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Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Marcela Dias Araujo De Souza

ID: 314824221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-92.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. KEKA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS, OBRAS E SERVIçOS LTDA,

Polo Passivo:

MARCELA DIAS ARAUJO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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SERGIO APARECIDO GASQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-92.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-92.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Keka Administração de Imóveis, Obras e Serviços Ltda, - Apelante: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Apelada: Marcela Dias Araujo de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE. INSURGÊNCIA DAS RÉS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VENDEDORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTREGA PARCIAL DO EMPREENDIMENTO COM SIGNIFICATIVO ATRASO. PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA OS ADQUIRENTES, A TEOR DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONSOANTE SÚMULA 543 DO C. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. O INADIMPLEMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, SENDO PRESUMIDO O PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 162 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Aparecido Gasques (OAB: 109674/SP) - Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001206-37.2025.8.26.0299

ID: 317330489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE J. S. N. P. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO

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Processo 1001206-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.J.S. - - N.P.J.S. - Vistos. Recebo a fl 23 como emenda à petição inicial. Concedo à parte autora os benefíc… Processo 1001206-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.J.S. - - N.P.J.S. - Vistos. Recebo a fl 23 como emenda à petição inicial. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incluindo férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS, e o montante equivalente a meio salário mínimo mensal, se for autônomo ou desempregado. Nos dois últimos casos, os alimentos deverão ser pagos à requerente até o dia 10 (dez) de cada mês à representante da autora ou depositando o valor em conta em nome da representante da autora. Cite-se e intime-se o requerido para participar da audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/08/2025 às 09:45h, na Sala de Conciliação - 2ª Vara - Sala 14. Observo que nos termos da PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento de honorários do conciliador, pelas partes, por meio de transferência bancária/PIX, devendo, caso ocorra acordo, a homologação ocorrer somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. A parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Ao final das audiências será expedida certidão em prol do conciliador, a fim de viabilizar futura cobrança. Registre-se ainda as advertências de que o requerido: 1) poderá contestar no prazo de 15 dias úteis a partir da audiência de conciliação (caso esta reste infrutífera), por intermédio de advogado; 2) se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Expeça-se mandado de citação. Intime-se. Jandira, 02 de julho de 2025.. - ADV: PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO (OAB 373080/SP), PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO (OAB 373080/SP)

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Leonardo Frederico Rodrigues x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 337713432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREDERICO RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES DA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001206-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Frederico Rodrigues - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1001206-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Frederico Rodrigues - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$65,00 (sessenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso (06/11/2024) e acrescido de juros moratórios desde a citação. A correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MATHEUS GONÇALVES DA SILVA (OAB 481990/SP)

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Processo nº 0000578-32.2025.8.26.0601

ID: 337732594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-32.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA APARECIDA ZANESCO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 0000578-32.2025.8.26.0601 (processo principal 1001206-38.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adelina Aparecida Zanesco Pires - Visto. Na forma do art… Processo 0000578-32.2025.8.26.0601 (processo principal 1001206-38.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adelina Aparecida Zanesco Pires - Visto. Na forma do art. 513 e seguintes do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos principais. O cadastro do advogado da parte adversa no incidente de cumprimento de sentença é de responsabilidade da parte exequente. Caso não haja advogado constituído, a intimação deverá se dar por carta AR no mesmo endereço em que se deu sua citação nos autos principais (ou no último endereço atualizado se informado nos autos). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da AJG. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para eventual inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do mesmo codex mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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V. R. P. P. x B. Do B. S. A.

ID: 341430836

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-80.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

V. R. P. P.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA MENDONÇA TELES

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LEONARDO MORGATO

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DANIELA LIBERATO COLLACHIO

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ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES

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FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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IGOR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO SILVA MAGGI

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MATHEUS ALVES PESSOTA

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JHONATAN HENRIQUE SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-80.2023.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-80.2023.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: V. R. P. P. (Justiça Gratuita) - Embargdo: B. do B. S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONSIDERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CÔNJUGE DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. DISPOSITIVO: EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jhonatan Henrique Silva (OAB: 484600/SP) - Matheus Alves Pessota (OAB: 425391/SP) - Luis Fernando Silva Maggi (OAB: 329595/SP) - Igor José da Silva Oliveira (OAB: 319115/SP) - Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP) - Fernando Pinheiro Cremonez (OAB: 253784/SP) - Alexandre Bocchetti Nunes (OAB: 93294/RJ) - Daniela Liberato Collachio (OAB: 228008/SP) - Leonardo Morgato (OAB: 251620/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001205-18.2025.8.26.0472

ID: 305720868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-18.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

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Processo 1001205-18.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.R.S. - Vistos. 1.) Fls. 2029/2031: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Trata-se de ação inde… Processo 1001205-18.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.R.S. - Vistos. 1.) Fls. 2029/2031: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Trata-se de ação indenizatória distribuída aos 13/05/2025, às 14h37, com fundamento em fatos ocorridos nos autos nº 0006478-49.2012.8.26.0472 e 0001134-68.2004.8.26.0472. Verifica-se, contudo, que, na mesma data, a parte autora distribuiu outra ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob nº 1001206-03.2025.8.26.0472, às 15h16, tendo como objeto os mesmos fatos da presente demanda. Nesse contexto, reputa-se contraproducente a ajuizamento de mais de uma demanda, ainda que com réus diferentes, tendo em vista que a evidente conexão entre as demandas, sendo que a seriedade da discussão exige um único processo. Posto isto, a fim de se garantir celeridade, já que seria necessário o apensamento de demandas, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu d. Patrono, para que providencie a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para englobar nos presentes autos (distribuídos primeiramente) os pedidos formulados em face da Fazenda Pública, com as adequações pertinentes, bem como formular pedido de desistência daquela demanda, em atenção aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, positivados no novo CPC. 3) No mesmo prazo, deverá providenciar a retificação do cadastro processual destes autos para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo da demanda. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxilio no complemento de cadastro. Intime-se. Porto Ferreira, 17 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Joana D’Arc Alves Galzotto x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 309210063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-60.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC ALVES GALZOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1001206-60.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6… Processo 1001206-60.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1001206-15.2025.8.26.0080

ID: 309888257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-15.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. M. T. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001206-15.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M. - - T.S.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, e estando a … Processo 1001206-15.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M. - - T.S.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, e estando a parte representada por defensor dativo através do convênio entre a O.A.B. e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Referida importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da criança, informada no início do documento. Oficie-se ao empregador do alimentante para que providencie os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, das quantias acima estabelecidas.O não atendimento à requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício, devendo a parte interessada encaminhar, comprovando-se nos autos. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do aviso de recebimento positivo nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: ISAIAS SANTOS JUNIOR (OAB 467179/SP), ISAIAS SANTOS JUNIOR (OAB 467179/SP)

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Francisco Estevão De Melo Neto x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 319782489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-66.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ESTEVãO DE MELO NETO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA RIDEKO SUZUKI USHIDA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001206-66.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Estevão de Melo Neto - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - DIANTE DO EXPOSTO, com fundam… Processo 1001206-66.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Estevão de Melo Neto - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO ESTEVÃO DE MELO NETO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para o fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento ao autor do valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar da data em que a transferência [13/05/2024 - fl. 16], e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); b) CONDENAR o requerido ao pagamento ao autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários sucumbenciais, pois incabíveis na espécie, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCIA RIDEKO SUZUKI USHIDA (OAB 397477/SP)

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Processo nº 1001206-71.2025.8.26.0223

ID: 275835547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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ADV: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP) Processo 1001206-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Ari Santos - Vistos. 1) Fls. 154 e ss.: Ciência acerca do provimento ao … ADV: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP) Processo 1001206-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Ari Santos - Vistos. 1) Fls. 154 e ss.: Ciência acerca do provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2093530-53.2025.8.26.0000 a fim de conceder a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2) Designo audiência conciliatória inicial para o dia 28/07/2025 às 10:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se.

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