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Libra Metais Ltda e outros x Fs Tatui Securitizadora S/A

ID: 314939002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002956-69.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIBRA METAIS LTDA SIMONE DE CAMPOS GARILBALDE WAGNER GARIBALDE

Polo Passivo:

FS TATUI SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 1002956-69.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Libra Metais Ltda - - Wagner Garibalde - - Simone de Campos Garilbalde - Fs Tatui Securitizadora S/A - Vistos. De… Processo 1002956-69.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Libra Metais Ltda - - Wagner Garibalde - - Simone de Campos Garilbalde - Fs Tatui Securitizadora S/A - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo decidiu a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, agravo. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int. - ADV: MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP)

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Processo nº 1001121-08.2025.8.26.0281

ID: 314944177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MISHIMA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA FACCIO DA COSTA DINIZ JUNQUEIRA

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Processo 1001121-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Mishima Moraes - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, d… Processo 1001121-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Mishima Moraes - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). III) Intimem-se. - ADV: JULIA MARIA FACCIO DA COSTA DINIZ JUNQUEIRA (OAB 291092/SP)

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Cláudio Mesquita De Assunção x Ouro Fino Saúde Animal Ltda

ID: 315364618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001121-53.2015.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MESQUITA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

OURO FINO SAúDE ANIMAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA

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AIRES VIGO

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MARCELO MASCARENHAS ALONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001121-53.2015.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001121-53.2015.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Cláudio Mesquita de Assunção - Apelado: Ouro Fino Saúde Animal Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC - ALEGAÇÃO DE FALHA NA EFICÁCIA DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO - CISTICERCOSE BOVINA - INSUMO ESSENCIAL À ATIVIDADE PECUÁRIA EXPLORADA PELO AUTOR, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DECORRE DE CONDUTA DA RÉ - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO EM DOSAGEM E INTERVALO DIVERSOS DAQUELES QUE CONSTAM NA BULA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O LOCAL ESCOLHIDO PARA O CONFINAMENTO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DE SANIDADE - NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Mascarenhas Alonso (OAB: 181533/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Renata Elias El Debs Mattaraia (OAB: 203813/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001121-29.2025.8.26.0080

ID: 318803380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001121-29.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DE SOUSA

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Processo 1001121-29.2025.8.26.0080 - Guarda de Família - Guarda - A.F. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratui… Processo 1001121-29.2025.8.26.0080 - Guarda de Família - Guarda - A.F. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. Tarje-se. Em espectro de cognição sumária, não se veem, estreme de dúvidas, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada perseguida. Para averiguação dos fatos narrados, DETERMINO a expedição de ofício ao CREAS e ao CONSELHO TUTELAR para que realizem visita domiciliar na residência da genitora da menor, ora requerida, e apresentem relatório, com a máxima urgência, tendo em vista a gravidade da situação. Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício Sem prejuízo, expeça-se mandado para constatar se há indícios de maus tratos em desfavor da menor e remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo social entre as partes, com prazo de cinco dias. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação positiva nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e constatação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ELLEN DE SOUSA (OAB 345420/SP)

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Alex De Souza Dias e outros x Alex De Souza Dias e outros

ID: 323373382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-19.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA DIAS AUTO LUZ MULTIMARCAS SERGIO BARROS DIAS

Polo Passivo:

ALEX DE SOUZA DIAS AUTO LUZ COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI DA LUZ

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ROQUE WALMIR LEME

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Processo 1001121-19.2021.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sergio Barros Dias - Auto Luz Multimarcas - Alex de Souza Dias - Auto Luz Comércio de Automóveis Ltda - Alex… Processo 1001121-19.2021.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sergio Barros Dias - Auto Luz Multimarcas - Alex de Souza Dias - Auto Luz Comércio de Automóveis Ltda - Alex de Souza Dias e outro - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor/reconvindo, alegando omissão e contradição na sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação principal e procedente a reconvenção, condenando-o ao pagamento de R$ 9.300,00 em razão de inadimplemento contratual. Sustenta o embargante que a sentença não teria considerado sua manifestação sobre o laudo pericial grafotécnico, que apontaria suposta fraude nos documentos apresentados pela parte ré. Alega, ainda, que não teria restado comprovado o valor efetivamente recebido pela ré, diante da alegação de intermediação pela BV Financeira. Não assiste razão ao embargante. A sentença embargada apreciou devidamente os elementos constantes nos autos, sendo clara ao reconhecer que, embora tenha havido a tradição do veículo, o autor adimpliu apenas R$ 600,00 do valor ajustado, restando o inadimplemento quanto ao restante do preço (R$ 9.300,00), o que fundamentou a procedência do pedido reconvencional. A alegação de suposta fraude documental não altera essa conclusão, uma vez que a própria parte autora, na petição inicial, reconheceu que o financiamento com a BV Financeira não foi aprovado (fl. 03), e que mesmo assim tomou posse do veículo com base na confiança entre as partes, sem entrega de contrato ou outro instrumento formal. Assim, tendo o autor/reconvindo permanecido com o bem sem efetuar o pagamento integral, é dele a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação, nos termos da sentença. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação da prova, devendo-se restringir às hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659/SP), ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659/SP), ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659/SP), ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659/SP), WANDERLEI DA LUZ (OAB 77439/PR), WANDERLEI DA LUZ (OAB 77439/PR)

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João Victor Tobias De Camargo Saoncella x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325075470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-72.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000457-72.2024.8.26.0137 (processo principal 1001121-28.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Victor Tobias de Camargo Saoncella - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. … Processo 0000457-72.2024.8.26.0137 (processo principal 1001121-28.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Victor Tobias de Camargo Saoncella - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLA (OAB 449107/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fabiana Braga Monteira e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp

ID: 324325365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004563-20.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BRAGA MONTEIRA FABIANA BRAGA MONTEIRO TRANSPORTES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Intimação

Advogados:

DJONES DE OLIVEIRA HESSEL

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1004563-20.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiana Braga Monteiro Transportes - - Fabiana Braga Monteira - Cooperativa de Credito, Poupan… Processo 1004563-20.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiana Braga Monteiro Transportes - - Fabiana Braga Monteira - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo decidiu a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, agravo. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int. - ADV: DJONES DE OLIVEIRA HESSEL (OAB 480967/SP), DJONES DE OLIVEIRA HESSEL (OAB 480967/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 0003052-22.2018.8.26.0471

ID: 330342152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003052-22.2018.8.26.0471

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA DE CARVALHO

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Processo 0003052-22.2018.8.26.0471 (processo principal 1001121-64.2018.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Alves - Vistos. Trata-se de execução de título executivo judicial… Processo 0003052-22.2018.8.26.0471 (processo principal 1001121-64.2018.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Alves - Vistos. Trata-se de execução de título executivo judicial, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Assim, considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica e da duração razoável do processo, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante simples certidão dos autos, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95, ora invocado por analogia, desnecessária a intimação da(s) parte(s) devedora(s). Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, a retomada da execução somente será admitida mediante a demonstração de indícios concretos da existência de novos bens passíveis de penhora, não sendo suficiente a mera repetição de diligências já realizadas anteriormente, sob pena de esvaziamento da finalidade do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que visa à racionalização da atividade jurisdicional nos Juizados Especiais. Levante-se eventual constrição existente nos autos. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA SILVA DE CARVALHO (OAB 361554/SP)

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C. De M. Da C. x V. V. Da C.

ID: 332149610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001121-15.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DE M. DA C.

Polo Passivo:

V. V. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ ABDELNUR LOPES

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BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001121-15.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rosemiro Francelino Filho x Banco Pan S.A.

ID: 334964634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-21.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRO FRANCELINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000497-21.2025.8.26.0654 (processo principal 1001121-24.2023.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosemiro Francelino Filho - BANCO PAN S.A. - V… Processo 0000497-21.2025.8.26.0654 (processo principal 1001121-24.2023.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosemiro Francelino Filho - BANCO PAN S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 21.011,45 em 28/05/2025. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já concedidos à parte autora nos autos de conhecimento. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 424108/SP)

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