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Renê Roberto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293448601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-17.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENê ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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NEUSA APARECIDA MARTINHO

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FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL

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Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renê Roberto - Md Consig Consultoria Financeira Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renê Roberto - Md Consig Consultoria Financeira Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a corré MD Consig Consultoria Financeira LTDA ao pagamento em favor do autor da quantia de R$39.303,47, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Condeno o réu aopagamentodascustas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% sobre a pretensão econômica, devidamente atualizado. Outrossim, extingo o processo, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva, promovido contra o Banco Bradesco SA. Condeno o autor aopagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a R$1.000,00, ora fixado por arbitramento, respeitada eventual gratuidade outrora deferida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL (OAB 269200/SP), NEUSA APARECIDA MARTINHO (OAB 127079/SP)

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Processo nº 1001311-06.2024.8.26.0604

ID: 281273222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001311-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAULCLEY VIEIRA DO AMARAL PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

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ADV: Weslley Wallysson Serotini (OAB 374931/SP) Processo 1001311-06.2024.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Raulcley Vieira do Amaral Pinto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no en… ADV: Weslley Wallysson Serotini (OAB 374931/SP) Processo 1001311-06.2024.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Raulcley Vieira do Amaral Pinto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Renê Roberto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278847600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-17.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENê ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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NEUSA APARECIDA MARTINHO

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FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL

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ADV: Neusa Aparecida Martinho (OAB 127079/SP), Fernanda Augusta dos Santos Fadel (OAB 269200/SP), Vidal Ribeiro Ponçano (OAB 91473/SP) Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Neusa Aparecida Martinho (OAB 127079/SP), Fernanda Augusta dos Santos Fadel (OAB 269200/SP), Vidal Ribeiro Ponçano (OAB 91473/SP) Processo 1001311-17.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renê Roberto - Reqda: BANCO BRADESCO S.A., Md Consig Consultoria Financeira Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a corré MD Consig Consultoria Financeira LTDA ao pagamento em favor do autor da quantia de R$39.303,47, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Condeno o réu aopagamentodascustas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% sobre a pretensão econômica, devidamente atualizado. Outrossim, extingo o processo, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva, promovido contra o Banco Bradesco SA. Condeno o autor aopagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a R$1.000,00, ora fixado por arbitramento, respeitada eventual gratuidade outrora deferida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Estado De São Paulo x Priscila Pereira Mello

ID: 321169318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-56.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PRISCILA PEREIRA MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINHO ALVES DOS SANTOS

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ADLER CHIQUEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-56.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-56.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Priscila Pereira Mello e outro - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MOTOCICLETA PILOTADA PELO FILHO DOS AUTORES, O QUAL VEIO A ÓBITO EM VIRTUDE DOS FERIMENTOS SOFRIDOS PRETENSÃO VOLTADA À CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E DE PENSÃO VITALÍCIA, JÁ QUE O FILHO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ATR. 485, VI, DO CPC, EM FACE DO CORRÉU MARCOS ANTÔNIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DA FESP ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A COLISÃO FOI CAUSADA PELO CAMINHÃO, QUE REALIZOU UMA CONVERSÃO PARA A FAIXA DE RODAGEM DE SENTIDO OPOSTO, SEM SE ATENTAR PARA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, NÃO VISUALIZANDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO DOS AUTORES QUE VINHA NA FAIXA ESQUERDA E NO MESMO SENTIDO, INTERCEPTANDO A SUA TRAJETÓRIA - NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA, INEXISTINDO PROVA DE QUE ELE CONDUZIA A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA, NO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS GENITORES DA VÍTIMA DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO FILHO - VERBA INDEVIDA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO PELO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO DO SEGURO DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) - Martinho Alves dos Santos (OAB: 73969/SP) - 1º andar

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Antonio Mario De Lima Bastos x Fabiano De Freitas Henrique Comércio E Serviços Automotivos Eireli

ID: 326378387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-69.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO DE LIMA BASTOS

Polo Passivo:

FABIANO DE FREITAS HENRIQUE COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Antonio Mario de Lima Bastos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fabiano de Freitas Henrique Comércio e Serviços Automotivos Eireli - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, QUE RECLAMA FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR OFICINA MECÂNICA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A FUNDIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO TERIA SIDO EVITADA “... CASO O RELÓGIO DE TEMPERATURA QUE FICA NO PAINEL DE INSTRUMENTOS ESTIVESSE FUNCIONANDO, E O CONDUTOR TIVESSE PARADO O VEÍCULO QUANDO SEU MOTOR ESTIVESSE COMEÇADO A AQUECER”. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR "EXPERT" DE CONFIANÇA DO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO, QUE DEVE PREVALECER. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A FUNDIÇÃO DO MOTOR E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OFICINA RÉ NA TURBINA. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR AO PATRONO DA DEMANDADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP) - José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - 5º andar

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Paula Cristina Ferreira Dos Santos x Jean Carlos Dionisio e outros

ID: 331079452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-66.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DIONISIO OLDEMIRO BATISTA DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS PEREIRA JOB LEAL

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JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO

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JULIANO GERMINIANI DA COSTA

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VIVIAN NICOLAI DAHER RODRIGUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-66.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-66.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Paula Cristina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jean Carlos Dionisio - Apelado: Oldemiro Batista de Moraes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM MÓVEL ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO AO RÉU PARA ALIENAÇÃO AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO RELAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE INJUSTA VIA ELEITA INADEQUADA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM JÁ ALIENADO A TERCEIRO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. INVIÁVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE O BEM MÓVEL AO RÉU NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE ESTE PROCEDESSE À SUA VENDA. 2. A EVENTUAL FALTA DE REPASSE DO VALOR OBTIDO NA NEGOCIAÇÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO DA TUTELA POSSESSÓRIA. 3. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESSUPÕE A ATUALIDADE DA POSSE PELO RÉU, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O BEM JÁ FOI ALIENADO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, SENDO INCABÍVEL SUA RETOMADA POR ESTA VIA PROCESSUAL. 4. O MERO INADIMPLEMENTO, DESACOMPANHADO DE CONDUTA OFENSIVA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Nicolai Daher Rodrigues Ferreira (OAB: 240691/SP) - Juliano Germiniani da Costa (OAB: 387611/SP) - Jeferson Teixeira de Azevedo (OAB: 147121/SP) - Lucas Pereira Job Leal (OAB: 376761/SP) - 5º andar

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Zenilda Aparecida Colomaco Pinna x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329782246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-44.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA APARECIDA COLOMACO PINNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDREIA SARTORI FALCÃO

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ALINE DIAS FLORENTINO

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Processo 1001311-44.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zenilda Aparecida Colomaco Pinna - Banco do Brasil S.a. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em c… Processo 1001311-44.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zenilda Aparecida Colomaco Pinna - Banco do Brasil S.a. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDREIA SARTORI FALCÃO (OAB 375189/SP), ALINE DIAS FLORENTINO (OAB 426518/SP)

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Processo nº 1001311-16.2025.8.26.0654

ID: 306551309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001311-16.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-16.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, po… Processo 1001311-16.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: HYUNDAI Modelo: HB20 COMFORTPLUS1 01 Ano: 2017 Cor:PRETA Placa: QMT0613 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 9BHBG51CAJP802973 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001311-20.2025.8.26.0103

ID: 292956468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBEIRO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Terezinha Ribeiro Prado - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. … Processo 1001311-20.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Terezinha Ribeiro Prado - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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D. S. De S. x J. L. A. De S.

ID: 277981684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001311-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. DE S.

Polo Passivo:

J. L. A. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDRESSA CORRÊA VIEIRA

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GLAUCIA DUARTE DOS REIS

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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ADV: Glaucia Duarte dos Reis (OAB 327804/SP), Vandressa Corrêa Vieira (OAB 425512/SP), Carol Valentino Restituti Papale (OAB 425139/SP) Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial N… ADV: Glaucia Duarte dos Reis (OAB 327804/SP), Vandressa Corrêa Vieira (OAB 425512/SP), Carol Valentino Restituti Papale (OAB 425139/SP) Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. S. de S. - Reqdo: J. L. A. de S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 49/79, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intime-se.

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