Intimação

Advogados:

TAINARA TALITA DE OLIVEIRA DÁLIO

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MATEUS DEALIS FERREIRA

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ARTHUR LUIZ DOS SANTOS

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AILTON FERREIRA

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Processo 1001025-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Martinez Dalio - Marcos Martins da Silva Junior - - Construfort Engenharia e Edi… Processo 1001025-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Martinez Dalio - Marcos Martins da Silva Junior - - Construfort Engenharia e Edificacoes Ltda. - - Vanier Humberto Dognani - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR os Requeridos Marcos Martins da Silva Júnior e Construfort Engenharia e Edificaçõs Ltda a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.939,99 (três mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais ocasionados no veículo automotor da marca Chevrolet, modelo Montana LS, RENAVAM 1245058727 e placas FIF8J39 (fls. 42, 45 e 47). Os encargos moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do acidente de trânsito (17/12/2024 - fl. 18) e os juros de mora são de 1% a.m., também desde a data do evento danoso (17/12/2024 fl. 18), nos moldes da Súmula nº 54 do STJ. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR LUIZ DOS SANTOS (OAB 495749/SP), MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP), MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP), TAINARA TALITA DE OLIVEIRA DÁLIO (OAB 490242/SP), AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP), AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP)

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Banco Bmg S/A x Benedito Carlos Garcez Dos Santos

ID: 294360371

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018671-51.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BENEDITO CARLOS GARCEZ DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMÍRIS BARCELLOS NOGUEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018671-51.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018671-51.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Benedito Carlos Garcez dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONTRATO IMPUGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) EM CASO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O RESPECTIVO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS DO CONTRATO NÃO FORAM EXARADAS PELO AUTOR. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO AFASTADA PELA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO AUTOR, NEM POR LINK INACESSÍVEL DE SUPOSTA LIGAÇÃO TELEFÔNICA.2. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.3. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM TER POR TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO, ENTENDIDO COMO A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO OCORRIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.4. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUTOR QUE DEMOROU QUASE 5 ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO APÓS INÍCIO DOS DESCONTOS, ALÉM DE TER PERMANECIDO NA POSSE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU SEM DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS. TEMPO DECORRIDO SEM A PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS E POSSE DOS VALORES QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, ABALO MORAL OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ARTS. 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, 370, 429, II E 487, I; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; STJ, TEMA 1.061; TJSP, AP. CÍVEL 1001754-67.2022.8.26.0008, REL. SERGIO GOMES, J. 09/01/2023; TJSP, AP. CÍVEL 1001025-06.2021.8.26.0322, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 05/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Thamíris Barcellos Nogueira (OAB: 484881/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001025-13.2020.8.26.0428

ID: 277047312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001025-13.2020.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001025-13.2020.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001025-13.2020.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE.

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