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Processo nº 1001404-14.2025.8.26.0125

ID: 324481258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001404-14.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FORNAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-14.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos, I - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Comprovada a relação de parentesc… Processo 1001404-14.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos, I - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Comprovada a relação de parentesco pelos documentos que instruem a petição inicial, inexistindo provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos da parte autora, devidos a partir da publicação desta decisão no DJEN. Para a hipótese de desemprego, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 (meio) salário mínimo. Designo audiência para tentativa de conciliação: Dia 02 de fevereiro de 2026, às 13:30 horas. A parte autora deverá ser informada sobre a data por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. A requerida, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. III. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP)

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Processo nº 1001404-60.2025.8.26.0627

ID: 300584391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-60.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARROS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-60.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Barros Souza - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No … Processo 1001404-60.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Barros Souza - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque as supostas cobranças indevidas não são contemporâneas com o ingresso da ação. Também não antevejo a probabilidade do direito porque a suspensão da cobrança importaria antecipação do mérito, não há demonstração de que a instituição bancária estaria na iminência de inserir a parte requerente nos cadastros negativos e o afastamento da cobrança de eventual multa moratória também importaria antecipação do mérito. Por fim, caso vencida na demanda, a reversibilidade poderia ser especialmente danosa à parte requerente que teria que arcar com um montante considerável de dívida acumulada. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Maria Elias De Jesus Borges x Banco Pan S/A

ID: 296701351

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-79.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-79.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-79.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Elias de Jesus Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA APELANTE E EXTRATO DA OPERAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001404-51.2024.8.26.0415

ID: 277974207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-51.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001404-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante … ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001404-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

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H. H. M. O. x L. G. M.

ID: 324337584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001404-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. H. M. O.

Polo Passivo:

L. G. M.

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES MARROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-36.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.M.O. - L.G.M. - Vistos. 1. De proêmio, com relação ao pedido elaborado pela parte requerida, esclareço que … Processo 1001404-36.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.M.O. - L.G.M. - Vistos. 1. De proêmio, com relação ao pedido elaborado pela parte requerida, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade do postulante, devendo o mesmo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Junte o patrono os documentos pessoais da parte requerida. 3. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), WILLIAM RODRIGUES MARROCO (OAB 404897/SP)

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Processo nº 1001404-02.2025.8.26.0129

ID: 330257447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-02.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC PELOSO E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-02.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Isaac Peloso e Cia Ltda - Vistos. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as pa… Processo 1001404-02.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Isaac Peloso e Cia Ltda - Vistos. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada possibilidade concreta de acordo. CITE-SE a parte passiva para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo e forma legais. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES (OAB 206212/SP)

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Processo nº 1001404-54.2024.8.26.0220

ID: 302434668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-54.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001404-54.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos Fls. 185/186: Indefiro. A possibilidade de… Processo 1001404-54.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos Fls. 185/186: Indefiro. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à regulamentação legal. À míngua de previsão legal da citação pela via indicada (aplicativo whatsapp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração da parte à lide, em vista da eventual ineficácia do processo dela decorrente. Outrossim, a lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Inventário e partilha -Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp -Inviabilidade -Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica-Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada -Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda -Recurso desprovido.(TJ-SP -AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) (g.N) ALIMENTOS -CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA --Petição inicial indeferida, nos termosdo artigo 924, inc. I, c/c art. 300, inc. III, do CPC -Insurgência da exequente -Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP -Descabimento -Ausência de previsão legal para citação via whatsapp -O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais -Executado que não foi cientificado da decisão que fixou os alimentos provisórios, visto que a carta precatória para sua citação ainda não foi cumprida -Alémdisso, a cópia das conversas anexadas pela exequente não comprovam de forma inequívoca a ciência do executado em relação à fixação dos alimentos provisórios -Sentença mantida -Recurso não provido. (TJ-SP -AC: 00037514020208260019 SP 0003751-40.2020.8.26.0019, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) (g.N). Oportuno mencionar que nos termos do Comunicado CG n° 262/2020 mantidos os termos do item 2, alínea f, do Comunicado Conjunto n° 249/2020, é permitida a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp, sendo seu uso restrito apenas ao quanto regulamentado para vitimas de violência doméstica durante o período de trabalho remoto do Poder Judiciário. Ademais, não sendo localizado o paradeiro do réu, o autor pode se valer dos sistemas de localização de endereços, como, por exemplo, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, PREVJUD, dentre outros, além da citação por meio de oficial de justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Everton Roberto Dos Reis e outros x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 297117135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-27.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ROBERTO DOS REIS LARISSA TAVONI SOARES GONÇALVES MÁRCIO FERNANDO SILVA MONTESSO MARIA ANTONIA FLORES NATANAEL NUNES GONÇALVES THALIA DOS ANJOS NUNES

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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Processo 1001404-27.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - EVERTON ROBERTO DOS REIS - - THALIA DOS ANJOS NUNES - - MÁRCIO FERNANDO SILVA MONTESSO - - MARIA ANTONIA FLOR… Processo 1001404-27.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - EVERTON ROBERTO DOS REIS - - THALIA DOS ANJOS NUNES - - MÁRCIO FERNANDO SILVA MONTESSO - - MARIA ANTONIA FLORES - - NATANAEL NUNES GONÇALVES - - LARISSA TAVONI SOARES GONÇALVES - L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de EVERTON ROBERTO DOS REIS, THALIA DOS ANJOS NUNES, MÁRCIO FERNANDO SILVA MONTESSO, MARIA ANTÔNIA FLORES, NATANAEL NUNES GONÇALVES e LARISSA TAVONI SOARES GONÇALVES, contra L.R.G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a construtora requerida ao pagamento da indenização aos requerentes, a título de danos materiais, no valor dos custos estimados pela perita para os reparos dos vícios de construção dos imóveis, consistente em: R$24.580,55 (vinte quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) para Everton e Thaila; R$27.479,44 (vinte sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para Márcio; R$ 24.847,82 (vinte quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para Maria Antônia; e R$ 19.136,81 (dezenove mil cento e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) para Natanael e Larissa. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo (ref. abril/25) e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e b) CONDENAR a construtora requerida ao pagamento da indenização aos requerentes a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, com correção monetária incidindo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se, ainda, juros de 1% ao mês a partir da citação, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Em razão da sucumbênciarecíproca, as custas e despesas processuais ficam distribuídas entre as partes. Cada parte arcará com honorários de sucumbência da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observadas as restrições da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Processo nº 1001404-31.2025.8.26.0572

ID: 315563942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-31.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001404-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.G.G. - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do a… Processo 1001404-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.G.G. - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Conforme preceitua o artigo 335 do Código Civil, a consignação tem lugar quando: "I - o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - pender litígio sobre o objeto do pagamento". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca, em essência, a revisão contratual de obrigação assumida, pleiteando a modificação de cláusulas pactuadas, o que não se coaduna com o instituto da consignação em pagamento. O instituto consignatório pressupõe a existência de débito líquido, certo e exigível, bem como a impossibilidade fática ou jurídica de o devedor adimplir diretamente sua obrigação perante o credor. Não se destina, portanto, a servir como instrumento de revisão ou modificação de termos contratuais. In casu, a pretensão autoral não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 335 do Código Civil, uma vez que não há alegação de recusa do credor em receber o pagamento, incapacidade, ausência, residência em local incerto ou dúvida sobre a legitimidade para receber. Ademais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não restam demonstrados os requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada, notadamente quanto à probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 300 e 335 do Código Civil, c/c artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1001404-26.2025.8.26.0024

ID: 335128317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-26.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DO P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOURADO VIEIRA

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Processo 1001404-26.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.P.O. - I - RELATÓRIO L. C. DO P. DE O. propôs ação de exoneração de alimentos em face de seu filho N. H. A. DE O. aleg… Processo 1001404-26.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.P.O. - I - RELATÓRIO L. C. DO P. DE O. propôs ação de exoneração de alimentos em face de seu filho N. H. A. DE O. alegando para tanto que o requerido atingiu a maioridade civil e não tem interesse em estudar, tendo em vista documentos juntados. Requer a exoneração de sua obrigação alimentar. Juntou documentos (fls. 06/26). Devidamente citado (fls. 34), o requerido deixou transcorrer o prazo de contestação (fls. 35). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido já completou a maioridade, conforme se extrai da certidão de nascimento de fls. 15. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que só é devida pensão alimentícia a filhos maiores se estes estiverem frequentando curso superior ou técnico ou ainda em caso de comprovada necessidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016) O alimentado teve oportunidade de se manifestar e comprovar eventual impossibilidade de prover a própria subsistência ou mesmo que está atualmente frequentando curso técnico ou universitário. Entretanto, sequer contestou o feito. Assim, não tendo se desincumbido de seu ônus, presume-se que não está presente qualquer peculiaridade que justifique a necessidade de manutenção dos alimentos em prol do filho, o que implica a procedência do pedido de exoneração formulado pelo genitor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de exonerar o autor do pagamento de pensão alimentícia a sua filha I. S. S. R. desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro nos no art. 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do convênio OAB/DPE. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIANA DOURADO VIEIRA (OAB 490917/SP)

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