Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001142-44.2023.5.02.0613" – Página 58 de 67

Processo nº 1001142-37.2024.8.26.0016

ID: 303994871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-37.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER MIGUEL RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-37.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Miguel Rodrigues Junior - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiênci… Processo 1001142-37.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Miguel Rodrigues Junior - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que o(s) autor(es) abdicou(aram) do foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU (ARAM) pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência do(s) autor(es) não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001142-76.2025.8.26.0218

ID: 302666751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-76.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Freitas Soares - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, … Processo 1001142-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Freitas Soares - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 17 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001142-45.2025.8.26.0584

ID: 295256812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-45.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS BASTOS LILIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-45.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Lilia dos Santos Silva - - José dos Santos Bastos - Vistos, etc. I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … Processo 1001142-45.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Lilia dos Santos Silva - - José dos Santos Bastos - Vistos, etc. I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, desde já fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação. II - No mesmo interstício 10 (dez) dias, diga a parte autora se houve tentativa de registro do contrato de compra e venda da unidade imobiliária junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Intime-se. São Pedro, 10 de junho de 2025. - ADV: DANNY CHEQUE (OAB 139213/SP), DANNY CHEQUE (OAB 139213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001142-82.2025.8.26.0022

ID: 293471846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-82.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREINER PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-82.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Treiner Profissional Ltda - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03… Processo 1001142-82.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Treiner Profissional Ltda - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 529,58, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001142-72.2021.8.26.0297

ID: 311002762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001142-72.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DA SILVA RODRIGUES GIOVANNA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER MARCIA AMARAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-72.2021.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giovanna da Silva Rodrigues … Processo 1001142-72.2021.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giovanna da Silva Rodrigues - - Adriana Rosa da Silva Rodrigues - Vistos. 1- Fls. 361/364: Dou por regulares as contas prestadas pela parte exequente. 2- Fls. 359/360 e 365/369: Defiro o requerido pela parte exequente e determino o SEQUESTRO de valores dos cofres da Fazenda do Estado de São Paulo, CNPJ. 46.379.400/0001-50, até o valor de R$ 14.423,64, suficiente para a realização do tratamento na exequente, pelo prazo de 12 meses. Para tanto, utilize-se a serventia do sistema informatizado SISBAJUD. 2- Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo desta decisão, através do Portal Eletrônico, para que, em querendo, apresente impugnação, no prazo de 10 dias. 3- Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, fica deferido, desde já, a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. Para tanto, fica o patrono do exequente intimado para proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, de acordo com os Comunicados Conjuntos nº 474/2017 e nº 404/2019. Após, apresente o patrono nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para a confecção do mandado de levantamento. 4- Deverá a parte exequente prestar contas nos autos da medicação adquirida, ficando ciente de que a prestação de contas deverá ser relativa a todo o período solicitado, isto é, aquisição do medicamento para o período de 12 (doze) meses, de uma só vez, no prazo de 30 dias. 5- Sem prejuízo, pela derradeira vez, expeça-se ofício ao DRS de Campinas para que regularizem a entrega dos medicamentos à exequente, encaminhando-se cópia de fls. 368/369. 6- Com a prestação de contas, dê-se vista à Fazenda do Estado. 7- Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.(Fls. 371/372: ciência à parte exequente). - ADV: VANDER MARCIA AMARAL CHAVES (OAB 215672/SP), VANDER MARCIA AMARAL CHAVES (OAB 215672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Devair Fajardo x Antecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros

ID: 292663417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-56.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR FAJARDO

Polo Passivo:

ANTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO E DIREITO S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR ALAEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-56.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Devair Fajardo - UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO E DIREITO S/A - - ANTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA F… Processo 1001142-56.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Devair Fajardo - UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO E DIREITO S/A - - ANTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC e o faço para revisar ocontratodeempréstimo contrato nº 8348, reduzindo a taxadejurospara aquela médiademercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, no importede3,41% mensais e 40,92% anuais. Os valores pagos a mais pela autora deverão ser restituídosdeforma simples, atualizados monetariamente desde a contratação, acrescidadejurosdemora a partir da citação, em valores a serem apurados na fasedecumprimentodesentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, porém considerando o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, para recolhimentodetodas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, no prazodecinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, feitas as anotações e comunicaçõesdepraxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB 46516/PE), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fátima Da Silva x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293331553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-81.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL HENRIQUE HAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000273-81.2025.8.26.0493 (processo principal 1001142-61.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria de Fátima da Silva - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São … Processo 0000273-81.2025.8.26.0493 (processo principal 1001142-61.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria de Fátima da Silva - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - De início, cumpre destacar a orientação contida no ENUNCIADO FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, no valor de R$ 9.712,23, atualizado até 05/2025, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. O executado deverá ser intimado de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, mediante depósito prévio do valor do débito acima, a título de garantia do juízo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o credor a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados ou requerimento de diligências nos sistemas informatizados disponíveis. A seguir, em caso de não pagamento, proceda a serventia realização de diligências nos sistemas Bacenjud e Renajud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação, intimando-se o executado da eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, advertindo-o de no silêncio, será presumida a quitação integral do débito. Caso o devedor ofereça impugnação, estando garantido o juízo, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos. Caso o devedor não ofereça impugnação nem pague a dívida, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o credor para se manifestar. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), MICHEL HENRIQUE HAMAMOTO (OAB 490192/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001142-72.2021.8.26.0297

ID: 323190899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001142-72.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DA SILVA RODRIGUES GIOVANNA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER MARCIA AMARAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-72.2021.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giovanna da Silva Rodrigues … Processo 1001142-72.2021.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giovanna da Silva Rodrigues - - Adriana Rosa da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de sequestro proferida às fls. 370, pretendendo a Fazenda Pública o indeferimento da liberação de valores diretamente à parte, promovendo-se o juízo a compra direta com o fornecedor com base no Preço Médio de Venda ao Governo. É o breve relatório. O pedido de reconsideração não merece acolhimento, mantendo-se a decisão proferida às fls. 370 tal como lançada nos autos. Apesar do alegado pela parte executada, a tese firmada no Tema 1234 não trata da compra do medicamento a ser realizada diretamente pelo juízo, mas, sim, da competência para o julgamento das demandas envolvendo medicamentos. Ademais, o sequestro de verbas públicas é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos. A restrição do Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) não se aplica ao usuário do serviço público, pessoa física, que não possui acesso aos mesmos canais de negociação e descontos destinados à Administração Pública. Salienta-se que a questão decidida no Tema foi examinada e decidida pelo STF em contesto envolvendo discussão sobre "responsabilidade solidária", "custeio" e "ressarcimento interfederativo", ou seja, o precedente definiu regras para que o Poder Público atenda determinações judiciais de aquisição de medicamentos, a fim de possibilitar posterior ressarcimento, o que impede que o PMVG seja aplicado diretamente à exequente, inclusive para garantir efetividade à decisão judicial, pois evidentemente ela não conseguiria adquirir os medicamentos nas condições indicadas pela executada, isto é, com os mesmos preços e descontos concedidos ao Poder Público, notadamente porque foi o próprio Poder Público quem deu causa ao sequestro determinado, ante os reiterados descumprimentos da decisão judicial para entrega do medicamento. Assim, de rigor a manutenção da decisão de fls. 370. Aguarde-se, no mais, como medida de cautela, o decurso do prazo para interposição de recurso para, então, cumprir integralmente o determinado às fls. 370. Intime-se. - ADV: VANDER MARCIA AMARAL CHAVES (OAB 215672/SP), VANDER MARCIA AMARAL CHAVES (OAB 215672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001142-22.2025.8.26.0042

ID: 323336946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-22.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LOURENçO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-22.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Cristina Lourenço Barbosa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça… Processo 1001142-22.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Cristina Lourenço Barbosa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Monique Alves De Almeida Firmino Henrique x Banco Csf Sa e outros

ID: 323374857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003611-82.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA MONIQUE ALVES DE ALMEIDA FIRMINO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO CSF SA DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NUBANK PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO RENNER - REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-82.2024.8.26.0363 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mayara Monique Alves de Almeida Firmino Henrique - Banco Csf Sa - - Dm Financ… Processo 1003611-82.2024.8.26.0363 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mayara Monique Alves de Almeida Firmino Henrique - Banco Csf Sa - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - Itaú Unibanco S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Renner - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. e outros - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - VISTOS. Fls. 1780/1805: ciente o juízo. Considerando que a ação de superendividamento possui duas fases, a primeira conciliatória e a segunda instrutória, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória (art. 104A do CDC). Providencie-se o necessário. Em sentido análogo, o seguinte julgado: Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da autora. Alegação de que não foi observado o rito especial previsto na Lei nº. 14.181/2021 que incluiu dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui duas fases Primeira fase, conciliatória, prevista no art. 104-B do CDC que foi devidamente observada Contudo, ante a conciliação inexitosa, inicia-se a segunda fase do procedimento especial, qual seja, a instauração do processo de superendividamento, o que não foi observado pelo juízo "a quo" Improcedência dos pedidos que se mostrou prematura Necessidade de instauração do processo de superendividamento, eis que não se trata de ato discricionário do julgador, conforme letra da lei Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1001142-31.2023.8.26.0191; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 663 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes