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"1001403-17.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

ID: 308913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-61.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO TENDA ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARDOSO PUGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência… Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 625/631, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida Tenda para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal, com o prosseguimento da ação até os ulteriores termos,e, em consequência, julgo prejudicado o recurso do condomínio réu Ainda, constou do v. Acórdão que além de não ter sido produzida a prova testemunhal determinada por esta C. Câmara, a r. sentença não apreciou a alegação de ocorrência de prescrição deduzida pela ré Tenda em sua contestação e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a omissão não foi sanada. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da alegação prejudicial de prescrição da pretensão. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que, em casos de vícios ocultos, o prazo prescricional para ações de indenização é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência inequívoca dos vícios, e não da data da entrega do imóvel. Confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta por reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor apela para afastar a prescrição, alegando tratar-se de relação consumerista, não regida pelo Direito Administrativo, e requer a anulação da sentença e devolução dos autos à origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória do autor está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil, em oposição ao prazo quinquenal aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o reconhecimento dos danos, não se operando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, retornando os autos à origem para a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional a ser adotado ao caso é decenal, conforme o Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional se inicia com a vivência das consequências dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.725.030/SP; TJSP, Apelação cível nº 1000928-81.2024.8.26.0069, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação cível nº 1001279-54.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001352-98.2024.8.26.0627, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000039-30.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 20.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000237-67.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Ana Paula Corrêa Patio, j. 25.07.2024". (TJSP; Apelação Cível 1001403-12.2024.8.26.0627; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Sob tal prisma, os defeitos construtivos que se manifestam de forma oculta e gradual adiam o início do prazo prescricional até que os danos sejam identificados. No caso concreto, embora o autor mencione que os problemas teriam se iniciado há cerca de 15 (quinze) anos, também afirma que houvereparos realizados pela rée que, posteriormente, os víciosretornaram, o que pode configurarrenovação do dano ou continuidade do ilícito. Além disso, os vícios relatados são de naturezaoculta e progressiva, o que reforça a necessidade de apuração técnica e probatória para definição do termo inicial da prescrição. Dessa forma,não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão neste momento. Analisada a questão, DOU POR SANEADO O FEITO. 3. FIXO como pontos controvertidos: (a) a existência de vícios de construção no imóvel do autor; (b) a causa determinante dos supostos vícios de construção; (c) a ocorrência de danos morais ao autor e seus valores correspondentes; e (d) a responsabilidade civil dos réus. 4. Em cumprimento ao v. Acórdão, DETERMINO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORMEM as partes seus e-mails e dos advogados, para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não tenham feito. 5. CONCEDO também o prazo de 05 (cinco) dias para que os réus, se assim desejarem, apresentem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, e indicando e-mail para participação da audiência. 6. O autor já apresentou o rol de testemunhas a fls. 194, faltando indicar o e-mail das testemunhas. CONCEDO prazo de 05 (cinco) dias para tanto. 7. Transcorridos os prazos, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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E. De S. P. x B. F. T. A.

ID: 294508339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007699-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. F. T. A.

Despacho

Advogados:

KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CASSIMIRO PACETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA POZZEBON

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PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007699-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007699-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: E. de S. P. - Agravado: B. F. T. A. (Menor) - Interessado: M. de J. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão às fls. 22/24, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001403-98.2025.8.26.0296, ajuizada pelo menor B. F. T. A. (d. n. 29/08/2020) (agravado) em face (i) do Estado de São Paulo e (ii) do Município de Jaguariúna, que deferiu o pedido de tutela de urgência para que os requeridos disponibilizassem à criança, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento prescrito pela médica psiquiatra, consistente em equipe multidisciplinar com Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Cognitivo-comportamental e Treinamento de Habilidades Sociais (terapia ABA), Psicopedagogia e Psiquiatria, na rede pública ou, na sua impossibilidade, em clínica particular, às suas expensas, enquanto perdurar a orientação médica e na frequência por ela determinada (fl. 24 da origem), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta o agravante que a decisão ora agravada determinou o custeio de tratamento para autista, por método específico escolhido pela autor, em detrimento do tratamento oferecido por outras entidades conveniadas com o Poder Público. (fl. 02). Ressalta que a prescrição médica de fls. 20 indica carga horária intensiva, pelo método ABA, não disponibilizada no Centro Especializado de Reabilitação - CER, nem tampouco no CAPS. (fl. 03). Salienta a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 053.00.027139-2 (1679/00). Aduz que o SUS é regido pelo PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, devendo oferecer ao maior número de cidadãos tratamento equânime, indo totalmente na contramão do propósito pleitos da natureza do presente feito, que sobrepõe direito individual sobre coletivo. (fl. 05). Narra que associações que representam portadores de autismo e deficiência ofereceram, recentemente, representação, à Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, denunciando a excessiva carga horária para tratamento de deficientes (fl. 05). Pretende, assim, o EFEITO SUSPENSIVO, à vista do risco de lesão grave e de difícil reparação caso não seja a decisão recorrida suspensa imediatamente (sequestro de verba pública), cabendo ao CER/CAPS, órgão de referência na saúde pública local, elaborar o Projeto Terapêutico Singular PTS -, traçando o perfil de atendimento do Agravado, sem vinculação à carga horária intensiva do método ABA. (fl. 05). Ao final, requer o PROVIMENTO do presente recurso, a fim de que seja revertida a r. Decisão agravada, possibilitando que o Estado encaminhe o Agravado para tratamento multidisciplinar, já disponibilizado no SUS. (fl. 06). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor N. F. M. I., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84), pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de sessões de terapia com a metodologia específica ABA (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e psiquiatria). No caso, a incapacidade financeira do agravado restou demonstrada pela documentação juntada à fl. 19 da origem (declaração de hipossuficiência). Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o menor ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde o acompanha (fl. 20 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelo método específico, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. A terapia pelo método ABA não está disponível no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar do referido laudo a importância da terapia especificada para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam a terapia ABA como metodologia superior às outras disponíveis. Em suma, malgrado a indicação médica dos procedimentos, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto ao fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o infante utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o método pleiteado é superior ao tratamento oferecido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Agravo de Instrumento Infância e Juventude Pleito de fornecimento de tratamento pelos métodos ABA/DENVER/ PROMPT a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o menor utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o métodos ABA/DENVER são superiores ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, nem atestam de forma fundamentada e circunstanciada as dificuldades pedagógicas do menor Necessidade de designação de perícia médica para comprovação do alegado Determinação para fornecimento ao menor das terapias disponibilizadas pelo SUS, para a mesma finalidade - Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133337-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento gratuito de terapias pelo método ABA. Ausência de prova cabal da necessidade do tratamento pelo método ABA e da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. Perícia requerida pelo M. de J. Prova que se mostra necessária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). De outra parte, destaca-se que os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiologista, psicopedagogo e psiquiatra são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo as consultas serem agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ou então no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Assim, ao menos neste instante, a manutenção do tratamento com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiologista, psicopedagogo e psiquiatra, sem metodologia específica, é medida que se impõe, pois presentes, na origem, elementos que evidenciam a sua necessidade. Cumpre ressaltar, ainda, que, em caso de descumprimento da obrigação, a multa diária é plenamente aplicável à Administração Pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1299694/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.15). Na hipótese, o d. magistrado a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade ao arbitrar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. No que tange ao prazo para cumprimento da medida, afigura-se adequado o estabelecimento de 15 (quinze) dias para atendimento da demanda. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, DEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para afastar a disponibilização do tratamento pelo método específico (ABA), sem prejuízo do direito do infante ao recebimento das terapias que lhe foram prescritas, na forma disponibilizada pelo sistema público de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, mantidas as astreintes. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Adriana Maria Pozzebon (OAB: 348775/SP) - Juliana Cassimiro Pacetta (OAB: 381616/SP) - Maiara Toniatti - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1046827-75.2025.8.26.0002

ID: 303724424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046827-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de… Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de Souza contra Amil Assistência Médica Internacional S/A.A petição inicial não está apta ao recebimento, no entanto, passo a análise do pedido liminar em razão da urgência da medida pleiteada. A parte autora informa ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida. Informa sofrer, há anos, de transtorno depressivo recorrente, com reiteradas tentativas de suicídio, por uso abusivo de medicamentos. Que diante da baixa adesão aos tratamentos ambulatoriais, o médico responsável por seu tratamento indicou a internação psiquiátrica como medida essencial para preservação de sua vida e tratamento com eletroconvulsoterapia. Ocorre que ao solicitar a internação nos moldes prescritos a requerida teria negado, verbalmente, sem qualquer justificativa, razão pela qual requer, liminarmente, seja a requerida compelida a autorizar a internação e tratamento médico nos moldes indicados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, prevê que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida. A autora comprova ser beneficiária do plano de saúde com a requerida (fls. 31/33). O laudo médico de fls. 35/37 indica a necessidade de internação psiquiátrica diante do risco iminente à vida e do insucesso do tratamento ambulatorial com a prescrição de tratamento com eletroconvulsoterapia. Conforme se extrai dos documentos apresentados, em especial do relatório médico acostado, a paciente apresenta risco concreto à sua própria vida, configurando a situação de urgência da medida. Ainda, a Súmula 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS ou se ser experimental." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribuna de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS E HISTÓRICO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, buscando fornecimento de tratamento de eletroconvulsoterapia devido à gravidade dos sintomas e risco de suicídio, refratários ao tratamento medicamentoso. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a ilegitimidade passiva do Município de Araçatuba, alegando que a demanda deveria ser contra a União devido à complexidade do procedimento; (ii) aferir a necessidade de fornecimento de tratamento não padronizado no SUS, invocando-se o princípio da reserva do possível. III.Razões de Decidir: 3. Competência comum dos entes federados para prestação de assistência à saúde, conforme art. 23, II, da CF, e Súmula nº 37 do TJSP, permitindo ação contra qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. 4. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese fixada pelo STF no RE nº 855.178/SE, Tema nº 793, e Enunciado Interpretativo nº 60 do CNJ. Tratamento com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a afastar a necessidade de ajuizamento contra a União nos termos do Tema nº 1.234 de repercussão geral do STF, tornando inconteste a legitimidade passiva do Município. 5. Indispensabilidade do tratamento comprovada por relatório médico relatando o insucesso de terapias medicamentosas, além da existência de parecer favorável do NATJus para a hipótese. IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Direito à saúde como direito fundamental, não violando princípios constitucionais. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 197; 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, d. CPC, art. 85, § 11º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 273.834-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23.08.2000. STF, RE nº 855.178/SE, Rel. orig. Min. LUIZ FUX, red. p/ o ac. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019048-26.2023.8.26.0032, Rel. MARTIN VARGAS, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001403-85.2023.8.26.0032, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, j. 18/09/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019057-51.2024.8.26.0032; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Entendo assim, presente os requisitos autorizadores, comprovados pela existência da relação entre as partes, a necessidade da internação e do tratamento indicado, imprescindíveis para a manutenção da vida da autora, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a requerida a imediata autorização para internação e realização de todos os procedimentos nos moldes indicados pelo(s) médico(s) do seu corpo clínico, conforme laudo de fls. 35/37, até a alta hospitalar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias (inicial - relatório médico). A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. . No mais, em termos de prosseguimento da ação, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela deferida. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida das Américas, 4200, Rio de Janeiro , no prazo de 15 dias. Deve ainda, providenciar o completo cadastro da parte autora quanto aos dados de seu endereço. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. È certo que a análise do pedido ou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos. No entanto, diante da especificidade da tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, a medida foi apreciada antes da análise do pedido de justiça gratuita. Porém, agora, para o prosseguimento da ação, se faz necessários a análise do pedido de justiça gratuita. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP)

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Processo nº 1020780-45.2017.8.26.0196

ID: 335673806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020780-45.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CURTUME BELAFRANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020780-45.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Curtume Belafranca Ltda - Vistos. Processo em ordem. CURTUME BELAFRANCA LTDA, empresa devidamente qualifica… Processo 1020780-45.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Curtume Belafranca Ltda - Vistos. Processo em ordem. CURTUME BELAFRANCA LTDA, empresa devidamente qualificada e representada (fls. 20 e 22/41), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com o trâmite pelo rito processual comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação (fls. 712). Empresa no ramo de "curtimento e acabamento de couros e peles, cortes e pespontos de seus próprios produtos ou de terceiros, com prestação de serviços e fabricação de calçados em geral e comercialização dos mesmos, no mercado externo, exportação e importação de matérias primas nos setores indicados e transportes de carga em geral", foi autuada pela fiscalização tributária, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.061.249-1], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico compra e venda de mercadoria: a fiscalização anotou a falta de regularidade do negócio jurídico pela situação de idoneidade da empresa alienante da mercadoria. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária como medidas de tutela, e a anulação de imposição fiscal. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo Sistema Eletrônico (fls. 1/441). Decisão para complementação de documentação (fls. 442/443), com aditamento (fls. 446/675). Decisão com indeferimento da gratuidade judicial (fls. 677/678), agravo de instrumento interposto (fls. 681/690 e 694/695), sem provimento pelo v. acórdão (fls. 724/730), e agravo de instrumento não conhecido (fls. 798/813). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a tutela (fls. 696/701). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 702/712), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 731/735). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 1124/1127). Prova pericial (fls. 5981/6010), com manifestações dos litigantes (fls. 6017/6018 e 6020/6022), com encerramento da instrução (fls. 6024) e oferecimento das alegações finais (fls. 6028/6034 e 6036/6040). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Empresa no ramo de "curtimento e acabamento de couros e peles, cortes e pespontos de seus próprios produtos ou de terceiros, com prestação de serviços e fabricação de calçados em geral e comercialização dos mesmos, no mercado externo, exportação e importação de matérias primas nos setores indicados e transportes de carga em geral", foi autuada pela fiscalização tributária, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.061.249-1], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS] junto ao negócio jurídico compra e venda de mercadoria: a fiscalização anotou a falta de regularidade do negócio jurídico pela situação de idoneidade da empresa alienante da mercadoria. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária como medidas de tutela, e a anulação de imposição fiscal. Defesa ofertada. A Fazenda Pública Estadual rebateu a pretensão e informou a legalidade na fiscalização tributária e autuação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. A ação anulatória discute a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da fiscalização e da autuação administrativa. Relatou-se o "creditamento indevido do tributo", junto ao negócio jurídico: a fiscalização anotou a falta de regularidade do negócio jurídico pela situação de idoneidade da empresa alienante da mercadoria. Estas são as alegações. A controvérsia se estabelece na análise da relação comercial, se a declaração de inidoneidade de terceiro produz reflexos contra os negócios realizados pela empresa. Era nossa compreensão sobre a possibilidade de aplicação dos efeitos pretéritos da declaração de inidoneidade. Mas, a matéria foi analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça [REspecial nº 1.148.444/MG, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 14/04/2010], e estabeleceu-se a possibilidade do "creditamento do tributo se o comerciante estiver de boa-fé, esta evidenciada pela veracidade da compra e venda efetuada e informações sobre a sua regularidade". Destaca-se a ementa. "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 23.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes. 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008". A boa-fé se presume. Sobre esse tema o Código Tributário Nacional é expresso ao indicar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas geram efeito de sua publicação [artigo 100, inciso I], como é o caso da declaração de inidoneidade [vide REsp. nº 133.325/MG, Ministra Eliana Calmon: produz efeitos "ex nunc", mais especificamente a partir da data de sua publicação [artigo 103, inciso I]. As notas fiscais consideradas inidôneas referem-se às operações comerciais realizadas no período entre agosto e dezembro de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013, conforme se verifica pelo AIIM 4.061.249-1 (fls. 226/228). A empresa requerente realizou compra com a empresa "MADAMAX - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME" nos meses citados. A declaração de inidoneidade da empresa alienante somente foi declarada/realizada no ano de 2014, isto é, depois da celebração dos referidos negócios jurídicos. Numa primeira análise, os documentos apresentados apontam para a regularidade das transações comerciais. De igual modo, foi a manifestação da perícia técnica, evidenciando a regularidade das operações mercantis realizadas: "Da análise da documentação apensada aos autos, verificou-se que no período em que ocorreram as transações comerciais mencionadas no AIIM nº 4.061.249-1, a empresa MADAMAX PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, encontrava-se com inscrição regular e ativa perante a SEFAZ/SP e, posteriormente ocorreu as publicações no diário oficial do estado (DOE/SP) da declaração de nulidade do fornecedor" (fls. 5.993). E concluiu-se: "No Apêndice 01 do presente trabalho foram relacionadas todas as notas fiscais das operações comerciais questionadas no AIIM n. 4.061.249-1 e verificou-se que as duplicatas e os comprovantes de pagamento apresentados nos autos são equivalentes aos valores estampados nos documentos fiscais. Observou-se nos documentos de fls. 5895/5971, em relação às mercadorias adquiridas da empresa MADAMAX PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA as respectivas duplicatas foram cedidas por meio de endosso para outras empresas, conforme comprovantes apresentados pela requerida." "c) Analisou-se a documentação contábil e fiscal apresentada nos autos, (Livro de Entradas, Livro Razão, Livro Diário, Comprovantes bancários) os quais deram suporte às operações comerciais mencionadas no AIIM n. 4.061.249-1, e constatou-se que os procedimentos contábeis realizados pela requerente refletem fielmente a ordem cronológica dos fatos e os valores de cada lançamento contábil conferem com aqueles informados nos documentos fiscais. De igual modo observou-se que a requerente tomou o crédito do ICMS outorgado nos referidos documentos fiscais, no montante de R$ 88.048,68 (oitenta e oito mil, quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos)" (fls. 5993). Assim, verifica-se que, à época das operações, a inscrição estadual da empresa alienante estava com regularidade perante o Fisco. E, não resta dúvida, se fosse o contrário, a emissão das notas fiscais eletrônicas seria vedada. Numa segunda fase, verifica-se a regularidade do negócio jurídico, pela escrituração contábil correta. Como foi dito, a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica somente produz efeitos depois da respectiva publicação, momento de ciência de terceiros sobre a situação. Partindo dessa premissa, significa a transferência do ônus da responsabilidade pela fiscalização ao Estado. E não seria razoável impor a punição da empresa, porque transacionou comercialmente com uma empresa sem restrições, estas vindas muito tempo depois. Porém, como se disse, o mais importante se revela pela comprovação da regularidade dos negócios jurídicos, como se verificou pela perícia: a regularidade das compras e vendas. Aliás, este tema se encontra sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça a teor da Súmula 509: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Nem a responsabilidade objetiva ou a obrigação solidária, poderão ser imputadas à empresa, pois, como dissemos, não cabia a ela a fiscalização da idoneidade da empresa com quem realizou as operações mercantis [vide artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional]. De outra parte, observou-se sobre a responsabilidade: "Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte" [REsp. 494.080/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, Data do Julgamento: 19/10/2004, DJ 16/11/2004]. Assim, é inviável impedir que o contribuinte desfrute do princípio da não-cumulatividade do Imposto de Circulação: a) se as operações ou as prestações ocorreram regularmente; b) se os fornecedores, por ocasião da prática dos negócios jurídicos pertinentes, estavam inscritos no Cadastro Geral do Contribuintes; c) se as mercadorias foram fornecidas ou os serviços prestados; d) se os documentos emitidos apresentavam aparência de regularidade; e e) se todos agiram de boa-fé. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Preliminar suscitada em contrarrazões. Ausência de impugnação específica da sentença pela apelante. Preliminar rejeitada. Mérito. Obtenção de créditos tributários a partir de compra realizada de empresa considerada inidônea. Presença de prova inequívoca das transações. Inteligência da Súmula 509, do STJ. Análise pericial da vasta documentação trazida aos autos, a comprovar a efetiva ocorrência da compra e venda, através de notas fiscais, conhecimentos de transporte e comprovantes de pagamento relativos aos contratos de fornecimento de insumos celebrados. Operações realizadas em 2013. Declaração de inidoneidade da empresa emitida em 2017. Prova da boa-fé. Sentença mantida. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº º 1000120-52.2019.8.26.0554, Des (a): José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 31/05/2022]. De igual modo. "Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil. Boa-fé do contribuinte. Comprovação de entrada efetivada mercadoria no estabelecimento comercial. Ocorrência da circulação de mercadoria configurada. Crédito devido. Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação. Sentença de procedência mantida Recurso improvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001403-32.2017.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Sílvia Meirelles, Data do Julgamento: 18/03/2019]. Verifica-se a configuração da regularidade da compra e venda. Há verossimilhança. Portanto, afasta-se a exigibilidade do crédito tributário [AIIM nº 4.061.249-1] lançado, advindo da fiscalização e da autuação, cancelando-o. Resta impedido o manejo da ação de execução fiscal para cobrança. Caso tenha sido ajuizada, determina-se a sua extinção. Também se impede a inscrição na dívida ativa pelo Fisco Estadual do crédito tributário relacionado pela autuação e qualquer inscrição no órgão de informação dos créditos não quitados [Cadastro Estadual / CADIN]. As questões alternativas ficam prejudicadas. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 487, inciso I, artigo 927, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Constituição Federal, legislação estadual (Lei nº 13.918/2009 e Lei n° 6.374/1989 | "Dispõe sobre a instituição do ICMS"), federal (Lei Federal nº 9.250/1995 | "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação anulatória], proposta pela empresa requerente CURTUME BELAFRANCA LTDA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e, pela regularidade do negócio jurídico firmado e pela impossibilidade de retroação da declaração dos efeitos da idoneidade, afasta-se a exigibilidade do crédito tributário lançado [AIIM nº 4.061.249-1], advindo da fiscalização e da autuação, cancelando-o. Resta impedido o manejo da ação de execução fiscal para cobrança. Caso tenha sido ajuizada, determina-se a sua extinção. De igual modo, o protesto. Também se impede a inscrição na dívida ativa pelo Fisco Estadual do crédito tributário relacionado pela autuação e qualquer inscrição no órgão de informação dos créditos não quitados [Cadastro Estadual / CADIN]. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 82, parágrafo 2º e artigo 85, parágrafos 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de dez por cento, com verba incidente sobre o valor dado à causa, com atualização [artigo 85 do Código de Processo Civil, e (c) ao pagamento da verba pericial, conforme arbitramento, com ressalva das isenções legais. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR (OAB 197021/SP), ATAIDE MARCELINO (OAB 133029/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001403-17.2023.5.02.0384" – Página 58 de 58

Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

E. De S. P. x B. F. T. A.

Processo nº 1046827-75.2025.8.26.0002

Processo nº 1020780-45.2017.8.26.0196