Resultados para o tribunal: TJSP

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Mauro Campos De Siqueira e outros x Antonio Carlos Espíndola e outros

ID: 328219900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001645-07.2019.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ESPíNDOLA DEBORA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA ELAINE TARDELLI MARçULLI ESPINDOLA HIROKO KAWASAKI SUZUKI HYRO CARDOSO PEREIRA JUNIOR JOSé MARIA PEREIRA DOS SANTOS KARIN MAMEDE KOPP KUAHARA MANOEL MACEDO CAMPOS MARA LúCIA CITRANGULO DOS SANTOS MARISA CONCEIçãO ACUNZO BAIONNE PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA RICARDO TAKASHI KUAHARA ROGERIO BAIONNE ROSELI MATOS DE SOUZA CARDOSO PEREIRA SOLANGE SIQUEIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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ROBSON LEITE GOUVEIA

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

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ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO

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ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA

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BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU

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ANTONIO CARLOS ESPINDOLA

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Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Sique… Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Siqueira de Moura - - Paulo Fernando Alves da Silveira Junior - - Ricardo Takashi Kuahara - - Hyro Cardoso Pereira Junior - - Hiroko Kawasaki Suzuki - - Manoel Macedo Campos - - Rogerio Baionne - - Elaine Tardelli Marçulli Espindola - - Antonio Carlos Espíndola - - Mara Lúcia Citrangulo dos Santos - - Debora Maria de Almeida Silveira - - Karin Mamede Kopp Kuahara - - Marisa Conceição Acunzo Baionne - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - - Roseli Matos de Souza Cardoso Pereira e outros - Ricardo Augusto Cialfi Abbondanza - - Alvaro Nunes Junior e outros - Priscila da Silva Leite - - Claudia de Campos Pereira Abbondanza - Rrobson Leite Gouveia e outro - Vistos. 1. Fls. 2564/2566: Trata-se de embargos de declaração opostos por Robson Leite Gouveia contra a decisão de fls. 2560/2561. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de omissão, uma vez que não houve pronunciamento específico acerca do pleito de abertura de prazo para manifestação sobre o parecer ministerial Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s), manifestando-se expressamente sobre o pedido n.º 5 da petição de fls. 2509/2517 de abertura de prazo para impugnação do parecer do Ministério Público, reconhecendo a necessidade de uma atuação mais rigorosa, para evitar que o processo seja utilizado para fins ilegais. A parte embargada manifestou-se às fls. 2587/2591. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. Isso porque, a decisão embargada, por primeiro, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifestasse nos autos sobre o alegado pelo terceiro interessado, aqui embargante, às fls. 2478/2487 e 2509/2559, o que inclui, por óbvio, a alegação de nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 2515) e o pedido de "intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415 e ao ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis, fls. 2497/2499", formulado no "item 5", de fls. 2516. Posto isto, respeitado o entendimento da parte embargante, não há omissão a reconhecer, na medida em que a decisão embargada apenas respeita o contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Destarte, se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, conforme requerido pela parte embargada às fls. 2590, tendo em vista que não vislumbro na hipótese que os embargos de declaraçãosão manifestamente protelatórios. 2. Fls. 2478/2487: De proêmio, observo que a alegação de que a zelosa serventia não deu cumprimento a determinação deste Juízo de fls. 2470, "item 2", perdeu seu objeto, na medida em que o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que tange à alegação de que na hipótese, os autores não possuem os requisitos para procedência da pretensão, observo que se trata de matéria que está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e queserá oportunamente apreciada com ele. 3. Fls. 2509/2517: Trata-se de arguição de nulidades e suscitação de conflitos de interesses dos patronos e prejudicialidade externa apresentadas pelo terceiro interessado Robson Leite Gouveia. A parte autora manifestou-se em contraditório às fls. 2570/2580. Pois bem. 3.1. Da prejudicialidade externa Cuida-se de pedido formulado por terceiro interessado Robson Leite Gouveia para suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 e das ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes, autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 000315206.2024.8.26.0361, face a existente prejudicialidade externa. Conforme se extrai dos autos, a área usucapienda tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, ao passo que, a ação de adjudicação compulsória e as ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes mencionadas, têm por objeto a área descrita na matrícula 34.676, também do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. No que tange à área descrita na matrícula nº 34.676, o laudo pericial produzido nestes autos (fls. 1391/1455) dispõe que: "30. A área da matrícula 34.676 estava ligada de fato às áreas das matrículas nºs 33.791 e 38.573, do 1º ORI de Mogi das Cruzes? R: Todas essas matrículas tiveram como proprietário originário Paulo Ramos Quintal, todavia, a matrícula 34.676, originou-se outro condomínio chamado Viverde. 31. Poderia a Sra. Perita confirmar se a área da matrícula nº 34.676, do 1º Registro Imobiliário (fls. 1300/1307), estaria compreendida no superado projeto do condomínio Aquarius aprovado em 1997? R: Não, essa área não faz parte do projeto. 32. Poderia a Sra. Perita confirmar se na área da matrícula nº 34.676 do 1º ORI foi aprovado o Projeto de Regularização de Con-junto-Vila, conforme Alvará nº E-079/2018, com 7(sete) unidades habitacionais, com a segregação fática da mesma do condomínio Aquarius? R: Nessa matrícula consta apenas vendas com fração ideal." Assim, respeitado o entendimento do terceiro interessado, as soluções dos processos supra mencionados não condicionam nem interferem no julgamento da presente usucapião, na medida em que resta evidente que se tratam de áreas distintas. Nos termos do art. 313, IV, alíneas a e b, do CPC, a suspensão do processo é admitida quando: "Art. 313.Suspende-se o processo: (...) V- quando a sentença de mérito: a)depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b)tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. Com efeito, a hipótese dos autos não se enquadra nas situações legais, pois inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. A propósito, sobre o tema leciona Humberto Theodoro Júnior: Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente. (Curso de Direito Processual Civil, Grupo GEN, 2024, p. 702). Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 3.2. Da suscitação de conflitos de interesses dos patronos Aduz o terceiro interessado que há grave e duplo conflito de interesses decorrente da atuação dos autores, Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria nesta demanda, bem como na ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361, na qual também defendem os requeridos Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. Conforme o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de atuar em caso de evidente conflito de interesses entre clientes. Todavia, para a caracterização de tal conflito, é necessário que haja, simultaneamente, interesse ativo e relação de patrocínio em ambas as causas, o que não é o caso presente. Isso porque a ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 visa a condenação dos réus Mauro Campos de Siqueira, Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal ao cumprimento do contrato de cessão de direitos sob parcela da área maior do imóvel de matricula 34.676. Enquanto na presente ação, verifica-se que Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, compõem o polo passivo da presente na qualidade de antecessores na posse da área usucapienda, que como já explanado, tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. Além disso, sobreleva ressaltar, que estes não se opõem à pretensão dos autores na usucapião, inclusive apresentando declaração de concordância (fls. 257). Posto isto, não vislumbro qualquer nulidade dos atos processuais praticados neste feito pelos autores Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria, nem mesmo pelas advogadas por eles constituídas, Dra. Ângela Campos de Siqueira e Dra. Cássia Regina Campos de Siqueira (cf. Instrumento de procuração de fls. 20), em face de Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. No mais, observo que os antecessores na posse Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, não possuem advogados habilitados nestes autos. Assim, deixo de conhecer o pedido formulado no "item 2", de fls. 2516. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à OAB/SP para apuração das violações ao Código de Ética e Estatuto da OAB/SP praticadas pela sociedade de advogados que compõem a procuração de fls. 20, uma vez que eventual representação deverá ser promovida diretamente à Comissão de Ética da OAB/SP pela parte suscitante. 3.3. Das demais nulidades Por fim, sustenta o terceiro interessado Robson Leite Gouveia que há outras graves nulidades processuais que inviabilizam o prosseguimento do feito. São elas: (i) ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415; (ii) ausência de intimação das partes para manifestação acerca da resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499; (iii) intimação exclusiva dos autores no ato ordinatório de fls. 2.500; (iv) petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo; (v) descumprimento da determinação de fls. 2461/2470 pelos autores; e (vi) informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676 mencionada pelos autos, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361. Contudo, razão lhe assiste em parte. Apesar dos esforços do terceiro interessado, não vislumbro nos autos nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415. O Ilustre Parquet manifestou-se às fls. 2409/2415, reiterando as manifestações ministeriais precedentes de fls. 1325, 1576 e 2343/2344 e respeitosamente deixou de se manifestar no presente feito. É preciso salientar que as hipóteses que exigem a intervenção necessária do Ministério Público estão previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil vigente, e nesse ponto, como bem salientado pelo Ministério Público "a interpretação conforme a Constituição, a ser dada ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe que somente interesses ou direitos verdadeiramente indisponíveis justificam e obrigam a intervenção do Ministério Público no processo civil, ainda que de titularidade de incapazes. Com efeito, não pode o referido artigo conferir finalidade diversa à Instituição, extrapolando seu perfil constitucional". Além disso, observo que nos termos do artigo 179, do Código de Processo Civil, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, o que foi evidentemente respeitado nestes autos. Posto isto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, bem como não há se falar em intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415, que a propósito, se limitou a reiterar manifestações anteriores, sem inovação relevante. Ficando assim, indeferido o pedido formulado na primeira parte, do "item 5", de fls. 2516. No que tange à resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499, observo que, de fato, o ato ordinatório de fls. 2.500, deu ciência acerca do ofício juntado, apenas à parte autora. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os requeridos e os terceiros interessados cadastrados nos autos, querendo, se manifestem acerca do ofício de fls. 2497/2499. No mais, as alegações de que os autores descumpriram a determinação de fls. 2461/2470 e que a petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo, não comportam acolhimento. Isso porque, os autores em atendimento à decisão de fls. 2461/2470, manifestaram-se às fls. 2473/2476, o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e devidamente encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que se refere à petição de fls. 2478/2482, foi oportunizado à parte autora o contraditório, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil (fls. 2560/2561), e conforme já explanado, a matéria aventada está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e com ele deve ser oportunamente apreciada. Desta feita, nesse ponto, não vislumbro qualquer nulidade processual apta a inviabilizar o prosseguimento do feito, conforme alega o terceiro interessado. No que tange à informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361 - saliento, mais uma vez, que inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. 4. Fls. 2570/2580: Deixo de reconhecer, por ora, o pedido de litigância de má-fé do terceiro interessado Robson Leite Gouveia, na medida em que, para a configuração da litigância de má-fé, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)", o que não se vislumbra no caso dos autos, pois, até o presente momento processual, vislumbro que o terceiro interessado limitou-se a defender seus interesses. 5. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação do Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, de fls. 2594/2596. 6. Sem prejuízo, observo que em 05 de maio de 2025, diante da inércia dos proprietários e adquirentes e do agravamento da situação fundiária e urbanística, bem como em atenção à recomendação formal do Ministério Público, o Município de Guararema propôs a ACP nº 1000602-25.2025.8.26.0219, visando a regularização do parcelamento e uso do solo do Condomínio Aquarius. Posto isto, por cautela e a fim de evitar alegação de nulidade futura, intime-se o Município de Guararema, autor da ACP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse superveniente na lide, inclusive para considerações que se entender necessárias sobre eventual prejudicialidade. Com a manifestação, intimem-se as partes para que, querendo, em igual prazo, manifestem-se em contraditório. Após, abram-se vistas ao Ministério Público, para que não haja posterior alegação de nulidade, se manifestar, de forma específica, sobre o des(interesse) em atuar no feito, após a distribuição da ACP pelo Município de Guararema. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Por fim, observo que o feito se arrasta sem solução desde 2019 e que o excessivo peticionamento das partes nos autos, tumultua o feito e dificulta a prestação jurisidicional. Assim, a fim de se evitar prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, às partes deverão se atentar ao estrito cumprimento das determinações judiciais, abstendo-se de apresentar petições que não guardem relação com o objeto da presente demanda. Intime-se. - ADV: JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB 288898/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP), ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU (OAB 365927/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP)

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Processo nº 1001645-79.2025.8.26.0127

ID: 301619376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001645-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA ALVES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

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Processo 1001645-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Magna Alves da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E… Processo 1001645-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Magna Alves da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Magna Alves da Silva Martins propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

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