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"1001072-04.2025.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 58 de 68

Processo nº 1001072-79.2022.8.26.0116

ID: 295826470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001072-79.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALVãO DE FRANçA LUCIANA GALVãO DE FRANçA SOLANGE GALVãO DE FRANçA VICENTE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FERNANDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-79.2022.8.26.0116 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Galvão de França - Solange Galvão de França - - Luciana Galvão de França - Vicente Dias da Silva - Vistos.… Processo 1001072-79.2022.8.26.0116 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Galvão de França - Solange Galvão de França - - Luciana Galvão de França - Vicente Dias da Silva - Vistos. Fls. 166: Para homologação da partilha, deve a inventariante complemnetar a taxa judiciária outrora recolhida, observando-se o valor de 100 UFESP's. Isso porque, conforme se infere do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, a base de cálculo da taxa judiciária é o valor total do bens que integram o monte mor, incluindo-se nesse a meação do cônjuge supérstite. Neste sentido, a jurisprudência já se manifestou: INVENTÁRIO Taxa Judiciária Pretensão de que o recolhimento seja feito sobre o valor da herança, excluída a meação do cônjuge supérstite Inadmissibilidade Previsão legal (art. 4º, parágrafo 7º, da Lei 11.608/03) expressa de que a base de cálculo deve ser o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge sobrevivente Interpretação da norma que não deixa dúvida quanto a isso Em se tratando de matéria sobre isenção tributária ou de norma que permita o recolhimento a menor do tributo prevalece a interpretação literal (art. 111, II, do CTN) Base de cálculo da taxa judiciária e do imposto causa mortis que não se confundem Precedentes (inclusive desta Câmara) - Decisão mantida Recurso impróvido (AI TJSP n. 0147292-38.2013.8.26.000, julgado em 09.10.2013 Rel. Salles Rossi). INVENTÁRIO Taxa judiciária Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o monte-mor, incluindo, portanto, a meação do cônjuge sobrevivente Previsão expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº. 11.068/2003 Precedente Recurso não provido (AI TJSP n. 2072966-34.2017.8.26.0000, julgado em 12.06.2017 Rel. Rui Cascaldi). Assim, aguarde-se, por quinze dias, a complementação da taxa judiciária, nos moldes do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquive-se. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), GERSON FERNANDO VIEIRA (OAB 209629/SP)

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Banco Bradesco S/A x Bim Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 293576526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002641-89.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BIM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBER DUARTE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002641-89.2024.8.26.0296 (apensado ao processo 1000346-45.2025.8.26.0296) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bim Terraplenagem e Pavimentacao L… Processo 1002641-89.2024.8.26.0296 (apensado ao processo 1000346-45.2025.8.26.0296) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bim Terraplenagem e Pavimentacao Ltda e outro - Gustavo Rogério Souza Domingues Bim - - Isabela Souza Bim - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o titulo de capitalização (fls. 112), bem como nas cotas de consórcio que o executado possui. Oficie-se ao Banco responsável pela administração (fls. 113), determinando o bloqueio dos valores, impedindo resgate e ou entrega de valores ao executado, ficando o Banco como depositário. 2. Também defiro a penhora de crédito que Rogério declarou possuir, no valor de R$ 150.000,00, em que o filho do executado (Rogério Bim Júnior) figura como devedor. Deve o exequente apresentar o endereço completo do referido devedor, acompanhado das custas correspondentes às intimações do executado e do respectivo devedor, a fim de possibilitar a devida intimação postal, na forma do artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. No mais, quanto a penhora dos valores declarados a fls. 112, no importe de R$284.450,00, os valores são declarados em moeda corrente em imposto de renda, a qual estaria em poder do executado, resultando em busca e apreensão de valores em espécie, ao passo que não se tem outros meios de bloqueio. Assim, considerando que a medida demonstra-se extrema e não justificável, diante da ausência de certeza de que a quantia ainda exista e esteja na posse do devedor, indefiro o pedido. 4. Fls. 237/238 e 618/619: Determino a suspensão das medidas constritivas desta execução em relação aos imóveis das matrículas nº 23.855 do Oficial de Registro de Imóveis de Jaguariúna, e nº 229.734 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, ante o ajuizamento dos embargos de terceiro nº 1000346-45.2025.8.26.0296 e 1001072-19.2025.8.26.0296. - ADV: HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), MONIQUE OLIVEIRA ALVERS (OAB 385038/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

ID: 294173136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-55.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GILBERTO LEAL SANDY ITAI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO COUTINHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Gilberto Leal Sandy Itai Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUTORA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERMERCADO. ATIVIDADE ECONÔMICA, A RIGOR, PREVISTA NA TABELA I ANEXA AO COMUNICADO Nº 6/1993 E TAMBÉM AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP. DISPENSA, A RIGOR, DE ESTUDO PRÉVIO A LEGITIMAR A EXIGÊNCIA DO FATOR DE CARGA POLUIDORA K1. COMUNICAÇÃO FORMAL DA USUÁRIA PARA INÍCIO DA COBRANÇA DO FATOR K, EXIGÊNCIA CONSTANTE DO COMUNICADO 6/1993 E MANTIDA NO COMUNICADO 3/2019, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

ID: 294173899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-55.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GILBERTO LEAL SANDY ITAI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO COUTINHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Gilberto Leal Sandy Itai Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUTORA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERMERCADO. ATIVIDADE ECONÔMICA, A RIGOR, PREVISTA NA TABELA I ANEXA AO COMUNICADO Nº 6/1993 E TAMBÉM AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP. DISPENSA, A RIGOR, DE ESTUDO PRÉVIO A LEGITIMAR A EXIGÊNCIA DO FATOR DE CARGA POLUIDORA K1. COMUNICAÇÃO FORMAL DA USUÁRIA PARA INÍCIO DA COBRANÇA DO FATOR K, EXIGÊNCIA CONSTANTE DO COMUNICADO 6/1993 E MANTIDA NO COMUNICADO 3/2019, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

ID: 294180746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-55.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GILBERTO LEAL SANDY ITAI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO COUTINHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Gilberto Leal Sandy Itai Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUTORA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERMERCADO. ATIVIDADE ECONÔMICA, A RIGOR, PREVISTA NA TABELA I ANEXA AO COMUNICADO Nº 6/1993 E TAMBÉM AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP. DISPENSA, A RIGOR, DE ESTUDO PRÉVIO A LEGITIMAR A EXIGÊNCIA DO FATOR DE CARGA POLUIDORA K1. COMUNICAÇÃO FORMAL DA USUÁRIA PARA INÍCIO DA COBRANÇA DO FATOR K, EXIGÊNCIA CONSTANTE DO COMUNICADO 6/1993 E MANTIDA NO COMUNICADO 3/2019, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Luis Fernando Coutinho Aguiar (OAB: 457101/SP) - 5º andar

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Ricardo Pires Lazzari x Cpfl Energia S.A.

ID: 317712190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-98.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PIRES LAZZARI

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ZEN FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-98.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pires Lazzari - CPFL ENERGIA S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos a… Processo 1001072-98.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pires Lazzari - CPFL ENERGIA S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 6.659,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais)a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora legais desde a citação. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, na forma da fundamentação. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), JOSE AUGUSTO ZEN FERRI (OAB 266027/SP)

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Antônio Lúcio Sessari x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276510218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-50.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LúCIO SESSARI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANENTE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTHIA TAMARA ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-50.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-50.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antônio Lúcio Sessari e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador) - Renato Manente Corrêa (OAB: 430494/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001072-47.2018.8.26.0269

ID: 325427554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001072-47.2018.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ DE ARRUDA

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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Processo 1001072-47.2018.8.26.0269 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Empresa de Onibus Circular Nossa Senhora Aparecida Ltda - Vistos. Para o cumprimento do ato pleiteado, a parte int… Processo 1001072-47.2018.8.26.0269 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Empresa de Onibus Circular Nossa Senhora Aparecida Ltda - Vistos. Para o cumprimento do ato pleiteado, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e o recolhimento que não observar as disposições nele contidas não terão validade para fins judiciais. Os valores, guias e forma de recolhimento deverão ser consultados no endereço eletrônico do Tribunal. Artigo 1.010, § 4°: O recolhimento das despesas de condução será efetuado por meio de guia própria (GRD - guia de recolhimento de diligências), para crédito em conta aberta na agência ou posto bancário, da comarca ou fórum, a que distribuído o feito correspondente. Artigo 1.041: O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet. § 1º A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD: I - valor recolhido; II - conta corrente do depósito; III - nome do depositante e das partes (autor e réu); IV - Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória; V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos. § 2º O boleto de pagamento será gerado a partir da GRD em 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado. § 3º O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de internet banking ou outra forma autorizada nas presentes Normas de Serviço ou pela Presidência do Tribunal. § 4º O depositante apresentará 3 (três) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. Após o recolhimento, tornem-me conclusos. Int. - ADV: EDSON JOSÉ DE ARRUDA (OAB 187124/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Plínio Orlei França

ID: 328265734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001551-06.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

PLíNIO ORLEI FRANçA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 0001551-06.2024.8.26.0606 (processo principal 1001072-69.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Advocacia Bellinati Perez - Plínio Orlei França - Vistos. 1.… Processo 0001551-06.2024.8.26.0606 (processo principal 1001072-69.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Advocacia Bellinati Perez - Plínio Orlei França - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Condomínio Residencial Aeroporto x Silote Sociedade Imobiliaria E Loteamento Ltda

ID: 330212849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-22.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Polo Passivo:

SILOTE SOCIEDADE IMOBILIARIA E LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

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SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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Processo 1001072-22.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Silote Sociedade Imobiliaria e Loteamento Ltda - Solange Magalhães… Processo 1001072-22.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Silote Sociedade Imobiliaria e Loteamento Ltda - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza e outros - VISTOS. Analisados os autos, verifica-se que a penhora dos imóveis foi devidamente realizada, e na oportunidade, o próprio executado foi nomeado fiel depositário, conforme termo de penhora acostado. Conforme o artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil, em regra, os bens penhorados ficarão sob a guarda e conservação de depositário judicial, contudo, excepcionalmente, poderão ser entregues ao exequente, ao executado ou a terceiro. A escolha do depositário deve sempre visar à melhor preservação do bem e à efetividade do processo executivo. No caso em tela, o exequente não apresentou nenhum fundamento concreto atual que justifique a alteração da situação fática já estabelecida. Não há nos autos qualquer indício de que o executado esteja se furtando ao encargo, dilapidando os bens, ou que sua manutenção como depositário traga risco à integridade dos imóveis ou ao prosseguimento da execução. A simples intenção do exequente de assumir a posse direta dos bens não é, por si só, motivo suficiente para desconstituir a nomeação inicial, especialmente quando não demonstrada qualquer conduta desabonadora por parte do atual depositário. O princípio da menor onerosidade da execução para o executado (artigo 805 do CPC) também deve ser considerado, e a manutenção do executado na posse dos bens, como fiel depositário, atende a esse princípio, desde que ele cumpra com suas obrigações. Diante do exposto, e por não vislumbrar qualquer prejuízo à execução ou aos bens penhorados com a manutenção da situação atual, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente para que lhe seja concedido o encargo de fiel depositário dos bens. No mais, reporto-me ao já determinado. I-se. - ADV: CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001072-04.2025.8.26.0495" – Página 58 de 68

Processo nº 1001072-79.2022.8.26.0116

Banco Bradesco S/A x Bim Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

Ricardo Pires Lazzari x Cpfl Energia S.A.

Antônio Lúcio Sessari x São Paulo Previdência - Spprev

Processo nº 1001072-47.2018.8.26.0269

Advocacia Bellinati Perez x Plínio Orlei França

Condomínio Residencial Aeroporto x Silote Sociedade Imobiliaria E Loteamento Ltda