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V. C. P. x P. H. Dos S. P.

ID: 321167351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000527-70.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. C. P.

Polo Passivo:

P. H. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI

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GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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Processo 1000527-70.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.C.P. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por A. P., menor impúbere, repr… Processo 1000527-70.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.C.P. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por A. P., menor impúbere, representada por sua genitora V. C. P., contra P. H. dos S. P., para majorar os alimentos anteriormente fixados para 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, no caso de emprego formal, os quais deverão ser descontados em folha de pagamento, desde que tal valor não seja inferior a 40% do salário mínimo vigente. Em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente. Os valores devidos deverão ser depositados em conta corrente indicada pela genitora da menor, no mesmo dia 10 já fixado na sentença dos autos do Processo n. 1001082-24.8.26.0094. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária concedida ao réu (fls. 50). Extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Desde já, autorizo que se oficie à empresa Rinaldi Auto Center Ltda (CNPJ: 13.687.229/0001-98), localizada na Avenida Papa João XXIII, 1240, Jardim Champagnat, Brodowski/SP, para que proceda aos descontos mensais na folha de pagamento do requerido no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, depositando os valores na conta bancária a ser indicada pela representante legal da menor. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da D. Advogada nomeada pelo convênio DPE-OAB/SP (fl. 5), cujo valor arbitro em 100% do constante da tabela OAB/DP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP), VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI (OAB 378369/SP)

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Processo nº 1001082-98.2025.8.26.0058

ID: 326435930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001082-98.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DA R. B. H. V. DA R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA SORMANI

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Processo 1001082-98.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.B. - - H.V.R.B.F. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vonta… Processo 1001082-98.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.B. - - H.V.R.B.F. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades a que chegaram as partes, o que faço com fundamento nos termos do artigo 487, b, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulado pelas partes. 3. Expeçam-se certidões de honorários, no valor máximo da tabela, se o caso. 4. Esta Sentença tem seu trânsito em julgado nesta data e servirá como MANDADO/OFÍCIO, desde que em via original ou cópia autenticada, atestando a autenticidade e, se o caso, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para: 4.1. DETERMINAR a empresa empregadora para que proceda os descontos na folha de pagamento do(a) funcionário(a) José Adriano Fagundes Ferreira RG: 41.372.283-1, de acordo com os itens 13, 15 e 16 do Termo de Audiência retro. 4.2. DETERMINAR ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas da Sede do Município e Comarca de Agudos - SP, que proceda as AVERBAÇÕES pertinentes à margem do assento de casamento das partes, registro lavrado no Livro B-049-, às Folhas 060, termo nº 00007626, matrícula 115915.01.55.2016.2.00049.060.0007626-04, independente do pagamento de custas por serem as partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, voltando a varoa a usar o nome de Domara da Rocha Beraldo, e se aplicável, poderá ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juíz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da respectiva Unidade. 5. Cessará o direito aos alimentos quando o alimentando completar 18 anos de idade, salvo se comprovar que continua estudando, hipótese em que a pensão alimentícia lhe será devida até a conclusão dos estudos, ainda, que em nível superior, exceto se possuir meios próprios e suficientes para garantir seu sustento e educação, ficando sempre o cancelamento da pensão sujeito a decisão judicial. Quando cessar o direito de um alimentando, o valor da pensão alimentícia será reduzido proporcionalmente, ficando sempre esta redução sujeita a decisão judicial. 6. Estando presente o disposto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitado em julgado a presente sentença nesta data. O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. As partes devidamente intimadas, deixam de apresentar impugnação do ato processual, ocorrendo assim, a preclusão temporal nos termos do Artigo 223 do CPC. Assim certifique o Cartório desde logo o trânsito em julgado da presente, lavrando-se a respectiva certidão, na data da publicação, expedindo-se o necessário ao cumprimento desta. Após, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ROSANGELA MARIA SORMANI (OAB 88118/SP), ROSANGELA MARIA SORMANI (OAB 88118/SP)

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Processo nº 1001082-68.2025.8.26.0068

ID: 321124894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALANASIO SILVA ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO CLEONICE RODRIGUES DE CARVALHO CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO EDNA RODRIGUES DE CARVALHO ELISAMA DE LOURDES ALVES BEZERRA HILDA RODRIGUES DE CARVALHO JOAO GARCIA JUNIOR KATHI RODRIGUES DE CARVALHO MARIA QUITERIA DOS SANTOS CARVALHO MAURICIO STRAUB RODRIGUES DE CARVALHO RENATA SILVA DE CARVALHO RENATO DE OLIVEIRA RODRIGO SILVA DE CARVALHO SDANDRA PECK DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

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Processo 1001082-68.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonice Rodrigues de Carvalho - - Alanasio Silva - - Edna Rodrigues de Carvalho - - Hilda Rodrigues de C… Processo 1001082-68.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonice Rodrigues de Carvalho - - Alanasio Silva - - Edna Rodrigues de Carvalho - - Hilda Rodrigues de Carvalho - - Alexandre Rodrigues de Carvalho - - Elisama de Lourdes Alves Bezerra - - Cristina Rodrigues de Carvalho - - Renata Silva de Carvalho - - Renato de Oliveira - - Kathi Rodrigues de Carvalho - - Rodrigo Silva de Carvalho - - Maria Quiteria dos Santos Carvalho - - Mauricio Straub Rodrigues de Carvalho - - Sdandra Peck de Carvalho - - Joao Garcia Junior - Vistos, Fls.78/89: Recebo como emenda à inicial. 1- Inclua-se no polo passivo os titulares do domínio e os confinantes, citando-os, inclusive com as prerrogativas do §2º do art.212 do CPC, e, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (artigo 246, §3º e 257, III do CPC) para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para providenciar(em) a minuta do edital, devendo encaminhá-la ao e-mail institucional do Cartório barueri3cv@tjsp.jus.br [EM CASO DE JUSTIÇA PAGA]. 2- No mesmo momento: a) como é sabido, o novo CPC não fez menção da intimação das Fazendas públicas. Entretanto, o art.216-Ada Lei de Registros Públicos, no § 3º, estatui a ciência da Fazenda pública para manifestação em 15 dias. Assim sendo, por interpretação analógica do artigo216-A, § 3º, da LEI 6015/73, intimem-se, via Portal Eletrônico, as Fazendas públicas da União, do Estado e Município. b) dê-se ciência ao MP para, nos termos do Ato Normativo nº 295-PGJ/CGMP/CPJ, de 12 de novembro de 2002, informar interesse no acompanhamento do feito, anotando-se que seu silêncio será interpretado como ausência de interesse, providenciando a serventia as devidas anotações e; c) providencie a serventia a inclusão do Cartório de Registro de Imóveis, CNPJ nº 05.641.292/0001-65 no cadastro de parte como 'declarante', remetendo-lhe e-mail (oficial.barueri@terra.com.br) com a senha dos autos digitais para manifestação sobre a viabilidade registral. Em autos físicos, far-se-á o cadastro, remetendo-lhe o e-mail para retirada dos autos em carga no cartório em 15 (quinze) dias, podendo permanecer com o feito por outros 15 dias. Escoado, cobre-se a devolução. 3 - Fls. 90/236: Anotem-se como terceiros interessados, devendo os autores se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias. O pedido de gratuidade será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP)

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Alípio Ferreira Da Silva x Alípio Ferreira Da Silva Filho e outros

ID: 307929314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-45.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALíPIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALíPIO FERREIRA DA SILVA FILHO ESTHER COUTINHO DA SILVAALIPIO FDA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

VANNIAS DIAS DA SILVA

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SOLANGE MARTINS PEREIRA

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JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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AURO LUIZ DA SILVA

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Processo 0000441-45.2020.8.26.0045 (processo principal 1001410-82.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Alípio Ferreira da Silva - Esther Coutinho da Silvaalipio Fda Silva Filho - … Processo 0000441-45.2020.8.26.0045 (processo principal 1001410-82.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Alípio Ferreira da Silva - Esther Coutinho da Silvaalipio Fda Silva Filho - - Alípio Ferreira da Silva Filho - Era Imóveis e Representações Ltda - Jeniffer Caroline Barbosa da Silva e outro - Vistos. 1) Do pedido de trâmite em segredo de justiça (fls. 535/537): indefiro, pois ausente fundamento legal para tanto. Além disso, a restrição de acesso prejudicaria o interesse de eventuais credores do exequente que podem vir a requerer novas penhoras no rosto desses autos. 2) Da impugnação ao laudo pericial complementar (fls. 555/562): considerando que os trabalhos periciais tinham por escopo calcular o valor devido neste cumprimento de sentença (e não calcular o crédito atualizado de terceiros que requereram penhora no rosto desses autos), REJEITO a impugnação e homologo o laudo pericial. 3) Do pedido de levantamento dos honorários periciais remanescentes (fls. 662/663): defiro o levantamento dos honorários periciais remanescentes pela expert. Providencie a z. Serventia a expedição do competente mandado de levantamento. 4) Do acordo firmado entre exequente e executados (fls. 629/631) e da destinação de valores: considerando que, no presente feito, há diversas penhoras no rosto dos autos feitas por credores do exequente, não é possível a simples homologação do acordo sem que seja verificado se as renúncias mútuas realizadas pelas partes prejudicariam os interesses desses terceiros. Por ora, verifico a existência das seguintes penhoras no rosto dos autos: - Crédito trabalhista de Jenniffer Caroline Barbosa da Silva (R$ 20.658,20), referente ao processo sob nº 1001082-32.2018.5.02.0521 (fls. 115/116 e 151) - Crédito trabalhista de Carlos Alberto Ferreira (R$ 20.336,27), referente ao processo sob nº 0076700-85.2006.5.15.0059 (fls. 360/364) - Crédito cível (R$ 91.620,75) referente a ação de despejo sob o nº 0002700-57.2013.8.26.0045 (fls. 190) - Crédito cível de Ana Claudia Muniz (R$ 2.423,04), referente ao processo sob nº 0003134-07.2017.8.26.0045 (fls. 203) Além disso, há pedido de levantamento de honorários sucumbenciais e contratuais por parte do antigo patrono do exequente (fls. 403/405) valores estes que possuem a mesma preferência que os créditos trabalhistas. No entanto, sobre eles pende controvérsia entre as partes. Considerando, porém, que os dois primeiros créditos acima mencionados (de Jenniffer e Carlos Aberto) devem ser pagos antes do crédito do patrono do exequente, DETERMINO a transferência dos valores devidos a tais credores à conta judicial dos respectivos processos. Com a efetivação transferência, providencie a z. Serventia a elaboração de certidão indicando o valor atualizado remanescente depositado nesses autos. Em seguida, intime-se o antigo patrono do exequente (Dr. Julio Ricardo Libonati Junior OAB/SP 132.400) para que informe o valor atualizado de seus honorários sucumbenciais e contratuais. Quanto aos contratuais, deverá comprovar documentalmente sua pactuação e valor. Apresentados tais esclarecimentos, intimem-se as partes para que informem, de forma objetiva, se concordam com o valor dos honorários calculados, assim como com o levantamento pelo patrono. Após, conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores remanescentes, bem como análise da viabilidade da homologação do acordo. Int. - ADV: SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), VANNIAS DIAS DA SILVA (OAB 390065/SP), AURO LUIZ DA SILVA (OAB 420258/SP)

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Carmo Augusto Rosin x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 308452452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002696-98.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMO AUGUSTO ROSIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA ROSIN

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CARMO AUGUSTO ROSIN

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Processo 0002696-98.2023.8.26.0132 (processo principal 1001082-12.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Carmo Augusto Rosin - Central Nacional Unimed - Cooperati… Processo 0002696-98.2023.8.26.0132 (processo principal 1001082-12.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Carmo Augusto Rosin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de autos de Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, onde, após a intimação prevista no artigo 523, e seguintes do Código de Processo Civil e, não havendo pagamento do débito, a parte executada apresentou impugnação, que foi rejeitada. Em sede de agravo de instrumento o cálculo do exequente foi rejeitado e determinada a apresentação de novos cálculos. Intimada, a parte executada efetuou o pagamento com base no valor efetivamente devido (págs. 114/116). Sobreveio então determinação de expedição de MLE em favor da parte exequente. Recibo de pagamento à pág. 124. Por fim, a parte exequente pugnou pela extinção da ação ante a satisfação da obrigação (pág. 128). Assim, ante o pagamento noticiado, bem como a manifestação da parte autora quanto à quitação da dívida, e o mais que dos autos consta, declaro a satisfação da obrigação (art. 904, I, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado, que ocorrerá com a publicação da presente decisão. Basta que se dê início ao procedimento executório com a prestação do serviço judiciário para que haja a incidência da taxa quando da satisfação da execução. Sabe-se que a taxa judiciária, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 11.608/2003, tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos. O artigo 4º, inciso III dispõe que é devido o recolhimento da taxa judiciária de 1% ao ser satisfeita a execução. Não há possibilidade de dispensa do recolhimento da taxa após iniciado o cumprimento de sentença. Ainda, a taxa é devida ao Estado, não comportando mitigação por eventual acordo entre as partes. Assim, custas pela parte executada. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da satisfação, se instaurado até 02.01.2024, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Anote-se a extinção, a baixa no sistema e remeta-se os autos para o arquivo definitivo (código 61615). Publique-se e intime-se. - ADV: TAMIRIS FERNANDA ROSIN (OAB 363857/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1001082-34.2025.8.26.0629

ID: 296626852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-34.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENI ROMãO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1001082-34.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleni Romão de Souza dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem co… Processo 1001082-34.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleni Romão de Souza dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por danos e pedido de tutela de urgência movida por HELENI ROMÃO DE SOUZA DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A, em que se pretende - entre outros pleitos - a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças sob o título de Seg. Prestamista 7626477 e Seg. Prestamista 5273679 realizadas na conta bancária, na qual a autora recebe seu benefício previdenciário, sob nº 0002685-9, agência nº 521, junto ao corréu Banco Bradesco, sob alegação de que não realizou qualquer tipo de contratação com a primeira requerida que originasse os descontos realizados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O primeiro deles se traduz na segurança decorrente dos documentos juntados com a presente ação, levando o Juízo a um indubitável esclarecimento do contexto fático da lide, convencendo-se da veracidade do que aduz a parte autora, antes mesmo de efetivado o contraditório. A parte autora alega que desconhece qualquer tipo de contratação que originasse os descontos realizados, pelo que a verossimilhança das alegações decorre do próprio ajuizamento da ação. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, ao final do processo, se comprovada a legalidade da cobrança do valor, o título judicial dará o norte para a compensação dos respectivos valores. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que os requeridos BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A se abstenham de efetuar descontos à título de Seg. Prestamista 7626477 e Seg. Prestamista 5273679 junto a conta sob nº 0002685-9, agência nº 521, Banco Bradesco, de titularidade da parte autora, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa. Diante das particularidades do caso em comento, em que processos análogos não resultaram em conciliação na fase inicial, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se os requeridos, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Processo nº 1001082-86.2025.8.26.0450

ID: 294699933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001082-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. D. O. R. R. P. L. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo d… Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo de Justiça. De plano, ANOTE-SE o segredo de justiça. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, com fundamento em julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018), comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimentos da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Oficiamento. Indicado na exordial, OFICIE-SE ao empregador para que forneça holerite recente do réu-alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). Serve cópia desta decisão como ofício da parte, a fim de subsidiar a abertura de conta para recebimento da pensão, isenta de taxas e tarifas, nos termos da Resolução CMN 3.424 do Banco Central, sendo indispensável o comparecimento pessoal da autora na agência para tanto. CEJUSC. Por fim, ao Cejusc para designação de conciliação pelo sistema virtual: (a) Os/as Advogados(as) deverão informar seus e-mails e os e-mails dos seus constituintes e cientifiquem os mesmos por qualquer meio disponível (e-mail, telefone, Whatsapp etc.) e; (b) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo fornecer seu e-mail, bastando para tanto, entrar em contato com o Cartório através do telefone 2838-7953.Na audiência, será cobrada a remuneração da conciliador (a), conforme art. 169 do CPC, art 755-G das NSCGJ e Resolução 809/19 TJSP, devendo ser pago por PIX, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC . Ficará isento apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhado. Registro, por ser de rigor, que: (a) a queda na conexão não implicará nenhuma sanção à parte nem ao/à seu/sua Advogado(a) e; (b) perdida a conexão, será tentado o reestabelecimento por 3 (três) vezes e, não havendo sucesso, a audiência será redesignada; (c) a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do NCPC); Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Processo nº 1001082-18.2025.8.26.0699

ID: 328238950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001082-18.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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ROBSON VIEIRA DE MORAES

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Processo 1001082-18.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.C. - 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tu… Processo 1001082-18.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.C. - 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para o aumento do valor que a requerida paga a título de pensão alimentícia para a parte requerente, ao argumento de que suas despesas aumentaram em razão do avanço da idade e da alegada melhora financeira da genitora. O Ministério Público opina favorávelmente. DECIDO. Com a devida vênia, não assiste razão o Ministério Público. Para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, exige-se o atendimento aos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano para que seja concedida a tutela de urgência ora pleiteada. A obrigação de pagar alimentos ao filho (Código Civil, art. 1696) se subordina a dois requisitos cumulativos: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (Código Civil, arts. 1694, §º 1, e 1695). O alimentado não demonstrou sumariamente que os alimentos anteriormente fixados tornaram-se desproporcionais às suas necessidades, tampouco comprovou que houve alteração significativa na capacidade econômica da alimentante. Não foram acostados documentos que comprovem o suposto vínculo empregatício atual da genitora ou alteração de sua capacidade econômica, tampouco foram apresentados comprovantes de eventuais aumentos de despesas com educação, saúde ou demais necessidades básicas. Não há nos autos prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não vislumbro, no caso, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. Retire-se a tarja correspondente à urgência. 3 -Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. 4 - Defiro, por ora, a expedição de ofício ao CAGED para verificar a existência de eventual vínculo empregatício da requerida, devendo a parte interessada providenciar e comprovar o seu encaminhamento. 5 - Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 6 -Processe-se em segredo de justiça e pelo procedimento comum. Int. - ADV: SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), ROBSON VIEIRA DE MORAES (OAB 421255/SP)

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Daniela Gurgel x Laerte Soares e outros

ID: 307086548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GURGEL

Polo Passivo:

LAERTE SOARES MEIRE VINCENZO SOARES

Intimação

Advogados:

NEUZA PENHA GAVA OTERO

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NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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Processo 1001082-27.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Gurgel - Laerte Soares - - Meire Vincenzo Soares - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial… Processo 1001082-27.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Gurgel - Laerte Soares - - Meire Vincenzo Soares - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por Daniela Gurgel em face de Laerte Soares e outro fundada no contrato de fls. 91/98, que previu o pagamento de 57 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 25.000,00, com início em 27/05/2022, decorrente do negócio jurídico entabulado entre as partes. Citados, os executados deixaram decorrer o prazo para a oposição de embargos à execução, apresentando, posteriormente, exceção de pré-executividade em que postulam pela extinção da execução, pois alegam terem efetuado "o pagamento de todas as parcelas previstas na presente execução do referido contrato, ainda que algumas tenham sido quitadas com pequenos atrasos". Requerem ainda, de forma subsidiária, que "eventuais encargos cobrados pela exequente devem ser compensados com os valores pagos pelos executados a maior, inclusive em razão de encargos contratuais abusivos, juros indevidos ou pagamentos efetuados em atraso com acréscimos desproporcionais". Instada a se manifestar, a parte exequente pugna pela rejeição e condenação dos executados em litigância de má-fé, por considerar a medida apresentada como protelatória. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Da análise dos autos não se verifica a presença de questões que possam ser conhecidas de ofício de modo a inviabilizar o prosseguimento da execução. Em que pesem as alegações apresentadas pelos executados, a questão posta demanda dilação probatória, já que não se pode aferir, de plano, se houve a quitação de todas as parcelas perseguidas pela autora nos moldes daquilo que foi entabulado entre as partes, não havendo prova documental nesse sentido que permita tal conclusão. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é meio de defesa em que o executado, munido de prova documental inquestionável, através de simples petição nos próprios autos da ação executiva, independente da interposição de embargos e da garantia do juízo, provoca o Estado-Juiz para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou, se o caso, extinguindo-o, o que não se aplica a estes autos. A inexistência de prova cabal da quitação do débito exequendo, considerando os termos do instrumento celebrado entre as partes, impede seu reconhecimento no âmbito da presente exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos, providenciando a exequente o recolhimento das despesas para a realização das diligências pretendidas. Prazo: 10 dias. Por fim, deixo de condenar os executados em litigância de má-fé, por não vislumbrar, neste momento, atitude que a configure. Int. Cumpra-se. - ADV: NEUZA PENHA GAVA OTERO (OAB 94058/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP)

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Processo nº 1001082-19.2025.8.26.0634

ID: 298446020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-19.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S … Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). Com respeito à gratificação Subs. Pró-labore Agente Seg. Penitenciária, tem-se que, não sendo devido por ocasião da inatividade, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1003126-85.2024.8.26.0168, rel. e. Dimitrios Zarvos Varellis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(is) (gratificação Subs. Pró-labore Agente Seg. Penitenciária) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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