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Processo nº 1001207-86.2025.8.26.0601

ID: 325045622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001207-86.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA ARMELLINI ARTIOLI LAéRCIO ARTIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INES CACERES RAMALHO

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Processo 1001207-86.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laércio Artioli - - Clementina Armellini Artioli - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual … Processo 1001207-86.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laércio Artioli - - Clementina Armellini Artioli - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual os autores pretendem regularizar o título de domínio de uma parte ideal, sobre a qual alegam exercer posse exclusiva há mais de quinze anos. Anoto que os requerentes são proprietários, em condomínio "pro diviso", da parte ideal descrita no item 2 registro de n.º4 da matrícula n.º 12.094 (fls.60). Concedo o prazo de quinze dias para que os demandantes apresentem emenda à petição inicial, a fim de: I) esclarecer a razão de constar no mapa e no memorial descritivo de fls.20/28 os nomes de "Darlene Armellini Artioli Oraggio e Cristiane Armellini Artioli" e de "Luiz Carlos de Godói" como coproprietários e não o nome dos requerentes, bem como a divergência de área entre o que foi informado na petição inicial e o que constou nos trabalhos técnicos, retificando-os, se necessário. II) trazer aos autos o mapa e o memorial descritivo devidamente assinados pelo engenheiro responsável e pelos autores da ação; III) apresentar a certidão de objeto e pé dos processos n.º 1001640-92.2022.8.26.0601 e n.º 1001641-80.2022.8.26.0601, indicados às fls.16/19; IV) corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor proporcional em relação ao declarado às fls.42 (R$850.000,00 para uma área de 24,1 ha), complementando-se o valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição; No mesmo prazo, caberá à parte autora recolher as taxas para as citações dos condôminos elencados no R.4 da Matrícula n.º 12.094, dos confrontantes indicados nos trabalhos técnicos (carta ou mandado) e para as intimações das Fazendas Públicas (guia FEDTJ, código 121-0, valor: R$ 32,75 para cada ente público). Cumpridas as diretrizes suprarreferidas, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP), PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP)

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J. E. O. e outros x M. De B.

ID: 339390438

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001641-69.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. V. H. F. P.

Polo Passivo:

M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER SERAFIM DOS SANTOS

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LEONARDO FERRAZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-69.2023.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-69.2023.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bilac - Apelante: V. H. F. P. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de B. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO OFICIAL. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NO ART. 496, § 3º., III, DO CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURARIA O ACESSO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO (ARTS. 6º., 196 E 227), SENDO ESSE DIREITO TAMBÉM REGULAMENTADO PELA LEI Nº. 8.080/90 E PELO ECA. ENTRETANTO, O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REDE PRIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO EXIGIRIA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DE OMISSÃO DA REDE PÚBLICA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. A ESCOLHA UNILATERAL DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS PARTICULARES AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ferrazza (OAB: 462765/SP) (Defensor Dativo) - Natielly Ferezim - Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0000362-22.2023.8.26.0252

ID: 306534994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-22.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0000362-22.2023.8.26.0252 (processo principal 1001641-94.2021.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A.L.S.A. - Vistos. Fls. 146/149 - Indefiro o pedido de expedição de ofí… Processo 0000362-22.2023.8.26.0252 (processo principal 1001641-94.2021.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A.L.S.A. - Vistos. Fls. 146/149 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras/CNSEG, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar/PREVIC, e à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, visto que a medida seria inócua, pois os planos de previdência privada estão sempre atrelados a um CPF, jamais a um CNPJ. Em outras palavras, os participantes ou beneficiários dos planos de previdência privada são, necessariamente, pessoas físicas (Lei Complementar nº 109/2001, arts. 8º e 26), de modo que as pessoas jurídicas não podem contratar tais planos para si mesmas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofícios à SUSEP e CNSeg para localização de plano de previdência privada - Improcedência - Embora possível a medida postulada, mostra-se inócua ao fim pretendido - Pessoa jurídica que não pode ser beneficiária de previdência privada - Medida que se mostra inócua ao fim pretendido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154200-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ofício à SUSEP. Manutenção. Executada pessoa jurídica. Planos de previdência que têm por beneficiários exclusivamente pessoas físicas. (arts. 8º e 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Diligência inócua. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305427-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Fls. 150/152 - Providencie a serventia a inclusão do terceiro interessado, Banco Bradesco S/A, nos autos. Após, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 02 (dois) dias, sobre o pedido de desbloqueio do veículo apontado na pesquisa Renajud, SCANIA/G 420 A6X4, 2011/2011, placas DPC0H49 (fls. 122/123). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 0000362-22.2023.8.26.0252

ID: 308091553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-22.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0000362-22.2023.8.26.0252 (processo principal 1001641-94.2021.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A.L.S.A. - B. - Vistos. Fls. 146/149 - Indefiro o pedido de expedição… Processo 0000362-22.2023.8.26.0252 (processo principal 1001641-94.2021.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A.L.S.A. - B. - Vistos. Fls. 146/149 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras/CNSEG, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar/PREVIC, e à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, visto que a medida seria inócua, pois os planos de previdência privada estão sempre atrelados a um CPF, jamais a um CNPJ. Em outras palavras, os participantes ou beneficiários dos planos de previdência privada são, necessariamente, pessoas físicas (Lei Complementar nº 109/2001, arts. 8º e 26), de modo que as pessoas jurídicas não podem contratar tais planos para si mesmas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofícios à SUSEP e CNSeg para localização de plano de previdência privada - Improcedência - Embora possível a medida postulada, mostra-se inócua ao fim pretendido - Pessoa jurídica que não pode ser beneficiária de previdência privada - Medida que se mostra inócua ao fim pretendido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154200-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ofício à SUSEP. Manutenção. Executada pessoa jurídica. Planos de previdência que têm por beneficiários exclusivamente pessoas físicas. (arts. 8º e 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Diligência inócua. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305427-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Fls. 150/152 - Providencie a serventia a inclusão do terceiro interessado, Banco Bradesco S/A, nos autos. Após, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 02 (dois) dias, sobre o pedido de desbloqueio do veículo apontado na pesquisa Renajud, SCANIA/G 420 A6X4, 2011/2011, placas DPC0H49 (fls. 122/123). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO (OAB 349321/SP)

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Processo nº 1001641-25.2025.8.26.0650

ID: 314175742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001641-25.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Q. DO N. C. V. H. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA GASPARIM KERVI

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Processo 1001641-25.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.N.C. - - V.H.N.S. - Vistos. 1. Diante do documento apresentado (fl. 12) e do parecer favorável do Ministério … Processo 1001641-25.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.N.C. - - V.H.N.S. - Vistos. 1. Diante do documento apresentado (fl. 12) e do parecer favorável do Ministério Público (fl. 52), fixo alimentos provisórios em favor do autor, devidos desde a citação, em quantia correspondente a 17% dos rendimentos líquidos do requerido. 2. A fim de possibilitar a análise do pedido de descontos em folha de pagamento, oficie-se ao Centro de Ressocialização de Mococa para que informem, no prazo de 10 dias, se o requerido, qualificado no cabeçado, percebe algum tipo de remuneração e o valor desta. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, a ser encaminhada pela autora ao Centro de Ressocialização de Mococa. A reposta deve ser encaminhada ao e-mail valinhos2@tjsp.jus.Br. 3. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM): "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. No mais, cite-se a parte ré, por mandado, para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Caso o requerido esteja efetivamente preso e se transcorrido o prazo sem a apresentação de contestação, oficie-se à OAB requerendo a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAISSA GASPARIM KERVI (OAB 425845/SP), RAISSA GASPARIM KERVI (OAB 425845/SP)

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Z. M. De L. x C. M.

ID: 313633871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-56.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Z. M. DE L.

Polo Passivo:

C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA JHONITA ALVES SOARES

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DAIANE CHRISTIAN ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-56.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-56.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Z. M. de L. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: C. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PROPOSITURA PELA GENITORA E FILHAS EM FACE DO GENITOR - PARTILHA, CONCESSÃO DA GUARDA DAS FILHAS À MÃE, REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI, SE EMPREGADO, E 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO - RECURSO DAS AUTORAS PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE UM PISO, EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO (UM SALÁRIO-MÍNIMO) E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO PARA UM OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - GENITOR QUE É PINTOR E AFIRMA POSSUIR RENDA MENSAL DE R$ 1.500,00 - ADMITE QUE A FILHA MAIS NOVA POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE - PAI JOVEM E SAUDÁVEL - FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, COM PISO DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANTIA A SER OBSERVADA, TAMBÉM EM CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIR O ENCARGO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE POSSUA OUTROS COMPROMISSOS - NECESSIDADES DAS MENORES PRESUMIDAS - VALORES ACIMA QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS, DIANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE VISLUMBRADO NO CASO EM QUESTÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Christian Araujo (OAB: 251539/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paola Jhonita Alves Soares (OAB: 507104/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001641-74.2025.8.26.0666

ID: 320839291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001641-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001641-74.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em con… Processo 1001641-74.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Djean Luis Calil x Vivo S/A

ID: 325797578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011509-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJEAN LUIS CALIL

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Djean Luis Calil - Vivo S/A - Vistos. 1) Fls. 134: trata-se de pedido formulado pela exequente, beneficiária da gratuidade da justiça, para que seja expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor da integralidade dos valores depositados nos autos, sob o argumento de que a gratuidade da justiça compreende isenção do recolhimento de custas processuais, inclusive para fins de levantamento de valores. Indefiro o pedido. A gratuidade da justiça concedida à exequente não implica no direito de se apropriar das custas processuais que foram incluídas no depósito realizado pelo executado. A benesse processual conferida à parte apenas a dispensou do adiantamento das custas processuais, não conferindo a ela o direito de receber tais valores que, por sua natureza jurídica, pertencem ao Estado. Conforme determinado no início do cumprimento de sentença (fl. 75), "ante a gratuidade do exequente, as custas devidas ao Estado deverão ser incluídas na planilha de cálculo, ensejando o pagamento pela parte executada". Tal determinação não transfere a titularidade das custas processuais à exequente, mas apenas estabelece que o ônus financeiro do seu recolhimento seja suportado pela parte executada. O depósito judicial realizado contempla dois componentes distintos: (i) o valor devido à exequente a título de condenação e (ii) as custas processuais devidas ao Estado. Estas últimas, por sua natureza tributária, não podem ser objeto de apropriação pela parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita. A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não se prestando como mecanismo de enriquecimento sem causa. Assim, nada a reparar na decisão de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente apenas quanto aos valores correspondentes à condenação propriamente dita, devendo as custas processuais serem recolhidas em favor do Estado, mediante guia própria. 2) por fim, nada mais requerido em cinco dias, anote-se e arquive-se. Int - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS (OAB 411051/SP)

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Processo nº 1001641-83.2025.8.26.0372

ID: 325368283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001641-83.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001641-83.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a … Processo 1001641-83.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: 1) CHEVROLET - CELTA LIFE N.GERACAO(Energy) 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 2P (AG) - 2008/2009 - VERMELHA - EEO6795 - 9BGRZ08909G219548 - 988700867. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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E. De C. S. Z. x H. F. Z.

ID: 336925329

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-94.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. S. Z.

Polo Passivo:

H. F. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-94.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-94.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. de C. S. Z. - Apelada: H. F. Z. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, MANTENDO MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR É JUSTIFICADA PELA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA CONSIDEROU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FIXANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O APELANTE POSSUI RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPATÍVEIS COM O PERCENTUAL DE 25%, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TAL OBRIGAÇÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO OU CAUSE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO INCAPACITANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. O DEVER ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SEM PRIVILEGIAR ALGUNS FILHOS EM DETRIMENTO DE OUTROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1027930/RJ, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, J. 03.03.2009; STJ, RESP 986.541/RS, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 07.10.2008; TJSP, AP 9069293-60.2007.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 01.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Mattos Resende (OAB: 407711/SP) - Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) - 4º andar

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