Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001409-09.2022.8.26.0653" – Página 58 de 59

Processo nº 0002173-30.2025.8.26.0322

ID: 328507245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002173-30.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS PAULO HENRIQUE GUERRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002173-30.2025.8.26.0322 (processo principal 1001409-66.2021.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Paulo Henrique Guerra … Processo 0002173-30.2025.8.26.0322 (processo principal 1001409-66.2021.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Paulo Henrique Guerra Gonçalves - - Caroline Pastri Pinto Reinas - Analisando detidamente os autos, verifica-se, a partir dos extratos da JUCESP juntado às fls. 08/31, que a executada é empresária individual. Diante disso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa física do comerciante. O patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial. Assim, o empresário individual não possui personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular. Neste sentido, é firme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, do qual faz eco o seguinte excerto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao casodos autos oi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) (g.n.). O entendimento do TJSP também é no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que determinou a realização de pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, para se apurar a existência de bens em nome da empresa individual do executado. Descabimento. Patrimônio da empresa e do empresário individual que é um só, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225940-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Desnecessidade - Ausência de personalidade jurídica autônoma - Simples denominação utilizada pelo empresário individual - Decisão que determinou a inclusão do empresário individual no polo passivo do cumprimento de sentença, justamente requerimento deduzido pelo agravante - Falta de sucumbência - Ausente interesse e pressuposto recursal. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227153-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) No caso em tela, sendo a executada empresária individual, a responsabilidade por obrigações por ela assumidas recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Portanto, dispensável é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam penhorados bens do empresário individual. Nada impede, consequentemente, que a penhora incida sobre eventuais bens declarados em nome da pessoa física. Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se o presente incidente. No mais, prossiga-se nos autos principais, requerendo o exequente o que for de seu interesse. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO (OAB 444824/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), BEATRIZ FIGUEIRA SEGOLIM POLLO (OAB 444824/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001409-72.2025.8.26.0404

ID: 313971333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001409-72.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PRETI MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-72.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.H.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Indefiro a liminar para majoração do val… Processo 1001409-72.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.H.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Indefiro a liminar para majoração do valor da prestação alimentar, considerando que a alteração da situação econômica/financeira do requerido demanda dilação probatória. Ademais, a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando for evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 9 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 14. Intime-se, ainda, o requerido para apresentar seus seis últimos comprovantes de salário percebidos junto à sua empregadora, caso possua vínculo empregatício, em audiência. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). o link para acesso à audiência acima designada às fls. 81 Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: CAIO PRETI MASSARO (OAB 455289/SP), FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001409-82.2025.8.26.0045

ID: 280030868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-82.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1001409-82.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Faustino - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1001409-82.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Faustino - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, alegando a autora em síntese ao consultar o extrato de recebimento benefício junto ao INSS foi surpreendido com a contratação de empréstimo que jamais solicitou, os quais passaram a ser descontados de seu benefício em outubro/2020, alega ainda o autor que jamais entrou em contato com o banco requerido para contratação de empréstimos, não tendo recebido qualquer valor em sua conta. Requer a tutela de urgência para que sejam cessados os descontos de seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo que desconhece. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Apesar dos fatos e fundamentos de direito expostos, ainda em uma análise perfunctória, não há como deferir a pretensão deduzida diante da ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Isto porque a alegação de desconhecimento do contrato objeto de impugnação não pode ser aceita sem reservas. E ainda mais, apresentação de alegações genéricas pelo autor,recomendam se aguardar instrução e cognição exauriente. Além das alegações genéricas, Além das alegações genéricas, os descontos são datados de 2020, enquanto a ação foi ajuizada em 2025, o que demonstrou a ausência de perigo de dano. Necessária a cognição exauriente para que se verifique a inexistência do débito e irregularidade da inclusão Assim, necessária a cognição exauriente para que se verifique a inexistência do débito e irregularidade da inclusão Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001409-88.2022.8.26.0562

ID: 313096366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001409-88.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMISSÃO PROVISÓRIA DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EDIFÍCIO PARQUE CAMBURI ESPóLIO DE FRANCISCO LOURENçO BANDEIRA LOPES, REPRES. POR STHEFANO FAVORETO MACHADO BANDEIRA LOPES PARQUE CAMBURI INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CORRÊA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYCKSON VALENTE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADHERBAL DE GODOY FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-88.2022.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Interpretação / Revisão de Contrato - Parque Camburi Incorporadora Spe Ltda - - Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes, repres. por St… Processo 1001409-88.2022.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Interpretação / Revisão de Contrato - Parque Camburi Incorporadora Spe Ltda - - Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes, repres. por Sthefano Favoreto Machado Bandeira Lopes - - COMISSÃO PROVISÓRIA DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EDIFÍCIO PARQUE CAMBURI e outros - Rocha Negocios Construtora e Incorporadora SPE Ltda - Nadir Pereira Goulart - Rejaine Aparecida de Assis Goulart - Mary Fontes - - Assoc. dos Ad. das Uni. Aut. e Propri. dos Ter. do Ed. Deno. Residencial Parque Camburi - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar prejuízos financeiros dos adquirentes de unidades autônomas do empreendimento imobiliário "Residencial Parque Camburi", buscando a salvaguarda do direito à moradia e a conclusão da obra. Em audiência de conciliação realizada em 25/08/2023, fls. 1934/35, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Passo a sanear o processo e a analisar os pontos controvertidos e pedidos pendentes de decisão. I. Da Exclusão de Partes do Polo Passivo 1.FUNDHABRA - Fundação Habitacional do Brasil: Defiro a exclusão da FUNDHABRA - Fundação Habitacional do Brasil do polo passivo da demanda, em razão de sua extinção, conforme comprovado nos autos. Anote-se. 2.Unidades 43, 86 e 156: Defiro o pedido de exclusão dos supostos titulares das unidades 43, 86 e 156 do polo ativo da demanda em relação aos pedidos de constituição de direito de propriedade, visto que, conforme observado pelo Ministério Público: - Gisele Cristiani de Mari (unidade 43) não era cooperada e adquiriu o imóvel da empresa Hunters, sem vínculo com a Cooperativa Real. - Esmeraldo Telles Baptista Neto (unidade 86) e Maria do Socorro (unidade 156) obtiveram judicialmente a rescisão do contrato firmado com a Cooperativa. Anote-se. 3. Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Espólio de Francisco Lourenço Bandeira Lopes. A responsabilidade será analisada no mérito da demanda. 4. Rogério de Boucherville Borges: Diante da certidão de óbito de fls. 2162/2163, defiro a substituição do requerido Rogério de Boucherville Borges por seus herdeiros. Determino à Serventia que proceda às anotações e retificações no SAJ. Citem-se os herdeiros para manifestação no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 313, § 2º, I, do CPC, devendo o autor providenciar o necessário para suas citações. II. Da Regularização da Representação Processual e Concessão da Gratuidade de Justiça 1.Associação dos Adquirentes das Unidades Autônomas e Proprietários dos Terrenos do Edifício denominado Residencial Parque Camburi: Defiro o pedido de regularização da personalidade jurídica da Associação dos Adquirentes das Unidades Autônomas e Proprietários dos Terrenos do Edifício denominado Residencial Parque Camburi, que sucede a Comissão Provisória. Determino à zelosa serventia que promova a alteração do cadastro destes autos para refletir a nova denominação da parte. 2.Gratuidade de Justiça: Defiro o pedido de gratuidade de justiça à Comissão Provisória dos Proprietários das Unidades Imobiliárias do Edifício Residencial Parque Camburi (atual Associação), conforme requerido. III. Dos Pedidos de Habilitação 1.Carlos Roberto Batista (fls. 2096): Indefiro o pedido de habilitação de Carlos Roberto Batista, visto que seu vínculo é com o Condomínio Jardim Bela Vida, e não com o "Residencial Parque Camburi", objeto desta ação. 2. Maria Carmem Santos (fls. 2227/2235): Indefiro o pedido de habilitação de Maria Carmem Santos. Embora a requerente tenha firmado contrato para adquirir uma unidade no Residencial Parque Camburi, o MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Santos já declarou rescindido seu contrato. 3.Ali Hassan Barakat (fls. 1590/1591): Por ora, indefiro o pedido de habilitação de Ali Hassan Barakat. O Ministério Público levantou dúvidas quanto à regularidade/validade dos contratos firmados com novos adquirentes que, de forma inusual, teriam disponibilizado quantias vultosas à vista sem preocupação com a irregularidade do empreendimento ou com o atraso na conclusão da obra. Desta forma, demonstre melhor o seu direito. IV. Da Imissão na Posse do Imóvel pela Comissão de Representantes Considerando a inequívoca paralisação das obras, inclusive com notícias de abandono do local e furto de materiais, defiro o pedido, liminarmente, de imissão da Comissão de Representantes (atual Associação) na posse do imóvel, a fim de promover a continuação das obras até a entrega das chaves. Concedo o prazo de trinta dias para a regularização da sociedade dos adquirentes das unidades autônomas e dos proprietários dos imóveis, cabendo aos interessados informar a necessidade de notificação de eventuais adquirentes não encontrados para a realização da assembleia de constituição da associação. V. Da Cobrança de Parcelas de Custeio pela Associação Defiro o pedido da Associação dos Adquirentes para exigir de todos os reconhecidos como detentores de direito a uma unidade no Residencial Parque Camburi, bem como dos proprietários dos terrenos dados em troca de área construída, o pagamento da parcela de custeio de todas as operações da Associação, desde sua criação (ainda na forma de Comissão), a partir da data de imissão na posse do empreendimento. Este pagamento deverá ser feito mediante o envio de boletos com respectivos valores discriminados, sujeitos a execução em caso de inadimplência. A Comissão de Representantes, nos termos do artigo 31-F, §§ 11 e 12 da Lei 4.591/64, ficará automaticamente sub-rogada nos direitos, obrigações e encargos relativos à incorporação, e cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação, na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembleia geral por dois terços dos votos dos adquirentes. O artigo 63 da Lei 4.591/64 também confere à Comissão o direito de cobrar os custos da construção. VI. Da Substituição Provisória dos Beneficiários do Processo nº 1009426-94.2014.8.26.0562 Declaro, de forma provisória, que a Associação dos Adquirentes das Unidades Autônomas e Proprietários dos Terrenos do Edifício denominado Parque Residencial Camburi é a atual beneficiária dos direitos decorrentes do processo n.º 1009426-94.2014.8.26.0562. Oficie-se o MM. Juízo da 10ª Vara Cível para conhecimento. VII. Das Próximas Providências da Associação Aguardarei a manifestação da Associação dos Adquirentes a respeito das deliberações realizadas em suas Assembleias, conforme determinado anteriormente. VIII. Pontos Controvertidos Declaro como pontos controvertidos da demanda: - A responsabilidade das partes requeridas pelos prejuízos causados aos consumidores e pelo atraso na conclusão da obra. - O montante das perdas e danos patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores. - A desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, a fim de responsabilizar seus sócios. - A conclusão da obra e a regularização registral do empreendimento. - A extensão dos direitos reais dos compromissários compradores e a possibilidade de adjudicação compulsória. Intimem-se. - ADV: CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 98805/SP), CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 98805/SP), RAFAEL ANTONIACI (OAB 295729/SP), DYCKSON VALENTE PESSOA (OAB 398742/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP), HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI (OAB 75659/SP), ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP), ADHERBAL DE GODOY FILHO (OAB 141538/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. A. F. x D. M. De S.

ID: 319824588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001512-20.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C… Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por TERESINHA ALVES FERREIRA em face de DIONISIO MOREIRA DE SOUZA, partes já qualificadas. A autora requer o reconhecimento e dissolução da união estável no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, partilha de bens móveis e imóveis e pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 13/45). O requerido ofertou contestação (fls. 106/108) e juntou documentos (fls. 109/113). Preliminarmente pleiteou o benefício da gratuidade processual. No mérito, concordou com o reconhecimento e dissolução da união e com a partilha do bem imóvel, discordando dos demais pedidos. Houve réplica (fls. 117/120). As partes especificaram provas (fls. 124/126). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, defiro ao requerido o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Não há outras preliminares a serem analisadas e não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Entendo ser cabível o JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, nos termos do art. 356 do CPC. Vejamos: De início, verifico que são incontroversos o reconhecimento e dissolução de união estável de janeiro de 1990 a setembro de 2021, bem como a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 42/43). O pedido de pensão também procede. O próprio requerido admite que trabalha como lavrador e que recebeu herança, portanto possui condições de pagar o valor pleiteado mensal de 30% do salário-mínimo. A verba, contudo, não será vitalícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que [] os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação [...]. Com esse teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde do ex-cônjuge configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, rever as conclusões do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão do recorrente para ser exonerado do dever alimentar à ex-cônjuge, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.136.651/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso concreto, não restaram demonstradas particularidades que justifiquem o arbitramento de pensão vitalícia, sendo razoável arbitrá-la pelo período de três anos ante a longa duração da união. Já com relação ao suposto abandono dos netos, sem razão a autora. Ainda que no processo 1001409-52.2020.8.26.0144 o requerido tenha sido nomeado guardião provisório, tal medida foi revogada na sentença, que atribuiu a guarda definitiva a outras pessoas. Ademais, conforme Súmula 596 do STJ, A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.. Ressalto também que os netos nem sequer foram incluídos no feito. Assim, não sendo guardião nem genitor dos menores, por ora não há elementos para atribuir ao requerido nenhuma responsabilidade sobre eles. Se a autora tem notícia de negligência dos verdadeiros responsáveis em relação às crianças, deve se valer das vias próprias para denúncia. Quanto aos bens que guarnecem a residência, as partes devem comprovar minimamente a sua existência e aquisição na vigência do casamento, o que não fizeram. Saliento que, nos termos do art. 444 do CPC, exige-se início de prova material do negócio jurídico para que possa ser complementada pela prova oral pleiteada. Assim, a partilha é incabível. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a união estável havida entre as partes no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, dissolvendo-a; b) determinar a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP; c) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora pelo período de três anos no valor de 30% do salário-mínimo. A controvérsia quanto aos demais pedidos pode ser resolvida pela prova documental. Em 30 dias, ambas as partes deverão fornecer seus extratos bancários do mês de setembro de 2021 e comprovar eventuais dívidas que tivessem à época. Oficie-se ao Detran para que, em 10 dias, informe ao Juízo eventuais veículos registrados em nome do requerido no mês de setembro de 2021. Por fim, conclusos para sentença. - ADV: JOSÉ ANTONIO TIBURCIO (OAB 481739/SP), ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP), ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dina Gloria De Morais Silva x Eagle Sociedade De Credito S.A.

ID: 327246714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-15.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINA GLORIA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-15.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dina Gloria de Morais Silva - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001409-15.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dina Gloria de Morais Silva - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dina Gloria de Morais Silva contra Eagle Sociedade de Credito S.a. e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no conta bancária da parte requerente a título de "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinthia Cavinato x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 296815441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-05.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CAVINATO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-05.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Cavinato, registrado civilmente como Cinthia Cavinato - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -… Processo 1001409-05.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Cavinato, registrado civilmente como Cinthia Cavinato - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pela autora dos serviços fornecidos pela ré, além de incontroversa, é comprovada pelo teor de fl. 32, tendo restado igualmente incontroversa a ocorrência do sinistro, cuja cobertura se encontra prevista na apólice (vide fl. 101). Estabelecida essa premissa, anoto ser irrelevante o fato de a autora estar inadimplente na data da ocorrência do sinistro (não tendo ela comprovado a quitação das parcelas até então vencidas relativas ao prêmio, o que a ela competia à luz do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Isso porque à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 616, a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". Pertinente aqui recordar que o artigo 927 do Código de Processo Civil dispõe que cabe aos juízes e aos Tribunais observar os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. A rigor, portanto, apesar da inadimplência, que não se estendeu por período prolongado (vide, a respeito, o teor de fl. 104), não tendo a ré comprovado a constituição em mora da autora a fim de viabilizar a sua purgação, o que lhe incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), forçoso é concluir que a negativa de cobertura não pode ser admitida, sendo inafastável, como corolário, a obrigação da demandada, à luz do disposto no artigo 757 do Código Civil, uma vez incontroversa a perda total do veículo, de arcar com o valor de mercado do bem, que correspondia, na data da ocorrência do sinistro, a R$13.574,00 (fl. 6 - importância que não foi objeto de sólida e específica impugnação pela seguradora, o que atrai a incidência da presunção a que alude o artigo 341 do Código de Processo Civil). Do valor da indenização, porém, deve ser descontado o valor do prêmio ajustado, equivalente a R$1.436,88 (fl. 103). Afinal, o seguro representa um contrato bilateral e oneroso, incumbindo àquele que contrata a cobertura contra sinistros expressamente contemplados arcar com a remuneração estipulada. Não vislumbro, porém, a configuração dos propalados danos morais. Com efeito, a negativa de cobertura da indenização securitária não possui o condão, cuidando-se de mero inadimplemento contratual, e tendo a autora informado que arcou com o custo de conserto do veículo (fl. 6), de gerar um grande sofrimento emocional ou um significativo abalo psicológico, dela decorrendo apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, porquanto oportuno, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização de valor correspondente a R$12.137,12, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde fevereiro de 2024, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Para viabilizar atransferênciado registro do veículo para o nome da seguradora, deverá a autora entregar à primeira oDUTdevidamente preenchido em favor dela e assinado (para o que assinalo o prazo de 15 dias), ficando o pagamento da indenização, à luz do disposto no artigo 476 do CC, condicionado ao cumprimento desta obrigação. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: LISANDRA ARANTES DE CARVALHO (OAB 175460/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001409-85.2025.8.26.0238

ID: 306524552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001409-85.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DONIZETE CHIOGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-85.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauricio Donizete Chiogna - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (ar… Processo 1001409-85.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauricio Donizete Chiogna - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência, se o caso; b) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; c) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 6. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Em alternativa, poderá requerer a realização de Perícia Antecipada. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), a ser obtida pela internet, haja vista que esta comarca atualmente possui data de informatização superior a 20 anos (Comunicado SPI 22/2019). Deve a parte se atentar ao modelo correto de expedição, "Certidão de Distribuição Cível em Geral - mais de 10 anos", para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, declarando tal hipótese, será admitido pedido por e-mail à serventia distribuidora local, servindo a presente determinação, impressa, como ofício. A- Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B- Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas,caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 11. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, o autor poderá trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. 12. Deve a parte autora corrigir o cadastro processual para a indicação do polo passivo, com a inclusão de todos os confrontantes, e seus cônjuges, se houver; dos titulares do domínio, bem das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, estas três na condição de terceiros interessados, com o cadastro do correspondente CNPJ vinculado à forma de intimação eletrônica das Fazendas Pública. Para a inclusão da parte no polo passivo do cadastro processual, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Eventuais dúvidas a respeito do cadastramento das partes e categorização dos documentos que instruirão a pasta digital, pelo que se nota, podem ser dirimidas pelo suporte. Observa-se do endereço eletrônico do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ - Suporte Técnico de Sistemas Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal: Telefones 0800-797-9918 Ligação gratuita de telefones fixos (11) 4199-6366 Para ligações de celular Segunda a sexta: das 8h às 23h59 Sábados, domingos e feriados: das 9h às 18h Portal Web www.suportesistemastjsp.com.br. Observa-se, ainda, seguinte link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Por último, deve a parte autora regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração "ad judicia", no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001409-92.2025.8.26.0462

ID: 279111343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001409-92.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO GONçALVES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001409-92.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Gonçalves de Mello - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001409-92.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Gonçalves de Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor aduz que os seus adicionais por quinquênio não estão sendo calculados corretamente, uma vez que não incluem em sua base de cálculo o piso salarial docente. Assim, requer que seja reconhecido o seu direito de que a referida verba integre a base de cálculo do quinquênio, sendo a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de rendimentos devidas a tal título. Por sua vez, a fazenda requerida sustenta a improcedência da demanda. A pretensão do requerente é procedente. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, integram a base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente. Este é o entendimento pacificado na jurisprudência: Mandado de Segurança - Apelação Cível - Funcionários Públicos Estaduais Adicionais por tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) - Verbas que devem incidir sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações não incorporadas - Inteligência do artigo 129, da Constituição Paulista Sentença concedeu parcialmente a segurança - Recursos oficial e voluntário do réu improvidos e recurso dos autores provido. (TJ/SP-4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 436119220108260053, rel. Des. Ana Luiza Liarte, j. 05.11.2012) *** Servidores Públicos Estaduais - Adicional por tempo de serviço - Quinquenio e sexta-parte - Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, salvo as eventuais - Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora de 6% ao ano com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 - Honorários advocatícios mantidos - Sentença de Procedência - Recurso voluntário parcialmente provido. (TJ/SP-12ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 160708420108260053, rel. Des. Burza Neto, j. 07.11.2012) Nesse contexto, excluem-se da base de cálculo dos mencionados adicionais as verbas pagas em caráter transitório e eventual. No caso dos autos, discute-se a inclusão da verba piso salarial docente. Quanto ao Piso Salarial Docente, diz o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretariada Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Como se vê, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra (ou deveria integrar) o valor do salário base do servidor da educação, de modo que não pode ser considerado de caráter eventual e que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS ("PISO SALARIAL DOCENTE"), COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso inominado 1003051-36.2022.8.26.0291; Relator(a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Comarca: Jaboticabal; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 31/01/2023; Data de publicação: 31/01/2023) *** Piso Salarial Docente - Decreto Estadual 62500/2017". Incidência na base de cálculo do quinquênio. Admissibilidade. Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1000723-43.2022.8.26.0515; Relator(a): Deyvison Heberth dos Reis; Comarca: Rosana; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de publicação: 30/01/2023) *** Recurso Inominado Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação É como voto. (Recurso inominado 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator(a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 1º Turma Cível Santos; Data do julgamento: 06/12/2022; Data de publicação: 06/12/2022) Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Além disso, a Reclamação nº 72.927 foi julgada por r. decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Suprema Corte. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto aos adicionais por quinquênio e sexta-parte, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente - Sentença de procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do "abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável o ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15, vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos quinquênios recebidos pelo autor, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Comércio De Doces Big Preço Ltda

ID: 314428788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016216-96.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE DOCES BIG PREçO LTDA

Despacho

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1016216-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016216-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A (Massa Falida) - Apelado: Comércio de Doces BIG Preço LTDA - Vistos, Fls. 387/408. Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor do peticionário/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG à apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pela apelante, não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento por eles a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1.060/50, desatendido pela apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Conquanto tenha a apelante afirmado em suas razões recursais a necessidade de concessão de gratuidade de justiça, o que se verifica é que não foram colacionados documentos aptos a tanto a amparar a insuficiência de recursos alegada. Não obstante se trate de massa falida, estabelece o artigo 150, da Lei n. 11.101/2005, que as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa, valendo destacar que não há demonstração nestes autos da inexistência de recursos para tanto, uma vez que os documentos trazidos aos autos pela recorrente refletem sua situação financeira de anos atrás (antes mesmo da decretação da falência), sendo certo que o valor das custas processuais a ser suportado pela recorrente, na espécie, é irrisório, pois inferior a R$ 1.000,00. Dessa forma, as custas processuais estão inseridas no largo espectro de despesa cujo pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, inarredável é a conclusão no sentido de que as despesas processuais devem ser pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa, ressalvados os casos de cabal comprovação não verificada na espécie de inexistência de reservas financeiras suficientes para tanto. Como é sabido, no que tange às pessoas jurídicas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a concessão de gratuidade da justiça para aquelas que comprovarem não terem recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem real prejuízo a suas atividades. Não por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A questão, inclusive, foi positivada no atual Código de Processo Civil: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98, 'caput'). Todavia, no caso concreto, cabe destacar que a situação alegada (massa falida) não faz presumir a hipossuficiência econômica, pois não leva à conclusão imediata de falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Tal circunstância não é suficiente para obtenção da benesse, que tem como fundamento a efetiva e concreta situação econômica da postulante; destacando-se que a análise de preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício deve ser feita em cada caso, à luz dos documentos e das razões apresentadas. Não existindo qualquer vinculação ou imposição na concessão de aludida benesse legal, ante a ausência, para o caso, dos requisitos indispensáveis para tanto. Nesse ensejo, não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007). Vale dizer, são irrelevantes sua finalidade lucrativa (STJ, EREsp n. 603.137-MG, Corte Especial, j. 02-08-2010, rel. Min. Castro Meira; e STJ, AgRg-AREsp n. 642.623-PR, 3ª Turma, j. 20-10-2015, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), sua situação cadastral no CNPJ (TJSP, Agravo Regimental n. 1037422-41.2014.8.26.0506/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18-02-2019, rel. Des. Fortes Barbosa), se ativa ou inativa (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2201843-89.2017.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21-02-2018, rel. Des. Carlos Dias Motta) e se falida, em liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial (STJ, EREsp n. 855.020-PR, Corte Especial, j. 28-10-2009, rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, AgInt-REsp n. 1.671.536- SC, 4ª Turma, j. 04-10-2018, rel. Min. Marco Buzzi; STJ, AgInt-EDcl-AREsp n. 1.388.726-SP, 3ª Turma, j. 18-02-2019, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; e STJ, REsp n. 1.756.557-MG, 3ª Turma, j. 19-03-2019, rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, não é o caso de eximir a apelante da obrigação de custeio, tão-só por ostentar a condição de massa falida. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça Gratuita Massa Falida - Indeferimento do benefício - Não comprovação da incapacidade financeira Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116800-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pessoa jurídica Indeferimento Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, a despeito de se tratar de massa falida Situação não evidenciada no caso concreto Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Pleito subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final da ação Descabimento - Ausência de prova suficiente da momentânea impossibilidade financeira de recolhimento das custas processuais, bem como falta de amparo legal para o deferimento do pedido, eis que a hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011302-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022). Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa jurídica Indeferimento em primeira instância Pleito de reversão Descabimento Estado de massa falida empresarial que não redunda presunção de hipossuficiência - Inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça Hipótese em que não logrou, a agravante, demonstrar sua efetiva hipossuficiência Pleito subsidiário de autorização para diferimento de custas, que não comporta conhecimento Questão não apreciada na origem Precedentes Decisão mantida Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051761-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Súmula 481 do STJ O fato de a recorrente estar em recuperação judicial, não dispensa o ônus probatório Precedentes Ausência de documentação contábil de modo a revelar a alteração da situação econômica Pedidos subsidiários de diferimento, parcelamento e redução do preparo indeferidos pelos mesmos fundamentos - Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1104435-04.2020.8.26.0100; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Pedido de falência Extinção sem resolução do mérito em razão de ajuizamento de pedido de recuperação judicial Apelada condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade Deferimento, em sede de embargos de declaração, dos benefícios da gratuidade processual Manutenção do anterior indeferimento do pleito de gratuidade formulado pelos recorrentes - Descaracterização da aplicação retroativa de tais benefícios em favor da apelada, dada a integração da decisão de acolhimento de embargos de declaração à sentença A Recuperação judicial, por si só, no entanto, não autoriza o deferimento da gratuidade Judiciária Ausência de prova idônea e apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Aplicação da Súmula 481 do STJ - Indeferida a gratuidade requerida pelos apelantes e reformada a sentença para a revogação dos benefícios concedidos à apelada Recurso provido. (Apel. 1001354-21.2016.8.26.0022 - Relator(a): Fortes Barbosa - Comarca: Amparo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 16/04/2021). Especificamente, sobre a mesma apelante, confira-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento da benesse na r. sentença. Falta de prova eficaz acerca da real precariedade econômica e financeira da ré. Ausência de demonstração efetiva da alegada situação de hipossuficiência financeira da recorrente, a despeito de se tratar de massa falida. Recorrente que não faz jus à benesse. Indeferimento do benefício mantido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cancelamento de protesto e de indenização por danos morais. Protesto cambial indevido. Pedido inicial julgado procedente para declarar a inexigibilidade da duplicata e determinar o cancelamento do protesto. Capítulo da sentença não impugnado. Recurso da ré que se volta unicamente contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Abusividade do protesto demonstrada. Responsabilidade civil configurada. Entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais. Inteligência da Súmula n. 227, do STJ. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com parcimônia em R$ 3.000,00, que não comporta redução. Pedido inicial julgado procedente em relação à ré recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com observação.(TJSP;Apelação Cível 1088836-54.2022.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - Pessoa jurídica - Ativo incompatível com a benesse almejada - Extratos bancários demonstram patrimônio suficiente para pagamento das despesas processuais - Decretação de falência, por si só, não enseja a concessão da benesse - Ônus da recorrente de provar o alegado - Súmula 481 do STJ - Não logrou em demonstrar a insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153358-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Cumpre ressaltar quanto a isso, que não há que se cogitar de abertura de prazo para juntada de documentos. É certo que a apelante deveria ter instruído o recurso com a documentação apta ao pedido de gratuidade, e como visto, não o fez. Com efeito, as provas hábeis para a comprovação da hipossuficiência reclamada deveriam acompanhar o pedido quando formulado, com a apresentação dos documentos essenciais à prova da situação econômica alegada, sem que nesse caso seja possível a outorga de nova oportunidade a tanto, sob pena de protelação indefinida da solução dessa questão e de eternização das oportunidades de apresentação de documentos que se mostrem aptos à concessão do benefício reclamado, até por afrontar ao princípio da celeridade processual. Em casos análogos, o entendimento da jurisprudência desse E. TJSP: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso de apelação que, ante a não comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, determinou à Apelante o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Insurgência afastada. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Prova hábil da hipossuficiência que deveria acompanhar o pedido de gratuidade. Questão que não deve ser protelada indefinidamente para a juntada de documentos a cada momento que se entenderem serem insuficientes os apresentados. Pessoa jurídica não alcançada pelo enunciado do artigo 99, § 2º, do CPC. Agravo interno não provido, considerado como efetivado o prequestionamento. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000019-02.2017.8.26.0581; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Manutenção. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipótese de necessidade. Documentos hábeis à comprovação que deveriam acompanhar o pedido formulado. Ademais, elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036920-46.2017.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017). E, à vista do processado, como a recorrente de fato não comprova a insuficiência de recursos derivada de dificuldades financeiras, observada a regra do artigo 99 § 2º do CPC, se entende por não preenchidos pela recorrente os pressupostos legais a permitir a benesse, até porque não pode se reconhecer como preponderante para a análise da concessão a alegação de dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais aferidas. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido, como já decidiu o STF, Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (Rcl. 1.905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/2002; v. tb. RTJ 186/106). E, da mesma forma, o STJ, (...). III Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção (EDRESP nº 205835/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJU 23/06/2003). Também, ...1." O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo ". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 839.625/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269) E ainda: (...) Em suma, admite-se a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) Declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) Balanços aprovados pela assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (Corte Especial, ED no REsp nº 388.045/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01/08/2003). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Em casos semelhantes esse E. Tribunal de Justiça já decidiu: Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Deserção. Preparo recolhido em valor inferior. Determinação de recolhimento da diferença, sem cumprimento pelos réus apelantes. Benefícios da assistência judiciária postulados pela empresa corré após a prolação do despacho que determinou o recolhimento da diferença do preparo. Tais benefícios não têm efeitos retroativos, de modo que eventual concessão da gratuidade da justiça não modifica a falta de preparo do recurso no ato de interposição, momento em que a empresa coapelante não estava, ainda, isenta dessa despesa processual. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001409-89.2017.8.26.0004; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Alteração da situação fática não comprovada. Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada no caso concreto. Pedido indeferido. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. (TJSP; Apelação Cível 0087435-42.2019.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020). Assim, em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB: 198670/SP) - Glauco Bernardo da Silva (OAB: 199645/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 583 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes