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Maria Emilia Rodrigues Caldeira x Geovane Alves Myra e outros

ID: 304117643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001054-79.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

GEOVANE ALVES MYRA JOãO LUIZ ALVES MYRA

Intimação

Advogados:

VICTOR PASSOS BIBIANO

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PATRÍCIA CASTILHO

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LINDOMAR FRANCISCO

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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Processo 1001054-79.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Rodrigues Caldeira - João Luiz Alves Myra - - Geovane Alves Myra - Vistos. A aut… Processo 1001054-79.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Rodrigues Caldeira - João Luiz Alves Myra - - Geovane Alves Myra - Vistos. A autora informou dados de sua testemunha para realização da audiência em ambiente virtual e alegou preclusão do direito da parte ré de arrolar testemunhas (fls. 412/413). Pois bem. Sem razão a alegação de preclusão formulada pela autora, eis que a decisão de fls. 401/403 concedeu prazo de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC. No mais, designo o dia 25.08.2026, às 14h para realização de audiência de instrução e julgamento, em ambiente virtual. A audiência será realizada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (Provimento CSM Nº 2554/2020, art. 2º, §3º). A participação na audiência em ambiente virtual dispensa a instalação do programa MICROSOFT TEAMS e se dará através de convite, via "link" a ser enviado por e-mail ou whatsapp às pessoas que deverão participar do ato (Ministério Público, Advogados, partes e testemunhas). O participante da audiência deve dispor de microcomputador ou notebook, com internet. O participante da audiência poderá também se utilizar de Tablet ou Smartfone (telefone celular com aplicativos multimídia, acesso à internet e câmera de vídeo), sendo indispensável a disponibilidade de internet. Ficam as partes cientes do dever de intimação de suas testemunhas. Todos os participantes devem informar seus endereços eletrônicos ou número de telefone com whatsapp, caso ainda não tenha sido feito, sob pena impossibilitar sua participação ao ato, caracterizando ausência. Eventual impossibilidade técnica obriga o participante a comparecer à sala de audiências desta Vara Cível na data e horário agendados sob pena de caracterizar ausência ao ato, sendo expressamente vedada a participação da testemunha no escritório do advogado. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), VICTOR PASSOS BIBIANO (OAB 432888/SP), VICTOR PASSOS BIBIANO (OAB 432888/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP)

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Processo nº 1001054-63.2025.8.26.0533

ID: 302726239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ANDRADE DENADAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BISPO MARCHESIN

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Processo 1001054-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Katia Regina Andrade Denadae - Forte nas razões expendidas, a teor … Processo 1001054-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Katia Regina Andrade Denadae - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito. Determino o afastamento da incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre todas as verbas não incorporáveis, relativas a cargo comissionado ou função de confiança que não sejam incorporáveis desde a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), da parte autora Kátia Regina Andrade Denadae, e, consequentemente, condeno a ré à restituição dos valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de execução, corrigindo-se monetariamente os valores, pelo IPCA-E, desde cada desconto e até o trânsito em julgado (Tema 810/STF). Após o trânsito em julgado, deverá ser aplicada a taxa SELIC, isoladamente. Sem verbas de sucumbência em Primeiro Grau de Jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)

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M. C. P. F. e outros x A. A. F.

ID: 292457284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001054-81.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. F. M. P. F.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

JORGE SLONSCHI SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1001054-81.2023.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.P.F. - - M.P.F. - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento… Processo 1001054-81.2023.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.P.F. - - M.P.F. - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos movida por Maria Clara Pereira Fonseca e outro contra Alexandre Anísio Fonseca. Às fls. 130, as partes celebraram acordo para pôr fim à execução, o qual foi devidamente homologado por decisão proferida às fls. 139. Intimada pessoalmente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 165, a parte exequente informou que o acordo foi integralmente cumprido pelo executado. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme noticiado pela própria parte credora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença pelo pagamento/cumprimento da obrigação. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para apuração de custas, devendo ser pagas pelo executado. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP), JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)

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Processo nº 1001054-91.2025.8.26.0459

ID: 316647126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-91.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CROCCE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001054-91.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Dayana Crocce Camargo - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/101, defiro à parte autora os ben… Processo 1001054-91.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Dayana Crocce Camargo - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/101, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001054-26.2020.8.26.0020

ID: 319845594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-26.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA ABRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 1001054-26.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Det… Processo 1001054-26.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcelo Vital da Silva; Valor atualizado: R$ 24.989,11. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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R. M. R. x L. R. Da S. e outros

ID: 326937576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S. N. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA KARIME MODA BERTONCELI QUILES

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. da S. - Apelada: N. S. R. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS AVÓ PATERNA EM FACE DOS GENITORES DA MENOR (05 ANOS DE IDADE) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS DE FORMA QUINZENAL, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, NA CASA DOS REQUERIDOS OU SOB ACOMPANHAMENTO DELES INSURGÊNCIA DA AVÓ PARCIAL CABIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AVALIOU EXTENSAMENTE O CONTEXTO FAMILIAR E CONCLUIU PELA CONTRAINDICAÇÃO DO AUMENTO DO CONVÍVIO COM A AVÓ PATERNA NAS VISITAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS ESCOLARES DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO A FIM DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS E DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO PELA ESCOLA, BEM COMO HAJA CIVILIDADE ENTRE AS PARTES EM TAIS EVENTOS VISITAS NOS DIAS DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ QUE PODEM ACONTECER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA ESCOLAR DA MENOR E QUE SEJAM PREVIAMENTE COMBINADAS COM OS GENITORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Regina dos Santos Fabrini (OAB: 399339/SP) - Géssica Karime Moda Bertonceli Quiles (OAB: 410750/SP) - 4º andar

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R. M. R. x L. R. Da S. e outros

ID: 326936696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S. N. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA KARIME MODA BERTONCELI QUILES

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. da S. - Apelada: N. S. R. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS AVÓ PATERNA EM FACE DOS GENITORES DA MENOR (05 ANOS DE IDADE) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS DE FORMA QUINZENAL, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, NA CASA DOS REQUERIDOS OU SOB ACOMPANHAMENTO DELES INSURGÊNCIA DA AVÓ PARCIAL CABIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AVALIOU EXTENSAMENTE O CONTEXTO FAMILIAR E CONCLUIU PELA CONTRAINDICAÇÃO DO AUMENTO DO CONVÍVIO COM A AVÓ PATERNA NAS VISITAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS ESCOLARES DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO A FIM DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS E DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO PELA ESCOLA, BEM COMO HAJA CIVILIDADE ENTRE AS PARTES EM TAIS EVENTOS VISITAS NOS DIAS DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ QUE PODEM ACONTECER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA ESCOLAR DA MENOR E QUE SEJAM PREVIAMENTE COMBINADAS COM OS GENITORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Regina dos Santos Fabrini (OAB: 399339/SP) - Géssica Karime Moda Bertonceli Quiles (OAB: 410750/SP) - 4º andar

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R. M. R. x L. R. Da S. e outros

ID: 326938273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S. N. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA KARIME MODA BERTONCELI QUILES

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. da S. - Apelada: N. S. R. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS AVÓ PATERNA EM FACE DOS GENITORES DA MENOR (05 ANOS DE IDADE) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO AS VISITAS DE FORMA QUINZENAL, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, NA CASA DOS REQUERIDOS OU SOB ACOMPANHAMENTO DELES INSURGÊNCIA DA AVÓ PARCIAL CABIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE AVALIOU EXTENSAMENTE O CONTEXTO FAMILIAR E CONCLUIU PELA CONTRAINDICAÇÃO DO AUMENTO DO CONVÍVIO COM A AVÓ PATERNA NAS VISITAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS ESCOLARES DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO A FIM DE FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS E DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO PELA ESCOLA, BEM COMO HAJA CIVILIDADE ENTRE AS PARTES EM TAIS EVENTOS VISITAS NOS DIAS DE ANIVERSÁRIO DA AVÓ QUE PODEM ACONTECER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A ROTINA ESCOLAR DA MENOR E QUE SEJAM PREVIAMENTE COMBINADAS COM OS GENITORES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Regina dos Santos Fabrini (OAB: 399339/SP) - Géssica Karime Moda Bertonceli Quiles (OAB: 410750/SP) - 4º andar

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Diego Franco x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 331774275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001054-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Franco - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1001054-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Franco - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001054-81.2025.8.26.0042

ID: 306476025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-81.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA RAIMUNDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça g… Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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