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Processo nº 1008360-06.2025.8.26.0009

ID: 323399800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008360-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AD'ORO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONNY JIN MYUNG

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REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008360-06.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ad'oro S/a. - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários ad… Processo 1008360-06.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ad'oro S/a. - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

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Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 303747288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA EUZEBIO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MALENA AQUINO DA SILVA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republ… Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republicação da decisão de fls. 22/23: Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), MALENA AQUINO DA SILVA (OAB 230884/RJ)

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Processo nº 1001570-36.2016.8.26.0198

ID: 304173702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-36.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DOS SANTOS ATHAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINI KLEMES GOMES

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Processo 1001570-36.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza dos Santos Athaide - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) ac… Processo 1001570-36.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Tereza dos Santos Athaide - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: ALINI KLEMES GOMES (OAB 272579/SP)

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Processo nº 1001570-37.2025.8.26.0322

ID: 295909757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-37.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIBEIRO MASTELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

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AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

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Processo 1001570-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcela Ribeiro Mastelini - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte au… Processo 1001570-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcela Ribeiro Mastelini - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte autora, pois nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade,presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não há mais preliminares arguidas. Partes legítimas e bem representadas. Como não há nulidade ou irregularidade a suprir, declaro o feito saneado. Inicialmente, necessário pontuar que a prova de que labora em condições insalubres constitui ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a pretensão autoral busca desconstituir um ato administrativo, que possui em seu favor a presunção de veracidade e legalidade. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à existência e ao grau de insalubridade no desempenho das atribuições da parte autora. Assim, defiro o pedido de realização de perícia de Segurança do Trabalho, a fim de verificar a existência de insalubridade e seu grau. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. PRISCILA TREVISAN PEREIRA (e-mail pritrevisan1976@gmail.com), que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso, devendo ser realizado o respectivo cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se a perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se a reserva de honorários. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)

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Angela Aparecida Luciano Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 310540122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-05.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA LUCIANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDA SIMONE GEHM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-05.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-05.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apte/Apda: Angela Aparecida Luciano Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. “GOLPE DA MAQUININHA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO AO DESLINDE DO FEITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO MAGNÉTICO POR TERCEIROS, FRAUDADORES. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CLIENTE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA, NÃO HAVENDO SE COGITAR QUE O EPISÓDIO, CONQUANTO TENHA GERADO CONTRATEMPOS, POSSA TER CONSUBSTANCIADO AFRONTA AO PATRIMÔNIO MORAL DA USUÁRIA DO CARTÃO, DE MOLDE A CONFIGURAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, BEM CONSIDERADO TAMBÉM QUE SEQUER OCORREU RESTRIÇÃO CADASTRAL AO SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Simone Gehm (OAB: 354785/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001570-89.2025.8.26.0337

ID: 293298137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-89.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1001570-89.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.Q.M. - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao despacho proferido a fls. 585 que determinou ao autor que … Processo 1001570-89.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.Q.M. - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao despacho proferido a fls. 585 que determinou ao autor que comprovasse o recolhimento da taxa judiciaria devida pela distribuição da ação. Ocorre que, tratando-se de despacho de mero expediente, despido de qualquer cunho decisório, é ele insuscetível de recurso da parte, inclusive embargos declaratórios, a teor dos arts. 1.001 e 1.022, ambos do CPC em vigor, que estabelecem, de forma taxativa, que de despacho não cabe recurso. Nessas condições, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos. No mais, não há controvérsia acerca da possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, à luz da disposição expressa contida no art. 98, caput , do Novo Código de Processo Civil. Contudo, ao reverso das pessoas físicas, que gozam da presunção da necessidade, ainda que relativa, mediante simples declaração nos moldes do artigo 4º, da Lei 1.060/50 (art. 99, §3º, da Lei Processual), cumpre à pessoa jurídica que pleiteia o benefício a comprovação cabal da insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o teor da Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Portanto, deve haver a demonstração cabal da dificuldade de dispor de numerário para fazer frente aos custos do processo. Assim, concedo prazo de 15 dias, para que a parte autora comprove por documentação idônea e atual, composta pelos demonstrativos de fluxo de caixa e de resultado, a efetiva impossibilidade de arcar com os custos processuais, sem prejuízo da continuidade da empresa, sob pena de indeferimento de plano dos benefícios pleiteados. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 291483632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA EUZEBIO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MALENA AQUINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos… Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), MALENA AQUINO DA SILVA (OAB 230884/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Lúcia Helena Gomes Codogni e outros x Carlos Alberto Prado Gomes

ID: 278990702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-53.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA GOMES CODOGNI ROBERTO CARLOS CODOGNI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PRADO GOMES

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BAGGINI CARVALHO

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MARCOS ANTÔNIO CÂMARA FILHO

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ADV: Natália Baggini Carvalho (OAB 300478/SP), Marcos Antônio Câmara Filho (OAB 469524/SP) Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Reqte: Roberto Carlos Codogni, Lúcia Helena Gomes Codogni -… ADV: Natália Baggini Carvalho (OAB 300478/SP), Marcos Antônio Câmara Filho (OAB 469524/SP) Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Reqte: Roberto Carlos Codogni, Lúcia Helena Gomes Codogni - Reqdo: Carlos Alberto Prado Gomes - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br.

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Elenice Antonia De Tofoli Pazeto x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 319316293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-27.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE ANTONIA DE TOFOLI PAZETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-27.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-27.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Elenice Antonia de Tofoli Pazeto (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A VALIDADE DA COBRANÇA ADICIONAL REFERENTE AO CONSUMO DE JANEIRO DE 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. REQUERIDA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, POIS, AINDA QUE APRESENTADA TELAS SISTÊMICAS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE HOUVE CONSUMO NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, QUE AMPARA A COBRANÇA DE VALORES NÃO FATURADOS POR ANOMALIA SISTÊMICA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001570-46.2025.8.26.0125

ID: 321154003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-46.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDO DO CARMO BERTOLDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PAZZIANOTTO SOARES

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GUSTAVO AVANCINI

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Processo 1001570-46.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Aparecido do Carmo Bertoldo de Almeida - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da J… Processo 1001570-46.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Aparecido do Carmo Bertoldo de Almeida - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte requerente, tendo em vista a ausência de prova inequívoca do alegado. Com efeito, a autora admite que realizou um parcelamento da dívida em questão com a parte requerida. Não há, outrossim, comprovação de que os valores cobrados pela instituição financeira estejam em desacordo com o previsto no contrato. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). IV - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, se necessário. Int. - ADV: GUSTAVO AVANCINI (OAB 403703/SP), RENAN PAZZIANOTTO SOARES (OAB 457540/SP)

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