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Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda x Bruno Volpin De Deus

ID: 293829023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001278-11.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA

Polo Passivo:

BRUNO VOLPIN DE DEUS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO GOMES DE DEUS

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WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-11.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-11.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - Apelado: Bruno Volpin de Deus e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA POR COMPRADORES EM FACE DA INCORPORADORA. OS AUTORES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL, MAS NÃO CONSEGUIRAM CONTINUAR OS PAGAMENTOS E SOLICITARAM A RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA, IN VERBIS: “PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA OBJETO DOS AUTOS; ASSIM COMO DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM À REQUERIDA; CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO CORRESPONDENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO.” APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTARIA SUJEITO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E (II) DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO FOI COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE AUTORA NEM O REGISTRO DO PACTO EM CARTÓRIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA 1.002) E ENUNCIADO DESTA C. 3ª CÂMARA (38.14), COM JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO DESDE O DESEMBOLSO. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - Sergio Gomes de Deus (OAB: 293185/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001278-54.2025.8.26.0483

ID: 312672917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MOREIRA PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINÉIA SANTANA GREGATI

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Processo 1001278-54.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Suely Moreira Palma - PROCESSO Nº 2025/000567 Vistos. Defiro a penhora do veículo indicado. Po… Processo 1001278-54.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Suely Moreira Palma - PROCESSO Nº 2025/000567 Vistos. Defiro a penhora do veículo indicado. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Digam as partes, no prazo de cinco (05) dias, se há ou não possibilidade de composição amigável em eventual designação de audiência de conciliação pós penhora . Na impossibilidade de virtual composição entre as partes, deverá o executado apresentar embargos à execução no prazo legal, intimando-o para referido mister. Havendo possibilidade de acordo, seja o processo encaminhado ao CEJUSC para a realização de audiência de tentativa de conciliação pós penhora, em consonância com o previsto no artigo 8º, § 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ, sendo desnecessária a presença de testemunhas nessa audiência a ser designada Não havendo acordo, deverão ser apresentados embargos à execução (código 8975), seguindo-se o previsto no artigo 53 da Lei 9.099/95 e poderá ser designada audiência de instrução e julgamento. Deixando as partes de comparecer a qualquer das audiências, sendo ausente a parte autora implicará na extinção do processo, com o pagamento das custas e despesas processuais, mesmo que presente o seu advogado; se ausente a parte requerida, prosseguirá a execução à sua revelia. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Providencie anotação acerca da penhora no sistema RENAJUD, a intimação dos executados e a avaliação do bem penhorado. Fica indeferido bloqueio para circulação, no entanto, autorizo seja realizado bloqueio de transferência, caso haja requerimento expresso do/a exequente. Ao Cejusc, para designação de audiência de conciliação pós penhora em eventual possibilidade de acordo. O mandado deverá ser expedido com classificação urgente plantão e a serventia deverá solicitar providências junto ao sistema RENAJUD, com urgência, para tanto, deverá o servidor entrar em contato com o gestor para essa providência, com urgência. Ao Cejusc, para designação de audiência de conciliação pós penhora em eventual possibilidade de acordo. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP)

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Processo nº 1001278-05.2019.8.26.0341

ID: 319558551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001278-05.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001278-05.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001278-05.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Ricardo Arcanjo Silva. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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J. G. x K. Dos S. G. e outros

ID: 307908204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001278-15.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

K. DOS S. G. R. F. F.

Intimação

Advogados:

JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

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GABRIEL OLIVEIRA MAGALHÃES

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EVERSON LIMA DA SILVA

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Processo 1001278-15.2020.8.26.0294 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G. - K.S.G. - - R.F.F. e outro - 1) Fl. 232: A anotação de substabelecimento já foi devidamente providenciada no sistema SAJ… Processo 1001278-15.2020.8.26.0294 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G. - K.S.G. - - R.F.F. e outro - 1) Fl. 232: A anotação de substabelecimento já foi devidamente providenciada no sistema SAJ. 2) Diante do contido a fl. 231, dou por prejudicada a audiência designada para o próximo dia 25 de junho de 2015, às 14:15 horas. Dê-se baixa na pauta de audiências. 3) Para audiência de conciliação nos termos da decisão de fls. 219/220, designo o dia 03 de setembro de 2025, às 15h45. Consigno que a audiência será realizada de forma mista, devendo o(a) advogado(a) da parte dar ciência da audiência ao(à) seu(sua) cliente, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes), caso não tenham providenciado ainda. Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: a) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); b) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4) Intimem-se as partes, através de seus advogados, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. 5) Tendo em vista que o requerido R. F. F., não atendeu a determinação contida no item "F" da decisão proferida as fls.202/204, indefiro os beneficios da justiça gratuita. Recolhida a diligencia do oficial de justiça (3 UFESPs), expeça-se mandado de intimação do requerido R. F. F., para comparecer na audiência acima designada. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se - ADV: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 405341/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), EVERSON LIMA DA SILVA (OAB 407213/SP)

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Processo nº 1001278-61.2025.8.26.0319

ID: 312863157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-61.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB CRED ACILPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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Processo 1001278-61.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Cred Acilpa - Vistos. Fls. 94/95. Recebo como emenda a ini… Processo 1001278-61.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Cred Acilpa - Vistos. Fls. 94/95. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, par. primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (NCPC, art. 827, par. Segundo). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830, caput e parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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Processo nº 1001278-02.2025.8.26.0080

ID: 323616435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001278-02.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. Q. DE O. K. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001278-02.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.Q.O. - K.S.O. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em cr… Processo 1001278-02.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.Q.O. - K.S.O. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Prefeitura Municipal De Leme x Aparecida De Cassia Bueno Do Prado

ID: 325479095

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001278-64.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

APARECIDA DE CASSIA BUENO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE

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GIOVANNA VICHIN CURIEL

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BRENO ZANONI CORTELLA

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DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUÊ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-64.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Prefeitura Municipal de Leme - Recorrida: Aparecida de Cassia Bueno do Prado - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-64.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Prefeitura Municipal de Leme - Recorrida: Aparecida de Cassia Bueno do Prado - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEME. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DO ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO. INSALUBRIDADE QUE NÃO CESSA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CALCULADO SOBRE SEU SALÁRIO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO, CONFORME ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/2009.2. A INSALUBRIDADE NÃO CESSA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DEVENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/2009, ART. 55, 62.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004550-37.2023.8.26.0318, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004943-25.2024.8.26.0318, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003115-91.2024.8.26.0318, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004675-05.2023.8.26.0318, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - Giovanna Vichin Curiel (OAB: 510989/SP) - Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001278-32.2022.8.26.0104

ID: 333790562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-32.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE RASQUEL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO GOTTI

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JULIANA MARTINS SAPACOSTA GOTTI

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Processo 1001278-32.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARIANE RASQUEL - ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente exe… Processo 1001278-32.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARIANE RASQUEL - ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA MARTINS SAPACOSTA GOTTI (OAB 209912/SP), ROBERTO FERNANDO GOTTI (OAB 167938/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Givalci Teixeira Da Silva Duarte

ID: 332256076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019231-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GIVALCI TEIXEIRA DA SILVA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE ALVES FERREIRA

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019231-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019231-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Givalci Teixeira da Silva Duarte - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO POR GIVALCI TEIXEIRA DA SILVA DUARTE, DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE UM VEÍCULO E CONDENANDO A EMBARGADA NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA AO NÃO TRANSFERIR FORMALMENTE O VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMITINDO A PENHORA JUDICIAL.A EMBARGADA NÃO RESISTIU AO LEVANTAMENTO DA PENHORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO, NÃO DANDO CAUSA AOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, PARÁGRAFO PRIMEIRO; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 123; SÚMULA 303 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.452.840/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 14/09/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011515-22.2022.8.26.0009, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002288-52.2024.8.26.0586, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012085-04.2024.8.26.0602; RELATOR: MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032794-48.2023.8.26.0100; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001278-10.2023.8.26.0100; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Danielle Alves Ferreira (OAB: 107961/MG) - 3º Andar

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A. Dos S. M. x B. B. C. S. A.

ID: 335323557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-70.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M.

Polo Passivo:

B. B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VENICIO DOS SANTOS MARCOLINO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1001278-70.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.S.M. - B.C.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) D… Processo 1001278-70.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.S.M. - B.C.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade de débito referente ao seguro do contrato de cartão de crédito já quitado pelo autor, nos valores de R$ 119,29 (fls. 22/23). b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora legais a contar da data da citação; A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado das partes tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), MARCOS VENICIO DOS SANTOS MARCOLINO (OAB 400318/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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