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Processo nº 1001072-54.2024.8.26.0619

ID: 307726989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-54.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-54.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - André Aparecido Gomes - "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de processo … Processo 1001072-54.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - André Aparecido Gomes - "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por ANDRÉ APARECIDO GOMES contra PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA para a) DECLARAR que o autor possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico fundamentado, a eliminação da insalubridade, calculado sobre o piso salarial da categoria, vigente à época do pagamento; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, desde o início da atividade insalubre, calculado com base no piso salarial da categoria do autor vigente à época do pagamento para cada período, com os devidos reflexos (férias e 13º salário), observada a prescrição quinquenal. Para correção monetária, nos termos do Recurso Especial nº 1.795.982/SP: agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. E, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, taxa Selic. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como a honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Liberem-se os honorários ao perito. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." - ADV: FERNANDA CORDESCO (OAB 361001/SP)

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Processo nº 1001072-21.2025.8.26.0069

ID: 310015072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-21.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001072-21.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela… Processo 1001072-21.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Gilvete Domingues Da Silva x João Carlos Narnatonis

ID: 296073647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-40.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVETE DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS NARNATONIS

Intimação

Advogados:

PAULA DE PAULA ALMEIDA

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KARINA MARTINS RIBEIRO

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GEISILAINE DE JESUS BARROS

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Processo 1001072-40.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilvete Domingues da Silva - João Carlos Narnatonis e outro - (I) "(...) Em princípio, é inadmissível a penhora d… Processo 1001072-40.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilvete Domingues da Silva - João Carlos Narnatonis e outro - (I) "(...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta (...)" (STJ, 3ª T., REsp 1.059.781/DF, j. 1/10/2009). A jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. (...) admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. (...) Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, 3ª T., REsp 1.658.069 - GO, j. 14/11/2017). No caso, a análise de fls. 212/214 e 218 revela que a constrição de parte do salário mensal da parte executada prejudicaria significativamente sua subsistência digna e/ou a de seus dependentes, conforme concorda a parte exequente (fls. 331/336). Defiro, portanto, o desbloqueio nas contas Santander e Caixa Econômica Federal dos valores indicados pela parte executada (R$ 2.064,71 e R$ 700,00 - fls. 174). Contudo, quanto aos demais valores, a parte executada não evidenciou que os valores se tratam de salário habitual e integralmente consumido para atendimento de suas necessidades básicas ou, por outras palavras, que a disponibilidade sobre a qual recaiu o bloqueio seria imprescindível para sua subsistência ou digna manutenção até o recebimento do próximo salário.Portanto, denego o desbloqueio dos demais valores, expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente em favor da parte exequente. (II) Fls. 336, "c": à serventia para cumprimento da decisão às fls. 56/57. Int. - ADV: GEISILAINE DE JESUS BARROS (OAB 427471/SP), PAULA DE PAULA ALMEIDA (OAB 352073/SP), PAULA DE PAULA ALMEIDA (OAB 352073/SP), GEISILAINE DE JESUS BARROS (OAB 427471/SP), KARINA MARTINS RIBEIRO (OAB 376725/SP)

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Bradesco Saúde S/A e outros x Josiane Dornelles Mirabelli Alves

ID: 310337679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL DOS SANTOS DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apda/Apte: Josiane Dornelles Mirabelli Alves - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso da Bradesco e da autora e negaram provimento ao recurso da Qualicorp. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DE TODAS AS CONTENDENTES EM FACE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. ACERTO SUBSTANCIAL DO R. DECISUM. RECURSO DA BRADESCO SAÚDE. AS CONSIDERAÇÕES TECIDAS, SOB A ERRÔNEA RUBRICA DE PRELIMINAR, DIZEM RESPEITO, NA REALIDADE, AO MÉRITO, PORQUE REPUTADA EQUIVOCADA A COMPREENSÃO ENCAMPADA NO JULGADO, DE QUE INSUFICIENTES SERIAM OS DEMONSTRATIVOS CARREADOS. RECURSO DA QUALICORP. OBJEÇÃO INSUBSISTENTE, PELO SINGELO DE FATO DE QUE TERIA CONCORRIDO, DE FORMA POUCO DILIGENTE, PARA OS PERCENTUAIS INFIRMADOS, A EVIDENCIAR SUA LEGITIMIDADE A FIGURAR JUNTO AO PÓLO PASSIVO. NO MAIS, FRANCA INEXISTÊNCIA DE INFORMES A EMBASAR AUMENTOS EXPRESSIVOS. SOA DEVERAS PLAUSÍVEL QUE A MANUTENÇÃO DO VALOR EXCESSIVO ENCAMPADO TERÁ O CONDÃO DE IMPOR TERMO FINAL AO LIAME, PORQUE ELEVADA A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE A INTERESSADA. FÓRMULAS LACÔNICAS E DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, ALÉM DA FRANCA AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS A RESPEITO DAS TRATATIVAS APENAS DITAS POR ENVIDADAS. POSSIBILIDADE DE SEREM MANTIDOS OS ÍNDICES DA ANS, ANTE O DESINTERESSE HAVIDO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, MORMENTE À MÍNGUA DE COLABORAÇÃO SUPERIOR DA PARTE, QUE DETÉM OS DADOS PERTINENTES. SINGELO AJUSTE SOMENTE NO QUE ATINE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EMPREGO MODULADO DA SELIC). RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. DECISÃO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA FRAÇÃO HÍGIDA. VIÁVEL A ANÁLISE DO CONTRATO E PRETENSAS EIVAS, AO LONGO DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. TRIENAL O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMO EXPRESSAMENTE REQUERIDO, A OTIMIZAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA E AUTORA PROVIDOS, PARA TAIS FINS. DESPROVIDO O REMANESCENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Manoel dos Santos da Silva (OAB: 356764/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001072-54.2024.8.26.0619

ID: 294945176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-54.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDESCO

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Processo 1001072-54.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - André Aparecido Gomes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de processo C… Processo 1001072-54.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - André Aparecido Gomes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por ANDRÉ APARECIDO GOMES contra PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA para a) DECLARAR que o autor possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico fundamentado, a eliminação da insalubridade, calculado sobre o piso salarial da categoria, vigente à época do pagamento; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, desde o início da atividade insalubre, calculado com base no piso salarial da categoria do autor vigente à época do pagamento para cada período, com os devidos reflexos (férias e 13º salário), observada a prescrição quinquenal. Para correção monetária, nos termos do Recurso Especial nº 1.795.982/SP: agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. E, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, taxa Selic. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como a honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Liberem-se os honorários ao perito. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA CORDESCO (OAB 361001/SP)

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Processo nº 1001072-85.2025.8.26.0080

ID: 293942171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001072-85.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. S. H. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001072-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.H.G.S. - J.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em … Processo 1001072-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.H.G.S. - J.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001072-96.2022.8.26.0563

ID: 334751587

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - São Bento do Sapucaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001072-96.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE ANTôNIO PAIVA NUNES

Edital

O MM. Juiz de Direito da Vara Única, do Foro de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, Dr. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao executado Henrique Antônio Paiva Nunes ,…

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Processo nº 1001072-41.2025.8.26.0515

ID: 337604425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-41.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DOS SANTOS GONÇALVES

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Processo 1001072-41.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.S. - Vistos. Tendo em vista a condição de hipossuficiência apresentada, sobretudo pelos documentos jun… Processo 1001072-41.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.S. - Vistos. Tendo em vista a condição de hipossuficiência apresentada, sobretudo pelos documentos juntados efetivamente demonstrarem que a parte autora não possui condições de, ao menos por ora, efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, defiro os benefícios da A.J.G. Anote-se. Para que se conceda a tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: (i)"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii)"o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Reforço que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso em tela, não vislumbro na espécie a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ao autor, considerando a natureza do direito debatido, inexistência de relação jurídica, o que logicamente dificultaria a produção de prova negativa por parte do autor. A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: KELLY DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 446237/SP)

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Processo nº 1001072-54.2025.8.26.0058

ID: 304307220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-54.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANTONIO GARCIA RODRIGUES

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Processo 1001072-54.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Helena Gomes de Macedo - Vistos. Cuida-se de apreciação de pedido de antecipação… Processo 1001072-54.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Helena Gomes de Macedo - Vistos. Cuida-se de apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em Ação Declaratória de Inexistência de Débito por meio da qual se pretende ver restabelecido o fornecimento de energia elétrica no imóvel locado, localizado na rua Rua Audalio Soares de Almeida, nº 38, Cohab IV, nesta cidade de Agudos. Narra para tanto que o serviço foi interrompido por falta da de pagamento da antiga locatária do bem, então solicitante da ligação de energia - Silvia Celia Simonato. No entanto, o requerente, ora locatária do imóvel, requereu fosse restabelecido o serviço, pedido este que lhe foi negado diante da existência do débito. Da análise dos autos, extrai-se que a hipótese comporta o deferimento de tutela de urgência prevista no art. 300 do NCPC, uma vez que a pretensão do autor encontra-se amparada em documentos trazidos com a inicial. De fato, cobranças de energia elétrica não têm o caráter "propter rem", tratando-se de serviço público prestado sob regime contratual ou tarifário, negócio jurídico que somente vincula os que dele participam, não sendo exigíveis em relação a terceiros. Por fim, inexiste lei atribuindo caráter real à obrigação, sendo certo que os direitos reais são regidos pelo princípio da tipicidade ("numerus clausus"). Neste sentido : STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Entendimento pacífico desta Corte no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia elétrica, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) No caso em tela, o autor demonstrou não estar inadimplente perante a concessionária, de modo que, presente a probabilidade do direito, restando ainda evidente o perigo de dano diante da restrição do uso pleno da propriedade com a negativa do fornecimento de energia. Desta feita, CONCEDO a tutela de urgência nos termos do artigo 300, § 2º do NCPC e, assim, DETERMINO o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel sito à rua Audálio Soares de Almeida, nº 38, Agudos (SP), UC 5111633, PN 702857070, cujo pagamento deverá estar vinculado ao nome da parte autora, ora solicitante dos serviços. Cite-se e intime-se com as advertências legais. - ADV: MICHAEL ANTONIO GARCIA RODRIGUES (OAB 256750/SP)

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Processo nº 1001072-14.2025.8.26.0136

ID: 301803954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001072-14.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE S. C. M. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ JERÔNYMO

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Processo 1001072-14.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - M.F.J. - - A.C.A.S.C. - A presente decisão, digitalmente assinada pelo(a) magistrado(a), serve como Termo de Guarda Provisória. 4. … Processo 1001072-14.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - M.F.J. - - A.C.A.S.C. - A presente decisão, digitalmente assinada pelo(a) magistrado(a), serve como Termo de Guarda Provisória. 4. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a)(s) menor(es). 5. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 14h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. Autor e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento dos autores à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Gerenciem-se as tarjas. 8. Cientifique-se o MP. Intime-se.. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP)

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