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Processo nº 1001401-58.2025.8.26.0481

ID: 328044989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-58.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA DA SILVA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-58.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.O.S. - E.M.O.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, do despacho de fls. 1… Processo 1001401-58.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.O.S. - E.M.O.S. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, do despacho de fls. 14/15, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "Vistos 1) NOMEIO como inventariante Edson Marcelo Oliveira Silva, nos termos do art. 617, do CPC, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Servirá o presente despacho como Termo de Inventariante para todos os fins legais. 2) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias (art. 620, do CPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do CPC). 2.a) Ao apresentar as primeiras declarações o inventariante deverá observar o contido nos itens 52 e 53, cap. XX das NSCGJ-SP (nome, nacionalidade, estado civil, domicilio, profissão, CPF, RG, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da lei 6515/77). 2.b) As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. 3) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1f2 Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet: https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido 5) Apresente o inventariante as Certidões Negativas Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir), Estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx) e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do CPC), no prazo de 30 dias. 6) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do CPC e observando-se as regras do art. 648, do CPC. Recomenda-se que os quinhões e eventual meação sejam apresentados na forma de fração, pois ao se utilizar porcentagem, corre-se o risco da ocorrência de dízima periódica simples, o que vem ocasionando a recusa do registro do formal de partilha pelo Registro de Imóveis. 7) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 626, § 1º, in fine, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). 8) O pedido de gratuidade da justiça será apreciado no momento da apresentação das primeiras declarações. 9) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int." - ADV: APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP), APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP)

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J. P. Da S. x H. A. Da S.

ID: 303889601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-60.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

H. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RODNEY HENRIQUE BENDASSOLLI

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ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-60.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.S. - H.A.S. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do C… Processo 1001401-60.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.S. - H.A.S. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de parentesco paterno-filial entre o autor e o requerido. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para retificação parcial do registro de nascimento do requerido, para o fim de se excluir o nome de Joabio Pio da Silva como pai de Henry Almeida da Silva, bem como para a exclusão dos nomes das pessoas indicadas como avós paternos do menor. De igual forma, haverá de se excluir da respectiva certidão de nascimento o sobrenome "da Silva" do nome do requerido, que passará, então, a se chamar Henry Almeida. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura da ação para investigação da paternidade e declaração de inexistência de parentesco entre as partes, deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas e das verbas sucumbenciais. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODNEY HENRIQUE BENDASSOLLI (OAB 440948/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 402606/SP)

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Processo nº 1001401-61.2025.8.26.0577

ID: 307892173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001401-61.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CABRAL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-61.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Juliana Cabral da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art… Processo 1001401-61.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Juliana Cabral da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

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Processo nº 1001401-76.2025.8.26.0572

ID: 297652084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001401-76.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001401-76.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do a… Processo 1001401-76.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ * (VER O VALOR DA CAUSA) correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001401-19.2025.8.26.0106

ID: 327215004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001401-19.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CHRISTIANNE DE FATIMA GAIOTTO

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Processo 1001401-19.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.S. - 1. Tratam os autos de pedido de fixação de regime de convivência cumulada com oferta de alimentos. Face … Processo 1001401-19.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.S. - 1. Tratam os autos de pedido de fixação de regime de convivência cumulada com oferta de alimentos. Face à cumulação de pedidos, processe-se pelo Procedimento Comum. Proceda a serventia a correção de classe junto ao cadastro do feito, bem como à inclusão da genitora no pólo passivo no que tange à regulamentação do regime de convivência. 2. Fls. 36: Considerando-se o endereço do menor declinado na inicial, aceito a competência. 3. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anotado. 4. Fls. 41: Ciente quanto à manifestação do MP. 5. Quanto à oferta de alimentos, não vislumbro maiores prejuízos à fixação provisória dos alimentos tal como ofertados pelo autor, a uma porque estabelece um valor mínimo incontroverso, a duas porque constitui, desde já, titulo executivo em favor do alimentando. 6. Assim, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% dos rendimentos líquidos do requerente ou, se desempregado, 35% do salário mínimo vigente, devidos a partir da propositura da ação. No entanto, fica prejudicado o teor da presente decisão, caso já arbitrados alimentos, definitivos ou provisórios, em outra ação. 7. Sem pedido de antecipação de tutela relativamente ao regime de convivência. 8. Para designação da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. 9. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 10. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para comparecimento ao ato, OBSERVANDO-SE tanto o endereço residencial quanto o comercial declinados na inicial. 11. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), ficando consignado que a presença daquelas é obrigatória. 12. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 13. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a do réu ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 14. Fica deferida, ainda, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, após a citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 15. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 16. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarja específica acerca de sua atuação neste processo para controle. 17. Expeça-se mandado de citação e intimação da parte ré e, sem prejuízo, intime-se a parte autora, via postal, para fins de efetivação do ato. 18. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação do réu. 19. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELLA CHRISTIANNE DE FATIMA GAIOTTO (OAB 288340/SP)

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Processo nº 1001401-83.2025.8.26.0505

ID: 332173680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-83.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GAVA

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Processo 1001401-83.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundação Santo André - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1001401-83.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundação Santo André - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, em que são partes: parte autora/exequente - FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, CNPJ 57.538.696/0001-21, e parte ré/executado - GABRIELLA BOTARO GAMEIRO, cujo valor da causa é: R$ 5.342,60(CINCO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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A. M. C. x C. A. M. C.

ID: 306298130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001401-75.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

C. A. M. C.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA VILELA DE SOUZA

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FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1001401-75.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C. - C.A.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Alice Mondeck Campanha contra Cesar Augu… Processo 1001401-75.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C. - C.A.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Alice Mondeck Campanha contra Cesar Augusto Mondeck Campanha, todos já qualificados.. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu apresentou contestação. Alega, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com os valores indicados. Requer, desse modo, a improcedência dos pedidos e a fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao indicado. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. A existência de outra filha, por si só, não é capaz de determinar a redução do valor usualmente fixado a título de alimentos, notadamente quando o réu não trouxe aos autos comprovação do seu salário ou rendimentos anuais, o que poderia ter sido feito (art. 373, II, do CPC). Assim, fixo a quantia de um salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 23 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA (OAB 137780/SP), ROSANGELA DA SILVA VILELA DE SOUZA (OAB 437697/SP)

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Processo nº 1001401-73.2017.8.26.0405

ID: 307441463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001401-73.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. E. L. DOS S. F. A. M. R. DE D. T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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ELTON JOHN APARECIDO FERREIRA

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DERANILDO ALVES DE SOUZA

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DALVA REGINA BUENO DE AVILA

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ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

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Processo 1001401-73.2017.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - F.A.M.R.D. - A.S.M. - - E.L.S. - - T.R.C. e outros - Anoto para análise oportuna que o plano de partilha foi apresentado à… Processo 1001401-73.2017.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - F.A.M.R.D. - A.S.M. - - E.L.S. - - T.R.C. e outros - Anoto para análise oportuna que o plano de partilha foi apresentado às fls. 224/235 e sobre ele se manifestou o partidor às fls. 488. A inventariante requereu autorização para alienação de veículos que compõe o espólio para pagamento do imposto de transmissão e dívidas do espólio; além de autorização para que a herdeira Fabiana compra a parte dos direitos hereditários do herdeiro Bruno. O pedido da herdeira Fabiana para que seja autorizada a adquirir os direitos hereditários do herdeiro Bruno carece de interesse processual. Isto porque sendo maiores e capazes podem alienar suas cotas-partes independentemente de autorização judicial. Anoto, contudo, que em havendo alienação antes da homologação da partilha, a inventariante deverá promover o respectivo aditamento, sem embargo do recolhimento do imposto pertinente a essa transmissão. Fls. 526: O pedido de fls. 526 dos herdeiros Anderson, Tatiane, Jackeline, Rafael e Fernando para que seja designada audiência com o objetivo de tratar do interesse de venda de suas cotas partes não encontra amparo legal. Com relação à cota-parte do menor, o pedido deve ser revestido das formalidades legais, em procedimento apropriado, se for o caso. Com relação aos demais herdeiros, maiores e capazes, estes tem a livre disponibilidade de alienar seus quinhões, observada eventual necessidade de aditamento ao plano de partilha conforme acima exposto. Instados os herdeiros a se manifestarem sobre o plano de partilha e sobre o pedido da inventariante para que seja autorizada a vender os veículos que compõem o espólio para pagamento de dívidas e imposto de transmissão, o herdeiro Edson Luiz manifestou-se às fls. 529/531 sustentando que não há comprovação da propriedade do bem imóvel; que não há comprovação acerca da posse/guarda, localização e avaliação dos veículos. A inventariante apresentou resposta às fls. 532/533, sustentando que estão sendo partilhados apenas os direitos sobre o imóvel, cuja matrícula está juntada às fls. 236/241 e que juntou os documentos dos veículos às fls. 475/476. Na oportunidade requereu a isenção dos encargos da mora com relação ao imposto de transmissão e juntou laudos de avaliação do imóvel e fotografias dos veículos. Tendo em vista que as fotografias dos veículos (fls. 573) demonstram a precariedade de seus estados de conservação deverá a inventariante juntar os respectivos laudos de avaliação. Após , manifestem-se os herdeiros se concordam com a venda pelos valores propostos. No que concerne ao bem imóvel, a respectiva CRI está juntada às fls. 236/241 e atribui a 37,5% da propriedade ao inventariado, ou seja, a metade de 3/4 da propriedade adquirida juntamente Valdemar Rabello. Portanto, nesse contexto, a inventariante deverá aditar o plano de partilha para desmembrar os bens do espólio, ou seja, a parte da propriedade que está registrada em nome do inventariado e outra que corresponde aos direitos hereditários com relação aos bens que este receberá os espólio de seu genitor. Por fim, indefiro o pedido de dilação do prazo previsto em lei para recolhimento do imposto causa mortis. Isto porque a dilação de prazo para recolhimento do imposto "causa mortis" sem incidência de multa e juros aqui pleiteado não constitui uma benesse que o juiz pode conceder ou não a seu bel prazer. Trata-se, isto sim, de hipótese em que, não respeitado o prazo de 180 dias previsto pelo art. 17, parágrafo primeiro da Lei Estadual n° 10.705, de 28.12.2000, haverá incidência de multa e juros moratórios, os quais constituem acréscimos que o Legislador Bandeirante entendeu imprescindíveis para evitar prejuízos ao Erário Público pelo não cumprimento do comando ali contido. Ainda que se reconheça alguma dificuldade da inventariante em promover o andamento ao feito, ou mesmo o recolhimento do tributo devido, é certo que os prazos legais devem ser observados pela inventariante, mesmo porque, nem mesmo eventual dificuldade financeira constitui obstáculo intransponível que impeça os sucessores de recolher o tributo devido. - ADV: DALVA REGINA BUENO DE AVILA (OAB 100354/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 329665/SP), ELTON JOHN APARECIDO FERREIRA (OAB 367167/SP), SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 329665/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP)

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Processo nº 1001401-96.2025.8.26.0533

ID: 278715089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001401-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS CESAR

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ADV: Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP) Processo 1001401-96.2025.8.26.0533 - Imissão na Posse - Reqte: Joao Barbosa - Vistos. 1- Determinada juntada pelo requerente de cópia atualizada da matrícu… ADV: Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP) Processo 1001401-96.2025.8.26.0533 - Imissão na Posse - Reqte: Joao Barbosa - Vistos. 1- Determinada juntada pelo requerente de cópia atualizada da matrícula do imóvel "sub examine" (fls. 36), verificou-se na matrícula que a titularidade registral do imóvel é de Luchiari Promoções e Eventos Limitada (fls. 40/43). No distrato da sociedade Luchiari Promoções e Eventos Limitada, quando foram destacados os bens e valores recebidos pelos sócios Romeu Luchiari Junior e Mauro Luchiari, em razão do distrato, não se anotou ali o imóvel tratado nos presentes autos (fls. 53). Contudo, no contrato particular de compra e venda, constou como vendedor, além de Luchiari Promoções e Eventos Limitada, Romeu Luchiari Júnior e o espólio de Mauro Luchiari, representado pelos herdeiros (fls. 13). Note-se que o imóvel foi, em 22/03/2005, transferido, mediante permuta (fls. 42), para Luchiari Promoções e Eventos Limitada, época em que a sociedade já tinha sido alvo de distrato ocorrido em 31/12/2003 (fls. 62/64). Ademais, na hipótese vertente, apesar de a transação imobiliária ultrapassar trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (fls. 14, cláusula 2.1. - R$ 546.500,00), a compra e venda ocorreu por meio de contrato particular. Lembra-se, sob tal diapasão, que Código Civil prescreve em seu artigo 108 que "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". Cumpre, também, repisar que entre os vendedores do imóvel, no contrato particular de compra e venda, há o espólio de Mauro Luchiari, sem que fosse apresentado, nos presentes autos, o competente formal de partilha. Tudo isso considerado, em juízo de cognição sumária, ante as inconsistências acima levantadas, falece juízo de probabilidade do direito material invocado, indefiro a medida liminar de imissão na posse. Imperioso, "in casu", aquilatar, de maneira mais aprofundada, no curso da ação, a higidez do título que negociou a propriedade do bem para o autor. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001401-49.2025.8.26.0484

ID: 328121237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001401-49.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR SCHEIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001401-49.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Valmir Scheibe - Trata-se de Ação de Despejo, com trâmite nos termos da Lei nº 8.245/91… Processo 1001401-49.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Valmir Scheibe - Trata-se de Ação de Despejo, com trâmite nos termos da Lei nº 8.245/91. Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC) para o dia 11 de setembro de 2025, às 15 h e 15 min, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intime-se a ré para comparecimento à audiência de conciliação acima designada e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação efetuar o depósito judicial (desde que contemple todos os valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei nº 8245/91), a fim de evitar a rescisão da locação. Não obtida a conciliação, poderá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, defender-se apresentando sua contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Cientifique-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: avenida Rio Grande, nº 730 - sala Cejusc - Promissão/SP. Int. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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