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Iara Frozza x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 333360311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IARA FROZZA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001059-27.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Frozza - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Esclareçam as par… Processo 1001059-27.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Frozza - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO (OAB 333044/SP)

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Juliana Maria Faria x Ipmil Treinamentos Preparatórios Eirelli

ID: 334059707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA FARIA

Polo Passivo:

IPMIL TREINAMENTOS PREPARATóRIOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

MAURILIO VICENTE CAVALHERI

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 1001059-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Juliana Maria Faria - Ipmil Treinamentos Preparatórios Eirelli - Certifico e dou fé que, nos termos do a… Processo 1001059-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Juliana Maria Faria - Ipmil Treinamentos Preparatórios Eirelli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), MAURILIO VICENTE CAVALHERI (OAB 302673/SP)

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Clodoaldo Povidaico x Caixa Vida E Previdencia Sa

ID: 297007775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-16.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO POVIDAICO

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1001059-16.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clodoaldo Povidaico - Caixa Vida e Previdencia Sa - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, p… Processo 1001059-16.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clodoaldo Povidaico - Caixa Vida e Previdencia Sa - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. DAS PRELIMINARES Impugnação à justiça gratuita Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, assim dispõe o artigo 99 do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, tal como exposto nos mencionados dispositivos, a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção juris tantum em favor do postulante. No caso concreto, mostra-se cabível a concessão do benefício dajustiçagratuita, já que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira e a parte ré não trouxe - aos autos - qualquer documento hábil para afastar a presunção de miserabilidade da parte autora. Rejeito aimpugnação. Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: qual o grau de incapacidade do autor; g) se há direito à indenização. OFICIE-SE ao IMESC, pelo portal eletrônico, solicitando a realização de perícia médica a este feito. Desde já, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para os litigantes formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, CPC). Com a data designada, desde já fica autorizado a intimação pessoal das partes para que compareçam ao local, data e hora estabelecidos pelo instituto responsável, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias se manifestem sobre o resultado. Levando-se em a relação consumeirista, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos moldes dos artigos 6º, VIII do CDC, com o fim de onerar o réu com os gastos do exame pericial. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Processo nº 1001059-70.2025.8.26.0247

ID: 291498580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-70.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001059-70.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando … Processo 1001059-70.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs. Com a complementação, certifique-se a serventia se a taxa judiciária e as despesas foram devidamente recolhidas em consulta ao cadastro do processo, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023) e prossiga conforme item seguinte desta decisão. Por outro lado, decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (II) Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX, TIPO:5, ANO:2022 COR: PRETA PLACA: FSQ7G11 e CHASSI: 9C2KC2200NR263779. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001059-64.2025.8.26.0346

ID: 323720338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-64.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NOGUEIRA IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001059-64.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciana Nogueira Ignacio - 2. Inicialmente, diante da documentação trazia pela parte autora aos au… Processo 1001059-64.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciana Nogueira Ignacio - 2. Inicialmente, diante da documentação trazia pela parte autora aos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em consulta realizada por este magistrado aos autos do processo de divórcio litigioso nº 1001929-46.2024.8.26.0346, tramitado perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, verifiquei que referido feito foi extinto, sem resolução do mérito, por abandono da parte autora, conforme se depreende da análise processual. Embora a requerente tenha juntado decisão que homologou o acordo de divórcio (fls. 30/32), o fato é que não houve partilha formal do bem cujo locativo mensal se pretende em sede de antecipação dos efeitos da tutela. É verdade que a ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0017787-71.2025.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente do TJSP), j. 12.06.2025, DJe 12.06.2025). In casu, porém, da análise da documentação constante dos autos, especificamente a certidão imobiliária juntada às fls. 18/23, verifica-se que sobre o imóvel localizado à Rua José Luiz Tardim Junior, nº 15, pende contrato com cláusula de alienação fiduciária, cujo pagamento dar-se-ia em 300 (trezentas) prestações mensais, contadas de março de 2013. Tal circunstância reveste-se de extrema relevância jurídica, porquanto a existência de financiamento habitacional com garantia fiduciária implica limitações ao exercício dos direitos de propriedade, sendo que eventual cobrança de aluguéis deve considerar as obrigações pecuniárias decorrentes do financiamento, as quais não foram demonstradas nos autos. Não bastasse tudo isso, a pretensão indenizatória da requerente baseia-se em suposto valor locativo de R$ 1.500,00 mensais para o imóvel, pleiteando o pagamento de R$ 750,00 (correspondente à metade). Contudo, inexiste nos autos laudo de avaliação técnica ou qualquer elemento probatório idôneo que ateste o valor locativo mensal sugerido pela parte autora. A mera estimativa unilateral apresentada na inicial não se presta a fundamentar pretensão de tal magnitude, sendo imprescindível a comprovação técnica do valor de mercado para locação do imóvel. 4. Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente pela inexistência de probabilidade do direito. 5. Determino a citação do requerido para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1001059-88.2025.8.26.0144

ID: 326900430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-88.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001059-88.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao set… Processo 1001059-88.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1001059-63.2025.8.26.0411

ID: 297867808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-63.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA RN SORRIA JUNQUEIRóPOLIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

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Processo 1001059-63.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clínica Odontológica Rn Sorria Junqueirópolis Ltda - Me - Vistos. Analisando os autos, verifico que a empres… Processo 1001059-63.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clínica Odontológica Rn Sorria Junqueirópolis Ltda - Me - Vistos. Analisando os autos, verifico que a empresa requerente tem sua sede em Junqueirópolis-SP. Verifico ainda que a requerida não foi encontrada nesta comarca de para citação, consoante certidão de fls. 23. Intimada para indicação de novo endereço, a parte autora informou às fls. 24 o endereço atual da requerida: Rua José Mathias Merino, 88 - Conjunto Habitacional José de Souza Reis, na cidade de PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP 19.042-665. Assim sendo, entendo que este Juízo é incompetente para dar prosseguimento à presentes execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, haja vista o reconhecimento da incompetência territorial, com fundamento no artigo 4º, incisos I e II, e artigo 51, III, ambos da Lei 9.099/95 e artigo 485, IV do C.P.C. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, efetuando-se as devidas anotações. P.I. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Leandro Belan Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 296921373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BELAN SANTOS TAIS DA SILVA DINATO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

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Processo 1001059-50.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tais da Silva Dinato Santos - - Leandro Belan Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. -… Processo 1001059-50.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Tais da Silva Dinato Santos - - Leandro Belan Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar as rés, solidariamente: a) a pagar aos autores indenização por danos materiais no valor de R$ 87,75 (oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação; e b) a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA (OAB 471701/SP), ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA (OAB 471701/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Pedro Ozorio Carvalho Schweter x Banco C6 Consignado S/A

ID: 315315699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-70.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OZORIO CARVALHO SCHWETER

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-70.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-70.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Pedro Ozorio Carvalho Schweter - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE É PLENAMENTE VÁLIDA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE JUNTAR NOVO INSTRUMENTO. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA “AVANÇADA”. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA QUE, EMBORA USE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, POSSUI BOM GRAU DE CONFIABILIDADE (LEI 14.063/2020, ART. 4º, INC. II), GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CONFIABILIDADE (QUE ADVÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA), RESTRITO AOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS, OU SEJA, NÃO ABRANGEM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE A PROCURAÇÃO (LEI 11.419/2006, ART. 1º, INC. III E ART. 2º). PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J) REVENDO O ENTENDIMENTO PARA VALIDAR A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A ANÁLISE DO CASO PELO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485). CABIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE GERARAM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO OU COMPARECESSE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III). PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 4. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANTIDA. PREVISÃO DOS ENUNCIADOS NÚMEROS 2 E 13 APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Zeedivaldo Alves De Miranda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 278323142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147556-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZEEDIVALDO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

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DESPACHO Nº 2147556-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147556-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Zeedivaldo Alves de Miranda - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a r. decisão de fls. 56/57, proferida nos autos de mandado de segurança (processo nº 1001059-74.2025.8.26.0666), que indeferiu liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa que cassou o credenciamento médico do impetrante junto ao DETRAN. Aduz o agravante, em síntese, que estão presentes os pressupostos necessários ao deferimento da liminar, tendo em vista os documentos coligidos aos autos. Sustenta que o processo administrativo disciplinar que culminou na cassação de seu credenciamento foi conduzido com violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que necessária a instauração da fase de instrução probatória e apresentação de alegações finais, o que foi indevidamente suprimido no caso concreto. Ainda, a penalidade de cassação do credenciamento é desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante da ausência de dolo ou fraude. É o relatório do necessário. Não se vislumbra, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC. A decisão agravada está bem fundamentada, de modo que, em princípio, não se constata ilegalidade ou teratologia a possibilitar a concessão do efeito, sendo prudente a prévia oitiva do agravado. Com efeito, há fundada controvérsia a respeito do direito em discussão, notadamente no que diz respeito a suposto cerceamento do direito de defesa no bojo do processo administrativo que resultou na cassação do credenciamento do agravante como Médico junto ao DETRAN. O que se verifica, por ora, é que ao agravante foi conferida vista do Processo Administrativo Sancionatório nº 140.00376312/2024-81, com a apresentação de defesa preliminar, e que foi proferida decisão administrativa devidamente fundamentada, dispensando a oitiva de testemunhas e alegações finais, em conformidade com a Lei nº 10.177/98 - uma vez que, após análise detalhada dos documentos e das informações trazidas aos autos, constata-se a inexistência de elementos probatórios que indiquem, de forma clara e consistente, a necessidade da realização das oitivas contra os processados. Portanto, a produção de tal medida processual mostrou-se desnecessária e meramente protelatória (fls. 34, origem). Importante anotar, no mais, que não há indícios nos autos de que o agravante interpôs recurso administrativo contra referida decisão. Em linhas gerais, deve prevalecer, por ora, a presunção de legalidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo. Desta forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC, para responder ao presente recurso. Por falta de previsão legal, dispensada a comunicação ao juízo a quo da decisão proferida por este Relator. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. OSCILD DE LIMA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Karina Fernanda Boer (OAB: 472934/SP) - 1° andar

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