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Processo nº 1001405-77.2025.8.26.0584

ID: 330172630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001405-77.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-77.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou de… Processo 1001405-77.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1013992-60.2024.8.26.0037

ID: 331672891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013992-60.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1013992-60.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de con… Processo 1013992-60.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 49, 77 e 96). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas em conjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 292993823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002333-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002333-43.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BR… Processo 0002333-43.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 06 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001405-48.2025.8.26.0238

ID: 331829009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001405-48.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001405-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.N. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, … Processo 1001405-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.N. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos OU 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 11 de setembro de 2025, às 10 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP)

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Processo nº 1001405-83.2025.8.26.0097

ID: 292893658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-83.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001405-83.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta N… Processo 1001405-83.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Rogério Aparecido Vieira x Alves E Faria Comércio De Veículos Locação E Consórcios Ltda Me e outros

ID: 320470767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-25.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

ALVES E FARIA COMéRCIO DE VEíCULOS LOCAçãO E CONSóRCIOS LTDA ME FURLANI AUTOMOVEIS E LOCAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ARTUR FRANCISCO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000360-25.2024.8.26.0185 (processo principal 1001405-52.2021.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogério Aparecido Vieira - Furlani Automoveis e Locação Ltda Me - - Alves … Processo 0000360-25.2024.8.26.0185 (processo principal 1001405-52.2021.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogério Aparecido Vieira - Furlani Automoveis e Locação Ltda Me - - Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me - Trata-se de execução de título judicial movido por Rogério Aparecido Vieira em face de Furlani Automoveis e Locação Ltda Me e Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me, objetivando o recebimento de crédito oriundo de título judicial proferido nos autos principais em apenso. Vislumbra-se, nos presentes autos, que o oficial de justiça designado para intimação colacionou atestado Médico relativo ao estado de saúde do representante da parte executada (fls. 174), o qual informa que, em 30/11/2022 o Sr. Gecimar Alves de Oliveira teria sofrido agressão física que resultou em danos na face. Além do mais, o referido atestado informa que tal paciente possui sequelas de meningite e faz uso de drogas ilícitas. Por fim, diz que este necessita de cuidados 24 horas por dia e estaria "incapaz para o labor definitivo" (sic) - laudo de 01/06/2023. Em que pese haver razão nas palavras da parte exequente em se aduzir que não há qualquer informação acerca de eventual alteração contratual indicando o novo representante da empresa e, tampouco, seu patrono deixou de defender seus interesses, fato é que esse juízo não pode ignorar o fato de que existe a possibilidade de se constatar a incapacidade relativa da parte demandada, já que, em um primeiro momento, há início de prova documental (laudo médico de fls. 174) o qual aponta comorbidades capazes de afetar, por causa transitória ou permanente, a possibilidade da parte em exprimir sua vontade, bem como a plena capacidade para exercer certos atos da vida civil. Há, ainda, certidão do oficial de justiça, servidor dotado de fé-pública, o qual atesta, de forma incontroversa, que a parte executada não apresenta capacidade para receber citação. Retomando-se aos argumentos bem fundados do exequente, em que pese a constituição de advogado, cujos poderes lhe foram outorgados por mandado expresso (procuração de fls. 110 dos autos principais), vislumbro a possibilidade de que a parte executada não tenha, ao menos desde 30/11/2022, a plena ciência do andamento processual para que possa exercer o seu contraditório efetivo. Veja-se que o conceito de citação, trazido pela lei processual de regência em seu art. 238, aduz que citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim, mais do que aportar nos autos e prestar informações, integrar a relação processual é possibilitar o efetivo e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conceitos protegidos, inclusive, pela Carta Magna. Segundo o renomado processualista Fredie Didier Jr., o contraditório efetivo é um princípio que transcende a mera oportunidade formal de manifestação das partes, exigindo uma participação real e influente no processo. Em suas palavras: "O contraditório não se esgota na ciência dos atos processuais e na possibilidade de reagir a eles. É necessário que a parte tenha efetiva capacidade de influenciar o convencimento do juiz. [...] O contraditório efetivo pressupõe a igualdade de armas, a possibilidade de produção de provas e de argumentação jurídica relevante, com a garantia de que os argumentos serão considerados pelo julgador." DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, v. 1, p. 101. A despeito das condições indicadas nos autos, evidente que há fundadas dúvidas em relação a capacidade da parte executada em manejar seu contraditório efetivo em igualdade de armas, com a real possibilidade de oferecimento de recursos pertinentes e de argumentação jurídica relevante, esta que possa influenciar a decisão desta julgadora. Ademais, em sede de cumprimento de sentença, em que se pleiteia o pagamento de débito, o procurador da parte não possui prerrogativas de fazê-lo, já que é ato próprio da parte devedora. Assim, a fim de verificar a real capacidade da parte executada, ora representante de uma das empresas devedora, Sr. Gecimar Alves de Oliveira, a considerar que devidamente representado nos autos por procurador, intime-o, por intermédio deste último, para que comprove - por laudo médico fundamentado e atualizado - o real estado de saúde da parte. Prazo de quinze dias. Sem prejuízo, tendo em vista a não localização do veículo junto à parte devedora, bem como informação dada pela esposa do executado de que os veículos foram "vendidos", deverá o credor requerer - de forma específica - o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, suspendam-se os autos, pelo prazo de até um ano, nos termos do art. 921, III e §3º do Código de Processo Civil, arquivando-se provisoriamente após decorrido tal prazo, nos termos do § 2º do mesmo art. iniciado-se o prazo para a prescrição intercorrente (§4º do art. 921 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), JOAQUIM ARTUR FRANCISCO SABINO (OAB 119281/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI (OAB 256568/SP)

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Processo nº 4000085-23.2025.8.26.0201

ID: 326225017

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000085-23.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SIMIONATO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000085-23.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : DIOGO SIMIONATO ALVES ADVOGADO(A) : DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB SP195990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.… Petição Cível Nº 4000085-23.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : DIOGO SIMIONATO ALVES ADVOGADO(A) : DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB SP195990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e tutela de urgência proposta por DIOGO SIMIONATO ALVES contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . Em síntese alega estão ocorrendo reiterados golpes praticados por terceiros via WhatsApp , que utilizam sua imagem e dados para aplicar fraudes em seus clientes. Apesar de decisões judiciais anteriores e boletins de ocorrência registrados, a requerida teria se mantido inerte, sem adotar medidas eficazes de segurança ou bloqueio dos perfis fraudulentos, gerando prejuízos à imagem profissional e perda de clientela. Em sede liminar, requere a concessão de tutela de urgência para desativação dos números (11)97866-5767, (11)96117-1726 , (11)98262- 9518, (11)91940-5418 e (11)98263-4917. Rcebo o evento 3, OUT2 como emenda à inicial. Passo a análise do pedido de tutela cautelar. Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito invocado, nos moldes do artigo 300 do NCPC. A parte autora trouxe documentos indicando que, apesar de ter lavrado boletins de ocorrência, ter sido proposta ação anterior (1001405-62.2025.8.26.0201), inclusive com tutela de urgência deferida em seu favor, para suspender números de WhatsApp , não houve adoção de medidas para que se fizesse cessar o intento criminoso dos golpistas. Presente, pois, a verossimilhança. Ainda, há evidência de que houve acesso indevido por outro usuário à lista de contatos do WhatsApp do autor para prática de atos ilícitos, bem como pode se ver que os usuários dos números de telefones listados na inicial estão se utilizando do serviço WhatsApp para a prática de golpes em nome da parte autora, o que pode ocasionar forte abalo da imagem do requerente no exercício da advocacia e perante terceiros, presente, também, o perigo na demora. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido que, no prazo de 48 horas, promova o bloqueio do aplicativo WhatsApp dos números de telefone (11)97866-5767, (11)96117-1726, (11)98262- 9518, (11)91940-5418 e (11)98263-4917 , evitando que terceiros possam utiliza-lo indevidamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Intime-se.

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Processo nº 1001405-65.2025.8.26.0491

ID: 292500609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-65.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AG BRASIL LOGíSTICA E TRANSPORTE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-65.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ag Brasil Logística e Transporte S.a - Inicialmente, verifica-se que não houve o recolhimento das custas, razão p… Processo 1001405-65.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ag Brasil Logística e Transporte S.a - Inicialmente, verifica-se que não houve o recolhimento das custas, razão pela qual concedo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que a autora recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. DEFIRO o processamento do presente feito por dependência aos autos do processo nº 1001363-16.2025.8.26.0491, uma vez que trata-se de ação que envolve as mesmas partes, com o mesmo objeto. Apense-se para julgamento em conjunto. Diante do caráter de urgência, passo a analisar o pedido liminar. A tutela cautelar de arresto, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a requerente logrou êxito em demonstrar, em cognição sumária, os requisitos para a concessão da medida pleiteada. O fumus boni iuris exsurge da robusta documentação acostada aos autos. Os documentos de fls. 14/22 evidenciam a regular contratação da requerente para o transporte de 40.340 kg de soja a granel, da cidade de Morrinhos/GO para a cidade de Santos/SP, com valor de R$ 92.109,67 (noventa e dois mil e cento e nove reais e sessenta e sete centavos). Em contrapartida, os documentos de fls. 28/30 e 32/33, que ampararam a entrega da mercadoria à requerida, indicam, como remetente, a empresa TRANSWIRRIS LTDA (estranha à relação original) e, como destino, a cidade Rancharia/SP (diverso do contratado), além de indicar o valor da carga em quantia inferior à real (R$ 84.041,53), não obstante façam menção à mesma quantidade de soja e utilizem os dados do mesmo veículo e motorista. O boletim de ocorrência lavrado em Goiás (fls. 34/38) corroboram a narrativa de fraude. O periculum in mora também se afigura presente. A soja a granel é bem fungível por natureza, passível de fácil comercialização, processamento ou mistura com outros grãos, o que tornaria extremamente difícil, senão impossível, a sua individualização e recuperação futura, caso a tutela final venha a ser favorável à requerente. A demora na prestação jurisdicional poderia, assim, comprometer a eficácia de eventual provimento de mérito. Diante desse quadro, e considerando a gravidade dos fatos narrados, a aparente solidez das provas documentais e o risco de ineficácia da medida se aguardada a citação da requerida, a concessão da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar o arresto da carga de soja a granel, correspondente a 40.340 kg, atualmente armazenada nas dependências da requerida. Fica a requerida e qualquer de seus prepostos impedida de movimentar, alienar, transferir ou onerar a referida mercadoria, sob pena de caracterização de crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça. Nomeio a requerente como depositária do bem, mediante termo nos autos, sendo que deverá providenciar os meios necessários para a guarda e conservação da mercadoria em local seguro e adequado, às suas expensas, comunicando a este Juízo o local de depósito. Por outro lado, assim como já decidido nos autos nº 1001363-16.2025.8.26.0491, a manutenção do arresto com a requerente como depositária, sem qualquer contracautela, pode gerar um prejuízo de difícil reparação à requerida, caso, ao final, se reconheça seu direito sobre o bem ou a necessidade de ser ressarcida. O artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A própria autora já manifestou que não se opõe à prestação de caução nestes autos (fls. 04). A caução visa garantir eventual prejuízo da requerida, notadamente o valor que eventualmente tenha despendido pela mercadoria, qual seja, R$ 84.041,53 (oitenta e quatro mil, quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). Assim, para a efetivação da remoção do bem das instalações da requerida e a manutenção da requerente na posse como depositária, necessária a prestação de caução idônea pela parte autora, no valor de R$ 84.041,53 (oitenta e quatro mil, quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). A caução deverá ser prestada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial, a critério da requerente e sujeito à aceitação deste Juízo. Caso a requerente não preste a caução no prazo assinalado, a medida liminar de arresto com remoção do bem e depósito em suas mãos poderá perder eficácia. Nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, cite-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR)

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Cláudia Valéria Ribeiro Dias x Município De Santana De Parnaíba

ID: 293531298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-53.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA VALéRIA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

RICARDO MOREIRA FERREIRA

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PRISCILA FELICIANO PEIXE

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LENY RUIZ FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-53.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Cláudia Valéria Ribeiro Dias - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, julgo… Processo 1001405-53.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Cláudia Valéria Ribeiro Dias - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de Cláudia Valéria Ribeiro Dias contra Município de Santana de Parnaíba para: 1) confirmar que a obrigação de fazer consistente no pedido de desligamento dos quadros funcionais foi satisfeita pela via administrativa, conforme fls. 158, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto a este pedido; julgo extinto o pedido de anulação do indeferimento de exoneração, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil 2) declarar a nulidade da Sindicância nº 005/2021, instaurada contra a autora, com a consequente exclusão de quaisquer efeitos jurídicos dela decorrentes, mesmo que já tenha sido arquivada, conforme fls. 247-442; 3) condenar o Município de Santana de Parnaíba ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, com juros, a contar do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: RICARDO MOREIRA FERREIRA (OAB 155825/SP), LENY RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 188510/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP)

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Alessandro Escapoli Risitano e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 310214229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-68.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ESCAPOLI RISITANO ANA RITA CARLINO RISITANO MULT PORTAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001405-68.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001405-68.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Mult Portas Comercio de Esquadrias Ltda - Apelante: Ana Rita Carlino Risitano - Apelante: Alessandro Escapoli Risitano - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelação Cível nº 1001405-68.2024.8.26.0566 Comarca: São Carlos 3ª Vara Cível Apelantes: Mult Portas Comercio de Esquadrias Ltda e outros Apelado: Banco Bradesco S/A Vistos. 1. Fls. 176/181: as partes embargantes interpuseram recurso de apelação, sem o recolhimento de custas de preparo, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. As apelantes juntaram documentos para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (fls. 198/292). 2. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante pessoa jurídica em sede de apelação. 2.1. Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, adota-se a orientação: (a) o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; (b) a Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais; e (c) orientação do julgado da Col. Corte Especial do Eg. STJ, extraído do respectivo site, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos (STJ - Corte Especial, EREsp 603137/MG, rel. Min. Castro Meira, j. 02.08.2010, DJe 23.08.2010, o destaque não consta do original). 2.2. Pedido de gratuidade da justiça formulado no curso da ação depende de prova da alteração da situação econômico-financeira da parte. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da condição de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incide no caso a Súmula 7/STJ. 3. A decisão da Corte local que entende ser necessária a comprovação da modificação da condição econômica da parte, quando o requerimento da assistência judiciária se dá no curso do processo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-4ª Turma, AgRg no AREsp 85273/SP, rel. Min; Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2012, DJe 01/02/2013, o destaque não consta do original); e (b) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO PRECLUSÃO LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ-2ª Turma, REsp 723751/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 476, o destaque não consta do original). No mesmo sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA Pessoa física Benesse pleiteada no curso do processo Hipótese em que deve ser comprovado o agravamento na situação financeira do requerente (art. 6º da Lei nº 1.060/50) Agravante que, entretanto, deduziu requerimento desprovido de qualquer comprovação da piora na sua condição Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 0266873-81.2012.8.26.0000, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 11/06/2013, o destaque não consta do original); e (b) Embargos à execução - Extinção - Falta de recolhimento das custas iniciais - Providência processual que não necessita da intimação pessoal da parte - Inteligência dos artigos 257 e 267, inciso IV, ambos do CPC;Assistência JudiciáriaPedido formulado no curso do processo Ausência de prova da alteração da situação financeira Aplicação do disposto no art. 6º, da Lei n. 1060/50 Recursonão provido. (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9109807-55.2007.8.26.0000, rel. Des. Cunha Garcia, v.u., j. 24/10/2011, o destaque não consta do original). 2.3. Na espécie, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação da parte embargante pessoa jurídica de que houve alteração substancial de seu patrimônio, especialmente em relação ao faturamento (fls. 177) é infirmada pela condição financeira demonstrada por ela no curso da ação. Não houve comprovação da modificação da situação econômico-financeira da parte apelante após a data em que foi indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça pelo MM Juízo da causa, por decisão proferida em13.03.2024(fls. 69), com recolhimento de custas em09.04.2024(fls. 74), o que infirma a alegação de pobreza. Observa-se que os documentos juntados a fls. 198/292 não são suficientes para a concessão da gratuidade de justiça à parte embargante apelante, visto que não demonstram a modificação da sua situação econômico-financeira no período supra referido, o que infirma a alegação de pobreza. Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Isto porque necessária a apresentação de balanço contábil ou qualquer outro documento equivalente que permita, através da análise do ativo e passivo da empresa, verificar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela apelante. Nesse sentido, a orientação dos seguintes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, extraídos do site: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Necessidade da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais - Documentos juntados que não fazem prova da impossibilidade de prover as despesas do processo - Recurso não provido VOTO: A prova da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais da pessoa jurídica se faz com a apresentação de balanço contábil válido ou documento equivalente, no qual do confronto entre o passivo e o ativo da empresa permita aferir a capacidade financeira para arcar com as custas do processo.Prova que não foi feita pela apelante, pois o ativo e o passivo da empresa não constam nos documentos juntados nos autos.Não podemos ter como válidos, para o fim da comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo, documentos em que não há nem sequer um lançamento fiscal, receita ou gasto feito pela empresa, pois contrários aos fatos dos autos e aos documentos juntados pelos apelados na impugnação, comprobatórios da existência de movimentação financeira (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9200503-06.2008.8.26.0000, rel. Des. Tersio Negrato, j. 03.11.2008, o destaque não consta do original) e (b) Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegação.2. A comprovação da carência de recursos deve ocorrer por documentos idôneos, especialmentepelo último balanço contábil, com revelação adequada do ativo e do passivo.Recurso não provido (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo Regimental nº0313840-92.2009.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 18.02.2010, o destaque não consta do original). 2.4. No mais, do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à apelante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça aos sócios, pessoas físicas, que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:(a)ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido formulado por pessoa jurídica e sócios pessoas físicas - Lei n° 1.060/50 - Concessão por simples requerimento que informe as dificuldades econômicas de quem pleiteia - Hipótese, no entanto, em que os sócios litigam em litisconsórcio com pessoa jurídica, que não é isenta das taxas judiciárias sem comprovação do estado de necessidade - Ocorrência de interesses conflitantes que, em princípio, impedem que a pessoa jurídica se valha das isenções legais, próprias da pessoa física, enquanto peticionarem em conjunto e tiverem o mesmo advogado - Impedimento de isenção que se estende, no caso, às pessoas físicas (...) Recurso desprovido. (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 7.329.241-6, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 15.04.2009);(b)JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - LITISCONSÓRIO ATIVO - EM SE TRATANDO DE PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBANTE - PORTANTO, OS AGRAVADOS NÃO FAZEM JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSO PROVIDO (11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n º 516.314-5/9-00, rel. Des. Pires de Araújo, v.u., j.24.04.2006); e(c)JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Autora, embora auxiliar de enfermagem, propõe a ação em litisconsórcio ativo com seu parente, o co-titular da conta que não recebeu a remuneração reclamada na ação - Esse co-titular possui reservas aplicadas em duas cadernetas de poupança, de valores significativos: R$ 385.565,62 e R$ 308.248,37 - Tem condições de pagar as custas processuais - Benefício da gratuidade não é amplo e absoluto - Pode o juiz indeferir a gratuidade quando fica apurado que o pretendente do benefício não é pessoa pobre. (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 7.184.733-3, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, v.u., j. 06.11.2007). 2.5. Disto decorre que é incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, aos apelantes, visto que demonstraram ter condições de arcar com as despesas da ação, tanto que litigaram, sem o pálio da justiça gratuita, e não provaram modificação de sua capacidade financeira posterior. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelas partes embargantes apelantes pessoa jurídica e pessoas físicas e concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP) - Natália Araujo Bueno de Miranda (OAB: 278118/SP) - 3º Andar

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