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Paulo Henrique Macedo e outros x Getulio Perassa e outros

ID: 327258808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-25.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MACEDO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

GETULIO PERASSA NATAL LUIS AISSA ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

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FERNANDO FAZOLI

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CARLOS EDUARDO NARCISO

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ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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Processo 1001482-25.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Gonçalves - - Paulo Henrique Macedo - NATAL LUIS AISSA - - ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE - - … Processo 1001482-25.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Gonçalves - - Paulo Henrique Macedo - NATAL LUIS AISSA - - ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE - - Getulio Perassa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE (fls. 189/193) em face da decisão saneadora de fls. 182/186, alegando, em síntese, a existência de erro material e obscuridade no julgado. Intimada, a parte embargada não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo de fl. 202. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos (fl. 194). No mérito, tem razão a embargante. Há erro material no relatório da decisão de fls. 182/186, o qual fica desde já retificado, para constar que não houve, por parte da requerida Orleine, impugnação à concessão da gratuidade de justiça, mas sim na réplica dos autores (fl. 143) em face do pedido de gratuidade dos correqueridos Getúlio e Natal. Igualmente, a decisão deve ser integrada com relação à divisão dos honorários periciais. Desse modo, tendo em vista que a perícia foi requerida por todas as partes (fls. 156, 157 e 160), os custos devem ser rateados entre os polos ativo e passivo, nos termos do art. 95 do CPC. É a decisão. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: a) Retificar o erro material no relatório da decisão de fls. 182/186; b) Determinar que os honorários periciais sejam rateados na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo. Deverá a requerida Orleine Aparecida Lopes Gasque arcar com sua cota-parte, correspondente a R$ 357,86, efetuando o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores restantes serão custeados pela Defensoria Pública, em favor das partes beneficiárias da justiça gratuita. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP), FERNANDO FAZOLI (OAB 221976/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP)

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Processo nº 1001482-34.2025.8.26.0472

ID: 330145562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001482-34.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TERAZZI SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

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FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 1001482-34.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago Terazzi Siqueira - Vistos. Confrontados os dados dos processos e tratando-se d… Processo 1001482-34.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago Terazzi Siqueira - Vistos. Confrontados os dados dos processos e tratando-se de feitos distintos, considerando que os autos do processo nº 1001483-19.2025.8.26.0472 visa a restituição dos valores retidos indevidamente do autor a título de imposto de renda sobre a licença-prêmio paga em pecúnia em 05/09/2023, 30/12/2024 e 04/02/2025, com a incidência de juros e correção monetária e o presente feito objetiva a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a rubrica Hora Refeição/Bônus Refeição, não configurada a hipótese de repetição de demanda, prossigam-se esses autos. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida pelo Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 418/2020 e nº 197/2023, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Int. e Dil. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)

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Vitalitá Alimentos Ltda. x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332643897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001482-43.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITALITá ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 1001482-43.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Vitalitá Alimentos Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Proc. 2025/000462 - 3ª Vara.… Processo 1001482-43.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Vitalitá Alimentos Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Proc. 2025/000462 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Brenno Panício Araújo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293332247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-91.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO PANíCIO ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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FABIANA DINIZ ALVES

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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Processo 0000296-91.2025.8.26.0213 (processo principal 1001482-40.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Brenno Panício Araújo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. … Processo 0000296-91.2025.8.26.0213 (processo principal 1001482-40.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Brenno Panício Araújo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Sem recolhimento de custas, nos termos da Lei 15.109, de 13 de março de 2025. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1001482-86.2025.8.26.0196

ID: 304453730

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR APARECIDO SANTOS GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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Processo 1001482-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleomar Aparecido Santos Gouvea - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1001482-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleomar Aparecido Santos Gouvea - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

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J. B. Dos S. x C. N. I. e outros

ID: 278788123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. B. DOS S.

Polo Passivo:

C. N. I. R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001482-… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001482-45.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. B. dos S. - Reqdo: R. E. I. L. , C. N. I. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a cláusula do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (01/06/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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R. P. L. B. x R. A. L. B.

ID: 317682647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003505-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. P. L. B.

Polo Passivo:

R. A. L. B.

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO LAURENTINO BARBOSA

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MARIANI ALMAS DÜRR

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Processo 1003505-59.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001482-14.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.P.L.B. - R.A.L.B. - A impugnação mere… Processo 1003505-59.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001482-14.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.P.L.B. - R.A.L.B. - A impugnação merece acolhimento. No que se refere à capacidade financeira da representante legal da parte exequente, trata-se de questão que transcende os limites do incidente de cumprimento de sentença e não altera a obrigação alimentar do genitor. O título executivo estabelece que o genitor pagará pensão alimentícia no valor mensal fixo equivalente a 170% do salário-mínimo vigente, bem como assumirá o pagamento do plano de saúde do alimentado, não havendo cláusula expressa acerca do pagamento da coparticipação (fls. 09/18). Os documentos de fls. 93/99 demonstram que o valor da mensalidade do plano de saúde era, entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, R$ 192,48. Esta constatação me permite concluir que, ao estabelecerem a obrigação do genitor de manter o plano de saúde em favor do filho no custo de aproximadamente R$ 200,00, o dever assumido pelo pai foi de pagar a mensalidade, que muito se aproximava, à época do acordo, de R$ 200,00. Assim, o genitor não pode ser responsabilizado pelo pagamento da coparticipação. No que se refere ao abatimento de eventual valor que ultrapassar R$ 200,00 (ou o valor atual da mensalidade), a conduta é razoável na medida em que resolve o problema, evitando reiteradas cobranças para reembolso, uma vez que a cobrança é lançada em nome do executado. Neste cenário, inexistindo crédito em favor da exequente, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 485, incisos IV e X, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00. Na cobrança, deverá ser observado o benefício da justiça gratuita. Não são devidas custas. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: RENAN AUGUSTO LAURENTINO BARBOSA (OAB 382886/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP)

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Big Mart Centro De Compras Ltda. x Fernando Augusto Blasques E Silva e outros

ID: 277685081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001482-10.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO BLASQUES E SILVA RICARDO AUGUSTO BLASQUES E SILVA SANDRA REGINA SIMãO

Intimação

Advogados:

YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA

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RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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ANA PAULA LIMA BILCHE BLASQUE E SILVA

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ADV: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP), Ana Paula Lima Bilche Blasque E Silva (OAB 228983/SP), Ylka Gabriela Simão de Oliveira (OAB 421964/SP) Processo 1001482-10.2023.8.26.0438 -… ADV: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP), Ana Paula Lima Bilche Blasque E Silva (OAB 228983/SP), Ylka Gabriela Simão de Oliveira (OAB 421964/SP) Processo 1001482-10.2023.8.26.0438 - Monitória - Reqte: Big Mart Centro de Compras Ltda. - Reqda: Sandra Regina Simão, Fernando Augusto Blasques e Silva, RICARDO AUGUSTO BLASQUES E SILVA - JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por Sandra Regina Simão (fls. 169/174). JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória para: a. CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor do Espólio de José Carlos Nistal da Silva e da requerida Sandra Regina Simão, esta última solidariamente responsável pelo valor do cheque nº SA-000281 (R$ 693,17), devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação para pagamento ou, na falta desta data nos autos, desde a citação; e b. Condenar o Espólio de José Carlos Nistal da Silva ao pagamento da totalidade do débito representado pelos três cheques descritos na inicial, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde as datas de emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação para pagamento ou, na falta desta data nos autos, desde a citação do falecido (que se considera ocorrida com a citação válida do primeiro herdeiro). Condeno os requeridos (Espólio e Sandra Regina Simão, esta nos limites de sua responsabilidade solidária) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito constituído, nos termos do Art. 701 c/c Art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à requerida Sandra Regina Simão fica suspensa, nos termos do Art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (fls. 263). Considerando a renúncia dos herdeiros, AUTORIZO a credora Big Mart Centro de Compras Ltda. a aceitar a herança deixada por José Carlos Nistal da Silva em nome dos renunciantes, nos limites do crédito reconhecido nesta sentença, nos termos do Art. 1.813 do Código Civil. Assim, CONVERTO o arresto cautelar em penhora e, com o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da requerente Big Mart Centro de Compras Ltda. do valor depositado em conta judicial (fls. 167/168), acrescido de eventuais rendimentos. Com o trânsito em julgado, providencie a parte autora a juntada do respectivo formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda x Cícero José Da Silva

ID: 327035381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-06.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

CíCERO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-06.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-06.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelado: Cícero José da Silva - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CONTRATO RELATIVO A LOTEAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE RETENÇÃO DE 25% - PARCIAL ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS MAIORES - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELO COMPRADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DESDE QUE O PERCENTUAL SEJA RAZOÁVEL E FUNDADO EM PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.A CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 25% MOSTROU-SE EXCESSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERDAS SUPERIORES, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 20%, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.INVIÁVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO E NÃO OCUPADO PELO ADQUIRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO SALDO EM PARCELA ÚNICA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20%.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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Felipe Marlon Dorneles Da Silva x Roberto Carlos Testa Da Silva

ID: 328225652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-68.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARLON DORNELES DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TESTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO JUNIOR

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ESTELINA ROCHA

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Processo 1001482-68.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Marlon Dorneles da Silva - Roberto Carlos Testa da Silva - Vistos. Designo audiênci… Processo 1001482-68.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Marlon Dorneles da Silva - Roberto Carlos Testa da Silva - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/2025, às 11h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário. O acesso deverá ser feito por link de acesso aos e-mails de patronos, partes e testemunha a ser ouvida, que deverão ser fornecidos pelas partes até o dia 15/10/205, às 12h00min, data e horário até os quais deverá ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de seu e-mail até 15/10/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. - ADV: ESTELINA ROCHA (OAB 86326/SP), FERNANDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 166868/SP)

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