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Emanuelle Francyne Pinho e outros x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 335251438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-64.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE FRANCYNE PINHO FABRíCIO DIAS BORGUESAN

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JONATAS ALVES MORAES

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FLAVIA LING NEMES

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Processo 1001415-64.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Fabrício Dias Borguesan - - Emanuelle Francyne Pinho - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos, etc. Designo Au… Processo 1001415-64.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Fabrício Dias Borguesan - - Emanuelle Francyne Pinho - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de Instrução e Julgamento para o dia 18/09/2025 às 13:30h, convocando as partes para depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" às partes. Caso ainda não conste nos autos, deverão os procuradores informarem seu endereço de e-mail, bem como, o de seus clientes e testemunhas arroladas, para recebimento do link de acesso à teleaudiência. Eventualmente, se alguma parte e/ou testemunha(s) não consiga(m), ou não disponha(m) dos meios para participar da teleaudiência, não há óbice de que participe(m) em ambiente único com o procurador, pelo mesmo link encaminhado a esse. As partes, procuradores e testemunhas, caso prefiram, poderão comparecer presencialmente na sede do Juizado no dia e horário designado para a realização da audiência. Nos casos aplicáveis, os depoimentos serão prestados on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos antecedência, devendo ainda a parte ou testemunha portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Ao acessar o link, a parte ou testemunha, ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. - ADV: FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP)

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Processo nº 1001415-12.2025.8.26.0491

ID: 296729077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001415-12.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. N. D. R. A. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELI GARAVELO SEVIOLI

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Processo 1001415-12.2025.8.26.0491 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.D. - - R.A.N.D. - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio Consensual dos autores supra qua… Processo 1001415-12.2025.8.26.0491 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.D. - - R.A.N.D. - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio Consensual dos autores supra qualificados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de acordo de fl. 22/24. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000, do CPC, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como MANDADO, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive certidão de casamento, fazendo constar que não houve partilha de bens, são as partes beneficiárias da justiça gratuita e que voltarão os cônjuges a utilizarem seus nomes de solteiros, a saber, Fátima Neves, cabendo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais à 1ª Vara Cível da Comarca de Rancharia - rancharia1@tjsp.jus.br). Encaminhem-se referido mandado via CRC-JUD. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em 05 (cinco) dias, via ofício, a ser encaminhado através do endereço eletrônico rancharia1@tjsp.jus.br, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente ou via CRC-JUD. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Sem mais, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GRACIELI GARAVELO SEVIOLI (OAB 467570/SP), GRACIELI GARAVELO SEVIOLI (OAB 467570/SP)

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Marina Leite Agostinho e outros x Brena Huber Tenório e outros

ID: 311527583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-93.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA LEITE AGOSTINHO MARLI GODINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRENA HUBER TENóRIO EDER DIAS TENóRIO

Intimação

Advogados:

MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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MARINA LEITE AGOSTINHO

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Processo 1001415-93.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Leite Agostinho - - Marli Godinho do Nascimento - Eder Dias Tenório - - Brena Huber Tenório - Dia… Processo 1001415-93.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Leite Agostinho - - Marli Godinho do Nascimento - Eder Dias Tenório - - Brena Huber Tenório - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLI GODINHO DO NASCIMENTO, para condenar os réus à restituição do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente à caução locatícia, com correção monetária comcorreçãomonetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar as autoras ao pagamento de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), correspondentes aos aluguéis de maio e 13 dias de junho/2023, com correção monetária desde os vencimentos respectivos e juros legais de mora a contar da citação. Compensam-se as verbas principais (art. 368 do Código Civil), permanecendo eventual saldo residual, se houver, sujeito à execução. Dou o feito por extinto, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP), MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP), MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP), MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP)

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Marina Leite Agostinho e outros x Brena Huber Tenório e outros

ID: 311540425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-93.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA LEITE AGOSTINHO MARLI GODINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRENA HUBER TENóRIO EDER DIAS TENóRIO

Intimação

Advogados:

MARIO TARDELLI DA SILVA NETO

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MARINA LEITE AGOSTINHO

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Processo 1001415-93.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Leite Agostinho - - Marli Godinho do Nascimento - Eder Dias Tenório - - Brena Huber Tenório - Dia… Processo 1001415-93.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Leite Agostinho - - Marli Godinho do Nascimento - Eder Dias Tenório - - Brena Huber Tenório - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLI GODINHO DO NASCIMENTO, para condenar os réus à restituição do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente à caução locatícia, com correção monetária comcorreçãomonetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar as autoras ao pagamento de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), correspondentes aos aluguéis de maio e 13 dias de junho/2023, com correção monetária desde os vencimentos respectivos e juros legais de mora a contar da citação. Compensam-se as verbas principais (art. 368 do Código Civil), permanecendo eventual saldo residual, se houver, sujeito à execução. Dou o feito por extinto, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP), MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP), MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP), MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP)

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Lucas Sinesio De Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 331330218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SINESIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-76.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-76.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lucas Sinesio de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DÍVIDA NEGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, O DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. FALTA DE RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO (MARÇO DE 2024). DEMAIS INSCRIÇÕES POSTERIORES À DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE (FLS. 251/255). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELO AUTOR (R$20.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Maria Das Dores De Jesus Pedro x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 334914220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-87.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS PEDRO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 0000971-87.2025.8.26.0493 (processo principal 1001415-40.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria das Dores de Jesus Pedro - Uniao Nacional dos Aposentados … Processo 0000971-87.2025.8.26.0493 (processo principal 1001415-40.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria das Dores de Jesus Pedro - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - De início, cumpre destacar a orientação contida no ENUNCIADO FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, no valor de R$6.158,64, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. O executado deverá ser intimado de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, mediante depósito prévio do valor do débito acima, a título de garantia do juízo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o credor a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados ou requerimento de diligências nos sistemas informatizados disponíveis. A seguir, em caso de não pagamento, proceda a serventia realização de diligências nos sistemas Bacenjud e Renajud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação, intimando-se o executado da eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, advertindo-o de no silêncio, será presumida a quitação integral do débito. Caso o devedor ofereça impugnação, estando garantido o juízo, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos. Caso o devedor não ofereça impugnação nem pague a dívida, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o credor para se manifestar. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Processo nº 1001415-79.2025.8.26.0210

ID: 307725284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001415-79.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA MODES DA COSTA

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Processo 1001415-79.2025.8.26.0210 - Guarda de Família - Guarda - A.A.S.S.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 7/9) defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. A… Processo 1001415-79.2025.8.26.0210 - Guarda de Família - Guarda - A.A.S.S.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 7/9) defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, anote-se e identifique-se o processo com as tarjas correspondentes. 3. No caso dos autos, uma vez que os menores já se encontram sob a guarda de fato da avó materna, bem como a comprovação de que a genitora dos menores encontra-se internada, impossibilitada assim de exercer a guarda de seus filhos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que os menores J. G. F. C., e E. G. F. C., fiquem sob a guarda provisória de sua avó materna A. A. S. D. S. F, até o julgamento da presente ação ou ulterior determinação desse juízo. Lavre-se o termo de guarda provisória. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a comprovação do atual estado de saúde da requerida, conforme laudo médico de fls. 18, e manifestação do Ministério Público, deixo de designar audiência de conciliação, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliatória. 6. CITE-SE a parte requerida, dando-lhe, outrossim, ciência que, o prazo para contestação será de 15 dias contados da juntada do mandado de citação nos autos, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a requerida possui condições de receber a citação, certificando-se seu atual estado de saúde. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: GABRIELA MARIA MODES DA COSTA (OAB 428395/SP)

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Processo nº 1001415-26.2024.8.26.0627

ID: 311200317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-26.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CUSTóDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

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JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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Processo 1001415-26.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Custódio dos Santos - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão … Processo 1001415-26.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Custódio dos Santos - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP), ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA (OAB 433929/SP)

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Município De Lençóis Paulista x José Eduardo Da Silva Pinto

ID: 302304440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-77.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LENçóIS PAULISTA

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO DA SILVA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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SILVIO PACCOLA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-77.2024.8.26.0319/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-77.2024.8.26.0319/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lençóis Paulista - Embargte: Município de Lençóis Paulista - Embargdo: José Eduardo da Silva Pinto - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU PROGRESSIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE JOSÉ EDUARDO DA SILVA PINTO, ALEGANDO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA FALTA DE FORMALIDADE NO LANÇAMENTO PROGRESSIVO DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A ACEITAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, POIS A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO SEGUIU A PREVISÃO DO ESTATUTO DA CIDADE E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EXIGINDO A AVERBAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO. 2. CONSTOU DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL EXIGE A FORMALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL 10.257/2001), CPC, ART. 538, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 218.528-SP-EDCL, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 7.2.02; STJ, RESP 254.413-RJ-EDCL, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 27.8.01; EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 821.657/BA, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 11.12.2007; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0212059-61.2008.8.26.0000, REL. KENARIK BOUJIKIAN, J. 26.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - Francisco Octaviano Koury Cardoso (OAB: 390199/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001415-60.2024.8.26.0357

ID: 311012066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-60.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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Processo 1001415-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria da Natividade de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, d… Processo 1001415-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria da Natividade de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos da ação proposta em face deConafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil S/A, para: A) DECLARAR ainexistênciade relação jurídica entre as partes no tocante à "contribuiçãoCONAFER"; B) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em CESSAR os descontos realizados a título de "contribuiçãoCONAFER"; C) CONDENAR a ré a restituir de forma simples oos referidos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "contribuiçãoConafer", corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros deverão incidir desde o evento danoso, a teor do que prescreve o art. 398, do Código Civil, e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e, A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Presentes os requisitos legais, defiro a liminar para que o item b, acima, tenha efeitos imediatos. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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