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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Marcio Henrique Moura Junior

ID: 278195381

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-75.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000968-75.2023.5.10.0016 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR ADVOGADO : PATRÍCIA SOUZA ANASTÁCIO EMBARGADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALFREDO DE MATOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR opôs embargos de declaração às fls. 1647/1658 requerendo o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão às fls. 1538/1553. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. .1661/1664. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, deu-lhe provimento. O Embargante requer o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos, senão vejamos: "2,2 VINCULO DE EMPREGO Quanto ao mérito, prevaleceu a divergência por mim apresentada, seguida pela douta maioria da egrégia Turma, vazada nos seguintes termos: A Exma. Desembargadora Relatora proferiu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da Reclamada UBER, mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício decidido em sentença. Todavia, peço venia à Exma. Desembargadora Relatora para divergir do seu voto quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se, a meu sentir, que o seu conjunto probatório demonstra com nitidez a ausência de subordinação na relação havida entre as partes. Inicialmente, o próprio Reclamante confessa em seu depoimento pessoal que detinha liberdade para desligar o aplicativo, para "logar" ou não no aplicativo quando melhor lhe conviesse, que poderia escolher o local de prestação dos serviços, escolhendo a área em que atuaria, sem que nenhuma dessas decisões implicasse punições ou "rebaixamento de nota" (fl. 1414). A Reclamada juntou aos autos prova emprestada consubstanciada nos depoimentos testemunhais de Pedro Pacce Prochno e de Vitor de Lalor Rodrigues da Silva em outros processos. A referida prova foi objeto de expressa aceitação pelo Reclamante, conforme ata de fls. 1376/1377. Quanto à prova testemunhal emprestada apresentada pelo Reclamante e objeto de aceite pela Reclamada, é impossível a utilização do depoimento da testemunha Josafá Silva de Santana, à fl. 276, prestado no processo n.º 1001231-04.2022.5.02.0031, pois conforme a ata de fls. 1376/1377, o Reclamante pediu a utilização do depoimento dessa testemunha no processo n.º 1001059-90.2022.5.02.0054, que é diverso do juntado aos autos. O depoimento de Maciel do Nascimento Aguir, dado no processo 00618-81.2022.5.08.0015, também não pode ser aproveitado com a força de um depoimento testemunhal, pois naquele processo ele depôs como Autor, ou seja, sem prestar compromisso. Assim, será considerado como informante. Quanto ao depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, poderá ser considerado, eis que prestado regularmente no processo indicado pelo Reclamante. Passando ao exame dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno (processo nº 01001906-63.16.5.02.0067, fls. 1273/1274) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo 0100776-82.2017.5.01.0026, fl. 1275/1277), tem-se que revelado que não havia subordinação entre o Reclamante e o gestor do aplicativo, corroborando as alegações do Autor em seu depoimento pessoal como se observa: "Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, RG nº 359850238-93, com endereço já constante dos autos. Compromissado(a) e advertido(a) na forma da Lei, inquirido(a), o (a) depoente declarou: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobrilos ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais" (grifos nossos). "Primeira testemunha do(a) autor(a): Sr(a). Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, CPF 091.038.907-16. Advertida e compromissada. Depoimento: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (grifos nossos). Como visto, a prova examinada evidencia que o Autor, enquanto motorista parceiro do aplicativo, detinha liberdade de se ativar nos horários que melhor lhe conviessem sem que fosse exercido qualquer tipo de controle e determinação por parte da empresa acerca da jornada e também da zona de atuação, podia desligar o aplicativo (ficar offline) por dias sem necessidade de aviso ou de autorização prévios, bem como podia contratar com outras empresas concorrentes, sem qualquer tipo de punição/sanção, cenário este que aponta para a ausência de subordinação jurídica. A fortalecer esse convencimento, o depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, cujo aproveitamento foi requisitado pelo Reclamante, afirma expressamente que "poderia ficar offline no app sempre que quisesse" (fl. 281). As suas declarações a respeito de rotas, regras da empresa, cessação de corridas após 12h contínuas de trabalho e avaliações revelam mera organização mínima do serviço, inerente a qualquer forma de parceria ou contratação de trabalho. E nem se alegue que o descadastramento do motorista em decorrência de sucessivas recusas de corridas ou de avaliações ruins pelos usuários conforme relatado pelas testemunhas e que as previsões contratuais em torno disso caracterizam a subordinação típica das relações de emprego. Ora, é inerente a qualquer tipo de relação jurídica, notadamente aquelas de cunho comercial, que seja estipulada a observância de cláusulas contratuais acompanhadas das correspondentes sanções em caso de descumprimento, sem que isso signifique a presença de ingerência da empresa na forma de realização do trabalho prestado pelo motorista. Aliás, é de se sublinhar que a inclusão da categoria dos motoristas de aplicativo no rol de ocupações passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual), conforme Resoluções nº 148/2019 e nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, reverbera que se está diante, in casu, de trabalho autônomo em sua essência. Não se pode perder de vista, ainda, que o art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, conforme redação conferida pela Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelece o seguinte: "Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (...) III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." E os dispositivos legais referidos no artigo acima dispõe o seguinte: "Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede." (Lei nº 12.587/2012) "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;" (Lei nº 8.213/1991) Dessarte, evidencia-se que a própria legislação que regulamenta a atividade enquadra os motoristas de aplicativo como contribuintes individuais/trabalhadores autônomos e não como empregados. De mais a mais, compreendo que a forma de contraprestação da atividade não afasta a autonomia do motorista na prestação dos serviços. O fato de o motorista arcar com os custos da atividade, a exemplo dos gastos com combustível, multas e fins conforme relatado pela testemunha Sr. Pedro Pacce, demonstra o caráter autônomo da atividade. Quanto à fixação dos critérios de precificação, de cálculo do valor das corridas pela UBER, penso que se trata de aspecto necessário à viabilidade do funcionamento da plataforma, não se traduzindo com indicador de que há liame empregatício entre os envolvidos. Outrossim, a partilha do valor das corridas, ficando o motorista com a expressiva cota de 75% a 80% do preço pago pelos usuários, denota a existência de verdadeira relação de parceria entre as partes. Diante de tal cenário, concluo que a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não estão presentes in casu todos os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, impondo-se a improcedência das pretensões iniciais. [...] Feitas tais considerações, entendo que merece reforma a sentença recorrida, devendo ser afastado o vínculo empregatício pleiteado na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Reclamada. Excluído o vínculo empregatício e julgadas improcedentes todas as pretensões autorais, fica o Reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa aos patronos da Reclamada, estando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do verbete n.º 75 do Pleno desta Corte. Fica condenado, também, ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.208,15, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.407,60, e das quais fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto." (fls. 1541/1552 - destaquei) Não há, portanto, omissão a ser sanada. Neste contexto, não se verifica a existência de vício no acórdão, mas sim o manifesto inconformismo do embargante com a decisão proferida, que lhe foi desfavorável. Assim, do teor da petição dos embargos opostos é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidade formal, mas sim a reapreciação das razões apresentadas pelo embargante e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Marcio Henrique Moura Junior

ID: 278195403

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-75.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000968-75.2023.5.10.0016 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000968-75.2023.5.10.0016 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR ADVOGADO : PATRÍCIA SOUZA ANASTÁCIO EMBARGADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALFREDO DE MATOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MÁRCIO HENRIQUE MOURA JÚNIOR opôs embargos de declaração às fls. 1647/1658 requerendo o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão às fls. 1538/1553. Requer o prequestionamento da matéria aventada. Intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. .1661/1664. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, deu-lhe provimento. O Embargante requer o prequestionamento de todas as matérias expostas na fundamentação do acórdão. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, hipótese esta não verificada in casu. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos, senão vejamos: "2,2 VINCULO DE EMPREGO Quanto ao mérito, prevaleceu a divergência por mim apresentada, seguida pela douta maioria da egrégia Turma, vazada nos seguintes termos: A Exma. Desembargadora Relatora proferiu voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da Reclamada UBER, mantendo o reconhecimento de vínculo empregatício decidido em sentença. Todavia, peço venia à Exma. Desembargadora Relatora para divergir do seu voto quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se, a meu sentir, que o seu conjunto probatório demonstra com nitidez a ausência de subordinação na relação havida entre as partes. Inicialmente, o próprio Reclamante confessa em seu depoimento pessoal que detinha liberdade para desligar o aplicativo, para "logar" ou não no aplicativo quando melhor lhe conviesse, que poderia escolher o local de prestação dos serviços, escolhendo a área em que atuaria, sem que nenhuma dessas decisões implicasse punições ou "rebaixamento de nota" (fl. 1414). A Reclamada juntou aos autos prova emprestada consubstanciada nos depoimentos testemunhais de Pedro Pacce Prochno e de Vitor de Lalor Rodrigues da Silva em outros processos. A referida prova foi objeto de expressa aceitação pelo Reclamante, conforme ata de fls. 1376/1377. Quanto à prova testemunhal emprestada apresentada pelo Reclamante e objeto de aceite pela Reclamada, é impossível a utilização do depoimento da testemunha Josafá Silva de Santana, à fl. 276, prestado no processo n.º 1001231-04.2022.5.02.0031, pois conforme a ata de fls. 1376/1377, o Reclamante pediu a utilização do depoimento dessa testemunha no processo n.º 1001059-90.2022.5.02.0054, que é diverso do juntado aos autos. O depoimento de Maciel do Nascimento Aguir, dado no processo 00618-81.2022.5.08.0015, também não pode ser aproveitado com a força de um depoimento testemunhal, pois naquele processo ele depôs como Autor, ou seja, sem prestar compromisso. Assim, será considerado como informante. Quanto ao depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, poderá ser considerado, eis que prestado regularmente no processo indicado pelo Reclamante. Passando ao exame dos depoimentos das testemunhas Pedro Pacce Prochno (processo nº 01001906-63.16.5.02.0067, fls. 1273/1274) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (processo 0100776-82.2017.5.01.0026, fl. 1275/1277), tem-se que revelado que não havia subordinação entre o Reclamante e o gestor do aplicativo, corroborando as alegações do Autor em seu depoimento pessoal como se observa: "Depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, RG nº 359850238-93, com endereço já constante dos autos. Compromissado(a) e advertido(a) na forma da Lei, inquirido(a), o (a) depoente declarou: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobrilos ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais" (grifos nossos). "Primeira testemunha do(a) autor(a): Sr(a). Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, CPF 091.038.907-16. Advertida e compromissada. Depoimento: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (grifos nossos). Como visto, a prova examinada evidencia que o Autor, enquanto motorista parceiro do aplicativo, detinha liberdade de se ativar nos horários que melhor lhe conviessem sem que fosse exercido qualquer tipo de controle e determinação por parte da empresa acerca da jornada e também da zona de atuação, podia desligar o aplicativo (ficar offline) por dias sem necessidade de aviso ou de autorização prévios, bem como podia contratar com outras empresas concorrentes, sem qualquer tipo de punição/sanção, cenário este que aponta para a ausência de subordinação jurídica. A fortalecer esse convencimento, o depoimento da testemunha Lucas Piacentini Silva, cujo aproveitamento foi requisitado pelo Reclamante, afirma expressamente que "poderia ficar offline no app sempre que quisesse" (fl. 281). As suas declarações a respeito de rotas, regras da empresa, cessação de corridas após 12h contínuas de trabalho e avaliações revelam mera organização mínima do serviço, inerente a qualquer forma de parceria ou contratação de trabalho. E nem se alegue que o descadastramento do motorista em decorrência de sucessivas recusas de corridas ou de avaliações ruins pelos usuários conforme relatado pelas testemunhas e que as previsões contratuais em torno disso caracterizam a subordinação típica das relações de emprego. Ora, é inerente a qualquer tipo de relação jurídica, notadamente aquelas de cunho comercial, que seja estipulada a observância de cláusulas contratuais acompanhadas das correspondentes sanções em caso de descumprimento, sem que isso signifique a presença de ingerência da empresa na forma de realização do trabalho prestado pelo motorista. Aliás, é de se sublinhar que a inclusão da categoria dos motoristas de aplicativo no rol de ocupações passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual), conforme Resoluções nº 148/2019 e nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, reverbera que se está diante, in casu, de trabalho autônomo em sua essência. Não se pode perder de vista, ainda, que o art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, conforme redação conferida pela Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelece o seguinte: "Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (...) III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." E os dispositivos legais referidos no artigo acima dispõe o seguinte: "Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede." (Lei nº 12.587/2012) "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;" (Lei nº 8.213/1991) Dessarte, evidencia-se que a própria legislação que regulamenta a atividade enquadra os motoristas de aplicativo como contribuintes individuais/trabalhadores autônomos e não como empregados. De mais a mais, compreendo que a forma de contraprestação da atividade não afasta a autonomia do motorista na prestação dos serviços. O fato de o motorista arcar com os custos da atividade, a exemplo dos gastos com combustível, multas e fins conforme relatado pela testemunha Sr. Pedro Pacce, demonstra o caráter autônomo da atividade. Quanto à fixação dos critérios de precificação, de cálculo do valor das corridas pela UBER, penso que se trata de aspecto necessário à viabilidade do funcionamento da plataforma, não se traduzindo com indicador de que há liame empregatício entre os envolvidos. Outrossim, a partilha do valor das corridas, ficando o motorista com a expressiva cota de 75% a 80% do preço pago pelos usuários, denota a existência de verdadeira relação de parceria entre as partes. Diante de tal cenário, concluo que a Reclamada se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não estão presentes in casu todos os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, impondo-se a improcedência das pretensões iniciais. [...] Feitas tais considerações, entendo que merece reforma a sentença recorrida, devendo ser afastado o vínculo empregatício pleiteado na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Reclamada. Excluído o vínculo empregatício e julgadas improcedentes todas as pretensões autorais, fica o Reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa aos patronos da Reclamada, estando a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do verbete n.º 75 do Pleno desta Corte. Fica condenado, também, ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.208,15, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.407,60, e das quais fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto." (fls. 1541/1552 - destaquei) Não há, portanto, omissão a ser sanada. Neste contexto, não se verifica a existência de vício no acórdão, mas sim o manifesto inconformismo do embargante com a decisão proferida, que lhe foi desfavorável. Assim, do teor da petição dos embargos opostos é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidade formal, mas sim a reapreciação das razões apresentadas pelo embargante e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO HENRIQUE MOURA JUNIOR

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