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Processo nº 1001449-86.2022.8.26.0007

ID: 276960955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001449-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1001449-86.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1001449-86.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Agibank S.A.

ID: 276993961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001892-92.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001892-92.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001892-92.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Márcia Manso Bezerra Custódio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321154456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-09.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MANSO BEZERRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001322-09.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Manso Bezerra Custódio - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Observo que há necessidade de… Processo 1001322-09.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Manso Bezerra Custódio - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Observo que há necessidade de regularização da representação processual da autora. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001449-84.2025.8.26.0491

ID: 326256606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-84.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BERTOLINO DA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONES MORAIS VALENTE

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Processo 1001449-84.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - João Bertolino da Silveira Neto - Recebo a petição de fls. 29… Processo 1001449-84.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - João Bertolino da Silveira Neto - Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à inicial. Anote-se no cadastro de pendências do SAJ. Providencie a serventia a retificação do valor da causa no cadastro do feito. Diante da declaração de fl. 11, e não havendo nos autos elemento que conduza a conclusão diversa, defiro ao(a) autor(a) os benefícios da gratuidade de justiça. Tarje-se. Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: DIONES MORAIS VALENTE (OAB 331310/SP)

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Clodoaldo Rodrigues De Jesus x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 291106955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001449-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1001449-68.2025.8.26.0270 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clodoaldo Rodrigues de Jesus - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Informem as partes se concor… Processo 1001449-68.2025.8.26.0270 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clodoaldo Rodrigues de Jesus - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Clodoaldo Rodrigues De Jesus x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 313307679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001449-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1001449-68.2025.8.26.0270 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clodoaldo Rodrigues de Jesus - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - A ação cautelar de exibição … Processo 1001449-68.2025.8.26.0270 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clodoaldo Rodrigues de Jesus - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - A ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória para instruir a ação principal, bastando, para isso, que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. A instituição bancária tem o dever de apresentar a documentação solicitada, especialmente quando há inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no procedimento de produção antecipada de provas. A recusa injustificada em fornecer os documentos pode ensejar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade (Apelação nº 1000182-28.2023.8.26.0142 e Apelação nº 1022398-34.2022.8.26.0007). Nessa senda, tendo o autor comprovado mediante os documentos juntados com a exordial que possui contratos firmados com a requeria, rejeito a arguição de falta de interesse processual por inadequação da via eleita eis que o pedido de produção antecipada de provas é plenamente legítimo e encontra correspondência no art. 381 e seguintes do atual CPC. Ademais, fica rejeitada a alegação de falta de interesse de agir sob o fundamento de que não foi tentada extrajudicialmente a resolução do conflito que motivou o ajuizamento desta lide, eis que tal tese defensiva padece de previsão legal e vai de encontro ao direito de petição previsto na Constituição Federal. Ainda que esse não fosse o entendimento legal, o autor comprovou que pleiteou os contratos junta à requerida pela via administrativa, não obtendo êxito em consegui-los. Apenas em casos específicos, como nas ações previdenciárias, o ajuizamento de ação está condicionado ao prévio requerimento administrativo, sendo que, em relação ao caso em tela, não há previsão legal, doutrinária ou jurisprudencial de que tal requisito deveria ser preenchido. Quanto à alegação de prescrição, sendo este procedimento de produção antecipada de provas um procedimento autônomo e desvinculado da ação de mérito, não cabe ao magistrado apreciar, nesta fase, eventual decurso do prazo prescricional para o exercício do direito material. Ou seja, eventual prescrição não impede o pedido de produção antecipada de provas, pois o objetivo é obter prova para eventual ação futura, e não julgar o mérito da demanda principal (art. 382, § 2º, do CPC) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a instituição bancária junte os documentos solicitados pelo autor, conforme já determinado às fls. 37/38, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Cirúrgica Birigui Comércio E Representações Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 278038851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-05.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA BIRIGUI COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1001449-05.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001449-05.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: Cirúrgica Birigui Comércio e Representações Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. A ora apelante formulou, na inicial, pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo d. juízo de primeiro grau (fls. 41), sendo a decisão mantida após embargos de declaração (fls. 52). Decorrido o prazo para o recolhimento das custas, sem qualquer providência nesse sentido, foi então proferida a r. sentença indeferindo a inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Já em apelação, a interessada novamente postulou a gratuidade, sem, contudo, comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 85/86), não juntando qualquer documento a amparar a pretensão. Pois bem. Nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, cabia agravo de instrumento da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça; entretanto, não houve interposição do recurso no momento oportuno. Assim, é certo que a embargante se conformou com a decisão exarada em primeira instância, não podendo a questão ser reapreciada nesta sede por força da preclusão. Ainda que assim não fosse, inexistem nos autos elementos a permitir a conclusão de que a situação financeira da parte autora se alterou desde o primeiro indeferimento da benesse legal, a qual se destina às pessoas (no caso, jurídicas) que efetivamente comprovem não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do adequado desenvolvimento de suas atividades. Em consequência, determina-se o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, que reza: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Não se cogita, ainda, de cerceamento de defesa nesse particular, pois foram ao menos duas as oportunidades que a ora apelante teve de apresentar documentação a fundamentar sua pretensão, mas optou por não fazê-lo - nem interpôs o recurso cabível contra a decisão de indeferimento. Ante o exposto, não é o caso de concessão da benesse, determinando-se a comprovação, no prazo de 10 dias, do recolhimento dobrado do preparo recursal, nos termos da lei processual vigente, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB: 52152/GO) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001449-80.2025.8.26.0654

ID: 321069162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001449-80.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001449-80.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Iii - Vistos. De início, retire-se a tarja… Processo 1001449-80.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Iii - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: FIAT/TORO ANO: 2016/2017 CHASSI: 988226117HKA69650 PLACA: GHE1F48 COR: PRETA RENAVAM: 1090562214 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001449-41.2025.8.26.0279

ID: 327127864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001449-41.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES NETTO

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Processo 1001449-41.2025.8.26.0279 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.R.B. - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1001449-41.2025.8.26.0279 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.R.B. - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a contratação de advogado particular constitua opção facultada pela lei (art. 99, § 4º do CPC), o autor não trouxe documento algum que comprove a sua situação financeira e de que não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas que estiverem ativas no relatório do item a, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. e) informar se possui imóveis e veículos, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP nbsphttps://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. f) informar se possui alguma empresa em seu nome. Além disso, deverão ser juntadas as mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. - ADV: JOSE RODRIGUES NETTO (OAB 376713/SP)

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Processo nº 1001449-67.2025.8.26.0529

ID: 308128756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-67.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GABRIELE PIMENTA

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Processo 1001449-67.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo de Oliveira Coelho - Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer c.c. indenização por dan… Processo 1001449-67.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo de Oliveira Coelho - Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, objetivando-se a determinação de que a parte ré forneça as recomendações médicas especificadas na inicial. O pedido deve ser deferido, pois os documentos juntados demonstram que a parte autora padece de enfermidade e sua saúde depende da realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico especialista, com os materiais cirúrgicos constantes na prescrição e descrito nesta peça inicial. Cumpre observar, sob outro vértice, que no caso é indiscutivelmente aplicável ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, que prescreve, em seu art. 47, verbis: 'As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Assim, enquanto se discute a existência do direito da parte autora, que em sede de cognição sumária é imprescindível o deferimento do pedido. Nesse passo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR PARA determinar à parte ré que autorize e custeie todas as despesas da recomendação médica constante dos autos, para realização do procedimento cirúrgico prescrito com os materiais cirúrgicos constantes da prescrição e descritos na exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia desta decisão, com cópia da inicial e dos documentos médicos nela arrolados, servirá como ofício, devendo ser apresentada pelo advogado da parte autora à parte ré para fins de cumprimento desta decisão, devendo comprovar nos autos o encaminhamento, no prazo de 10 dias. ROL DA ANS Caso o tratamento médico recomendado não integre a lista da ANS, deverá a parte autora trazer justificativa médica pormenorizada, devendo o médico apontar os procedimentos que integram a lista e o motivo pelo qual não são adequados no caso concreto. Outrossim, se a ré pretender alegar que o procedimento não integra o rol da ANS, deverá trazer comprovação junto com a contestação, ficando indeferido prazo suplementar para a providência e/ou a expedição de ofício para tanto. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 dias. - ADV: LUANA GABRIELE PIMENTA (OAB 463297/SP)

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