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Processo nº 0001087-39.2021.8.26.0136

ID: 332707046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001087-39.2021.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGGI DISTRIBUIDORA DE CAMINHõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001087-39.2021.8.26.0136 (processo principal 1001472-04.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio ad… Processo 0001087-39.2021.8.26.0136 (processo principal 1001472-04.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio administrativo de transferência e a penhora por meio do sistema RENAJUD do veículo: Placa: AAM 4515 Marca/Modelo: VOLVO / VOLVO B10M Cor: Fantasia Estado: Minas Gerais - Cidade de Passos Ano de Fabricação: 1990 RENAVAM: 523668988 Chassi: 9BV1MKC10LE311278 Após a realização da diligência supramencionada, determino que seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio e anotação da penhora. A presente decisão serve como termo de penhora. 2. Intime-se, por meio do oficial de justiça, a parte executada, para se manifestar sobre a penhora no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No ato, deverá o oficial de justiça, se possível, tirar fotografias do veículo e juntá-las aos autos. A presente decisão serve como mandado. Antes, porém, proceda o exequente ao recolhimento das custas necessárias aos atos determinados acima. 3. Com o transcurso do prazo sem manifestação do devedor e em sendo informado o endereço em que se encontra o bem penhorado, expeça-se, desde que requerido, o competente mandado de remoção/constatação. 4. Com a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Sem prejuízo, defiro: 5.1 - a expedição de Ofício ao DETRAN/Minas Gerais para que informe nos autos a existência de débitos e restrições sobre o sobredito veículo de titularidade do executado. 5.2 - a expedição de ofício à Receita Federal para que informe acerca de eventual quantia disponíveis ao executado (abaixo identificado*), referente à restituição do Imposto de Renda. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como Ofício, cabendo ao exequente o seu encaminhamento, o qual deverá comprovar o protocolo em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do Processo. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP)

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Paulo Roberto Alves Da Silva e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335330360

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001472-64.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA PAULO SéRGIO ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Alves da Silva - Recorrente: Paulo Sérgio Araújo dos Santos e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Alves da Silva - Recorrente: Paulo Sérgio Araújo dos Santos e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OS AUTORES PLEITEIAM O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS REFERENTES AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, E SE HOUVE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1119, ESTABELECEU QUE A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO.4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012073-61.2019.8.26.0344; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 18/06/2021.TJSP; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 2052404-67.2018.8.26.0000; TEMA Nº 18. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP)

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Adriana Souza Baiero x Gp Obras E Urbanismo Ltda

ID: 298471794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-29.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA BAIERO

Polo Passivo:

GP OBRAS E URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - ADRIANA SOUZA BAIERO e outro - Gp Obras e Urbanismo Ltda e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001472-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - ADRIANA SOUZA BAIERO e outro - Gp Obras e Urbanismo Ltda e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com relação à ré DOREMA ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOSIMOBILIÁRIOSLTDA., para DECLARAR rescindido o "instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade de terrenos e outras avenças loteamento São Venâncio", firmado entre as partes, em 12.05.2022 e, por conseguinte, CONDENA-LA à devolução ao Autor, no correspondente a 80% de todos os valores recebidos, descontado o valor pago a título de corretagem no importe de R$19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), devidamente corrigido a contar de cada desembolso, pelos índices fixados no contrato, também com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observadas as deduções das retenções autorizadas na forma da fundamentação, na forma preconizada no vigente§ 1ºdo art.32-Ada Lei nº6.766/79, com a redação dada pela Lei nº13.786/2018, ou seja, em até 12 parcelas mensais, observadas as carências aplicáveis. Em razão da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatício de cada uma das partes no importe de 10% sobre o valor condenação acima, corrigido desde essa data pelos índices da Tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. JULGO ainda IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em relação à corré e GP OBRAS URBANISMO LTDA., para declarar que os valores pagos a título de corretagem não são restituíveis. Em razão disso, CONDENO a parte autora ao pagamento em relação à corré e GP OBRAS URBANISMO LTDA. das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da corretagem, devidamente corrigidos desde essa data pelos índices da Tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I.C. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP), SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP)

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Processo nº 0000965-71.2024.8.26.0281

ID: 290987043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000965-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0000965-71.2024.8.26.0281 (processo principal 1001472-93.2016.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - Natália dos Santos Costa - 1) Defiro o pedido… Processo 0000965-71.2024.8.26.0281 (processo principal 1001472-93.2016.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - Natália dos Santos Costa - 1) Defiro o pedido de conversão da execução para o rito de penhora. 2) Intime-se o executado, pessoalmente, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado a fls. 118, no valor de R$ 7.231,60, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar(em), nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Caso o(s) executado(s) não realize(m) o pagamento voluntário, fica deferida, observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line (guia FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP para cada parte e cada procedimento), se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Se caso, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá(ão) o(s) executado(s) comprovar(em) que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do(s) executado(s), pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Caso infrutífera a diligência anterior, fica, desde já, deferida a localização de bens, por meio do sistema INFOJUD. Em sendo positiva a pesquisa INFOJUD, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natuteza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO(S) EXECUTADO(S). Encaminhe-se para cumprimento. - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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Processo nº 1001472-58.2025.8.26.0417

ID: 314595727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-58.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA VASCONCELLOS HOTELARIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA

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Processo 1001472-58.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência deve ser d… Processo 1001472-58.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Assim o é, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sua inicial, o requerente afirma que explora a atividade hoteleira desde 2013, promovendo o hotel por meio da plataforma da requerida, no Instagram. Ocorre que, em 23.03.2025, teve sua conta comercial hackeada e invadida, ocasião em que perdeu o acesso ao seu perfil, seus seguidores, senhas, etc.Afirma ainda, não ter tido sucesso junto ao requerido na esfera administrativa para o respectivo restabelecimento. A probabilidade do direito está demonstrada a partir da documentação que instrui a inicial, a qual efetivamente aponta para o acerto da narrativa fática apresentada pela parte requerente, inclusive, o boletim de ocorrência de fls. 32/34. Assim o é, porque os documentos mencionados comprovam a invasão do perfil por terceiro e a impossibilidade de acesso pelo(a) requerente (30/31, 70/89), bem como o prejuízo financeiro do requerente no período (fls.35/37). O perigo na demora decorre da impossibilidade de acesso a sua conta no INSTAGRAM, bem como o risco de aplicação de golpe em sua rede de seguidores. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de que o réu providencie o acesso ao perfil @esplanada.hotel, URL https://www.instagram.com/esplanada.hotel?igsj=cWtvOHZpdjQ2Nmh2, com a RESTAURAÇÃO dos dados da referida conta (fotos) e nos exatos termos da data em que foi invadida; enviado ao requerente, via e-mail dantemantovani@gmail.Com ou atendimento@esplanadahotel.tur.br. com o link com instruções para a RECUPERAÇÃO de sua conta, tudo no prazo de cinco dias, sob a pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$ 10.000,00. Cópia desta decisão servirá mandado a ser cumprido pelo Plantão com urgência. Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão a obstar o deferimento da tutela, na forma do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se desconhece, ainda, que a tutela poderá ser revista a partir do exercício do contraditório, ou mesmo antes deste, caso a parte requerida compareça espontaneamente aos autos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para cumprimento da tutela e para, querendo, apresentar sua contestação, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias úteis, contados de sua intimação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA (OAB 173304/SP)

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Marilia Candida De Oliveira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 279746419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001472-24.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Artur Barbosa da Silveira (OAB 340517/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001472-24.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da F… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Artur Barbosa da Silveira (OAB 340517/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001472-24.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilia Candida de Oliveira - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida deixe de calcular a contribuição previdenciária sobre os valores do Adicional de Local de Exercício - ALE, restituindo-se as parcelas retidas a esse título, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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O. B. x B. V. S. A.

ID: 306248273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002239-85.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. B.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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Processo 0002239-85.2025.8.26.0297 (processo principal 1001472-64.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - O.B. - V.S. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na … Processo 0002239-85.2025.8.26.0297 (processo principal 1001472-64.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - O.B. - V.S. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 20.774,95, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

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Processo nº 1001472-51.2017.8.26.0607

ID: 306989859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-51.2017.8.26.0607

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO ENERGISA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001472-51.2017.8.26.0607 - Monitória - Pagamento - Grupo Energisa Sa - Vistos. 1. Por ora, a apreciação do pedido de suspensão da CNH e do passaporte em nome da parte executada, formulado à… Processo 1001472-51.2017.8.26.0607 - Monitória - Pagamento - Grupo Energisa Sa - Vistos. 1. Por ora, a apreciação do pedido de suspensão da CNH e do passaporte em nome da parte executada, formulado às fls. 340/346, encontra-se prejudicado ante a determinação de suspensão da discussão pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Neste sentido colaciono o seguinte julgado: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor bem como de expedição de ofícios a Varas Federais onde tramitam processos sob segredo de justiça em face do executado - utilização dos meios executivos atípicos previstos no art. 139 do CPC que, embora tenha sido declarada constitucional, continua suspensa em razão de afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema nº 1.137 - decisão anulada - não conhecimento - requerimento poderá ser renovado ao Juízo de Primeiro Grau após decisão do STJ, que delimitará os requisitos necessários ao deferimento da medida preconizada - possibilidade de expedição dos ofícios requeridos fazendo constar que as informações patrimoniais pleiteadas são aquelas que, eventualmente, não estejam resguardadas pelo sigilo decretado nos feitos indicados - agravo provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352308-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) 2. Da mesma forma, a apreciação do pedido de decretação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB encontra-se prejudicado ante a determinação de suspensão da discussão pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema 44): "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". 3. Por outro lado, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, até a quitação do débito da presente execução, por conta e risco da parte exequente, devendo esta fazer as devidas notificações ao Órgão Competente acerca da quitação ou não dos débitos da presente execução. Providencie a serventia o necessário. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1). 4. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o processo com planilha atualizada do débito, bem como, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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Caroline Rosa Da Silva e outros x Sergio Luiz Neves Carrasco Santos

ID: 293969077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002016-24.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROSA DA SILVA GELSON LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ NEVES CARRASCO SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA

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JULIO CESAR SANTOS FARIA

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ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

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Processo 1002016-24.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Compensação - Gelson Luiz de Melo - - Caroline Rosa da Silva - Sergio Luiz Neves Carrasco Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à… Processo 1002016-24.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Compensação - Gelson Luiz de Melo - - Caroline Rosa da Silva - Sergio Luiz Neves Carrasco Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Gelson Luiz de Melo e Caroline Rosa Da Silva em face de Sergio Luiz Neves Carrasco Santos, com pedido de recebimento dos embargos com efeito suspenso. A parte embargante alega, em síntese, que realizou a compra de um imóvel do requerido e que foi a compra desse imóvel que ensejou o título executivo extrajudicial sob cobrança. Os embargantes alegam, ainda, que deixaram de adimplir com a obrigação em virtude de vícios que surgiram no imóvel adquirido, cujos reparos excederiam o valor devido. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 7/66). Pois bem. Ante a documentação juntada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando-se o disposto no artigo 917, inciso VI do Código de Processo Civil que aduz ser possível alegar em sede de embargos a execução - "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento" - recebo os embargos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001472-36.2025.8.26.0101. O efeito suspensivo em embargos à execução é medida excepcional e só deve ser adotado caso preenchidos os requisitos legais para tanto. O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil prescreve que o efeito suspensivo só deve ser concedido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos, verifico que não foi realizada a garantia do juízo, um dos requisitos para concessão do efeito pleiteado. O E TJ/SP se manifestou sobre o tema no seguinte diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Requisitos cumulativos não preenchidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21438366020248260000 Sorocaba, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). [grifei]. Ante o exposto, certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos sem efeito suspensivo. Anote(m)-se o(s) nomes) da(o)(s) advogada(o)(s) da parte embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO ANDRADE AZEVEDO (OAB 364409/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), JULIO CESAR SANTOS FARIA (OAB 525804/SP)

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Processo nº 1001472-57.2024.8.26.0655

ID: 311406552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-57.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO… Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025, às 11 horas e 10 minutos, cabendo à própria serventia seu agendamento no programa Microsoft Teams. Proceda o cancelamento da audiência anteriormente designada. Intimem-se as partes, bem como encaminhe-se convite juntamente com o link de acesso no endereço de e-mail, consignando as advertências dos artigos adrede mencionados. Caso qualquer uma das partes não seja patrocinada por advogado a intimação poderá ser realizada por e-mail, fazendo constar na mensagem que a parte intimada deverá responder o e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, confirmando sua presença na audiência designada e dos termos desta decisão. Excepcionalmente, autorizo desde já a INTIMAÇÃO ELETRÔNICA por meio de ligação telefônica, certificando posteriormente nos autos, inclusive o dia e horário do contato. O link de acesso à reunião virtual será enviado preferencialmente ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou ainda através do número do telefone celular, por meio de mensagem no próprio celular ou via WhatsApp, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, devendo a parte, neste caso, baixar gratuitamente o aplicativo Teams em seu telefone celular. Importante mencionar que a parte sem patrocínio de advogado poderá, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência, informar seu endereço eletrônico e seu número de telefone celular, por mensagem via e-mail no endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: varzeaptajec@tjsp.jus.br fazendo constar em sua mensagem o número do processo e seu nome completo, sendo vedado tal procedimento se a parte constituir advogado, pois, neste caso, a informação deverá ser prestada por petição direcionada nos próprios autos. Cadastre-se a serventia junto ao sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes e seus advogados. Cientifiquem todos os envolvidos no ato aprazado tais como conciliadores e advogados plantonistas, se o caso. Importante consignar que no momento da audiência as partes e seus procuradores, caso tenham sido contratados, deverão estar conectados à internet e ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados. Como cediço, a recusa ou a não participação da audiência pela parte autora acarretará na extinção do feito e condenação às custas processuais. Já, em relação à parte passiva, a recusa ou a não participação da audiência acarretará na prolação da sentença declarando-a revel (art. 23 da Lei 9.099/95). A fim de tornar mais célere a audiência e possibilitar a correta qualificação de todos os envolvidos no presente ato, caberá às partes o fornecimento do nome e qualificação completa (filiação, nacionalidade, RG, data de nascimento, estado civil, profissão e endereço residencial) e em especial, o endereço de e-mail de suas testemunhas para que este Juízo emita o convite com o Link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, em última hipótese, a própria parte encaminhar o Link que recebeu com a data e hora da audiência, para suas testemunhas possibilitando a sua participação na audiência aprazada. Int. Várzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 281658/SP)

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