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Processo nº 1001522-20.2025.8.26.0115

ID: 330295129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-20.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE EUGENIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-20.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001522-20.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 15 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 2) Diante da pretensão manifesta de obter o contrato elencado às fls. 03, a parte autora deverá adequar o requerimento ao atual entendimento acerca do tema. Neste passo, apesar das alegações de que diligenciou administrativamente a fim de obter o contrato indicado, em princípio, não se verifica a apresentação de notificação extrajudicial idônea, observando-se que, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.349.453/MS, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, cuja aplicação deve ser observada por este Juízo, nos termos do artigo 927, III, do C.P.C., a parte autora deverá comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento das tarifas exigidas pela instituição para o envio solicitado, como forma de demonstrar o não atendimento. Neste sentido, em consonância com o precedente acima indicado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou seu entendimento no sentido de que, para demonstração do interesse de agir, ainda é necessário que: (1) a notificação seja específica de forma a individualizar o contrato de interesse (TJSP, Apelação 1043447-02.2016.8.26.0506; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017); (2) a notificação seja firmada pela própria parte ou, se for por terceiro, que tenha sido enviada à instituição financeira instruída com procuração contendo poderes específicos para realização do requerimento, já que o documento pedido tem caráter sigiloso (TJSP, Apelação 1012230-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017); e (3) o endereço para envio dos documentos pela instituição financeira tenha relação com o da parte ou de seu procurador com os poderes específicos aludidos no item anterior também a fim de que se preserve o sigilo (TJSP, Apelação 1025251-28.2016.8.26.0071; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Desta maneira, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar, de maneira idônea, o requerimento administrativo anterior à distribuição da ação e com prazo razoável para resposta, como também o pagamento das tarifas exigidas em contrato, sob pena de indeferimento da inicial. 3) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 4) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cirça Aparecida Rosario x Banco Safra S/A

ID: 276774407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirça Aparecida Rosario - Reqda: Banco Sa… ADV: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirça Aparecida Rosario - Reqda: Banco Safra S/A - Vistos. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa. Com efeito, muito embora seria boa conduta, inexiste previsão legal para que a parte se socorra à via administrativa para resolução da questão. Ademais, diante da resistência da ré à pretensão posta na inicial, o que revela que o pleito administrativo possivelmente seria negado, se torna patente a necessidade da prestação jurisdicional para a obtenção do direito pleiteado. Não há, pois, que se falar em falta de interesse de agir. Ainda, não merece acolhimento a alegação de perda do objeto em razão da liquidação dos contratos, uma vez que o autor pede, além da declaração de inexistência do débito, a devolução dos descontos realizados, bem como indenização por dano moral, persistindo, ainda, o interesse de agir da parte autora. Também não vislumbro irregularidade na procuração juntada pela parte autora, contendo a conferência de expressos poderes ao seu patrono, motivo pelo qual afasto a alegação de defeito na representação processual. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que os contratos indicados na inicial foram celebrados com o requerido, tendo ele pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide. Quanto à impugnação à justiça gratuita, esta também não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o impugnante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A gratuidade da justiça somente é superada através de prova robusta de que a condição financeira do beneficiado mudou para melhor, sendo que cabe ao requerido o ônus desta prova. No presente caso, a parte ré não apresentou prova de que a parte autora não faz jus ao benefício. Não havendo provas nos autos de alteração da condição de insuficiência financeira da parte requerente, não merece acolhimento o pedido de impugnação da gratuidade da justiça. Também afasto a preliminar de conexão, tendo em vista que o artigo 55 do Código de Processo Civil considera como conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Logo, não há que se reconhecer conexas ações que tenham contratos distintos, motivo pelo qual tal preliminar fica rejeitada. Afasto também a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a propositura demanda, já que os documentos que instruem a inicial são suficientes para o ajuizamento da ação. Se tais documentos, aliados às demais provas a serem produzidas nos autos, levarão ou não à procedência dos pedidos, tal questão se refere ao mérito e com ele será analisada. Fica também rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A petição exordial contém a identificação dos fatos e fundamentos que orientam o pedido condenatório, e os documentos que a instruem são suficientes para o seu ajuizamento, estando atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que também não merece acolhimento. Segundo a regra contida no artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuída um valor certo. Para tal fixação, devem ser obedecidos os critérios previstos no artigo 292, do referido diploma legal. De acordo com a inicial do processo, objetiva a parte autora a indenização por danos materiais e danos morais, tendo atribuído à causa o valor referente à cumulação de tais pedidos, atendendo ao artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, ao que fica afastada a impugnação ao valor da causa. Por fim, afasto também a prejudicial de prescrição arguida pela parte requerida. Revendo posicionamento anterior, a fim de adequá-lo à jurisprudência consolidada pelo C. STJ, passo a entender ser aplicável o prazo prescricional quinquenal, cujo termo a quo, tratando-se de ação que versa sobre empréstimo, é a data em que houve o último desconto, e não a data da contratação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sendo assim, na hipótese concreta, verifica-se que, quanto aos contratos a seguir, tem-se as datas de ocorrência dos últimos descontos respectivos: contrato nº 9302744 - 10/2019 (fl. 44), 9302869 - 10/2019 (fl. 44), 9302778 10/2019 (fl. 44), 7074479 02/2019 (fl. 45), 4979943 02/2019 (fl. 45), 4104290 02/2019 (fl. 45), 3800231 02/2019 (fl. 45), 3629280 09/2017 (fl. 45), 995895 06/2017 (fl. 46). Assim, em relação a tais contratos, transcorreu prazo superior a cinco anos desde a data do último desconto, até o ajuizamento da ação. Evidente, portanto, a ocorrência da prescrição dos contratos nº 9302744, 9302869, 9302778, 7074479, 4979943, 4104290, 3800231, 3629280 e 995895. Diante o exposto, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO dos contratos nº 9302744, 9302869, 9302778, 7074479, 4979943, 4104290, 3800231, 3629280 e 995895. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. O processo prosseguirá em relação aos contratos nº 13387998, 29951623, 25555938, 19063217, 16285620, 15435592, 12069123, 12069077, 12068998, 9302820, 5310587, tendo em vista que para eles, não ocorreu a prescrição. A data do último desconto de cada um foi, respectivamente: 03/2025 (fl. 42), 04/2024 (fl. 43), 02/2023 (fl. 43), 08/2023 (fl. 43), 02/2021 (fl. 44), 05/2021 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 45), não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos quanto a nenhum deles, pelo que não ocorreu a prescrição em relação a referidos contratos. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se.

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Processo nº 1001522-27.2024.8.26.0512

ID: 260870053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-27.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. B. T. H. G. T. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabel Cristina dos Santos (OAB 356408/SP) Processo 1001522-27.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. T. H. , G. T. H. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Izabel Cristina dos Santos (OAB 356408/SP) Processo 1001522-27.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. T. H. , G. T. H. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE ao INSS, solicitando as informações acerca de eventual vínculo empregatício da ré. Havendo empregadora, oficie-se para os descontos da pensão alimentícia. Diante da constatação realizada e a manifestação favorável do Ministério Público, defiro a guarda provisória da criança em favor do genitor/autor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, lavrando-se o termo. Havendo necessidade de prorrogar a guarda provisória, o pedido deverá ser realizado através de petição, abrindo-se vista ao Ministério Público. Diante do suposto abuso e a manifestação do Ministério Público, INDEFIRO as visitas em favor da genitora/ré, sendo necessária a realização dos estudos técnicos. Realize-se o estudo social e a avaliação psicológica com as partes. Havendo datas, intimem-se para o comparecimento. Depreque-se em relação a genitora. O Conselho Tutelar desta Comarca, já encaminhou a resposta acerca do núcleo familiar com a família paterna, portanto, oficie-se ao Conselho Tutelar da cidade de Bragança Paulista, solicitando informações acerca de eventual acompanhamento do núcleo familiar no lar materno. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 25 de junho de 2025, às 9:30 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001522-67.2025.8.26.0358

ID: 280413344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001522-67.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALINE ROZATTI

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ADV: Cristiane Aline Rozatti (OAB 460123/SP) Processo 1001522-67.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anot… ADV: Cristiane Aline Rozatti (OAB 460123/SP) Processo 1001522-67.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. A criança encontra-se de fato sob os cuidados da parte autora, motivo pelo qual defiro o pedido liminar e concedo-lhe a guarda provisória, expedindo-se o competente Termo. Ausentes quaisquer documentos que instruam o pedido, indefiro, por ora, o arbitramento de alimentos provisórios à autora. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da criança no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Expeçam-se ofícios para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios em nome da parte autora, que deverá providenciar a impressão e a respectiva abertura da conta, informando-se nos autos e, à empregadora mencionada na inicial (se indicada) para que informe a remuneração auferida pela parte requerida, nos últimos seis meses, bem como para que proceda aos descontos, se já informado o número da conta aberta. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ R$ 19.286,40: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Faculdade de Mirassol - Faimi- Uniesp, Avenida Luiz Fernando Moreira, 1005, São José, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público.

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Jéssica Bandeira Januário x Operadora Unicentral De Planos De Saude Ltda e outros

ID: 321659360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-46.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BANDEIRA JANUáRIO

Polo Passivo:

OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAUDE LTDA PLURAL GESTãO EM PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

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ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1001522-46.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jéssica Bandeira Januário - Plural Gestão Em Planos de Saúde Ltda - - Operadora Unicentral de Planos de Saude… Processo 1001522-46.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jéssica Bandeira Januário - Plural Gestão Em Planos de Saúde Ltda - - Operadora Unicentral de Planos de Saude Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por JÉSSICA BANDEIRA JANUÁRIO em face de OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAÚDE LTDA (TOTAL MEDCARE) e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA, na qual alega que firmou contrato de plano de saúde coletivo por adesão através da administradora PLURAL, com início de vigência em 20/08/2023, na modalidade executivo adesão apartamento. Sustenta que vinha adimplindo regularmente as mensalidades quando, em 25 de fevereiro de 2025, recebeu comunicação via e-mail informando o cancelamento do contrato no prazo de 60 dias, com vigência até 30/04/2025, sem apresentação de justificativa ou oferecimento de alternativas de migração. Relata encontrar-se gestante de 17 semanas (à época da propositura), em gravidez de alto risco com histórico de aborto e pré-eclâmpsia, necessitando de acompanhamento médico contínuo. Aduz que tentou realizar portabilidade para outros planos, mas todos exigiam cumprimento de carência de 300 dias para parto, impossibilitando a continuidade da assistência médica necessária. Diante desses fatos, sustenta violação aos artigos 6º, III, 39, V e 51 do CDC, bem como descumprimento da Lei 9.656/98 e das disposições da ANS sobre notificação de cancelamento. Argumenta aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ sobre continuidade assistencial durante tratamento médico em planos coletivos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições até decisão definitiva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e a procedência da ação para confirmação da medida ou, alternativamente, oferecimento de plano equivalente sem carência através de migração ou portabilidade. Por meio da decisão proferida às fls. 94/95, foi deferida a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora até ulterior decisão, nas mesmas condições e cobertura, mediante pagamento das contraprestações mensais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Devidamente citada, a requerida OPERADORA UNICENTRAL apresentou contestação às fls. 122/134, na qual assevera que se trata de plano coletivo por adesão administrado pela PLURAL e operado pela TOTAL MEDCARE, sendo a rescisão autorizada pela Resolução Normativa 509/22 da ANS após 12 meses de vigência. Sustenta que a comunicação de cancelamento foi regular, tendo sido cumprida a determinação liminar. Argumenta que a autora não comprovou tratamento médico contínuo que impedisse a rescisão, e que a OPERADORA não comercializa planos individuais, estando suspensos há anos junto à ANS. Defende a legalidade da rescisão unilateral de planos coletivos após o período mínimo de vigência, com base na jurisprudência do STJ. Impugna os laudos médicos apresentados por não demonstrarem urgência médica ou tratamento contínuo nos moldes exigidos pela legislação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, alegando exercício regular de direito e ausência de ato ilícito. A requerida PLURAL GESTÃO apresentou contestação às fls. 218/235, argüindo que o plano é coletivo por adesão destinado a grupo específico de indivíduos com vínculo associativo. Sustenta que a rescisão unilateral é autorizada pela RN 509/22 da ANS após 12 meses de vigência do contrato entre a pessoa jurídica contratante e as rés. Alega que, como administradora de benefícios, não comercializa planos individuais, apenas coletivos, sendo a obrigação de oferecer plano individual exclusiva da operadora que possua tal produto registrado na ANS. Defende que não praticou ato ilícito, pois a rescisão seguiu as normas regulamentares, e que eventual responsabilização deve recair apenas sobre a operadora. Argumenta ausência de solidariedade passiva por não ter participado do ato supostamente danoso. Ao final, requereu a improcedência total da ação. Intimadas a especificarem provas, a autora apresentou réplica às fls. 309/311 e 312/315, sustentando que a contestação da PLURAL foi intempestiva e requerendo aplicação da revelia. No mérito, reitera que se encontra gestante de 31 semanas em gravidez de alto risco, necessitando acompanhamento contínuo, e que não foi possível realizar portabilidade sem cumprimento de carência. A OPERADORA informou às fls. 316/317 não ter proposta de acordo nem interesse em produzir provas, requerendo julgamento no estado. A PLURAL manifestou-se às fls. 308, informando ausência de proposta de acordo e interesse em produzir provas. A autora dispensou a realização de audiência de conciliação, e as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestividade da Contestação da PLURAL Preliminarmente, analiso a alegação da autora de intempestividade da contestação apresentada pela requerida PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento foi juntado em 10/04/2025, iniciando-se o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. A contestação foi protocolada em 13/05/2025. Considerando a suspensão do expediente forense nos dias 17, 18 e 21 de abril, bem como nos dias 01 e 02 de maio de 2025 (feriados da Semana Santa e Dia do Trabalhador), e aplicando-se a regra do artigo 219 do CPC, o prazo final para apresentação da defesa recaiu em 07/05/2025. Assim, protocolada em 13/05/2025, a contestação da PLURAL foi apresentada intempestivamente, configurando revelia nos termos do artigo 344 do CPC. Todavia, por força do artigo 345, inciso I, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam quando o litisconsórcio for unitário, como no presente caso, uma vez que a OPERADORA UNICENTRAL apresentou defesa tempestiva. Rejeito, pois, os efeitos da revelia. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão e a obrigatoriedade de continuidade assistencial durante gestação de alto risco. Inicialmente, é fundamental estabelecer a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Trata-se, inquestionavelmente, de plano de saúde coletivo por adesão, conforme definido no artigo 15 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, em que a beneficiária aderiu ao plano contratado pela ATCOA (Associação dos Trabalhadores do Comércio de Osasco e Adjacências) junto às requeridas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação é inquestionável, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", ainda que se trate de contrato coletivo por adesão, uma vez que o beneficiário final é o consumidor. As requeridas sustentam a legalidade da rescisão com base na Resolução Normativa 509/22 da ANS, que autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos após 12 meses de vigência. De fato, diferentemente dos planos individuais, os contratos coletivos não estão sujeitos às restrições do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, conforme pacificado pelo STJ. Todavia, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, os direitos fundamentais à vida e à saúde consagrados constitucionalmente. A análise dos documentos médicos acostados às fls. 78/93 comprova, de forma inequívoca, que a autora encontra-se em estado gestacional avançado (atualmente com mais de 30 semanas), caracterizado como gestação de alto risco em razão do histórico de aborto anterior e pré-eclâmpsia. O Tema 1.082 do STJ, julgado em regime de recursos repetitivos, estabeleceu tese fundamental: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". A gestação, especialmente quando caracterizada como de alto risco, constitui indubitavelmente "tratamento médico garantidor da incolumidade física" da beneficiária e do nascituro, exigindo acompanhamento médico contínuo e especializado até o parto e puerpério. As requeridas alegam que a solução seria a portabilidade para plano individual, aproveitando-se das carências já cumpridas. Contudo, tal argumentação esbarra em óbices práticos e normativos insuperáveis: a ) Inexistência de planos individuais: A OPERADORA UNICENTRAL comprovou que não comercializa planos individuais, estando todos suspensos junto à ANS; b) Exigência de carência: Conforme narrado pela autora e não refutado pelas rés, os demais planos do mercado exigem carência de 300 dias para cobertura obstétrica, o que tornaria inviável a assistência ao parto iminente; c) Violação da continuidade assistencial: A interrupção da cobertura durante gestação de alto risco configura grave violação ao direito à saúde e à proteção da maternidade. A comunicação de rescisão enviada via e-mail (fls. 68) não observou as formalidades exigidas pela Consulta Pública ANS nº 88/2021, que estabelece critérios específicos para notificação de cancelamento de planos de saúde. A ausência de fundamentação, motivação ou oferecimento de alternativas viola o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. O exercício do direito de rescisão unilateral, embora formalmente autorizado pela regulamentação, deve observar os limites impostos pela boa-fé objetiva (artigo 422 do CC) e pela função social do contrato (artigo 421 do CC). A rescisão de plano de saúde durante gestação de alto risco, sem oferecimento de alternativas adequadas, caracteriza abuso de direito (artigo 187 do CC), na medida em que extrapola os limites impostos pelo fim econômico e social do contrato, pela boa-fé e pelos bons costumes. Embora a PLURAL alegue ser mera administradora de benefícios, sua participação na cadeia de prestação de serviços de saúde suplementar a submete à responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A solidariedade opera quando há mais de um fornecedor na cadeia de consumo, independentemente da distribuição interna de responsabilidades entre eles. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por JÉSSICA BANDEIRA JANUÁRIO contra OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAÚDE LTDA e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 94/95, DETERMINANDO às requeridas, solidariamente, a manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura, rede credenciada e padrão de acomodação anteriormente contratados, com expedição regular dos boletos para pagamento das mensalidades (admitidos os reajustes autorizados pela ANS), até o término da gestação e período puerperal, ou até que seja oferecida alternativa de plano equivalente sem exigência de cumprimento de carência; b) DECLARAR a nulidade da rescisão unilateral comunicada em 25/02/2025 por violação aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e direitos fundamentais à saúde e proteção da maternidade; c) CONDENAR as requeridas ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura assistencial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, dado o baixo valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 513877/SP), ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR (OAB 26885/PA)

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Processo nº 1001522-97.2025.8.26.0445

ID: 292503927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001522-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE ALMEIDA PACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art… Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por professor (a) da rede estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a condenação da ré a acrescentar ao piso salarial o valor correspondente ao NÍVEL E FAIXA pelo qual detém, com base na Escala de Vencimentos da Classe do (a) requerente na mesma proporcionalidade frente ao piso salarial vigente, instituída pela Lei Federal 11.738/2008 e da Lei Estadual nº 836 de 1997, proporcionando a readequação salarial do Nível/Faixa, com o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes deferidos, acrescidos dos devidos reflexos e correções. Improcede o pedido. A parte autora não busca propriamente o recebimento do piso salarial, mas um reajuste proporcional ao recebido pelos professores que se encontram no primeiro nível da carreira, na categoria "1-A". O artigo 60, III da ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006 assim dispôs: "Art. 60 III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caputdo art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educaçãobásica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...)."e)prazo para fixar, em lei específica ,piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica" A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, ao regulamentar o dispositivo acima transcrito, estabeleceu que: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. No Estado de São Paulo foram editadas os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/2019, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que o último assim dispõe: "Artigo 1º -Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º daLei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.Artigo 2º -Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VIII;d) Faixa 4 - Nível I ao VI;e) Faixa 5 - Nível I ao III;f) Faixa 6 - Nível I;II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VII;c) Faixa 3 - Nível I ao V;d) Faixa 4 - Nível I ao III;III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VI;d) Faixa 4 - Nível I ao IV;e) Faixa 5 - Nível I e II.Artigo 3º -O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.§ 1º -O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º -O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° -Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.Artigo 4º -O disposto neste decreto aplica-se:I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.Artigo 5º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022". Com efeito, os mencionados decretos estabeleceram que o abono complementar será pago tão somente quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.426.210/RS, firmou a seguinte tese (TEMA 911): A Lei n.11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (destaquei). Ocorre que na Lei Estadual que define os Planos e Carreiras do magistério não há nenhum dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Doutra feita, não compete ao Poder Judiciário conferir aumentos por Faixa/Nível que não possuem expressa previsão legal, seja nacional ou estadual, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.. A propósito já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA Alegação de inobservância do piso salarial estabelecido pela Lei n° 11.738/08 para fins de atualização de sua remuneração com base na escala de vencimentos de sua classe Lei federal que não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira Tese fixada no Tema 911, do C Superior Tribunal de Justiça: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Obrigatória a edição de lei específica para esse fim A Lei Estadual nº 836/97 não estabelece o escalonamento pretendido para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita para as demais faixas, níveis e classes da carreira Diante da ausência de norma local, não pode o Poder Judiciário conferir aumentos sem a lei específica Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada Recurso de apelação provido". (TJSP; Apelação Cível 1000718-82.2023.8.26.0063; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). "Apelação. Professora Estadual. Pretensão de ter o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 refletido de forma escalonada na faixa e no nível de progressão na carreira, bem como nos demais adicionais e gratificações. Impossibilidade. Tema nº 911 do STJ. Necessidade de previsão na legislação local. LCE nº 836/1997 que não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério. Pretensão que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1028366-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) "ADMINISTRATIVO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL PISO SALARIAL. REAJUSTE. Autoras que buscam o reajuste de seus vencimentos, em decorrência da Lei Federal nº 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica. Descabimento. Embora estabeleça o piso salarial e a obrigatoriedade e forma de seu reajuste, referida lei não prevê o reflexo do reajuste nos demais níveis, faixas e classes da carreira, ou nas demais verbas, como adicionais temporais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do C. STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 911), que "[n]ão há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira". Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar Estadual nº 836/97. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1015465-67.2023.8.26.0053; Des. Rel. Carlos Von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 05 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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