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Processo nº 1001093-23.2025.8.26.0125

ID: 296745650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001093-23.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA

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Processo 1001093-23.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O.C. - Vistos, 1- Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl.170 como aditamento à inicial… Processo 1001093-23.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O.C. - Vistos, 1- Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl.170 como aditamento à inicial. Anote-se. 3- O pedido de alimentos provisórios à mulher deve ser deferido, pois existe o dever de mútua assistência, em especial, pelo fato de a requerente se encontrar em tratamento médico (fls.157/158). O cônjuge necessitado tem o direito de receber o amparo daquele que ostentar condição econômica suficiente para prestar o amparo. Entretanto, os alimentos entre cônjuges são temporários, nos casos em que o genitor alimentado mantém condições de inserção no mercado de trabalho. Assim, considerando que a requerente conta com 45 anos de idade (fl.20), arbitro a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo a título de alimentos provisórios, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado desta data, para que possa se reorganizar e restabelecer sua saúde. Também merece deferimento o pedido de fixação de alimentos provisórios, por ora, apenas ao filho A.B.C., vez que a filha M.C.C. se encontra aos cuidados do pai. Com efeito, há nos autos prova de parentesco, sendo evidente a necessidade dos alimentos provisórios para a criança. Tendo-se em vista que o requerido é construtor civil, arbitro os alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio). O valor será devido todo dia 10 de cada mês. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária da genitora do menor, indicada à fl.12, item d. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em igual prazo, deverá o requerido apresentar cópia dos CRLV dos veículos descritos à fl.05. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA (OAB 286070/SP)

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Processo nº 1001093-45.2023.8.26.0011

ID: 314181610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-45.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001093-45.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de execução extra… Processo 1001093-45.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE ÁRVORE LTDA., CNPJ 13330054000167, com endereço à Rua Valdemar de Sousa Melo, 241, Cerrado, CEP 38701-319, Patos de Minas - MG, POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do processo, como CARTA PRECATÓRIA, incumbindo à parte interessada providenciar sua distribuição no SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS COMPETENTE, mediante PETICIONAMENTO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO, nos termos do Comunicado CG nº 1.951/2017, salientando que as principais peças processuais estão reproduzidas às fls. 01/1454 destes autos. Intime(m)-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Maria Ernestina De Souza Gonçalves x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 314988704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002624-81.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERNESTINA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VANESSA ARBID BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002624-81.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002624-81.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Maria Ernestina de Souza Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - De ofício, anularam a sentença, com determinação e observação, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E INSISTE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO IMPUGNADO. AFIRMA QUE O TOKEN DE ASSINATURA FOI ENVIADO PARA CELULAR DE TERCEIROS E QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR CESSA QUANDO SUA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA, CONFORME ART. 428 DO CPC, E A CONTRATAÇÃO E ASSINATURA NO CONTRATO SÃO MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, RECAINDO SOBRE O RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS IMPUGNADOS DEVE SER COMPROVADA POR QUEM OS PRODUZIU. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VERACIDADE DE ASSINATURAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 428, 429, II, 95. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018221-39.2022.8.26.0100, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010710-29.2021.8.26.0066, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001093-16.2021.8.26.0302, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2023.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Arbid Bueno (OAB: 224810/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Aparecida Beatriz Olivatto Dare x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 323135663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-81.2023.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BEATRIZ OLIVATTO DARE

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA

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Processo 0000122-81.2023.8.26.0333 (processo principal 1001093-59.2017.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Aparecida Beatriz Olivatto Dare - Unimed do Estado de São Paulo - Fede… Processo 0000122-81.2023.8.26.0333 (processo principal 1001093-59.2017.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Aparecida Beatriz Olivatto Dare - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. No laudo pericial homologado às fls. 353/354, a perita judicial concluiu que o valor devido pela executada à exequente é o de R$ 44.372,39 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), cujo valor foi atualizado até março de 2023, como se infere do constante à fl. 344. Portanto, tendo havido nestes autos somente o pagamento parcial pela executada (fls. 106 e 365), de rigor que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do débito remanescente, isto é, do valor devido (em conformidade com o laudo), devidamente ATUALIZADO, dele subtraídos os valores depositados nestes autos. Ressalta-se que, como cediço, o valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, pois estes são consecutários legais implícitos e decorrentes do próprio título executivo judicial ora em execução e que, com relação à multa de 10% (dez) por cento e aos honorários advocatícios sucumbenciais, também de 10% (dez por cento), devem incidir apenas sobre a diferença não depositada pela executada nestes autos. Assim sendo, REJEITO o cálculo apresentado pela executada às fls. 393/394, porque não houve a correção monetária do valor homologado, nem tampouco a inclusão dos juros de mora e da multa de 10% (dez) por cento e dos honorários advocatícios sucumbenciais, também de 10% (dez por cento), sobre a diferença não depositada. Por conseguinte, embora o cálculo apresentado pela executada às fls. 393/394 não tenha sido acolhido, a princípio, tem-se que o cálculo apresentado pela exequente às fls. 410/413 não atende aos parâmetros acima elucidados. Portanto, por ora, tratando-se de meros cálculos aritméticos e para que seja possível aferir o valor correto ainda devido, CONCEDO à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE SEU CRÉDITO, em documento separado e observando o modelo próprio e específico fornecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em cuja planilha deverá constar, DE FORMA PORMENORIZADA: (i) correção monetária sobre o valor homologado às fls. 353/354 (conforme a sentença); (ii) inclusão de juros de mora sobre o valor homologado às fls. 353/354 (conforme a sentença); (iii) desconto dos valores depositados pela executada nestes autos e (iv) acréscimo da multa de 10% (dez) por cento e dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) SOMENTE SOBRE A DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA NESTES AUTOS. Após, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA (OAB 385373/SP)

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Cilmara Da Silva Sampaio x Fleury S/A e outros

ID: 304599872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CILMARA DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEURY S/A PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1001093-07.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cilmara da Silva Sampaio - Fleury S/A - - PORTO BANK S.A. - Passo ao saneamento do feito, de acordo… Processo 1001093-07.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cilmara da Silva Sampaio - Fleury S/A - - PORTO BANK S.A. - Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que juntados aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, e que os pedidos formulados decorrem logicamente dos fatos narrados, havendo expressa indicação da transação alegadamente fraudulenta (no valor de R$ 5.000,00 fls.31). Outrossim, não há falar-se em irregularidade da representação processual da Autora, visto que o fato de a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte estar vencida (fls.17) não implica em qualquer prejuízo à sua identificação civil, mas apenas à sua permissão para conduzir veículo automotor. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, rejeito-a com fulcro na Teoria da Asserção, vez que pleiteia a Autora indenização por danos morais em face do banco réu de maneira que a efetiva existência de responsabilidade por parte deste último deverá ser objeto da análise do mérito. Superadas as preliminares de mérito, dou o feito por saneado, porquanto as partes são maiores, capazes e estão bem representadas, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como aspectos controvertidos da lide (i) a efetiva ocorrência dos fatos tal como narrados na exordial (ou seja, que recebida a ligação telefônica; que, na ocasião, passadas informações relativas aos exames realizados junto à corré FLEURY; e que recebido motoboy na residência da Autora, passando-se por funcionário enviado pelo laboratório); (ii) e o vazamento de dados oriundos do sistema da corré FLEURY. Assim, em quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas (se o caso), para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil. Consigno a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda, porquanto evidente a relação de consumo existente, restando adequada a redação dos artigos 2º e 3º do CDC às partes destacando-se, ainda, o teor da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, apesar da hipossuficiência técnica da parte autora e sua vulnerabilidade frente às Requeridas (o que tornaria aplicável, a princípio, a inversão total do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC), caberá à Autora, em verdade, o ônus da prova, vez que, do contrário, estar-se-ia impondo às rés a obrigação de produzir prova impossível (o que não se admite). Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

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Daniel Pamieri Dos Santos x Claro S/A

ID: 307769307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-04.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAMIERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE

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PATRICIA FERREIRA DA ROCHA MARCHEZIN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001093-04.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniel Pamieri dos Santos - Claro S/A - Vistos. Regularize-se a distribuição para constar na classe processual que se tr… Processo 1001093-04.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniel Pamieri dos Santos - Claro S/A - Vistos. Regularize-se a distribuição para constar na classe processual que se trata de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais (procedimento comum cível) e não de execução, como constou. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Anote-se. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, tendo em vista que a ré compareceu espontaneamente nos autos e constituiu advogado (fls. 21/82), desnecessária sua citação. Intime-se, pois, para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE (OAB 496641/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PATRICIA FERREIRA DA ROCHA MARCHEZIN (OAB 152423/SP)

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Processo nº 1001093-61.2025.8.26.0080

ID: 293956818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001093-61.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001093-61.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.A. - M.A.A. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em cr… Processo 1001093-61.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.A. - M.A.A. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001093-94.2025.8.26.0069

ID: 315607605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-94.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1001093-94.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios … Processo 1001093-94.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida do(a) autor(a), prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 30 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1001093-63.2024.8.26.0220

ID: 322738023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-63.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RABELO DE ARAUJO ALMIR RABELO DE ARAúJO DENILSON RABELO DE ARAUJO EDMILSON RABELO DE ARAúJO FERNANDO MAURICIO DE ABREU RABELO DE ARAUJO GILSON CESAR RABELO DE ARAUJO HELOIZA GOULART KREPP RABEO DE ARAUJO JAIR CESAR RABELO DE ARAUJO MARCELO KREPP RABELO DE ARAUJO MAURICIO KREPP RABELO DE ARAUJO NELMA RABELO DE ARAUJO SILVA NELSON RABELO DE ARAUJO FILHO NILCE RABELO DE ARAUJO RIBEIRO DOS SANTOS NILDA RABELO DE ARAUJO DOS SANTOS NILZA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

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ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

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NATHALIA AUGUSTA SOUZA DE ALMEIDA

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MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

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LUCAS BRASILIANO DA SILVA

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FELIPE RODRIGUES DA SILVA

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EVERTON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1001093-63.2024.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Mauricio de Abreu Rabelo de Araujo - Gilson Cesar Rabelo de Araujo - - Nelma Rabelo de Araujo Silva - - Nilda Rab… Processo 1001093-63.2024.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Mauricio de Abreu Rabelo de Araujo - Gilson Cesar Rabelo de Araujo - - Nelma Rabelo de Araujo Silva - - Nilda Rabelo de Araujo dos Santos - - Denilson Rabelo de Araujo - - Nilce Rabelo de Araujo Ribeiro dos Santos - - Adilson Rabelo de Araujo - - Jair Cesar Rabelo de Araujo - - Nilza Maria de Araujo - - Nelson Rabelo de Araujo Filho - - Heloiza Goulart Krepp Rabeo de Araujo - - Mauricio Krepp Rabelo de Araujo - - Marcelo Krepp Rabelo de Araujo - - Almir Rabelo de Araújo - - Edmilson Rabelo de Araújo - - Edmilson Rabelo de Araújo - Vistos. Trata-se de inventário com numerosos herdeiros, em que há impugnações às primeiras declarações e à nomeação do inventariante. Com relação às primeiras declarações, considerando-se que o inventariante, a fls. 270/273, manifestou-se pela exclusão de alguns imóveis, deverá apresentar novas primeiras declarações, para que possam ser novamente submetidas aos demais herdeiros. Prazo: 30 dias. Conforme fls. 294, decorreu o prazo para a hedeira Nilda apresentar documentos, ficando este renovado, por mais 15 dias. Por ora, mantenho o inventariante no cargo, já que não há razões para remoção e, ao que consta, houve inércia dos demais quanto à abertura do inventário. Com a vinda das primeiras declarações retificadas, abra-se vista aos demais e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), NATHALIA AUGUSTA SOUZA DE ALMEIDA (OAB 475938/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), FELIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 473705/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), EVERTON CARLOS DOS SANTOS (OAB 480168/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP)

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Processo nº 1001093-85.2023.8.26.0030

ID: 320659346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-85.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CHAVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1001093-85.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Andreia Chaves da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ANDREIA CHAVES DA CRUZem face … Processo 1001093-85.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Andreia Chaves da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ANDREIA CHAVES DA CRUZem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a estabelecer o benefício assistencial da prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas. Fixo a DIB: 27/10/2021. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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