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M. De T. x M. Y. Z. F. R.

ID: 316541548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007602-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE T.

Polo Passivo:

M. Y. Z. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GUTIERREZ

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007602-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007602-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. de T. - Apelado: M. Y. Z. F. R. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO JUVENIL AO AUTOR, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA. RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE É CONFIRMADA PELO STF NO TEMA 793. 4. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. 2. A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 6º-A, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA Nº 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1503324-85.2024.8.26.0032; REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 14/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1012770-40.2023.8.26.0248, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000855-90.2024.8.26.0625, REL. JORGE QUADROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Helen Aline Zandonadi - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001062-78.2023.8.26.0484

ID: 303191506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-78.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINOKA CENTER - COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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Processo 0001062-78.2023.8.26.0484 (processo principal 1001033-11.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Epp - Vistos. Cuida…

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Processo nº 1001033-39.2024.8.26.0625

ID: 307613436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001033-39.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIVANCO CUMPLIDO SOLANGE VIVANCO CUMPLIDO MARQUES STEFANIE VANESSA VIVANCO CUMPLIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASSUR DA SILVA SANTOS

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Processo 1001033-39.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar Vivanco Cumplido - Solange Vivanco Cumplido Marques - - Stefanie Vanessa Vivanco Cumplido - Vistos. I- Fls. 16…

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Processo nº 1001033-75.2025.8.26.0246

ID: 291224560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Vistos. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando d…

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Sheila De Arruda Silva x Jessica Roberta Da Silva

ID: 326345669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003146-94.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

JESSICA ROBERTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALLUCIA BARBOSA SAMPAIO

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LUCAS ANDRÉ SILVA

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Processo 0003146-94.2025.8.26.0609 (processo principal 1001033-87.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila de Arruda Silva - Jessica Roberta da Silva e out…

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Marcio Henrique Garcia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330215107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-97.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, conheço…

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Uniesp S/A e outros x Karin Cristina Feltrin Dias

ID: 304113664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001196-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL S/A

Polo Passivo:

KARIN CRISTINA FELTRIN DIAS

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE FANTINI

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JESSICA SILVA NOGUEIRA

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GABRIEL PIRES DA COSTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 0001196-65.2025.8.26.0604 (processo principal 1001033-10.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Uniesp S/A - - Universidade Brasil S/A - Karin Cristina Fe…

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Maria Do Nascimento Cerqueira x Banco Do Brasil S/A

ID: 307622515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-63.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NASCIMENTO CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1001033-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Nascimento Cerqueira - Banco do Brasil S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Ci…

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D. L. S. R. e outros x D. S. L. Da R.

ID: 314542361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-08.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. R. M. R. DOS S.

Polo Passivo:

D. S. L. DA R.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CAMARGO GIRÃO

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LAIS DE ARRUDA FERRAZ

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Processo 1001033-08.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.S.R. - - M.R.S. - D.S.L.R. - Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e reg…

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Dellazari E Bolinha Construtora Ltda. e outros x Decimus Serviços Em Tecnologia Sociedade Unipessoal

ID: 319127599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-54.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELLAZARI E BOLINHA CONSTRUTORA LTDA. DELLAZARI E BORLINA SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

DECIMUS SERVIçOS EM TECNOLOGIA SOCIEDADE UNIPESSOAL

Intimação

Advogados:

MURILO DE CAMARGO BARROS

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DOUGLAS MOSCARDINE PIRES

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Processo 1001033-54.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dellazari e Borlina Soluções Ltda - - Dellazari e Bolinha Construtora Ltda. - Decimus Serviços Em Tecnologia …

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