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Processo nº 1001045-27.2025.8.26.0493

ID: 312253962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-27.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIRCE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001045-27.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nirce Ferreira dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos… Processo 1001045-27.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nirce Ferreira dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Claudio Joaquim De Faria e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313310250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001346-77.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOAQUIM DE FARIA NAIR APARECIDA MARQUES DE FARIA TIAGO RODRIGO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001346-77.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1001045-33.2025.8.26.0103) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Rodrigo de Sousa - - Cla… Processo 1001346-77.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1001045-33.2025.8.26.0103) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Rodrigo de Sousa - - Claudio Joaquim de Faria - - Nair Aparecida Marques de Faria - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Recebo os embargos para discussão. Diga o embargado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para o embargado contestar, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.Pdf. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP)

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Estado De São Paulo x Felipe Fernando Scorza

ID: 313400914

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001045-45.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDO SCORZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-45.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Felipe Fernando Scorza - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-45.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Felipe Fernando Scorza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019. POSSIBILIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC Nº 103/2019. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012 POR NORMAS POSTERIORES. PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 1. CONQUANTO A LEI Nº 1.164/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, EM SEU ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CONTIVESSE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 39, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, COMO TAMBÉM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22. 2. A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DAQUELA GRATIFICAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, DE MODO QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163). 3. TESE FIRMADA NO PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. J. M. x I. D. Dos S.

ID: 317271251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-71.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. J. M.

Polo Passivo:

I. D. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA MORELLI DE SOUZA

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CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-71.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-71.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: A. J. M. - Apelado: I. D. dos S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE PARTILHA DE BENS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARTILHA DE DÍVIDAS E ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO E DETERMINANDO A PARTILHA DAS DÍVIDAS BANCÁRIAS ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 11.608/03 E PELO ARTIGO 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 4. APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACARRETA DESERÇÃO. 2. A COMPROVAÇÃO DO PREPARO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.608/03.CPC, ART. 1007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 149.476/GO, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 19/06/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cecilia Corbi Missurino (OAB: 181651/SP) - Daniela Morelli de Souza (OAB: 190906/SP) - 4º andar

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Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 308272697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-19.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A SéRGIO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A SERGIO LOPES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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GUILHERME EZEQUIEL DIAS

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Processo 1001045-19.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Sérgio Lopes de Almeida e outro - Sergio Lopes Almeida e outro - Conc… Processo 1001045-19.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Sérgio Lopes de Almeida e outro - Sergio Lopes Almeida e outro - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide, na esteira do art. 355 do NCPC, fazendo-se necessária, portanto, a abertura de dilação probatória. In casu, a ocorrência do acidente restou incontroversa nos autos. A matéria controvertida, portanto, cinge-se na apuração da responsabilidade civil do réu no evento danoso descrito na petição inicial e existência dos danos pleiteados tanto na inicial quanto na reconvenção. Por esse motivo, defiro o pedido de prova oral, devendo os autos serem encaminhados ao setor pertinente para designação de audiência. Nos termos do artigo 450 do Novo Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes depositem em cartório o rol de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho. Saliento, ainda, que, nos termos do artigo 455 do códex, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A falta da apresentação do rol no prazo supramencionado, gerará a preclusão da prova. Em sequência, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerente formulado pelos requeridos. Considerando que a autora é pessoa jurídica (ND Concessões e Participações Ltda - Novadutra), o depoimento pessoal não é tecnicamente viável, pois apenas pessoas físicas podem prestar depoimento pessoal. O que existe para pessoas jurídicas é o depoimento do representante legal, que já se manifestou nos autos através de sua inicial e demais manifestações processuais. Ademais, fica preclusa a juntada de novos documentos, salvo os de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva do direito, que tenham surgido após a contestação, nos termos do art. 435 do CPC. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos do decisum, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o necessário e intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUILHERME EZEQUIEL DIAS (OAB 383146/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

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Marcel Wilke Caruso x Izaura Aparecida Moral Lima

ID: 314154991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001045-55.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL WILKE CARUSO

Polo Passivo:

IZAURA APARECIDA MORAL LIMA

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 1001045-55.2024.8.26.0010 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcel Wilke Caruso - Izaura Aparecida Moral Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos,… Processo 1001045-55.2024.8.26.0010 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcel Wilke Caruso - Izaura Aparecida Moral Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para determinar a extinção do condomínio que as partes detêm sobre o imóvel descrito na inicial, bem como sua alienação judicial, partilhando-se o produto obtido na proporção do respectivo direito de propriedade de cada uma das partes. Transitada em julgado, proceda-se à alienação judicial, observando, no que couber, o disposto nos artigos 730 e 879 a 903, todos do Código de Processo Civil, bem como o direito de preferência da Parte Requerida. Sem prejuízo, condeno a Parte Requerida a pagar indenização à Parte Autora pelo uso exclusivo do imóvel, a partir da citação, até a efetiva extinção do condomínio ou desocupação pelos inquilinos, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais). Os valores deverão ser acrescidos de atualização monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da Parte Autora, condeno a Parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se - ADV: ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA (OAB 41440/SC), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP)

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Processo nº 1001045-76.2025.8.26.0024

ID: 315614634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001045-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORGES TEIXEIRA DE FREITAS MARIANA BORGES TEIXEIRA DE FREITAS TAIS CRISTINA PROENCA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PIOVESAN ALVES

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ANTONIO RICARDO CHIQUITO

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Processo 1001045-76.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tais Cristina Proenca Borges - Gabriela Borges Teixeira de Freitas - - Mariana Borges Teixeira de Freitas - Vistos.… Processo 1001045-76.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tais Cristina Proenca Borges - Gabriela Borges Teixeira de Freitas - - Mariana Borges Teixeira de Freitas - Vistos. Fls. 67/102: ciente dos documentos acostados. 1. De início, quanto ao pleito de expedição de alvarás para quitação de despesas referentes ao ITCMD, débitos tributários, encargos processuais do inventário e dívida trabalhista referente ao processo 0012203-85.5.15.0056 (Eliandra Cristina), deverá a parte autora comprovar documentalmente a existência e a vinculação das obrigações alegadas, para posterior análise do pedido. 2. Havendo comprovação, abra-se vista ao Ministério Público, e, após, tornem-me conclusos para análise. 3. Indo em frente, os autos carecem de regularização: a. Observo que o imóvel de matrícula nº 9.171 (fls. 83/89) encontra-se alienado à Caixa Econômica Federal (R.15/9.171 - fls. 86/87). Assim, deverá ser comprovada a quitação do financiamento. Caso não quitado, a partilha deverá contemplar expressamente apenas os eventuais direitos sobre o bem, condicionados à futura quitação, uma vez que, nessa hipótese, o espólio não detém a propriedade plena do imóvel. b. Quanto aos veículos relacionados às fls. 39/41, igualmente gravados com cláusula de alienação fiduciária, aplica-se a mesma orientação acima, devendo a partilha limitar-se aos direitos eventualmente existentes, condicionados à quitação das obrigações pendentes. c. Deverá ainda providenciar o recolhimento da respectiva Taxa judiciária que deverá ser recolhida observado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003. d. A juntada da declaração e o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, apresentando ainda as declarações, gares e cópias das principais peças dos autos ao representante da Fazenda do Estado, nos termos do artigo 9º da supra mencionada portaria, para fins do artigo 22 do Decreto n.º 46.655/02 devendo acompanhar o trâmite administrativo e promover a juntada aos autos acerca da manifestação conclusiva sobre a quitação do imposto ou reconhecimento de isenção nos termos do art.664, §4º do CPC, para homologação da partilha. 4. Na omissão, ou sobrevindo pedido de prazo, remetam-se ao arquivo provisório até futura provocação. Int. - ADV: GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP)

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S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves E Pesados - Me x Banco Santander S/A

ID: 318833663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-92.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. O. S. CAJU – GUINCHOS VEíCULOS LEVES E PESADOS - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEX BEGIDO

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Processo 1001045-92.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves e Pesados - Me - Banco Santander S/A - Ante o exposto, c… Processo 1001045-92.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves e Pesados - Me - Banco Santander S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré ao pagamento das despesas com diárias de estadia referente ao armazenamento do veiculo indicado na inicial (valor da diária - R$ 76,74), desde a data da notificação extrajudicial (29/01/2025), até a retirada, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, b) condenar a ré ao pagamento de R$ 388,96, referente à despesa com remoção do veiculo, corrigido desde a data da remoção, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. c) não se tem noticias da retirada do veiculo, e assim, a parte ré sai condenada, ainda, na obrigação de fazer consistente em retirar do pátio da autora o veiculo descrito na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no mesmo valor de uma diária/estadia no pátio da empresa autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, os conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP), ALEX BEGIDO (OAB 517253/SP)

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Ricardo Da Costa Oliveira x Tibério Construções E Incorporações S/A

ID: 322527466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000801-81.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIBéRIO CONSTRUçõES E INCORPORAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PATAH

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JOSÉ RENATO MANDUCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000801-81.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000801-81.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo da Costa Oliveira e outro - Apelado: Tibério Construções e Incorporações S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. A APELANTE TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO E NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007 DO CPC E PELA LEI 11.608/2003, ART. 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.4. A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.608/03. CPC, ART. 1007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001774-63.2023.8.26.0189; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004930-84.2023.8.26.0407; RELATOR (A): ALCIDES LEOPOLDO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001045-71.2024.8.26.0037; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031367-73.2024.8.26.0005; RELATOR (A): IRINEU FAVA; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Renato Manduca (OAB: 361098/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001045-15.2024.8.26.0282

ID: 326434786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-15.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGUES DE BARROS NETO JOSE RODRIGUES DE BARROS MANOEL ANTôNIO DE BARROS RAFAEL ANGELO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1001045-15.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Rodrigues de Barros - - Rafael Angelo de Barros - - Manoel Antônio de Barros - - Angelo Rodrigues d… Processo 1001045-15.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Rodrigues de Barros - - Rafael Angelo de Barros - - Manoel Antônio de Barros - - Angelo Rodrigues de Barros Neto - Vistos. Trata-se de ação de anulação de débito, na qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinado o pagamento parcelado das custas de distribuição. Os autores formularam pedido de desistência da ação, que foi homologado pela decisão de fl. 298. No caso, a desistência da ação ocorreu antes mesmo de determinada a citação da parte contrária, portanto, indevida a cobrança de custas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação, com extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, VIII, do CPC) e imposição à demandante do dever de pagamento das custas processuais em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se é legítima a cominação de custas processuais à parte autora após o indeferimento da gratuidade de justiça e a formalização da desistência da ação antes da citação dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerente desistiu da demanda após o indeferimento da gratuidade de justiça e antes da citação dos requeridos, o que caracteriza hipótese de cancelamento da distribuição do processo, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência da Seção de Direito Público do TJSP reconhece que, nessas circunstâncias, não há prestação jurisdicional e nem constituição válida da relação processual, sendo incabível a cobrança de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação dos réus, especialmente após o indeferimento da gratuidade de justiça, configura hipótese de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), para o que é indevida a imposição de custas processuais à parte autora, por ausência de prestação jurisdicional e falta de triangulação da relação processual.(TJSP; Apelação Cível 1004280-06.2024.8.26.0115; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). Arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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