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Marcos Antonio Bonfim x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 293437577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-96.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BONFIM

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORENA GAETA LORENZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001264-96.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Bonfim - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ante o exposto… Processo 1001264-96.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Bonfim - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARCOS ANTÔNIO BONFIM em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como para DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir em dobro os descontos efetivados junto à conta corrente da parte autora, à título do referido contrato, inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em razão da sucumbência, a requerida arcará com as custas processuais e com os honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (indenização por danos materiais ora imposta), tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I,II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC), mas observados os benefícios da Justiça Gratuita também deferidos à parte requerida. P.I.C. - ADV: LORENA GAETA LORENZZATO (OAB 467834/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Charlles Araújo Rodrigues x Banco Alfa S/A e outros

ID: 291273209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001264-49.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLES ARAúJO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ALFA S/A BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MáXIMA S/A (NOME FANTASIA: BANCO MASTER)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GUSTAVO BACHESCHI GUI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1001264-49.2024.8.26.0372 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Charlles Araújo Rodrigues - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco BMG S/A - - Banco … Processo 1001264-49.2024.8.26.0372 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Charlles Araújo Rodrigues - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco BMG S/A - - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - Banco Alfa S/A - Vistos, Recebo a emenda à petição inicial de fls. 1190/1196. À réplica, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem réplica, independentemente de nova intimação, à vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, ASSINO às partes prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para sentença ou saneamento. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Estado De São Paulo x Murilo Oliveira Campanharo

ID: 313401085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001264-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MURILO OLIVEIRA CAMPANHARO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001264-73.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Murilo Oliveira Campanharo - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001264-73.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Murilo Oliveira Campanharo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001264-11.2024.8.26.0417

ID: 281270382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001264-11.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CRISPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR

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ADV: Luiz Eduardo Gaio Junior (OAB 245649/SP) Processo 1001264-11.2024.8.26.0417 - Embargos à Execução - Embargte: Natália Crispim - Vistos. No presente caso, havia dúvida sobre o cabimento dos benef… ADV: Luiz Eduardo Gaio Junior (OAB 245649/SP) Processo 1001264-11.2024.8.26.0417 - Embargos à Execução - Embargte: Natália Crispim - Vistos. No presente caso, havia dúvida sobre o cabimento dos benefícios da gratuidade da Justiça. E a parte autora, intimada para esclarecer sua situação financeira, ficou inerte. A autora limitou-se a juntas os mesmos documentos que já havia carreados aos autos às f. 26/27 e 109/111. Sequer juntou a declaração de pobreza. A ausência de juntada dos documentos e da declaração firmada de próprio punho demonstram que não é verdadeira a declaração de que necessita da gratuidade judiciária. Se a parte demandante não quer exibir comprovantes e fornecer informações, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita. Sobre o tema, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 21/5/2021). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandante, o que não pode ser admitido. Inexistente o estado de pobreza, indefiro o pedido dos benefício da gratuidade da Justiça. Int.-se a parte demandante para comprovar o recolhimento das custas (TAXA JUDICIÁRIA), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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Joana Darc Ramos De Jesus (Auto Socorro E Patio Carneiro) x Banco Itaucard S/A

ID: 319488941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-68.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RAMOS DE JESUS (AUTO SOCORRO E PATIO CARNEIRO)

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1001264-68.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Joana Darc Ramos de Jesus (Auto Socorro e Patio Carneiro) - BANCO ITAUCARD S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1001264-68.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Joana Darc Ramos de Jesus (Auto Socorro e Patio Carneiro) - BANCO ITAUCARD S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOANA DARC RAMOS DE JESUS SILVA (AUTO POSTO SOCORRO E PÁTIO CARNEIRO) em face de BANCO ITAUCARD S/A, para o fim de CONDENAR a requerida no pagamento à autora de 180 (cento e oitenta) diárias de estadia no valor de R$ 40,72 cada, e R$ 407,22 pelo serviço de remoção do veículo FORD/FIESTA GL, branco, placas DAP-2931, 2000/2001, Renavam 00747443858, Chassi 9BFBSZFHA1B344958. Os juros de mora devem incidir a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento de demanda. Quanto aos índices, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Ademais, CONDENO ainda a requerida à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo do pátio da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, sem prejuízo do pagamento das despesas acima indicadas, devendo ser efetuada a intimação pessoal da requerida quando do cumprimento de sentença, bem como realizar o cadastro de liberação perante o Detran, nos termos do item "d" de fls. 09. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sobre os quais incidirão correção monetária (art. 85, § 2º, CPC). P.I. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 1001264-19.2024.8.26.0673

ID: 319568990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001264-19.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WéLINTON FLORENTINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

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Processo 1001264-19.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wélinton Florentino Alves - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as partes da… Processo 1001264-19.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wélinton Florentino Alves - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Providencie-se o devido cadastro do V. Acórdão e trânsito em julgado no sistema SAJPG5, observando-se a anotação de que foi dado provimento ao recurso. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, acerca da petição e documentos comprobatórios da condenação em pagamento imposta na sentença de fls. 143/149 e V. Acórdão, fls. 196/199. Registre-se, a inexistência de custas no peticionamento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Em caso de eventual requerimento de cumprimento de sentença, deverá o mesmo tramitar em formato digital, observando-se o disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 1789/2017. A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. O cumprimento de sentença será em processo incidental e o sistema adotará tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Faço constar, inclusive que, toda e qualquer petição referente à execução de sentença, deverão ser direcionadas para o incidente e não mais para estes autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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Maria Jocasia Martins Santos x Educar Sistema De Ensino Ltda Me (Escola Trancredo Neves Objetivo - Etn)

ID: 319867370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001264-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOCASIA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

EDUCAR SISTEMA DE ENSINO LTDA ME (ESCOLA TRANCREDO NEVES OBJETIVO - ETN)

Intimação

Advogados:

MARIA JOCASIA MARTINS SANTOS

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ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1001264-80.2025.8.26.0609 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Jocasia Martins Santos - Educar Sistema de Ensino Ltda Me (escola Trancre… Processo 1001264-80.2025.8.26.0609 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Jocasia Martins Santos - Educar Sistema de Ensino Ltda Me (escola Trancredo Neves Objetivo - ETN) - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, a parte autora, além de ter optado pela contratação de advogado particular - o que já ilide a presunção de hipossuficiência econômica derivada de declaração própria -, apresentou documentos que revelam padrão econômico incompatível com o benefício, destacando-se os documentos de fls. 59/60, 63/65 e 92/99. Ademais, diante do valor da causa da ação principal (R$ 2.530,87), as custas processuais correspondem ao valor mínimo, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei estadual 11.608/03. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: MARIA JOCASIA MARTINS SANTOS (OAB 356484/SP), ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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A. L. Dos S. x A. N. F. Da C.

ID: 325966903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001264-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S.

Polo Passivo:

A. N. F. DA C.

Intimação

Advogados:

JANAÍNA FERREIRA DE MELO

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DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1001264-32.2025.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.S. - A.N.F.C. - Vistos. I- Com relação a requerida, para a concessão dos benefícios da … Processo 1001264-32.2025.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.S. - A.N.F.C. - Vistos. I- Com relação a requerida, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos detodas as suas receitase despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventuais dependentes. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo:15 (quinze) dias. II- Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: JANAÍNA FERREIRA DE MELO (OAB 438112/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Inocencio Francisco Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 326053338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-34.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO FRANCISCO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001264-34.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Inocencio Francisco da Cruz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a prova postulada pelo Banco Bradesco S/A. Para a perí… Processo 1001264-34.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Inocencio Francisco da Cruz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a prova postulada pelo Banco Bradesco S/A. Para a perícia judicial, nomeio Cely Veloso Fontes, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie, a serventia, a intimação da perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Em caso positivo, também deverá estimar seus honorários. Estimados os honorários, intime-se o Banco Bradesco S/A, por ato ordinatório, para que se manifeste e deposite os honorários estimados, em caso de concordância. Feito o recolhimento, intime-se a perita para designação de data e hora, por e-mail, com cópia desta e de senha para acesso a íntegra destes autos eletrônicos. Anote-se que a perícia deverá ser comunicada com antecedência mínima de 45 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Com a informação da hora e data, intimem-se as partes, com urgência. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Fica a parte ré intimada a, no prazo de quinze dias, depositar em cartório a via original do contrato. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de trinta dias, contados a partir da data da coleta. Apresentado o laudo intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda x Maria Fernanda Emiliano Dos Santos

ID: 331854475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-92.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA EMILIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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LUCIANO BARRETO GOMES

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Processo 1001264-92.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda - Maria Fernanda Emiliano dos Santos - Ante o… Processo 1001264-92.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda - Maria Fernanda Emiliano dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento apenas da cláusula penal no valor de R$ 605,98, incidindo correção monetária pela Tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a última atualização e juros legais de mora desde a citação. Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em vista da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista a diligência do profissional que atuou na causa, o local de prestação dos serviços e a complexidade da demanda. Expeça-se a certidão de honorários para o curador especial. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO BARRETO GOMES (OAB 122029/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP)

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