José Roberto Da Fonte x Estado De São Paulo
ID: 291337950
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001099-50.2024.8.26.0356
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001099-50.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargte: José Roberto da Fonte - Embargdo: Estado…
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