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Processo nº 1001057-96.2025.8.26.0022

ID: 314325451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-96.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-96.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 76/81. De início, anoto que, ante os termos d… Processo 1001057-96.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 76/81. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, em face das determinações supra e visando a celeridade processual, determino que a parte interessada encaminhe o(s) ofício(s) ao(s) destinatário(s), sendo que dessa forma a resposta será mais rápida e consequentemente o andamento processual também e no presente caso, inclusive por no presente caso, não se tratar de justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP)

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P. M. G. X. x A. S. A. S. De C. F.

ID: 315319686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-75.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G. X.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001057-75.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - P.M.G.X. - A.S.C.F. - Cumpra-se v. Acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem … Processo 1001057-75.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - P.M.G.X. - A.S.C.F. - Cumpra-se v. Acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Trata-se de pedido de Tutela de Urgência formulado por Paulo Marcelo Gonçalves Xavier, nos autos da ação Declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela contra Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros, com o objetivo de determinar a exclusão de seu nome junto ao Serasa Consumidor e Serasa Experian referente ao contrato oriundo da Ativos S.A., sob nº 00000000000050204, sob pena de multa por descumprimento. Alega o autor que a negativa é indevida, pois não se recorda dos supostos contratos, além de estarem prescritos, e que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos lhe causa prejuízos de ordem moral e patrimonial. Contudo, não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos não é suficiente para afastar, de forma inequívoca, a presunção de veracidade da dívida apontada. No mais, considerando a afetação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça como tema repetitivo, não se pode considerar o direito à exclusão de dívidas prescritas como provável, sendo prudente aguardar a tese a ser fixada por aquela Corte Superior. Outrossim, não há perigo relevante a direitos fundamentais na eventual demora da solução jurisdicional. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, atendendo ao comando de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP ao Tema Repetitivo nº 1264 do STJ - reafirmação de abrangência de suspensão, deve o feito permanecer sobrestado até julgamento do referido tema, ou ulterior decisão judicial. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A decisão foi assim proferida: Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Anote-se a z. serventia no andamento processual o Código SAJ n. 85930. Inteiro teor dos acórdãos: REsp n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP. Assim, suspendo o curso da presente demanda, até julgamento final. Deverão as partes, tão logo ocorra o referido julgamento, informar ao juízo com cópia da decisão e certidão de trânsito em julgado. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1001057-43.2025.8.26.0654

ID: 279681131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001057-43.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE M. G. E. C. G. S. V. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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ADV: Queila Saadia Ribeiro Farias Lima (OAB 433925/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0654 - Guarda de Família - Reqte: V. H. M. G. , D. de M. G. , E. C. G. S. - Decido. Defiro os benefícios da justiç… ADV: Queila Saadia Ribeiro Farias Lima (OAB 433925/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0654 - Guarda de Família - Reqte: V. H. M. G. , D. de M. G. , E. C. G. S. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (09 e 11 anos de idade), entendo razoável a fixação de 33% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 60% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1001057-93.2025.8.26.0120

ID: 319572301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001057-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1001057-93.2025.8.26.0120 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.A.O. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo… Processo 1001057-93.2025.8.26.0120 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.A.O. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 20 de Agosto de 2025, às 15:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se mandado de citação e intimação às partes. Int. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

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Banco Bmg S/A x Vera Nice Pereira De Souza

ID: 317625759

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-77.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VERA NICE PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA

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LUCIANE SANTOS FERNANDES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-77.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-77.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Vera Nice Pereira de Souza - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONSTATA POR PERÍCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA, CONDENOU A RÉ A REPETIR OS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A APURAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS (RMC), O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. 4. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POIS A FRAUDE CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO HOUVE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, RECUSA DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO DA AUTORA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. A AUTORA PERMANECEU INERTE POR TRÊS ANOS E QUATRO MESES ANTES DE JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE ABALO EMOCIONAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE REAÇÕES CONCRETAS QUE INDIQUEM SOFRIMENTO, ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA COM A RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA PELO BANCO É ADMITIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.002, 1.013, 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023095-59.2021.8.26.0114, REL. OLAVO SÁ, J. 03/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003864-86.2023.8.26.0272, REL. PEDRO FERRONATO, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Luciane Santos Fernandes (OAB: 439369/SP) - Marcos Jasom da Silva Pereira (OAB: 286251/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lourival Celestino Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276921175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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BRUNO COSTA XAVIER

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ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Celestino da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGN… ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Celestino da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se.

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Lourival Celestino Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276412391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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BRUNO COSTA XAVIER

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ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Celestino da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGN… ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Celestino da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se.

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Processo nº 1001057-78.2025.8.26.0125

ID: 294751228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-78.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL INDAIATUBA DE PRODUTOS ELETROMECANICOS LTDA – BRASTECH SOLUçõES EM SEGURANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI

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Processo 1001057-78.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Indaiatuba de Produtos Eletromecanicos Ltda – Brastech Soluções Em Segurança - Vistos. Cite(m… Processo 1001057-78.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Indaiatuba de Produtos Eletromecanicos Ltda – Brastech Soluções Em Segurança - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 13.713,63 - 08/05/2025 14:58:00), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1001057-78.2025.8.26.0125, à 8ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 13.713,63 (TREZE MIL E SETECENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP)

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Banco Bmg S/A x Jacira Fernandes Peixoto

ID: 302047211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-84.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACIRA FERNANDES PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Jacira Fernandes Peixoto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL - RECONHECIDO QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO AUTORAL SE RENOVA A CADA MÊS - TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRELIMINARES AFASTADAS.”“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA TERMO A QUO DANOS MORAIS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO NCPC NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES II- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Jacira Fernandes Peixoto

ID: 302046814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-84.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACIRA FERNANDES PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Jacira Fernandes Peixoto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL - RECONHECIDO QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO AUTORAL SE RENOVA A CADA MÊS - TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRELIMINARES AFASTADAS.”“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA TERMO A QUO DANOS MORAIS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO NCPC NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES II- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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